Ata da 04ª (quarta) reunião Extraordinária da 1ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2017/2020, realizada no dia 21 (vinte e um) do mês de dezembro do exercício de 2017 às 18:00h (dezoito horas), convocada nos termos regimentais para a seguinte pauta: votação do Projeto de Lei Complementar nº 013/2017, dos Projetos de Leis Ordinárias números 027 e 028/2017, Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2017 e Projeto de Moção nº 003/2017. O Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 foi retirado de tramitação. O Sr. 1º Secretário, José Maria da Silva, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as presenças de Adriano Ribeiro da Silva, Cévio Corgozinho da Silva, Divino José da Silva, João Batista de Carvalho, José Edmar da Costa, José Maria da Silva, Maria Clarice de Araújo, Reinaldo Rodrigues de Carvalho e Ronaldo Ferreira Borges. Concluída a chamada e havendo quórum regimental, o Sr. Presidente Ronaldo Ferreira Borges declarou aberta a sessão e convidou os colegas para rezarem, de pé, a oração Pai Nosso. Na ordem do dia, o Sr. Presidente propôs ao Plenário, a dispensa dos interstícios regimentais para duas apreciações, discussões e votações dos Projetos de Leis de números 027 e 028/2017, com o que concordaram todos os Vereadores presentes. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em única discussão e em única votação, a Emenda nº 001 o Projeto de Lei nº 027/2017, que “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2018 e dá outras providências”, a qual foi aprovada em única votação por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em primeira discussão e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 027/2017, que “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2018 e dá outras providências”, o qual foi aprovado em primeira votação por unanimidade pelos Vereadores presentes. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em segunda discussão e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 027/2017, que “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2018 e dá outras providências”, o qual foi aprovado em segunda votação por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em primeira discussão e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 028/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Minas Gerais, para instalação do Fórum do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, o qual foi aprovado em primeira votação por unanimidade pelos Vereadores presentes. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em segunda discussão e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 028/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Estado de Minas Gerais, para instalação do Fórum do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, o qual foi aprovado em segunda votação por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em única discussão e em única votação, o Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 002/2017, que “Concede Título de Cidadania Honorária ao Sr. Luiz Sávio de Sousa Cruz”, o qual foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. Os Vereadores José Maria da Silva, Adriano Ribeiro da Silva, Maria Clarice de Araújo e Divino José da Silva requereram que o título fosse entregue somente após as eleições de 2018. Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao Plenário, em única discussão e em única votação, o Projeto de Moção nº 003/2017, de “Congratulação ao Sr. Lúcio de Souza Cruz”, o qual foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes. O Vereador Reinaldo Rodrigues de Carvalho requereu a todos os Vereadores apoio para assinarem em conjunto um ofício dirigido ao Juiz da Comarca solicitando que o Cartório de Albert Isacson não seja extinto. O Vereador Cévio Corgozinho da Silva requereu ao assessor jurídico a elaboração de um Projeto de Lei a fim de coibir a vinda de feirantes de outras cidades para o Município. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos nobres colegas vereadores e dos demais presentes e declarou encerrada a reunião. Sala das Sessões, ao 21 (vinte e um) de dezembro de 2017.

 

Adriano Ribeiro da Silva           Cévio Corgozinho da Silva         Divino José da Silva

João Batista de Carvalho            José Edmar da Costa               José Maria da Silva

Maria Clarice de Araújo     Reinaldo Rodrigues de Carvalho    Ronaldo Ferreira Borges

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