INDICAÇÃO Nº 017/2016   O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito que solicite junto a empresa responsável, […]

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            LEI Nº.1.741/2009     “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Martinho Campos, MG, e dá outras providências.     A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:   CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO […]

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Lei nº 1579/2005   “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências.”   O POVO DE MARTINHO CAMPOS – MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – São Diretrizes Orçamentárias Gerais as Normas que dispõem a seguir para a […]

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Lei nº 1540/2003   “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e Dá Outras Providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder, por anulação de dotações orçamentárias, a abertura de Crédito […]

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Lei nº 1494/2002   “Autoriza a Aquisição de Bem que se menciona e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma da […]

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Lei nº 1493/2002   “Autoriza Despesas com Transporte Intermunicipal de Estudantes Universitários e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, por meios […]

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Lei nº 1380/1996   “Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar Cel. Pedro Lino”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, a Entidade Caixa Escolar Cel. Pedro Lino.   Art. 2º – […]

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Lei nº 1374/1996   “Ratifica despesas efetuadas com Secretaria de Segurança Pública de Martinho Campos”   O Povo de Martinho Campos, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Ficam ratificadas as despesas realizadas com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, […]

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Lei nº 1371/1996   “Autoriza o Poder Executivo a apoiar, incentivar e conceder auxílio financeiro à Cooperativa Agropecuária de Martinho Campos para a realização de obras e serviços ao Município de Martinho Campos, e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   […]

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 INDICAÇÃO Nº 018/2016   O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito que determine ao Setor de Obras […]

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Lei nº 1172/1988   “Autoriza o Poder Executivo a Vender a Ferragem da Ponte Sobre o Rio São Francisco e dá Outras Providências”     A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a vender a quem melhor oferta […]

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Lei nº 989/1978   “Autoriza Aquisição de Dois Caminhões”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir para os serviços da Municipalidade, dois (02) caminhões, marca Chevrolet, basculante, diesel, equipado com motor Detroit, ano 1978, ficando […]

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Lei nº 988/1978     “Dispõe Sobre Proibição de Plantio e de Reflorestamento com Eucalipto ou com outras Madeiras”     A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica proibido, em todo o território municipal, o plantio ou reflorestamento com eucaliptos.   Art. 2º Outras […]

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Lei nº 874/1973   “Altera, nas Disposições que Menciona o Código Tributário Municipal”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As taxas, abaixo relacionada, incluídas no Código tributário, passam a ser cobradas com as seguintes alterações:   Taxa de abertura (art. 224)                                                                Cr$10,00 Taxa […]

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Lei nº 861/1972     “Estabelece o Quadro de Funcionários Municipais, fixando-lhes os respectivos vencimentos e contém outras providências.”     A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:   Art. 1º – O Quadro Geral de Funcionários do Município, a partir de 01 de Janeiro de 1973 […]

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Lei nº 426/1959   “Aquisição de Material para o Serviço de Abastecimento de Água”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a gastar no exercício vindouro, a importância de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), na aquisição de canos, braçadeiras, registros […]

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             LEI Nº 1.897/2014 “Município de Martinho Campos – Declaração de Utilidade Pública – Entidade Associativa – Providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º O Município de Martinho Campos, […]

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         LEI Nº. 1936/2016   “Altera Lei Municipal nº. 1.933/2015, que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2016 e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica […]

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                        LEI Nº 1.935/2016 “ESTABELECE, COM VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Créditos Tributários Municipais já inscritos em dívida […]

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LEI Nº. 1.934/2016 “RATIFICA A SÉTIMA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS COM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE ARAÚJOS; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE […]

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LEI Nº 1.933/2015   “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2016 e contém outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:   Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e seus respectivos […]

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LEI Nº 1.932/2015   “Município de Martinho Campos – Declara Utilidade Pública – Entidade Associativa – Requisitos Legais.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:   Art. 1º. – O Município de Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, declara […]

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LEI Nº 1.931/2015   “Autoriza o Município de Martinho Campos a se retirar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco – CISASF e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:   Art. 1º. – Fica […]

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LEI Nº 1.930/2015   “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2.016 e dá outras providências. ”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2016   “Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2015   “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art. 1º. Ficam reajustados em 13,01% (treze inteiros […]

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