Ata da 08ª (oitava) reunião Ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2017/2020, realizada no dia 02 (dois) do mês de abril do exercício de 2019 às 18:30h (dezoito horas e trinta minutos). O Sr. 1º Secretário, Cévio Corgozinho da Silva, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as presenças de Adriano Ribeiro da Silva, Cévio Corgozinho da Silva, Divino José da Silva, José Edmar da Costa, João Batista de Carvalho, José Maria da Silva, Maria Clarice de Araújo, Reinaldo Rodrigues de Carvalho e Ronaldo Ferreira Borges. Concluída a chamada e havendo quórum regimental, o Sr. Presidente João Batista de Carvalho declarou aberta a sessão e convidou os colegas para rezarem, de pé, a oração Pai Nosso. Após, o Sr. Presidente requereu a Assessora que fizesse a leitura da ata da reunião anterior, qual seja, do dia 26.03.2019, a qual foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Em seguida, o Sr. Presidente requereu a Assessora que fizesse a leitura do expediente da semana. Após, o Sr. Presidente requereu a Assessora que fizesse a leitura: das Indicações de números 005 e 006/2019, de autoria do Vereador Divino José da Silva e do Vereador José Maria da Silva, respectivamente, e do veto total do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei n. 003/2019 – Altera dispositivos da Lei nº 1.578/2005, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, com a redação que lhe deu as Leis nº 1.640/2006 e 1.912/2014 e dá outras providências. Em seguida, o Sr. Presidente procedeu o encaminhamento do veto à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emitirem parecer, nos termos do art. 263 do Regimento Interno, começando a contar o prazo de 10 dias a partir do dia 03.04.2019. Na ordem do dia, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em uma única discussão e em uma única votação, as Indicações de números 005 e 006/2019, de autoria do Vereador Divino José da Silva e do Vereador José Maria da Silva, respectivamente, as quais foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. Após, o Sr. Presidente submeteu ao plenário em segunda discussão e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 006/2019, de autoria do Vereador Divino José da Silva – “Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências, o qual foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes em segunda votação. O Vereador Divino José da Silva requereu o uso da palavra para manifestar sua indignação quanto a falta de medicamentos nas farmácias populares do Município, atribuindo a culpa de tal situação ao Governo do Estado de Minas Gerais. Após, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra ao Sr. Wilson Alves Afonso de Carvalho e ao Sr. José Evandro de Medeiros, tendo ambos manifestado sobre o edital do Processo Seletivo Público Simplificado 01/2019 publicado pela Prefeitura de Martinho Campos. Expuseram, em síntese, que o Município de Martinho Campos, pela atuação do Diretor da Escola Estadual Dr. José Gonçalves, foi contemplado com a realização do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde, autorizado pela Secretaria Regional de Educação, curso este que teve atuação de 01 ano e 06 meses, totalizando 1.200 horas-aulas e 90 horas de estágio nas Equipes de Saúde da Família do Município. Mencionaram que não obstante tal fato, o edital do Processo Seletivo Público Simplificado 01/2019 publicado pela Prefeitura de Martinho Campos, deixou de valorizar a formação técnica das pessoas que concluíram o referido curso técnico, seja em forma de pontuação pelos títulos, seja por outra forma em distingui-los, e que o edital carece de adequações, quais sejam: a) valorização da formação técnica dos candidatos, seja atribuindo-lhes pontuação mínima de 03 pontos por título, seja por critérios outros que os beneficiem efetivamente em relação àqueles com formação inferior para o exercício do cargo/função e b) exclusão da exigência do curso de formação inicial para os candidatos com formação técnica de Agente Comunitário de Saúde, visto que possuem carga horária de 1.290 horas, e aprovação com mínimo de 60% em todas as matérias e nos três módulos de estágio realizados em cada período do curso. Após, o Sr. Presidente requereu à Assessora que fizesse a leitura do ofício do Sr. Prefeito, o qual se trata da resposta do ofício enviado pela Câmara, no qual se requereu ao Sr. Prefeito acerca da possibilidade de retificar o edital do Processo Seletivo Público Simplificado 01/2019. Ao final, o Vereador Ronaldo Ferreira Borges sugeriu que a Câmara enviasse um ofício assinado por todos os Vereadores ao Sr. Prefeito, requerendo que o Sr. Prefeito solicitasse ao Ministério Público aditamento do TAC firmado com o Ministério Público do Estado de Minas em 12/11/2014 nos autos do procedimento MPMG-0405.13.000008-7, a fim de contemplar a possibilidade de proceder nos processos seletivos a serem realizados no Município, pontuação por título, bem como que seja analisada a possibilidade de contemplar no aditivo acima sugerido, previsão de se prorrogar o prazo do edital do Processo Seletivo Simplificado – Edital n. 001/2015, para o fim de se proceder as devidas adequações ao edital do Processo Seletivo n. 001/2019, no sentido de se prever a pontuação também por títulos, especialmente para o fim de valorar o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde Ministrado pela Escola Estadual Dr. José Gonçalves, bem como cursos técnicos realizados pelos Agentes de Combate a Endemias e motoristas. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos nobres colegas vereadores e dos demais presentes e declarou encerrada a reunião. Sala das Sessões, aos 09 (nove) de abril de 2019.

 

Adriano Ribeiro da Silva         Cévio Corgozinho da Silva         Divino José da Silva

João Batista de Carvalho          José Edmar da Costa               José Maria da Silva

Maria Clarice de Araújo     Reinaldo Rodrigues de Carvalho  Ronaldo Ferreira Borges

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