Ata da 03ª (terceira) reunião ordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2013/2016, realizada no dia 26 (vinte e seis) do mês de fevereiro do exercício de 2013 às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos). O Sr. 1º Secretário, Vereador Renato Valadares Silva, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as […]

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O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito que determine ao setor de obras deste Município, o calçamento […]

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  Lei nº 1.436/1999   “Autoriza Levar a Leilão Bens que Menciona e dá outras Providências”.   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a levar a leilão, observadas as normas legais de […]

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  Lei nº 1435/1999   “Altera o inciso II do Artigo 95 da Lei 1326, de 15.12.93 (Código Tributário) e dá outras Providências”     O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O inciso II do artigo 95 […]

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  Lei nº 1434/1999   “Concede à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Buriti Grande a Exploração do Serviço de Abastecimento de Água”     O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica concedida à Associação de Desenvolvimento Comunitário […]

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  Lei nº 1433/1998     “Aprova o Plano Plurianual do Município para o Triênio: 1999 a 2001”     A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Martinho Campos, para o triênio: 1999 a 2001, […]

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  Lei nº 1432/1998   “Autoriza Despesa do Orçamento Corrente, bem como de Capital, Aquisição de Equipamento e dá outras Providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do Orçamento corrente, como […]

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  Lei nº 1431/1998   “Estima Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1999”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, estado de Minas Gerais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º – O Orçamento geral do Município de Martinho Campos para o exercício de 1999, estima a […]

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  Lei nº 1430/1998   “Dispõe sobre Isenção do Pagamento de IPTU e dá outras providências”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:   Art. 1º – Fica isento do pagamento do IPTU e das respectivas taxas o contribuinte que satisfizer, […]

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  Lei nº 1429/1998     “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Rádio do Alto São Francisco – ACORASF”     A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública, a Associação Comunitária de Rádio do Alto São […]

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  Lei nº 1428/98   “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério”.   O Prefeito do Município de Martinho Campos, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono […]

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  Lei nº 1427/98   “Declara de Utilidade Pública a Associação Amuracuy do Amanhecer de Martinho Campos”   O Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Amuracuy do Amanhecer de Martinho Campos.   Art. 2º – Esta […]

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  Lei nº 1426/1998   “Autoriza a Celebração de Contrato de Comodato em Prol da APAE local”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato em favor […]

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  LEI Nº 1424/98     “AUTORIZA ISENÇÃO E/OU REMISSÃO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”     O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção e/ou remissão das seguintes taxas […]

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  Lei nº 1423/1998   “Declara de Utilidade Pública o “São José Futebol Clube”, de Alberto Isaacson”.   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva “São José Futebol Clube”, inscrita […]

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  Lei nº 1422/1998   “Declara de Utilidade Pública a Entidade Esportiva Ibitira Atlético Clube”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Esportiva “Ibitira Atlético Clube”, inscrita no CGC/MF – […]

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  Lei nº 1421/1998   “Declara de Utilidade Pública a Entidade Esportiva Cosmos Futebol Clube de Ibitira”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade Esportiva “Cosmos Futebol Clube”, inscrita no […]

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  Lei nº 1420/1998   “Autoriza Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), á […]

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  Lei nº 1419/1998   “Dispõe sobre Isenção de Pagamento do Imposto Territorial Urbano e Taxas Pertinentes e dá outras providências”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º –    Fica isento do pagamento do Imposto Territorial Urbano […]

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  Lei nº 1418/1998   “Autoriza Cobrança de Tributo e dá outras providências”   O Povo do Município de Martinho Campos/MG, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a cobrança e recebimento de valores referentes a ISSQN – Imposto […]

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  Lei nº 1417/1998   “Dispõe sobre Denominação de Ruas de Albert Isaacson e dá outras providências”     A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As ruas do loteamento do Sr. José Idalmo Lino da Silva, situado no Distrito de Alberto Isaacson, […]

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  Lei nº 1415/1998   “Estabelece Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 1999 e dá outras providências”   O Prefeito Municipal de Martinho Campos: Faço saber que a Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – A Lei Orçamentária para […]

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  Lei nº 1413/1998   “Autoria o Município a proceder Repasse de Recursos a Entidades e Organizações de Assistência Social”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência […]

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  Lei nº 1412/1998   “Autoriza Desconto Relativo à Dívida Ativa”   O Povo de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o desconto de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre o valor total da […]

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  Lei nº 1411/1997   “Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1998 e contém outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   DECRETA:   Art. 1º – O Orçamento Geral de Martinho Campos para o […]

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  Lei nº 1410/1997   “Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares”   O Prefeito do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Martinho Campos aprova e eu, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor […]

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  Lei nº 1409/1997   “Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O artigo 11 da Lei nº 1305, de 20 de agosto de 1993 passa a ter a seguinte redação: […]

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