“Dispõe sobre as restituições, reposições e indenizações de importâncias recebidas, indevidamente, por Servidor Público Municipal e Agentes Públicos e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – As restituições, reposições e indenizações de valores […]

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“Dispõe sobre concessão de Subvenção à Organização da Sociedade Civil que menciona e dá outras providências.”     A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O Município de Martinho Campos poderá conceder subvenção financeira, no […]

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Ata da 24ª (vigésima quarta) reunião Ordinária da 2ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2017/2020, realizada no dia 04 (quatro) do mês de setembro do exercício de 2018 às 18:30h (dezoito horas e trinta minutos). O Sr. Vice-Presidente, Cévio Corgozinho da Silva, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as presenças de […]

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