“Altera a Lei Municipal nº 1.926/2015 que Autoriza aprovação de parcelamento de solo urbano e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O artigo 1º, Inciso I caput e suas letras […]

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Ata da 31ª (trigésima primeira) reunião Ordinária da 3ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG, legislatura 2017/2020, realizada no dia 15 (quinze) do mês de outubro do exercício de 2019 às 18:30h (dezoito horas e trinta minutos). A Sra. 2ª Secretária, Maria Clarice de Araújo, fez a chamada dos Vereadores, registrando-se as presenças […]

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“Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam, no âmbito do Município de Martinho Campos/MG.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° – Fica vedado ao Poder Público […]

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“Autoriza a alteração de fonte de recursos do orçamento vigente e dá outras providências”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei busca autorização para que os Poderes Executivo e Legislativo, no que couber, procedam […]

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“Inclui o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 1.925/2015 e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais  aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:    Art. 1° – O art. 2º da Lei Municipal número 1.925, de 07 de agosto […]

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