Lei Complementar nº029/2014

 

“Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei Complementar:

 

TÍTULO I

 DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. – É estabelecido, por esta Lei Complementar, o SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MG, que se regerá pelos dispositivos dela constantes.

Art. 2º. – Compete à Administração Municipal prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição do Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica Municipal, levando-se em conta as peculiaridades locais.

Art. 3º. – O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Martinho Campos obedece às exigências de racionalidade e produtividade no sentido das funções do Município e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.

Art. 4º. – A Administração Municipal é compreendida, atualmente, pela administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, o Conselho de Gestão, os órgãos de assessoramento, as Secretarias e os Departamentos, com suas sub-unidades administrativas;

Parágrafo Primeiro – Poderá a Administração Pública Municipal ser constituída ainda, por órgãos ou entidades, descentralizados, em administração indireta, que poderá ser compreendida, desde que aprovado por lei específica, pelas seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias

b) Empresas Públicas

c) Sociedades de Economia Mista

 

Parágrafo Segundo – Poderá o Município de Martinho Campos, participar de “consórcios públicos”, para fins de gerenciamento e administração de serviços de interesse comum com outros Municípios, desde que o faça mediante prévia subscrição de “protocolo de intenções” a ser aprovado ou ratificado pelo Poder Legislativo Municipal;

Art. 5º. – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pela direção dos Órgãos e entidades que lhe são diretamente subordinados.

Parágrafo Único – A competência do Prefeito é a estipulada na legislação mencionada no Art. 2º. desta lei.

Art. 6º. – As atividades da Administração Municipal deverão ser prévia e adequadamente planejadas, coordenadas e controladas, sob a supervisão do Prefeito.

Art. 7º. – Quando qualquer das funções de responsabilidade da Administração Municipal for realizada por entidade pública ou privada, através de delegação, convênio, consórcio ou contrato, será obrigatório a programação e o controle das atividades da entidade em causa.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 8º. – A Administração Municipal obedece a um sistema organicamente articulado com seus órgãos e entidades funcionando perfeitamente entrosados e em regime de mútua colaboração.

Art. 9º. – O Sistema da Administração Municipal Direta é constituído pelos seguintes órgãos:

 

I – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E/OU CONSULTIVOS

– Conselho de Gestão

– Conselho Municipal de Saúde

– Conselho Municipal de Educação

– Conselho Municipal de Alimentação Escolar

– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– Conselho Tutelar

– Conselho Municipal do Idoso

– Conselho Municipal de Assistência Social

– Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

– Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)

– Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

– Conselho Municipal do Bem Estar Social

– Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

– Conselho Municipal de Turismo

– Conselho Municipal da Habitação de Martinho Campos

– Conselho Municipal de Esportes e Lazer

– Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de Martinho Campos

– Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

– Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

 

II – ÓRGÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO

– Gabinete do Prefeito

– Secretaria Municipal de Governo

– Controladoria Geral

– Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas

 

III – ORGÃOS FINS

– Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

– Secretaria Municipal de Administração

– Secretaria Municipal de Finanças

– Secretaria Municipal de Gestão Tributária

– Secretaria Municipal de Educação

– Secretaria Municipal de Cultura

– Secretaria Municipal de Saúde

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

– Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

– Secretaria Municipal de Obras e Serviços

– Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

 

IV – ÓRGÃOS SISTEMICOS ESPECIAIS

– Fundo Municipal de Saúde

– Fundo Municipal de Assistência Social

– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– Fundo Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente

– Fundo Municipal de Turismo

– Fundo Municipal de Assistência ao Transito

– Fundo Municipal de Turismo

– Fundo Municipal da Habitação

– Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

– Fundo Municipal da Educação

 

Parágrafo Primeiro – Os Órgãos especificados no presente artigo são autônomos entre si e diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

Parágrafo Segundo – Cada Órgão estabelecido no artigo, representa uma unidade orçamentária distinta, não podendo, em qualquer hipótese, serem-lhes concedidas autonomias econômicas e financeiras.

Parágrafo Terceiro – O Gabinete do Prefeito, as Secretarias, o órgão de Controladoria Geral e a Secretaria de Atividades Jurídicas têm níveis hierárquicos idênticos.

Art. 10. – O Sistema da Administração Indireta poderá ser constituído por entidades criadas em leis especiais, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

Parágrafo ÚnicoAs Autarquias, as sociedades de economia mista e empresas municipais, como ainda, os consórcios públicos que sejam criados, terão suas estruturas internas definidas na forma da legislação específica em vigor ou que vierem a viger e por seus estatutos.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 11. – A estrutura interna geral dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas em níveis de competência e de atribuições, adequadamente entrosados entre si, constituídas por:

Nível I –      Secretaria ou órgão equivalente

Nível II –     Assessorias, Gerências ou órgãos equivalentes

Nível III –    Departamentos, Coordenadorias, Diretorias, Núcleos ou órgãos

equivalentes

Nível IV –    Divisões ou órgãos equivalentes

Nível V –     Setor, seção, serviço ou órgão equivalente.

 

Parágrafo Primeiro – As Assessorias, Gerências ou órgãos equivalentes, terão por atribuição o controle, planejamento e acompanhamento das atividades de natureza administrativa e/ou específicas da Secretaria, como ainda o planejamento e acompanhamento da execução orçamentária da mesma Secretaria, podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos complementares ao campo funcional da Pasta;

Parágrafo Segundo – Os Departamentos, as Diretorias, as Coordenadorias, os Núcleos ou órgãos equivalentes, agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas divisões ou órgãos equivalentes e por seus setores, seções ou serviços;

Parágrafo Terceiro – As Divisões ou órgãos equivalentes, agregam e, implementam, as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento, núcleo, diretoria ou coordenadoria, promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores ou órgãos equivalentes;

 Parágrafo Quarto – Os Setores, seções, serviços ou órgãos equivalentes, destinam-se a executar atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio das divisões ou órgãos equivalentes, que integram.

 

Seção II

Dos Conselhos

 

Art. 12. – Os Conselhos, de âmbito Municipal, são os órgãos consultivos do Prefeito na formulação da política de desenvolvimento local e dos planos correspondentes, e nas questões de relevante interesse para o município e têm como finalidades:

a) – colaborar com o Prefeito na formulação integrada de políticas, diretrizes e planos de ação;

b) – oferecer aos participantes visão de conjunto das ações de governo, setoriais ou localizadas, de modo a que se estabeleça sincronia de operações e complementação de atividades quanto à atuação dos diferentes órgãos competentes da constelação do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. – O Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Segurança Pública, como ainda, todos e quaisquer Conselhos que existam ou que sejam criados, serão regidos por legislação própria.

 

Sub-Seção Única

Do Conselho de Gestão

 

Art. 14. – O Conselho de Gestão será constituído de quatorze (14) membros, além do Prefeito Municipal, tendo a seguinte composição:

a) O Vice-Prefeito

b) O Presidente da Câmara Municipal

c) dois (02) vereadores, indicados pela mesa da Câmara Municipal

d) O Secretário Municipal de Atividades Jurídicas

e) O Secretário Municipal de Governo

f) cinco (05) cidadãos brasileiros, eleitores no município de Martinho Campos, com idade mínima de dezoito (18) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, em escolha após apresentação de lista com dez (10) nomes, sendo cinco (05) deles indicados pelo Executivo e cinco (05) indicados pelo Legislativo Municipal, para período de dois (02) anos;

g) um representante do Distrito de Ibitira, eleito em assembléia realizada pela Comunidade

h) um representante do Distrito de Buriti Grande, eleito em assembléia realizada pela Comunidade

i) um representante do Distrito de Alberto Isaacson, eleito em assembléia realizada pela Comunidade

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho de Gestão será presidido pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Segundo – Em caso de vaga, o novo Conselheiro designado completará o mandato do substituído.

Parágrafo Terceiro – O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao município.

Parágrafo Quarto – O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Quinto – Conforme a matéria em debate, poderão ser convocados para reuniões do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados de reconhecida competência ou qualquer Secretario Municipal, Diretor de Departamento ou Chefe da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Sexto – Os estudos e pareceres do Conselho serão encaminhados à Secretaria de Governo para posterior envio à Secretaria ou órgão competente.

Parágrafo Sétimo – Os documentos gerados no âmbito do Conselho não têm caráter de decisão, mas de aconselhamento.

Parágrafo Oitavo – O Conselho terá um Assistente Executivo, com status do Chefe do Departamento e cuja função é de confiança do Prefeito, podendo ser admitido e demitido “ad nutum”.

Parágrafo Nono – Os trabalhos de secretaria do Conselho ficarão a cargo da Secretaria de Governo.

Parágrafo Dez – O Conselho elaborará o seu regimento interno, o qual deverá ser aprovado por Decreto pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES E SUB-UNIDADES ADMINISTRATIVAS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA

 

Art. 15. – A Administração Direta do Município de Martinho Campos é composta pelo Gabinete do Prefeito, titularizado pelo Chefe de Gabinete, pela Secretaria de Governo, titularizada pelo Secretario Municipal de Governo, pelas demais Secretarias, chefiadas pelos Secretários respectivos; pela Controladoria Geral, chefiada pelo Controlador Geral; e pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, chefiada pelo Procurador Jurídico, cujos órgãos definirão as diretrizes políticas e os programas relativos à sua área de atuação, estabelecendo as diretrizes técnicas para a execução das atividades, em consonância com as políticas públicas, programas e projetos orientados pelo Prefeito Municipal, devendo articular-se entre si e com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios para atingirem suas finalidades.

 

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 16. – O Gabinete do Prefeito é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência direta ao Prefeito Municipal em suas relações institucionais com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, no cumprimento de suas atribuições, como ainda, incumbido de desempenhar atividades destinadas a estabelecer comunicação entre o poder público municipal e os munícipes.

 

Art. 17. – Ao Gabinete do Prefeito compete:

I – a organização da agenda de reuniões, audiências, entrevistas e demais atividades do Prefeito Municipal;

II – coordenar os trabalhos de comunicação entre o Prefeito e os demais órgãos da Administração Municipal;

III. tomar a iniciativa de assessorar e de informar às demais Secretarias a respeito de assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

IV – preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;

V – recepcionar, analisar e dar o devido encaminhamento aos expedientes recebidos pelo órgão;

VI – elaborar, sistematizar, organizar, registrar e manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos oficiais;

VII – acompanhar a tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;

VIII – atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;

IX – promover as divulgações das atividades do Governo Municipal;

X – coordenar, em conjunto com a Secretaria de Cultura, as medidas referentes às festividades e solenidades do Município;

XI – organizar, em conjunto com a Secretaria de Governo, a recepção de autoridades em geral;

XII – desenvolver atividades relativas à comunicação de massa, especialmente a produção de matérias de cunho jornalístico e informativo sobre fatos e feitos da administração municipal, divulgando-as através de veículos apropriados;

XIII – produzir e divulgar matérias para refutar notícias equivocadas e prejudiciais ao governo municipal que forem veiculadas;

XIV – atender jornalistas e profissionais assemelhados, fornecendo-lhes informações e materiais solicitados;

XV – selecionar matérias jornalísticas que digam respeito ao governo municipal e informar o Prefeito;

XVI – arquivar todos materiais de imprensa de interesse para o Município, de sua autoria ou não;

XVII – promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento do Município;

XVIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 18. – É sub-unidade administrativa integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito, subordinada ao Chefe de Gabinete:

I – Departamento de Comunicação e Eventos

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 19. – A Secretaria Municipal de Governo é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência direta ao Prefeito Municipal em suas relações políticas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, no cumprimento de suas atribuições, como ainda, incumbido de desempenhar atividades destinadas a estabelecer comunicação entre o Poder Executivo Municipal e os demais poderes constituídos, inclusive o Poder Legislativo Municipal.

Art. 20. – À Secretaria de Governo compete:

I – a coordenação da política governamental do Município, inclusive em suas relações com os demais Poderes Públicos em todas as esferas de Governos e com entidades privadas ou pessoas físicas;

II – atuar na ligação entre os poderes Executivo e Legislativo, procurando estabelecer um clima de entendimento entre ambos, assessorando ao Prefeito em tais relações;

III – assistir o Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, governamentais ou não governamentais;

IV – estabelecer e exercer programas de relações públicas internas e externas;

V – organizar, em conjunto com o Gabinete do Prefeito, a recepção de autoridades em geral;

VI – promover a divulgação de planos, programas, políticas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

VII – o preparo, acompanhamento e atualização do Plano de Governo;

VIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo na tomada de decisões sobre assuntos políticos de sua alçada, fornecendo-lhe informações consistentes para embasá-las e para avaliar suas implicações;

IX – assessorar o Prefeito Municipal, sempre que solicitado, nas negociações de qualquer natureza com órgãos internos ou externos e que sejam de interesse para o Município;

X – a coordenação da representação política e social do Prefeito;

XI – a assistência ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal e outras instituições;

XII – obter, elaborar e prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal;
XIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 21. – É sub-unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, subordinada ao Secretário Municipal de Governo:

I – Departamento de Gestão de Distritos e Povoados

 

Seção III

Da Controladoria Geral

 

Art. 22. – A Controladoria Geral é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de fiscalizar a atuação da Administração Municipal relativamente à transparência e aos resultados alcançados e, principalmente, a incumbência de apurar a procedência das reclamações individuais e coletivas da população, formalizadas e submetidas à sua apreciação.

Parágrafo Primeiro. – O Chefe da Controladoria Geral é o Controlador Interno, assistindo-lhes status de Secretário.

Parágrafo Segundo – O cargo de Controlador Geral, deve ser ocupado por pessoa de idoneidade moral e conhecimentos específicos, entendidos como tais os de natureza jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública.

Parágrafo Terceiro – Nenhum titular do cargo de Controlador Geral, poderá nele permanecer por mais de quatro anos.

Art. 23. – À Controladoria Geral compete:

I – atuar na defesa, dentre outros, dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos praticados pela administração municipal;

II – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

III – fiscalizar a atuação de todos os órgãos da Administração Municipal, emitindo pareceres técnicos acerca da sua legalidade, transparência e a validade dos resultados obtidos, bem como formular recomendações para sanar as irregularidades constatadas ou melhorar o seu desempenho;

IV – receber, analisar a procedência e encaminhar as reclamações individuais e coletivas dos munícipes para providências dos órgãos competentes e apresentar ao(s) reclamante(s) o resultado da medida adotada, se necessário;

V – assessorar os órgãos de controle externo, quando no exercício de suas funções, no âmbito de atuação da Administração Pública Municipal;

VI – levantar, através de mecanismos apropriados, dados e informações que possibilitem avaliar a qualidade dos serviços prestados pela municipalidade e recomendar medidas para a sua melhoria, se for o caso;

VII – verificar se as providências recomendadas foram implementadas e, se necessário, tomar as medidas cabíveis por intermédio dos canais competentes;

VIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 24. – A Controladoria Geral do Município compreende a seguinte sub-unidade:

 

I – Departamento de Ouvidoria Geral

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas

 

Art. 25. – A Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.

Art. 26. – À Secretaria de Atividades Jurídicas compete:

I – representar o Município, judicialmente, em quaisquer instâncias ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica;

II – emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias de interesse para o Município, submetidos ao seu exame por quaisquer das Secretarias ou órgãos de Governo;

III. minutar mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos, regulamentos e matérias similares;

IV – minutar acordos, convênios, contratos, concessões, permissões e autorizações de uso e acompanhar a lavratura e o registro dos respectivos documentos, quando for o caso;

V – proceder à lavratura de escrituras, quando cabível e respectivos registros;

VI – proceder à cobrança judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município, quer seja tributária ou não;

VII – assessorar o Prefeito Municipal nos atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Administração Pública Municipal e na celebração de contratos em geral;

VIII – participar de inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, fornecendo assessoria jurídica, quando for o caso;

IX – propor medidas de caráter jurídico, que visem a proteger o patrimônio público, social e ecológico do Município;

X – assessorar a administração municipal, orientando ou emitindo pareceres, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes à área de atuação de cada órgão;

XI – proceder à legalização de todos os atos praticados pela administração municipal ou prevenir a ocorrência dos mesmos;

XII – organizar coletânea de leis municipais, bem como da legislação de outras esferas governamentais que sejam de interesse do município;

XIII – tomar a iniciativa de assessorar e de informar o Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

XIV – controlar as concessões e permissões de serviços de utilidade pública;

XV – a assistência jurídica aos necessitados, de conformidade com as disponibilidades funcionais e de recursos financeiros

XVI – prestar esclarecimentos que forem necessários, em processos administrativos que tenham curso perante as diversas esferas de governo

XVII – realizar as defesas, não jurídicas, que forem pertinentes, em processos ou procedimentos que sejam instaurados envolvendo os interesses do Município de Martinho Campos

XVIII – receber, expedir e formalizar documentos relativos a processos de interesse do Município, inclusive de prestação de contas, perante os diversos órgãos públicos em que seja necessário tal atividade

XIX – controlar os prazos para sanção e veto de leis;

XX – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 27. – A Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas compreende a seguinte sub-unidade:

 

I – Núcleo de Assistência e Apoio Jurídico

 

Seção V

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

 

Art. 28. – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relacionadas com a busca de mecanismos para explicitar e compatibilizar as políticas públicas pretendidas pelo governo municipal e as pleiteadas pela comunidade, procurando eliminar o crescente desequilíbrio entre demanda e oferta de serviços públicos e atender aos anseios da população, o que deverá ser feito em consonância com as políticas e planos desenvolvidos também pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 29. – À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão compete:

I – promover a elaboração e monitorar a implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município;

II – assessorar os Secretários Municipais nos assuntos relacionados com o estabelecimento de planos e programas de desenvolvimento municipal;

III – assessorar os Secretários Municipais na fixação de metas e acompanhamento de projetos do governo municipal em suas áreas de atuações respectivas;

IV – promover o processo de planejamento com enfoque sistêmico e integrativo que seja adequado ao estágio atual de complexidade e interdependência das ações governamentais;

V – promover a elaboração de planos, programas e projetos, setoriais ou integrados de interesse para o desenvolvimento municipal ou de uma determinada região do município;

VI – assistir aos demais órgãos da instituição na elaboração de projetos;

VII – elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos, objetivando a melhoria dos processos de execução dos serviços de competência municipal;

VIII – promover o entrosamento com órgãos ou entidades de planejamento de outras esferas, governamentais ou não, visando à complementaridade das ações;

IX – a realização de estudos e a proposição de normas urbanísticas para o Município, em especial as referentes a urbanização, zoneamento, obras e edificações e posturas;

X – o exame e aprovação dos pedidos de licença de loteamento, de parcelamento urbano, construções, localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas urbanísticas do Município;

XI – analisar irregularidades constatadas em projetos e obras municipais e propor medidas corretivas;

XII – propor a elaboração de laudos técnicos ou jurídicos no âmbito de suas atividades, coordenar e controlar a sua execução;

XIII – fiscalizar o desenvolvimento dos serviços e obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas à luz dos respectivos contratos;

XIV – participar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos de Governo, da elaboração do Orçamento Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da elaboração do Orçamento programa do Município, acompanhando sua execução e controlando os investimentos públicos;

XV – promover a elaboração de projetos e programas de infra-estrutura urbana sobre eles emitir parecer;

XVI – promover a permanente atualização da base cartográfica do Município;

XVII – desenvolver e gerenciar o sistema municipal de informações cadastrais;

XVIII – cuidar do zoneamento urbano, do parcelamento do solo urbano, do código de obras e de posturas, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas de preservação e das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários e de medidas afins, que assegurem desenvolvimento urbano harmônico;

XIX – negociar convênios e parcerias com órgãos ou entidades para implementação de planos, programas e projetos elaborados pelos órgãos municipais;

XX – acompanhar a execução de convênios e parcerias e avaliar seus resultados;

XXI – acompanhar o andamento dos assuntos municipais nas diferentes áreas, estadual e federal, do governo

XXII – acompanhar o andamento dos processos de captação de recursos de interesse do Município perante as diversas Secretarias Estaduais e Ministérios;

XXIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 30. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão as seguintes sub-unidades administrativas:

 

I – Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento

II – Gerência de Convênios

III. Departamento de Engenharia, Projetos e Programas

III.a. – Divisão de Fiscalização e Posturas

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Administração

 

Art. 31. – A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades pertinentes às áreas de recursos humanos, de suprimento de materiais, de administração do patrimônio municipal, de serviços gerais no Paço Municipal e de serviços auxiliares de natureza administrativa.

Art. 32. – À Secretaria Municipal de Administração compete:

I – programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades administrativas em geral;

II – orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos utilizados no âmbito da Prefeitura Municipal relativamente aos documentos, pessoal, material, arquivo e patrimônio;

III – estabelecer diretrizes e normas de procedimentos administrativos no âmbito da instituição e zelar pelo seu cumprimento;

IV – administrar as atividades de redação, registro, expedição ou divulgação dos atos oficiais, exceto aqueles atribuídos a outros órgãos;

V – promover a formulação e execução de políticas e normas relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento, manutenção e avaliação de desempenho dos recursos humanos;

VI – promover a execução de atividades relativas aos registros e controles funcionais, pagamento e movimentação de servidores e administração de planos de classificação de cargos, salários e benefícios;

VII – propiciar condições para a aplicação das medidas relativas à segurança e medicina do trabalho;

VIII – administrar os procedimentos para o processamento de licitações para a compra de materiais e contratação de obras e serviços requeridos pela administração municipal;

IX – promover, analisar e negociar a compra de materiais e serviços solicitados pelos órgãos da Prefeitura;

X – responder pela manutenção de máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura, quando não atribuídas especificamente a outros órgãos;

XI – prover e controlar, de forma centralizada, a utilização de equipamentos de comunicação e de duplicação de documentos;

XII – gerenciar as atividades de informática dos órgãos da administração direta;

XIII – administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município;

XIV – supervisionar, coordenar e responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento e arquivamento de documentos e papéis administrativos, em geral;

XV – divulgação de leis, decretos e dispositivos normativos e regulamentares, além dos demais atos que exijam tal atividade;

XVI – coordenar os serviços de copa, limpeza e conservação nas dependências do Paço Municipal;

XVII – promover a racionalização dos métodos e processos de trabalho administrativo e sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura e na legislação municipal, visando à maior eficiência e eficácia dos serviços públicos municipais, acompanhando a sua implementação e avaliando seus resultados;

XVIII – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

XIX – gerir a Guarda Municipal

XX – proteger e promover vigilância dos bens, serviços e instalações municipais

XXI – prestar colaboração na segurança pública, em cooperação com outros órgãos e entidades públicas

XXII – promover o policiamento e fiscalização do trânsito no Município

XXIII – coordenar a elaboração e a execução de planos de segurança;

XXIV – propor políticas de segurança pública e de vigilância patrimonial ao Executivo Municipal;

XXV – propor, ao Chefe do Executivo, as atualizações que fizerem necessárias no regulamento da Guarda Municipal;

XXVI – promover através da JARIT, a análise e julgamento relacionados a infrações de trânsitos que lhe sejam submetidas a exame

XXVII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 33. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Administração as seguintes sub-unidades administrativas:

I Departamento de Material e Patrimônio

I.a. – Seção de Almoxarifado

I.b. – Seção de Arquivo

I.c. – Seção da Guarda Municipal

II – Departamento de Compras

III. Departamento de Licitações

IV – Departamento de Recursos Humanos

IV.a. – Seção de Pessoal

V – Departamento de Trânsito Municipal

V.a. – Divisão da “Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIT”

 

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Finanças

 

Art. 34. – A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relativas às questões financeiras e contábeis da instituição.

 

Art. 35. – À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I – promover a execução das políticas econômica e financeira do Município,conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;

II – desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Tributária, relativas à melhoria do sistema de arrecadação municipal;

III – responder pelos recebimentos, pagamentos, guarda e movimentação de recursos financeiros e outros valores de propriedade do Governo Municipal;

IV – responder pela execução orçamentária, segundo diretrizes estabelecidas pelo Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Governo;

V – realizar o controle financeiro e a escrituração contábil da Prefeitura;

VI – elaborar documentação para prestação de contas ou para divulgação de informes financeiros, quando for o caso;

VII – controlar a capacidade de endividamento do Município;

VIII – atender às exigências feitas pelo controle externo da administração pública;

IX – assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e do Orçamento Municipal;

X – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo e o Gabinete do Prefeito em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

XI – dar encaminhamento aos pedidos de alteração orçamentária formulada pelos órgãos competentes;

XII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 36. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças as seguintes sub-unidades administrativas:

I – Assessoria de Contabilidade

II – Departamento de Finanças e Tesouraria

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Gestão Tributária

 

Art. 37. – A Secretaria Municipal de Gestão Tributária é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relativas às questões tributárias e fiscais da Administração Pública Municipal.

Art. 38. – À Secretaria Municipal de Gestão Tributária compete:

I – promover a execução das políticas fiscal e tributária do Município,conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal;

II – desenvolver, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, estudos e pesquisas relativas à melhoria do sistema de arrecadação municipal;

III – proceder o cadastramento dos contribuintes e fiscalização dos lançamentos e recolhimentos dos tributos e demais rendas municipais;

IV – proceder à cobrança extra-judicial da dívida ativa ou de quaisquer outros créditos do Município, quer seja tributária ou não;

V – tomar medidas para promover o efetivo recebimento dos tributos municipais;

VI – proceder a notificações, embargos, autuações, e demais atos necessários a coibir práticas de sonegação fiscal ou de lançamentos incorretos de tributos e rendas municipais;

VII – promover os registros e alterações em cadastro de contribuintes, mantendo-os atualizados;

VIII – proceder a vistorias, avaliações e outras medidas tendentes a apurar o real valor dos tributos e rendas devidas ao Município;

IX – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 39. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Tributária as seguintes sub-unidades administrativas:

I – Departamento de Tributação, Controle e Fiscalização

I.a. – Divisão de Fiscalização e Cadastro Fiscal

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 40. – A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de administrar o sistema municipal de ensino, em consonância com as políticas e planos educacionais da União e do Estado de Minas Gerais.

Art. 41. – À Secretaria Municipal de Educação compete:

I – planejar, organizar, orientar, supervisionar, acompanhar e controlar o desempenho da rede educacional municipal, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação;

II – a proposição de políticas educacionais que levem em conta os objetivos de desenvolvimento do homem no seu meio;

III – a promoção de estudos, pesquisas, projetos e outros trabalhos, na área educacional, que visem aprimorar e melhorar o sistema municipal de educação e a adequação do ensino à realidade social;

IV – oferecer ensino regular nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

V – promover a educação aos níveis de educação infantil, ensino fundamental e médio e, complementarmente ao Estado e à União, aos níveis de ensino médio e superior,

VI – participar do desenvolvimento de atividades culturais, artísticas, técnicas e científicas no âmbito municipal;

VII – promover a elaboração, controle e arquivamento da documentação escolar;

VIII – administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação;

IX – o aperfeiçoamento, o treinamento e a atualização dos professores municipais e das pessoas envolvidas no processo educacional;

X – a orientação técnico-pedagógica aos estabelecimentos de ensino e a realização de inovações didáticas e pedagógicas que venham ao encontro dos interesses da comunidade inclusive de natureza econômica,

XI – promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade,

XII – articular-se com a sociedade, visando à integração comunidade-escola

XIII – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XIV – a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo Governo Municipal a outras entidades educacionais;

XV – a organização e manutenção dos serviços de assistência ao educando, no sentido de suprir as suas carências, facilitar e complementar as atividades educativas, inclusive relativos à merenda e material escolar e ao transporte de alunos;

XVI – administrar os cursos de alfabetização de adultos;

XVII – realizar e desempenhar outras atividades próprias de sua área de atuação, bem como aquelas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 42. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação as seguintes sub-unidades administrativas:

I – Assessoria Executiva

II – Departamento de Ensino

II.a. – Divisão de Apoio e Projetos Pedagógicos

II.a.a. – Seção de Prestação de Contas

III. Departamento de Transporte Escolar

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Cultura

 

Art. 43. – A Secretaria Municipal de Cultura tem como atribuições a promoção dos bens culturais, das tradições históricas, do cultivo das ciências, das letras, das artes cênicas, plásticas, expressões corporais, musicais e da dança, velar pela preservação do patrimônio histórico e cultural, estimular o intercambio com outras fontes, sem prejuízo do zelo pela manutenção da identidade cultural do Município, como ainda cultivar a diversidade expressiva e a descentralização da formação do ambiente cultural, estimular a produção artística como força social de desenvolvimento coletivo, elaborar planejamentos articulados, seguros e criativos e apoiar ações de revitalização e acompanhamento do patrimônio histórico, cultural material e imaterial, relacionados aos projetos tombados e a tombar no Município, promover o acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais, bem como realizar atividades outras próprias de sua área de atuação.

 

Art. 44. – À Secretaria Municipal de Cultura, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:

I – planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural;

II – manter e administrar instituições culturais de propriedade do Município;

III – criar, organizar e manter biblioteca especializada, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;

IV – organizar e manter documentação relacionada com a história da cidade de Martinho Campos e de centros de população do Município;

V – promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e, especialmente, da música, do canto, da dança e da arte dramática;

VI – planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;

VII – incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para a elevação do nível educacional, artístico e cultural da população;

VIII – desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação

IX – outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 45. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura a seguinte sub-unidade administrativa:

 

I – Departamento de Atividades Culturais e Preservação do Patrimônio Histórico

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 46. – A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de prestar assistência primária à saúde, visando à promoção, a melhoria e a recuperação da saúde da população e ainda o desenvolvimento de políticas sanitárias e ambientais que visem à redução, prevenção e minimização de agravos à saúde.

 

Art. 47. – À Secretaria Municipal de Saúde, além das atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal e das leis federais que lhe são afetas, compete:

 

I – definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

III – organização e coordenação do sistema de informação de saúde;

IV – propor a celebração de convênios, acordos e protocolos relativos à saúde e saneamento;

V – fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial, em conjunto com o Prefeito Municipal, ou somente por este;

VI – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

VII – dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VIII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

IX – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

X – gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;

XI – identificar e avaliar as condições de saúde no município;

XII – planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população, promovendo a fiscalização sanitária;

XII – . gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação.

XIV – promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica primária à comunidade;

XV – prestar assistência médica, hospitalar e odontológica às pessoas carentes de recursos, de conformidade com suas condições financeiras e físicas e prestar socorros médicos de urgência e emergência, independente da condição econômica/financeira do cidadão;

XVI – promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do Município, em colaboração com órgãos e entidades afins, atuantes na região e em consonância com as diretrizes emanadas de outros níveis governamentais;

XVII – criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica;

XVIII – promover e controlar a dispensação de medicamentos da atenção básica;

XIX – promover a formação da consciência sanitária junto à população;

XX – controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros;

XXI – desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual e Federal de Saúde;

XXII – promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou em colaboração com órgãos de outras esferas governamentais;

XXIII – administrar as unidades básicas de saúde;

XXIV – promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos desempenho de suas atividades;

XXV – disponibilizar suporte logístico para tratamento fora do domicílio quando a assistência à saúde não puder ser disponibilizada no Município;

XXVI – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XXVII – o treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;

XXVIII – a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins iguais;

XXIX – a orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;

XXX – o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser utilizados pelo Município na execução de programas de saúde;

XXXI – a fiscalização da aplicação dos recursos do Município que forem transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;

XXXII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 48. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes sub-unidades administrativas:

I – Assessoria Executiva

II – Departamento de Saúde Pública

II.a. – Divisão de Ouvidoria

II.b. – Divisão de Tratamento Fora do Domicílio

III. Coordenadoria de Vigilância em Saúde

III.a. – Divisão de Fiscalização Sanitária

IV – Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde

V – Coordenadoria de Atendimento de Urgência e Emergência

VI – Departamento de Transporte em Saúde

 

Seção XII

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Art. 49. – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desenvolver ações de promoção humana e de assistência social destinadas, sobretudo, à população de baixa renda, ao idoso, ao menor, à mulher, às pessoas em situações excepcionais, com o objetivo de suprir suas carências e/ou solucionar situações de emergência ou urgência, como ainda, desenvolver programas que visem a aliviar os efeitos das desigualdades sociais e permitir a integração de todos os cidadãos no contexto da sociedade.

 

Art. 50. – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:

I – promover, direta ou indiretamente, serviços e programas que visem ao bem-estar da comunidade local, especialmente da população carente de renda, de todas as faixas etárias;

II – promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e na assistência às pessoas ou grupos sociais necessitados;

III. coordenar e cooperar com as entidades que atuam na área de assistência social no âmbito municipal;

IV – promover a análise e triagem de casos para concessão de benefícios sociais aos integrantes de grupos vulneráveis da coletividade;

V – motivar o desenvolvimento de programas e atividades que propiciem oportunidades de incremento de renda direcionados, particularmente, à população de baixa ou nenhuma renda;

VI – identificar os problemas sociais mais prementes que afetam a população do Município e estabelecer políticas e estratégias de atuação do órgão;

VII – possibilitar o desenvolvimento de programas habitacionais para famílias de baixa renda;

VIII – promover ações, visando a proporcionar atendimento a segmentos da população, socialmente marginalizados;

IX – fiscalizar e propor ajustes na aplicação de auxílios e subvenções do Governo Municipal por parte das entidades beneficiadas;

X – promover a proteção à família, à infância, à velhice e à maternidade;

XI – estimular a constituição de organizações sociais que venham facilitar a implementação de programas na sua área de atuação;

XII. promover atividades inerentes ao desenvolvimento comunitário e à organização popular e a sua inserção na administração municipal, assessorando as entidades comunitárias, especialmente as Associações de bairros, nas suas atividades;

XIII. tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XIV. planejar, coordenar e operar as ações de Defesa Civil

XV – prestar socorro, assistência e apoio logístico à população acometida por situações de emergência de qualquer natureza

XVI – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 51. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as seguintes sub-unidades administrativas:

 

  1. Departamento de Assistência Social

Ia. – Seção de Promoção Social e Defesa Civil

 

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente,

Indústria e Comércio

 

Art. 52. – A Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento das atividades agropecuárias, industrial, comercial e de prestação de serviços, no Município, como ainda prestar apoio logístico ao produtor rural, ao industrial e ao comerciante, estabelecidos no Município, organizar e fiscalizar feiras livres, coordenar os trabalhos e a manutenção do horto florestal, organizar e fiscalizar feiras, eventos e atividades comerciais e industriais, desenvolver ações voltadas à proteção dos industriais e comerciantes estabelecidos no Município e outras atividades inerentes ao seu campo de atuação, como ainda, desenvolver ações voltadas à proteção dos recursos naturais e aos cuidados com a preservação do meio ambiente

 

Art. 53. – À Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, compete:

I – promover ações de estímulo e de fomento da agropecuária no Município, através da difusão de modernas técnicas na área e oferta de assistência técnica especializada;

II – promover e apoiar a comercialização de produtos agrícolas in natura ou industrializados;

III – propiciar aos produtores rurais acesso a informações de interesse para o desenvolvimento de suas atividades;

IV – proporcionar melhoria da infra-estrutura básica e comunitária no meio rural;

V – promover e controlar a manutenção de estradas vicinais, corredores de produção, pontes e bueiros na área rural, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras

VI – realizar serviços de fiscalização sanitária de produtos animais, através do Serviço de Inspeção Municipal;

VII – complementar atividades de órgãos de outros níveis governamentais na sua área de competência;

VIII – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados com a sua esfera de atuação;

IX – a proposição de políticas de desenvolvimento rural para o Município;

X – definir e promover a execução de uma política ambiental no Município, buscando, se necessário, articulação com outros órgãos de ação ecológica;

XI – propor, coordenar e desenvolver campanhas e programas de melhoria de qualidade do meio ambiente e de educação ambiental em escolas e associações de moradores;

XII – desenvolver estudos e pesquisas relativos às técnicas e padrões de proteção, controle e conservação dos recursos naturais no âmbito do Município e da região;

XIII – fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas na legislação de proteção e preservação ambiental no âmbito do Município;

XIV – propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

XV – promover eventos e ações de educação e conscientização ambiental no âmbito da administração pública e do ensino escolar público, de forma a ampliar a penetração dos parâmetros ambientais nas decisões governamentais e de forma a capacitar a população para o exercício da cidadania;

XVI – realizar o diagnóstico ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;

XVII – planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, sistema de áreas verdes e gestão de resíduos urbanos, este, em conjunto com a Secretaria de Obras;

XVIII – promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degradadas.

XIX – organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial, industrial e de prestação de serviços no Município;

XX – articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais, comerciais e de serviços com órgãos afins, com vistas à implementação de programas de desenvolvimento municipal e regional;

XXI – estimular e apoiar iniciativas privadas ou públicas relacionadas com o desenvolvimento tecnológico e com a qualificação de recursos humanos que venham a beneficiar empresas do Município;

XXII – negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área com a finalidade de desenvolver as empresas locais;

XXIII – estimular a criação de empresas, fornecendo apoio possível, técnico ou material às pessoas ou entidades interessadas;

XXIV – apoiar e orientar empreendedores que queiram se estabelecer no Município;

XXV – levantar e atualizar dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área de atuação;

XXVI – promover ações para o surgimento de feiras, novos negócios, empresas nascentes, condomínios empresariais, incubadoras, distritos empresariais e industriais no Município;

XXVII – administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as políticas de promoção empresarial concedidas e permitidas no Município;

XXVIII – promover a apoiar o surgimento de novos postos de empregos, bem como de sistemas de relacionamento emprego/empregador e sua interface com as demais Secretarias e órgãos;

XXIX – planejar campanhas e promover eventos na sua área de competência;

XXX – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria Municipal de Governo e ao Gabinete do Prefeito em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XXXI – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 54. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, as seguintes sub-unidades administrativas:

I – Departamento de Desenvolvimento de Atividades e Programas

I.a. – Divisão de Licenciamentos e Fiscalização

 

Seção XIV

Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

Art. 55. – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de desempenhar atividades relacionadas com: obras e serviços de engenharia, a manutenção, preservação e melhoria dos próprios municipais e da infra-estrutura básica, e a prestação de serviços públicos em geral, de competência municipal, como ainda, incumbido de cuidar dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal .

Art. 56. – À Secretaria Municipal de Obras e Serviços compete:

I – executar as obras e os serviços de manutenção e conservação da infra-estrutura básica do Município, quando não terceirizados;

II – executar trabalhos de conservação de obras públicas municipais, quando não terceirizados;

III. conservar e melhorar vias e logradouros públicos, exceto no aspecto paisagístico;

IV – fiscalizar a execução de serviços de pavimentação de vias e logradouros públicos;

V – fiscalizar os serviços de limpeza pública urbana e de coleta e destino de lixo, em cooperação com a Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;

VI – fiscalizar, na sua área de atuação, a execução de serviços e de obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas, exceto aqueles ligados à área de meio ambiente;

VII – executar e manter o sistema viário de competência municipal, inclusive a sinalização horizontal e vertical;

VIII – elaborar normas e controlar a política de utilização de vias e logradouros públicos;

IX – executar, quando não objeto de consórcio público, os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública e de instalações elétricas e hidráulicas em próprios municipais;

X – administrar os serviços de transporte coletivo municipal, quando existente;

XI – executar os serviços de manutenção de veículos e máquinas rodoviárias de propriedade do Município;

XII – manter, conservar e reformar, quando necessário, os próprios públicos e os equipamentos municipais;

XIII – administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como: cemitério, terminal de transporte coletivo, estação rodoviária, aeroporto;

XIV – tomar a iniciativa de assessorar e de informar a Secretaria de Governo e o Gabinete do Prefeito em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua esfera de atuação;

XV – opinar sobre aprovação de projetos, plantas, arruamentos, desmembramentos, parcelamentos e loteamentos de terrenos no município;

XVI – opinar sobre o licenciamento e promover a fiscalização de obras particulares;

XVII – fiscalizar os serviços de utilidade pública concedidos, permitidos e/ou autorizados pelo Governo Municipal, dentro de sua área de atuação;

XVIII – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo

 

Art. 57. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços as seguintes sub-unidades administrativas:

I – Departamento de Obras e Serviços

Ia. – Divisão de Obras e Manutenção de Vias Públicas

I.b. – Divisão de Manutenção da Frota

II – Departamento de Serviços Urbanos

II.a. – Seção de Administração do Cemitério

 

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

 

Art. 58. – A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo é o órgão da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal incumbido de promover o turismo na sua concepção mais ampla e atual e, em particular incumbido de contribuir para a inserção da região no roteiro das correntes turísticas efetivas e potenciais em demanda na Região Centro Oeste do Estado e Sudeste do País, como ainda, planejar e estimular o esporte no Município, organizar escolas de orientação técnica nas diversas modalidades esportivas, coordenar, juntamente com a comunidade organizada, a prática da recreação e lazer, organizar e ministrar aulas de educação física, organizar e executar competições esportivas de caráter amador na municipalidade, como ainda, incumbido de cuidar da melhoria da qualidade de vida do cidadão no tocante ao seu lazer, e de outras atividades que lhe sejam correlatas

 

Art. 59. – Compete à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal, por Decreto:

I – promover e estimular a prática de atividades desportivas e de lazer, em geral no município;

II – organizar eventos esportivos e de lazer, campeonatos urbanos e rurais;

III – promover estudos e efetivar a criação de áreas de lazer para a população do município;

IV – incrementar o turismo no Município;

V – apoiar e difundir atividades desportivas e de lazer e sua prática;

VI – participar da política de construção, reparação, reconstrução e prestação de serviços de conservação de quadras de esporte e de centros de atividades desportivas de qualquer espécie;

VII – elaborar programas, em conjunto com a Secretaria de Cultura, de festas tradicionais do Município e apoiar suas realizações;

VIII – universalizar diversões de caráter popular e promover eventos na área de lazer para a comunidade;

IX – promover ações e atividades de turismo;

X – promover olimpíadas comunitárias e estudantis;

XI – promover cursos e eventos pertinentes a seus objetivos;

XII – firmar convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades públicas e privadas, observada a legislação pertinente, na consecução de seus objetivos;

XIII – prestar apoio às iniciativas de esporte, lazer e turismo no Município e na região;

XIV – desempenhar outras atividades pertinentes a sua competência, atribuídas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 60. – A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo compreende as seguintes sub-unidades administrativas:

 

  1. Departamento de Esportes

 

Seção XVI

Das atribuições das Sub-Unidades

 

Art. 61. – As atribuições das sub-unidades componentes dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Martinho Campos, MG, serão estabelecidas em Decreto, pelo Poder Executivo Municipal, podendo o Prefeito Municipal estabelecer outras atribuições, além das previstas nesta Lei Complementar, como ainda, delegar determinadas atribuições de uma Secretaria ou órgão, a outro.

Art. 62. – Cabe a cada Secretaria Municipal a elaboração dos programas setoriais, relativos à sua área de atuação, como ainda, ser responsável pelo processo permanente de resultados e indicadores trabalhados, tendo como objetivo primordial promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

 

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS OU ATIVIDADES

 

Art. 63. – Por conseqüência desta Lei, são transformados:

I – a Procuradoria Jurídica em Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas

 

Art. 64. – São criados os seguintes órgãos:

I – a Secretaria Municipal de Governo

II – a Controladoria Geral

III – a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

IV – a Secretaria Municipal de Gestão Tributária

V – Secretária Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

 

Art. 65. – São reestruturados os seguintes órgãos:

I – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Esportes, Lazer e Turismo, que se desdobra em duas Secretarias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

II – a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, que passa a se denominar Secretaria Municipal de Obras e Serviços e deixa de exercer atividades inerentes ao Meio Ambiente;

III – a Secretaria Municipal de Finanças que deixa de exercer atividades inerentes à gestão tributária;

 

Art. 66. – Ficam extintas a Secretaria Executiva, Assessoria de Planejamento e Gestão, e a Secretaria Municipal de Coordenação Geral, previstas na Lei Municipal 1.643 de 21 de fevereiro de 2006, como ainda na Lei Complementar 12 de 29 de dezembro de 2008 e na Lei Complementar 19 de 01 de abril de 2011, sendo as atribuições que lhes competiam, atribuídas, nos termos desta Lei Complementar, às unidades administrativas nesta mesma Lei Complementar previstas.

Art. 67. – O acervo patrimonial e o quadro de pessoal dos órgãos referidos no Art. 65 são transferidos para as Secretarias, Departamentos e Órgãos que tiverem absorvido as correspondentes atribuições;

Art. 68. – São transferidos, aos órgãos que receberem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências atribuídas em leis gerais ou específicas aos órgãos criados, transformados ou incorporados nos termos desta Lei Complementar ou a seus titulares;

Art. 69. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir unidades administrativas de qualquer escala, em decorrência de necessidade de economia de gastos, desde que sem prejuízo a dispositivos da Lei Orgânica do Município, bem como promover o aperfeiçoamento organizacional e administrativo do citado Poder.

Art. 70. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir atribuições e servidores, de uma para outra área, bem como a criar Departamentos, Divisões e Seções, dentro das Secretarias ou eventualmente fora delas, desde que obedecidos os seguintes princípios:

a) consonância com a Lei Orgânica do Município;

b) busca da especialização, da racionalidade, da produtividade e da eficácia;

 

Art. 71. – Em Quadros, constantes de Anexo a esta Lei Complementar, fixam-se as estruturas internas de órgãos da administração municipal, obedecidas as disposições aqui contidas e a elas atinentes, sem prejuízo do quanto dispõe esta própria Lei Complementar.

Parágrafo único – No que couber o Prefeito Municipal, através de Decreto, promoverá adequações complementares às estruturas internas dos órgãos da administração municipal, na forma desta Lei Complementar.

Art. 72. – Por Decreto do Executivo Municipal poderão ser remanejadas unidades administrativas de um para outro órgão para atender a necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições, porém vedado o aumento da despesa.

 

TÍTULO II

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 73 – Nesta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

 

I – Servidor Público – pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como ainda, designado para exercício de função pública ou contratado para prestação de serviços, sujeito de direitos e deveres para com a Administração Pública Municipal;

II – Cargo Público – conjunto de atividades, atribuições e responsabilidades administrativas que se cometem a um servidor, identificável como termo unitário e indivisível de competências, criado por lei, com denominação própria e número certo e pagamento pelos cofres do Município, para provimento de caráter efetivo e em comissão;

III – Função Pública – conjunto de atividades e atribuições administrativas que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público, que se cometem a um servidor, sem caráter de definitividade, independentemente de aprovação em concurso público;

IV – Cargo de Provimento em Comissão – cargo de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com nomenclatura, quantitativos, símbolos e valores fixados nesta Lei Complementar, criado para remunerar encargos de direção, chefia e assessoramento superior;

V – Cargo de Provimento Efetivo o que é provido em caráter permanente, por pessoa aprovada e classificada em concurso público de provas ou de provas e títulos;

VI – Quadro de Pessoal – conjunto de carreiras, funções de confiança, cargos de provimento em comissão e funções públicas do Poder Executivo do Município de Martinho Campos;

VII – Classe – conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições da mesma natureza, com o mesmo grau de responsabilidade, o mesmo nível de vencimento e a mesma qualificação, indicado por algarismos romanos, de acordo com Anexo a esta Lei Complementar;

VIII – Série de Classes – O conjunto de classes da mesma natureza, dispostas segundo o grau de conhecimento;

IX – Interstício – lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo se habilite à Progressão Horizontal e à concessão de licenças para qualificação profissional dentro da carreira;

X – Grau ou, Padrão, de Vencimento – posição do vencimento em cada nível, organizado em ordem crescente, na horizontal, para cargos e funções do Poder Executivo municipal, indicados por letras, de acordo com Anexo a esta Lei Complementar;

XI – Efetivo Exercício – tempo considerado como de atividade do servidor no Poder Executivo do Município de Martinho Campos, após regular aprovação em concurso público, no desempenho das atribuições específicas de seu cargo.

XII – Tabela de Vencimentos – conjunto organizado de níveis e graus ou, padrões, de vencimentos fixos adotados pelo Poder Executivo nesta Lei Complementar

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS PERANTE O

MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS

 

Art. 74 – A par de estabelecer o sistema administrativo da Prefeitura Municipal de Martinho Campos, esta Lei Complementar estabelece, também, o sistema funcional inerente aos servidores públicos que poderão ter e, que já têm, exercício funcional perante o Município de Martinho Campos, MG

Art. 75 – O exercício funcional de servidores, a favor ou no interesse do Município de Martinho Campos, MG, observado o disposto no Art. 81, Incisos I, II e IX da Lei Orgânica Municipal se dá pelo ingresso da pessoa, em uma das seguintes situações jurídicas:

 

I – ocupante de cargo de provimento efetivo – com fundamento no Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, já nomeado ou a ser nomeado, após aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação já vigente no Município, ou daquela que venha a viger;

II – ocupante de cargo de provimento em comissão – com fundamento no Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal, já nomeado ou a ser nomeado, nos termos da legislação já vigente no Município, ou daquela que a venha a alterar,

III – ocupante de cargo de agente político – titulares dos cargos estruturais da organização política do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer atividades como Secretário Municipal, Chefe de Gabinete e/ou Controlador Geral, que perceba subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, nos termos do § 4º do Art. 39, da Constituição Federal

IV – exercente de função pública, estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal

V – exercente de função gratificada ou de confiança – com fundamento no Art. 37, Inciso I, da Constituição Federal, já nomeado ou a ser nomeado, nos termos da legislação já vigente no Município, ou daquela que a venha a alterar;

VI – exercente de função pública isolada – com fundamento no Art. 37, Inciso I, da Constituição Federal, a ser designado nos termos desta Lei Complementar;

VII – contratado em caráter excepcional por tempo determinado – com fundamento no disposto no Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, a ser contratado nos termos desta Lei Complementar;

 

Art. 76. – Fica instituído novo Sistema de Cargos, Funções e Remuneração dos Servidores Públicos, no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público, destinado:

I – a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, observando-se as diretrizes do Art. 83 da Lei Orgânica do Município;

II – a organizar o exercício das funções públicas, inclusive das funções públicas isoladas;

 

Art. 77 – O regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, ocupantes de cargos de provimento em comissão, exercentes de função gratificada e/ou de função isolada, como ainda, dos contratados, mencionados nesta Lei Complementar, é o definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos, com as ressalvas previstas nesta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

 

Seção Única

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 78 – O Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Martinho Campos estrutura-se em:

 

I – Parte Permanente

II – Parte Suplementar

§1º – A Parte Permanente do Quadro de Pessoal é constituída pelos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo VI desta Lei Complementar que serão preenchidos, na medida das necessidades, por servidores aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos e pelos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§2º – A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é constituída por:

a – servidores abrangidos pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constantes da Constituição Federal

b – agentes políticos do Poder Executivo

c – exercentes de funções públicas, gratificadas

d – exercentes de funções públicas isoladas

e – servidores contratados por tempo determinado, por excepcional interesse público.

 

Art. 79 – O Quadro dos Servidores é o constante dos Anexos desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Seção I

Do Provimento dos Cargos

 

Art. 80 – Os cargos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Martinho Campos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Parágrafo Único – Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo VI desta Lei Complementar

 

Art. 81 – São requisitos básicos para investidura em cargo público de provimento efetivo:

I – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso;

II – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III – nacionalidade brasileira;

IV – gozo dos direitos políticos;

V – regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;

VI – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

VII – aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;

VIII – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, quando exigido para o exercício do cargo;

IX – gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica;

X – idoneidade moral.

 

Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que sejam estabelecidos em lei.

 

Art. 82 – Os cargos de provimento efetivo serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Art. 83 – Os cargos de natureza efetiva do Quadro de Pessoal constantes do Anexo VI desta Lei Complementar, serão providos:

 

I – pelo enquadramento dos atuais servidores efetivos do Quadro dos Servidores, conforme as normas estabelecidas nesta Lei Complementar;

II – por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

III – pelas demais formas determinadas em lei.

 

Art. 84 – Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados nesta Lei Complementar, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 85 – O provimento dos cargos efetivos será autorizado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante solicitação dos titulares das Secretarias Municipais, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes.

 

Parágrafo único – Deverão constar dessa solicitação:

 

I – denominação e vencimento do cargo;

II – quantitativo dos cargos a serem providos;

III – justificativa para a solicitação do provimento;

IV – indicação da dotação orçamentária.

 

Art. 86 – Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Martinho Campos que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista nesta Lei Complementar.

 

Seção II

Do Concurso Público

 

Art. 87 – A investidura em cargo de provimento efetivo, constante do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Martinho Campos dar-se-á por concurso público de provas ou provas e títulos.

§1º – O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

§2º – O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em edital a ser afixado na sede da Prefeitura e publicado no órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou na região.

§3º – Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 88 – Enquanto o concurso estiver com seu prazo de validade em curso, mesmo que em prorrogação, caberá à Administração Pública o direito de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas, cabendo a esta averiguar o momento adequado para a nomeação, de conformidade com a conveniência e motivação do ato administrativo e passando o direito objetivo de nomeação, ao candidato aprovado dentro do número de vagas, se, ao fim do prazo de validade do concurso, não houver sido nomeado, salvo motivo superveniente devidamente justificado pela Administração.

Art. 89 – Nenhum concurso público terá o efeito de vinculação permanente do servidor a determinada unidade, órgão, e/ou setor administrativo ou funcional.

Art. 90 – A nomeação far-se-á para o cargo a que se referir o edital do concurso, na classe que corresponda à habilitação mínima exigida.

Art. 91 – Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do Edital.

Parágrafo único – Do Edital do Concurso deverão constar, ainda, entre outros, os seguintes requisitos:

 

I – nome do cargo e número de vagas a serem preenchidas, vencimento base do cargo e, ainda carga horária a ser cumprida;

II – grau de escolaridade exigível, comprovado mediante apresentação da documentação competente.

 

Art. 92 – Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 93 – Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas vagas no percentual estabelecido no Edital do Concurso, e estas terão o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

Art. 94 – O servidor do Quadro de Pessoal aprovado em concurso público, deverá cumprir interstício mínimo de 03 (três) anos no cargo, a partir da entrada em exercício, período durante o qual estará submetido à avaliação de desempenho relativa ao estágio probatório, para fazer jus à efetivação.

 

Seção III

Da Lotação e da Movimentação de Pessoal

 

Art. 95 – A lotação inicial do servidor é ato de competência exclusiva e discricionária da Administração Pública Municipal, respeitada a natureza do cargo, os órgãos ou unidades administrativas para os quais há a necessidade de provimento de cargo pelo servidor e a necessidade da Administração.

Art. 96 – O ocupante de cargo de provimento efetivo será lotado:

 

I – em unidade ou órgão do sistema;

II – em escola, ou em Centro de Educação Infantil, o Professor PEB 1;

III – em escola ou em órgão do sistema, conforme o caso, o Especialista em Educação;

IV – em escola, o Professor PEB 2

 

Art. 97 – Quando o servidor exercer atividades em acúmulo de funções, em mais de uma unidade administrativa ou órgão, poderá haver lotação em mais de uma unidade ou órgão.

Art. 98 – A movimentação do servidor, após a lotação inicial, inclusive do magistério, é feita mediante relotação e autorização especial.

Art. 99 – O ato de mudança de lotação, movimentação e disposição do pessoal, inclusive do magistério, quando a pedido, será processado e efetivado no mês de janeiro, salvo razões de interesse público, a juízo do Prefeito Municipal.

Art. 100 – A mudança de lotação dar-se-á:

 

I – a pedido do servidor;

II – “ex oficio”, por conveniência do serviço e no interesse público, mediante justificativa.

 

Art. 101 – Os pedidos de mudança de lotação devem ser protocolados no órgão próprio da Secretaria, no mês de novembro de cada ano, e deferidos ou indeferidos até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente, salvo razões de interesse público, a juízo do Prefeito Municipal.

Art. 102 – Poderá haver, a critério do Chefe do Executivo Municipal, mudança de lotação por permuta, à vista de requerimento conjunto dos servidores interessados, observada, dentre outros, a compatibilidade da carga horária e a conveniência administrativa.

Art. 103 – Quando o número de servidores de uma unidade ou órgão se tornar superior às necessidades, por qual motivo for, deverá ocorrer a mudança de lotação dos excedentes, sendo, em tal situação, priorizado o servidor que possuir residência na localidade onde estiver havendo o exercício funcional.

Parágrafo Único – Em caso de haverem dois ou mais servidores residentes na localidade onde esteja havendo o exercício funcional, a decisão sobre o servidor que deverá ser relotado se dará através de “sorteio”

 

Seção IV

Do Sistema de Carreiras

 

Art. 104 – A organização do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo vincula-se aos fins do Município, estruturando-se em serviços destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais, necessárias à consecução daqueles fins.

Art. 105 – Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal serão organizados em carreiras, de conformidade com o Anexo VI

Art. 106 – As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. O sistema de carreira visa assegurar ao servidor do quadro de pessoal, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, a escolaridade e o tempo de serviço, nas escalas de graus ou padrões de vencimento da classe a que pertença o mencionado cargo.

Art. 107 – Os Anexos VI e VII a esta Lei Complementar contém:

 

I – as classes funcionais ou níveis;

II – os graus ou padrões de vencimento de cada classe funcional;

III – o nome do cargo

IV – o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – o número de cargos existentes no quadro;

VI – a carga horária exigida para o exercício das funções do cargo;

§1° – Cada classe de cargos de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal é identificada por determinado símbolo, que se desenvolve em 16 (dezesseis) progressões, correspondentes, sempre, a uma faixa específica de vencimentos, composta de 18 (dezoito) graus ou padrões remuneratórios, nomeados de “A” a “R”, sendo o grau ou padrão “A” destinado aos servidores em estágio probatório, conforme dispõe o Anexo VII desta Lei Complementar.

§2º – O ingresso na carreira dar-se-á no grau ou padrão inicial do nível ou classe equivalente ao cargo de provimento efetivo, para o qual o servidor se viu aprovado em concurso público.

§3° – O grau ou, padrão, inicial, de cada classe identifica o seu vencimento base.

 

Art. 108 – O desenvolvimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, na carreira, dar-se-á por meio de progressão, sempre na mesma classe ou nível, cuja progressão será levada a efeito em decorrência de avaliação de desempenho.

Parágrafo Único – O servidor efetivo que tiver acesso a outro grau ou, padrão, de vencimento, através do instituto da Progressão Horizontal, prevista nesta Lei Complementar, terá um reajustamento equivalente a 3% (três por cento) sobre o vencimento do grau ou, padrão, anterior, até completar o tempo de serviço exigido na legislação vigente ou que venha a viger, para a aposentadoria.

 

Seção V

Da Avaliação de Desempenho Funcional

 

Art. 109 – A Avaliação de Desempenho, prevista no ordenamento jurídico municipal, será realizada nas seguintes situações:

a) no período de estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, para fins de efetivação no serviço público ou para fins de sua exoneração;

b) durante toda vida funcional do servidor, para fins de concessão, ou não, de “progressão horizontal”;

 

Parágrafo Único – A Avaliação de Desempenho será feita de forma permanente e apurada anualmente, em instrumentos próprios e através dos dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 110 – Estágio probatório é o período dos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público e tem por finalidade apurar a sua aptidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo.
Art. 111 – O estágio probatório vincula-se, em princípio, ao exercício do cargo efetivo para o qual o servidor foi nomeado, podendo, nos termos desta Lei Complementar, ser utilizado para tal fim, tempo de exercício, pelo servidor, em contrato administrativo ou em desempenho de função pública, perante a mesma Administração Pública, como ainda, tempo em que tenha exercido atribuições de cargo comissionado no Município de Martinho Campos, MG.

Parágrafo Único – O servidor que se afastar do exercício do cargo de provimento efetivo, para fins de exercer atividades em cargo comissionado, não terá o tempo interrompido nem tampouco suspenso para fins de estágio probatório ou para “progressão horizontal”.
Art. 112 – O servidor que durante o período de estágio probatório, em virtude do interesse da administração,   for transferido ou movimentado de sua unidade de trabalho para outra, inclusive para fins de exercer atividades inerentes a cargo comissionado ou função de direção ou chefia, será avaliado em seu desempenho ao deixar a unidade de origem, continuando a cumprir, no novo local de trabalho, o período de estágio probatório ou o período para fins de “progressão horizontal”.
Art. 113 – Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, o Executivo Municipal, por Portaria, deverá instituir Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por três membros, cuja Comissão julgará, em primeira instância administrativa, o procedimento de avaliação de desempenho do servidor, em até 30 (trinta) dias do recebimento do mesmo.
Art. 114 – Para efeito de avaliação de desempenho do servidor, deverão ser considerados os seguintes requisitos:
I – assiduidade: refere-se ao comparecimento regular ao trabalho;

II – pontualidade: refere-se à observância rigorosa do horário de trabalho;

III – disciplina: refere-se à obediência às normas legais, regulamentos e procedimentos de sua unidade de exercício;

IV – eficiência: refere-se ao bom desempenho das atribuições do cargo, utilizando-se da melhor forma os   recursos disponíveis;

V – produtividade: refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos padrões estabelecidos e considerados os aspectos qualitativos, como nível de correção, organização e clareza, em determinado espaço de tempo, sem a necessidade de supervisão constante;

VI – relacionamento interpessoal: refere-se à integração social e tratamento respeitoso aos colegas de trabalho, superiores e público em geral;

VII – zelo com o patrimônio público: refere-se ao uso adequado dos materiais e equipamentos, considerando o aproveitamento e a conservação.

VIII – capacidade de iniciativa: refere-se à diligencia, independentemente de determinações superiores, que o servidor deve demonstrar para atendimento e resolução das situações que lhe forem afetas

IX – dedicação, interesse e contribuição do servidor para o cumprimento dos objetivos da Administração Municipal: refere ao empenho que o servidor deve dedicar no exercício de suas atividades, tanto para a melhoria dos serviços públicos quanto para atendimento ao usuário do sistema;

Art. 115 – Para que a avaliação de desempenho seja efetiva deverão ser observadas as seguintes características:

 

I – periodicidade;

II – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;

III – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

IV – fundamentação escrita da avaliação;

V – conhecimento do resultado da avaliação, pelo servidor;

 

Art. 116 – No instrumento de avaliação é obrigatório constar a assinatura de todos os membros da Comissão de Avaliação e a do servidor avaliado,   devendo haver, necessariamente, espaço destinado à manifestação de sua concordância ou não com a avaliação.
Art. 117 – A definição da metodologia para a elaboração do instrumento de avaliação caberá ao Poder Executivo Municipal, devendo o   método utilizado permitir a mensuração percentual do aproveitamento do servidor, em cada   um dos requisitos estabelecidos, para fins de se constatar a sua aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo público, ou para fins de obter progressão na carreira.
Art. 118 – Ao órgão ou entidade, em cujo quadro de pessoal o servidor vier a ser empossado, em virtude de aprovação em concurso público, incumbirá informá-lo sobre a exigência constitucional do cumprimento de estágio probatório de 3 (três) anos de duração, assim como os critérios e requisitos aos quais estará sujeito na avaliação de desempenho, tanto para fins de efetivação quanto para fins de progressão, ao longo de sua vida funcional.
Art. 119 – Ao servidor, cujo desempenho estiver sendo avaliado, fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, como ainda o direito de acompanhar todas as etapas de sua avaliação e manifestar, em cada uma delas, sua concordância ou não.

§1º – O servidor que discordar do resultado parcial ou final de sua avaliação de desempenho deverá, em até 5 (cinco) dias úteis de sua assinatura no instrumento de avaliação, registrar, em formulário próprio, justificativa objetiva em que constem as razões de sua inconformidade.

§2º – Apresentada a justificativa, de que trata o parágrafo anterior, o processo contendo todo o procedimento de avaliação será encaminhado, em até 15 (quinze) dias da data do recebimento das razões do servidor, para a análise da Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 120 – O registro da avaliação de desempenho, no período do estágio probatório, deverá ser efetuado em, no mínimo, três etapas, a contar do início do exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, observada a seguinte temporalidade:
I – a primeira, até o final do primeiro ano de efetivo exercício;

II – a segunda, até o final do segundo ano de efetivo exercício;

III – a terceira, até 60 (sessenta) dias antes do término do período do estágio probatório;
Art. 121 – Ao término da terceira e última avaliação a Comissão de Avaliação emitirá parecer com duas alternativas de conclusão:
I – servidor apto;

II – servidor inapto.
Art. 122 – Será considerado apto o servidor que obtiver, ao final do período de estágio probatório, o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento considerando-se o somatório de todos os requisitos e o mínimo de 60% (sessenta por cento) em cada requisito estabelecido pelo órgão ou entidade, excetuando-se o critério de assiduidade que deverá ser de, no mínimo, 90% (noventa por cento) em cada mês.

§1º – No caso de o servidor ser considerado apto, sua permanência no serviço público não dependerá de ato próprio.

§2º – Na hipótese de o servidor ser considerado inapto será obrigatória a anuência do Secretário Municipal ao qual esteja relacionado o servidor, que decidirá sobre a permanência ou não do servidor no serviço público, se optar pela não permanência, deverá recorrer de ofício da sua decisão ao Prefeito Municipal, que terá a decisão final sobre a situação.

§3º – A apuração dos requisitos mencionados nesta Lei Complementar, deverá processar-se de tal modo, que a eventual exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio probatório, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
Art. 123 – Durante o período de estágio probatório, a qualquer tempo, a Comissão de Avaliação instituída, tendo em vista a gravidade de ação ou omissão do servidor no desempenho do cargo, deverá propor a instauração de processo administrativo, a ser encaminhado ao órgão competente para decisão

Art. 124 – Estará dispensado do cumprimento do estágio probatório, o servidor que houver sido contratado pelo Município, para exercício de atividades idênticas às funções do cargo de provimento efetivo que passar a exercer, caso tal contratação tenha perdurado por mais de 42 (quarenta e dois) meses e haja manifestação da Secretaria Municipal à qual tenha estado vinculado, no sentido de considera-lo apto para o serviço público.

Parágrafo Único – Ficam excluídos do estágio de que trata esta Lei, os servidores já estáveis, nos termos da Constituição Federal, em seu Artigo 19, como ainda aqueles que sejam estáveis e tenham sido nomeados para exercício de outro cargo de provimento efetivo no Município.

Art. 125 – A Avaliação de Desempenho para fins de cumprimento do estágio probatório, de servidor que esteja ocupando, no momento da avaliação, cargo de provimento em comissão, será feita pelo próprio Prefeito Municipal, a quem caberá o poder decisório final sobre a permanência ou não do servidor no serviço público.

Parágrafo Único – Para fins de progressão, a avaliação de desempenho do servidor que esteja ocupando, no momento da avaliação, cargo de provimento em comissão, também será feita pelo próprio Prefeito Municipal, nos termos do “caput” do Artigo.

 

Seção VI

Da Progressão Horizontal

 

Art. 126 – Progressão Horizontal é a passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal, seja da Administração em Geral, da Educação, da Saúde e/ou da Ação Social, de um grau ou, padrão, de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste Capítulo.

Art. 127 – As avaliações de desempenho necessárias para a Progressão Horizontal ocorrerão anualmente, conforme regulamento específico.

Art. 128 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá direito a Progressão Horizontal de um (01) grau ou, padrão, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe, entre uma Progressão Horizontal e outra;

II – obter, na média do resultado das 03 (três) últimas avaliações, no mínimo 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho Funcional.

§1º – A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor efetivo houver completado o período anterior, desde que tenha obtido a Progressão.

§2º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que esteja ocupando cargo de provimento em comissão somente poderá concorrer à progressão por tempo de serviço e merecimento e/ou pelo desenvolvimento cultural prevista, apenas no cargo de que seja titular em caráter efetivo, ficando postergado o recebimento do valor para quando voltar a exercer as atividades do cargo efetivo, ou quando tenha optado por receber os proventos do cargo de provimento efetivo, acrescido do adicional previsto nesta Lei Complementar, durante o período de exercício do cargo comissionado.

 

Art. 129 – Não fará jus à Progressão Horizontal o servidor efetivo que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão.

Art. 130 – O tempo em que o servidor se encontra afastado por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o inciso I do Art. 128 deste Capítulo, exceto nos casos considerados pela legislação estatutária municipal, como efetivo exercício.

§1º – A avaliação do servidor efetivo levará em conta o seu desempenho no exercício de cargo em comissão ou na função de confiança.

§2º – O tempo de serviço prestado ao Município, pelo servidor, anterior a data da posse, como também aquele relativo a período em que tenha sido contratado em caráter excepcional e aquele relativo a período em que tenha exercido função pública isolada, não será computado para efeito da progressão horizontal.

Art. 131 – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que vier a concluir curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, na área de atuação do servidor no serviço público, mediante requerimento e com a apresentação dos respectivos títulos reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, será concedida 01 (uma) progressão para o curso de pós-graduação, 01 (uma) progressão para o curso de mestrado e 01 (uma) progressão para o curso de doutorado, sem observância dos requisitos previstos no Art. 128 desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 132 – Cargos em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal com nomenclatura, quantitativos, símbolos e valores constantes desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são os constantes do Anexos III e V desta Lei Complementar.

Art. 133 – Considera-se detentor de cargo comissionado todo servidor público concursado ou não, que desempenha, mediante ato de nomeação discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal, um conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Município, previstas nesta Lei Complementar.

§1º – Os cargos em comissão constantes da Tabela de Cargos Comissionados, estabelecidos por esta Lei Complementar exercem atividades de direção, supervisão, coordenação, chefia e/ou assessoria, posições que demandam elevado nível de responsabilidade e conhecimento técnico, sendo distribuídos em níveis e vencimentos constantes do Anexo V desta Lei.

 §2º – Os Cargos Comissionados previstos no Anexo III são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de conformidade com a forma de provimento prevista no mesmo Anexo.

Art. 134 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.

Art. 135 – São requisitos básicos para investidura em cargo público de provimento em comissão:

 

I – idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – nacionalidade brasileira;

III – gozo dos direitos políticos;

IV – regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às obrigações militares;

V – nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;

VI – aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;

VII – gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica;

VIII – idoneidade moral.

 

Parágrafo Único – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, desde que sejam estabelecidos em lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU GRATIFICADAS

 

Art. 136 – Para efeito desta Lei, função de confiança ou função gratificada é a designação em caráter transitório, de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para atuar nas unidades organizacionais da Administração Municipal, exercendo atribuições temporárias de direção, chefia, coordenação de atividades, programas, projetos e equipes de trabalho e assessoramento técnico ou especializado aos órgãos da Administração Direta.

Parágrafo Único – As funções gratificadas atendem à necessidade organizacional, demonstrada na Estrutura Administrativa no Anexo I.

Art. 137 – As funções de confiança e seus respectivos quantitativos, símbolos e valores são aqueles fixados nesta Lei Complementar.

Art. 138. – As funções gratificadas, ou de confiança, são regidas pelo critério de confiança, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo dentre servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Art. 139 – Serão assegurados a todos os servidores efetivos investidos em funções de confiança o instituto da Progressão Horizontal, observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores, definidos nesta Lei Complementar.

Art. 140 – É vedada a acumulação de 02(duas) ou mais funções de confiança.

Art. 141 – O servidor efetivo que acumular cargo de conformidade com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição Federal e for designado para o exercício de função de confiança, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Parágrafo Único – O afastamento previsto no caput deste Artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos efetivos se houver compatibilidade de horários.

CAPÍTULO VII

DAS FUNÇÕES ISOLADAS

 

Art. 142 – A par dos cargos de provimento em comissão, dos cargos de provimento efetivo e das funções gratificadas, ficam criadas as funções isoladas previstas nos Anexo IV e V desta Lei Complementar, com as especificações das funções, quantidades e vencimentos bases dos exercentes de cada função isolada, também em tal Anexo estabelecidas.

Art. 143 – As funções isoladas, não correspondem a cargo e se destinam ao atendimento da necessidade organizacional, tendo por objetivo o exercício de atividades específicas em uma das seguintes situações:

 

I – em substituição a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não se encontrem, por qualquer motivo, no exercício das funções do cargo;

II – para o exercício de funções de cargos vagos, desde que não haja pessoa classificada em concurso público aguardando nomeação;

III – para desempenho de funções em atendimento a “Programas” vinculados a convênio ou termo de adesão com o Governo Federal e/ou Estadual.

 

Art. 144 – A designação para o exercício de função pública se aplica a todos cargos da Prefeitura Municipal de Martinho Campos, e deverá ser precedida de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.

Parágrafo Único – A designação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, devendo ser devidamente justificadas.

Art. 145 – A designação para o exercício de função isolada poderá recair, indistintamente, em servidor efetivo ou em qualquer cidadão que preencha os requisitos para o exercício das atribuições.

Parágrafo Único – A designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, para exercer atividades inerentes a função isolada, dependerá de sua aquiescência escrita e do atendimento das exigências relativas à qualificação e/ou habilitação profissional, para o exercício da função por parte do servidor;

Art. 146 – Em caso de ser designado para o exercício de função isolada, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, poderá o mesmo optar pela remuneração prevista para o exercício da função isolada ou pelo vencimento base do seu cargo efetivo;

Parágrafo Único – Em caso de optar pela remuneração prevista para o exercício da função isolada, não poderá haver incidência de parcelas a título de “quinquênio” sobre tais valores, nem tampouco progressão horizontal;

Art. 147 – A designação para o exercício de função far-se-á por Portaria, editada pela Secretaria pertinente, ou por pessoa designada pelo Executivo Municipal, de conformidade com a ordem de classificação no processo seletivo simplificado, salvo as situações previstas nesta Lei Complementar, cuja Portaria determinará ainda o prazo da designação e explicitará o motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa;

Art. 148 – Os exercentes de função pública, nos termos desta Lei Complementar, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições dos servidores públicos municipais, inclusive no tocante à acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

Art. 149 – As pessoas designadas para ocupar funções públicas, para entrar em exercício, terão obrigatoriamente que preencher os requisitos referentes a qualificação, nível de escolaridade, condições físicas e mentais e outras previstas em leis próprias;

Art. 150 – O vencimento base do exercente de função pública será fixado no grau ou, padrão, inicial da respectiva referência de vencimento, mesmo quando se tratar de funções inerentes a cargo de carreira ou de cargo isolado;

Art. 151 – O horário de exercício da função e as atribuições do exercente da função pública, são os previstos nesta Lei Complementar e, quando se referirem a substituição de servidor e designação para exercício de funções de cargo vago, serão aquelas relativas às atribuídas para os cargos correspondentes;

Art. 152 – Ocorrerá o término do exercício da função pública:

 

I – a pedido do designado

II – pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à designação;

III – quando o designado não cumprir convenientemente, as determinações da Administração;

IV – pela cessação da causa justificadora da designação.

§1º – O término do exercício da função pública, nos casos previstos nos incisos I e II, será precedido de comunicação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º – O término do exercício da função pública com fundamento nos incisos I, II e IV, ensejará a obrigação de pagamento pelo Município, ao designado, de parcelas a título de férias, adicional de 1/3 e décimo terceiro salários, proporcionais ao tempo de exercício de atividades, calculado nos termos desta Lei Complementar, além da contra-prestação financeira relativa aos dias em que tenha havido exercício da função pública.

§3º – O término do exercício da função pública com fundamento no inciso III, ensejará a obrigação de pagamento pelo Município, tão apenas da parcela relativa aos dias trabalhados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO

 

Art. 153 – Para atender necessidade temporária, de excepcional interesse publico, poderá haver contratação por prazo determinado, sujeito a contrato administrativo;

Art. 154 – A contratação prevista no artigo anterior desta Lei Complementar, poderá se dar:

I – para atender situações de urgência ou emergência, ou ainda, declaradas de calamidade publica;

II – para permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização;

III – para combater surtos endêmicos e epidêmicos;

IV – para atender a situações sócio-econômicas excepcionais;

V – para atender a termos de convênios

VI – para atividades referentes à saúde pública;

VII – para atividades ligadas à educação, social, obras e administração;

VIII – para atender situações que possam caracterizar prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;

IX – casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

X – para contratação de profissionais para substituição de servidores no caso de afastamento temporário.

XI – contratação de profissionais para exercício em programas públicos, federal, estadual ou municipal

Art. 155 – A contratação prevista no Art. 153 desta Lei Complementar, não poderá ultrapassar o prazo de dois anos, renovável por igual período, a não ser na hipótese em que o serviço demande maior tempo para sua consecução, caso em que, o contrato perdurará pelo prazo necessário para a execução do mesmo;

Parágrafo Único – Convertendo-se a situação temporária em definitiva, o Poder Público promoverá, na vigência do contrato, a criação dos cargos necessários e a realização de concurso público na forma da lei.

Art. 156 – O Executivo Municipal, autorizará a contratação estabelecida no Art. 153 desta Lei Complementar, explicitando os motivos da contratação, sob pena de nulidade do ato e responsabilização cabível;

Art. 157 – O vencimento do pessoal contratado temporário, será fixado em valores idênticos àqueles fixados em lei para os servidores efetivos que desempenhem funções semelhantes na administração municipal, fixado no grau ou, padrão, inicial da respectiva referência de vencimento, na classe inicial ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.

Parágrafo Único – Além do vencimento, os contratados, na forma desta Lei Complementar, farão jus a férias, remuneradas com adicional de 1/3 e gratificação natalina.

Art. 158 – Aplica-se ao pessoal contratado o regime disciplinar previsto para o servidor público municipal

Art. 159 – Ocorrerá a rescisão da contratação:

 

I – a pedido do contratado

II – pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;

III – quando o contratado não cumprir convenientemente, as determinações da Administração;

IV – pelo término do prazo contratual

V – pela interrupção ou término do programa, federal, estadual ou municipal ou do convênio.

VI – pela extinção ou conclusão do objeto definido pelo contratante.

VII – pela cessação da causa justificadora da contratação.

§1º – A extinção do contrato, nos casos previstos nos incisos I e II, será precedida de comunicação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º – A extinção do contrato com fundamento nos incisos I, II, IV, V, VI ou VII, ensejará a obrigação de pagamento pelo contratante, ao contratado, de parcelas a título de férias, adicional de 1/3 e décimo terceiro salários, proporcionais ao tempo de prestação de serviços, calculado nos termos desta Lei Complementar, além da contra-prestação financeira relativas aos dias trabalhados.

§3º – A extinção do contrato com fundamento no inciso III, ensejará a obrigação de pagamento pelo contratante, tão apenas da parcela relativa aos dias trabalhados.

 

TÍTULO III 

DA JORNADA DE TRABALHO, SUBSÍDIOS,

VENCIMENTOS E VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 160 – A jornada de trabalho de cada cargo e/ou de função isolada, está especificada nos Anexos V e VI desta Lei Complementar.

Art. 161 – O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, ou função a ser desempenhada.

Art. 162 – A jornada de trabalho dos servidores deverá se dar, prioritariamente, de segunda a sexta-feira, podendo, no entanto, a Administração Pública estabelecer a obrigatoriedade de trabalho em sábados, domingos, feriados e/ou dias santificados, quando o interesse público assim o justificar.

Art. 163 – Quando em exercício do cargo em comissão ou função de confiança, poderá o servidor ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública.

Art. 164 – Quando o cargo ou função tiver previsão de exercício de atividades por período igual ou inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderá o Município estabelecer os dias e horários em que deverá haver a prestação laboral, como também, determinar, em caso de necessidade e interesse público, a prorrogação da jornada, para até 09 (nove) horas diárias e até 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não considerando como horas extras, mas como simples “extensão de jornada”, a diferença entre as horas previstas e as horas realizadas, e não ensejando o pagamento de adicional a título de “horas extras”, desde que não ultrapassem o limite mencionado neste artigo;

 

Seção I

Flexibilização da jornada de trabalho

 

Art. 165 – A jornada de trabalho diária será aquela que melhor atenda aos interesses da Administração Pública, podendo a jornada diária ser ultrapassada além de oito (08) horas, situação em que, poderá haver a compensação de jornada, na semana, de tal maneira que não ultrapasse a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;

Art. 166 – Caso seja necessário para o Município o exercício funcional por mais de 09 (nove) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, as horas excedentes poderão, a critério da Administração Pública, ser lançadas como crédito em banco de horas, ou pagas como horas extras, o mesmo ocorrendo quando a jornada diária ou semanal do servidor tiver previsão de carga horária inferior a 08 (oito) horas por dia e inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§1º – As horas trabalhadas além da carga horária prevista para o cargo ou função, inclusive aos sábados, poderão ser convertidas em folgas até 12 (doze) meses após o dia efetivamente laborado, na relação de 01 (uma) hora de trabalho para 01 (uma) hora de descanso.

§2º – Caso a jornada de trabalho não complete a carga horária prevista para desempenho funcional pelo servidor, as horas que faltarem serão lançadas a DÉBITO do servidor e deverão ser compensadas após o expediente normal ou nos sábados ou feriados, na relação de 01 (uma) hora de folga para 01 (uma) hora de trabalho, em dia que seja estabelecido pela Administração.

§3º – As horas trabalhadas além do horário normal, assim como as horas de folga a compensar serão apuradas através de cartão de ponto, livro de ponto, ou outro documento elaborado pela Administração Pública.

§4º – Em caso de impossibilidade de concessão de descanso para os CRÉDITOS após o período de 12 (doze) meses do dia efetivamente laborado, ou seja, no mês que completar o tempo de (12 meses) que o servidor trabalhou as horas, este será ressarcido no valor correspondente ao número de horas CREDORAS, aplicando-se o ACRÉSCIMO DE 50% (cinqüenta por cento) apenas sobre as horas que houverem ultrapassado a nona (9ª) diária ou a 44ª (quadragésima quarta) semanal, na folha de pagamento do mês subseqüente ao vencimento dos referidos 12 (doze) meses.

§5º – Caso haja DÉBITO de horas do servidor com o Município, ao fim do período de 12 (doze) meses após o dia efetivamente trabalhado, o mesmo será suportado pelo Município.

§6º – Em nenhuma hipótese, serão compensadas com o saldo porventura existente, as ocorrências de faltas, atrasos injustificados e outros afastamentos.

§7º – O Município deverá avisar o servidor, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da necessidade de cumprir jornada de trabalho além do limite normal.

§8º – O servidor que estiver em DÉBITO de horas e se ausentar à HORA CONVOCADA terá as horas descontadas em seu saldo de salário no mês do ocorrido.

§9º – Quando o servidor NÃO estiver em DÉBITO de horas com o Município e se ausentar a HORA CONVOCADA, quando o Município for converter as horas trabalhadas em folga, o mesmo perderá o direito de folga ou terá as horas descontadas no salário.

 

Seção II

Jornada Especial de Trabalho

 

Art. 167 – O Município poderá instituir jornada especial de trabalho, em regime de atendimento em “plantão”, em turno de 12hs X 36 hs (doze horas por trinta e seis horas), sendo doze horas de “plantão” e/ou trabalhadas e trinta e seis horas de descanso e “sobreaviso”, sendo obrigatoriamente as primeiras 12 (doze) horas, após o “plantão”, de descanso em intervalo “inter-jornada” e podendo qualquer das 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes ser o servidor, a critério da Administração Pública, colocado de “sobreaviso”.

§1º. – Considera-se jornada de “plantão”, aquela em que o servidor fique nas dependências do órgão público ou unidade de atendimento, laborando ou à disposição para agir a qualquer instante de conformidade com necessidade dos serviços, observadas as seguintes regras:

 

I – A escala de “plantão” será de no máximo 12 (doze) horas;

II – As horas de “plantão” serão para todos os efeitos consideradas como horas trabalhadas em regime de jornada normal, não se considerando o horário acima da oitava hora diária como hora extra, mas sendo consideradas para fins de apuração da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§2º. – Considera-se de “sobreaviso” a jornada de trabalho em que o servidor permaneça em sua própria residência ou em outro local que não seja a repartição pública, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, observadas as seguintes regras:

 

I – As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) das horas normais, quando não haja o efetivo trabalho;

II – não poderá o servidor ficar em jornada de “sobreaviso” por mais de 24 (vinte e quatro) horas diretas;

III – entre a jornada efetiva de trabalho que perdure por oito (08) horas ou mais, respeitado o intervalo “intra-jornada” mínimo de uma hora e uma jornada de “sobreaviso” deverá haver intervalo “inter-jornadas” não inferior a 12 (doze) horas;

IV – a jornada efetivamente trabalhada pelo servidor, quando se encontrar em jornada de “sobreaviso”, será computada, para todos os efeitos, como hora trabalhada em regime de jornada normal, e as demais, computadas para fins de apuração da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos do inciso I deste parágrafo.

§3º. – Em nenhuma hipótese haverá pagamento de valor por jornada de trabalho efetiva superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o exercício de atividades a maior, ser compensado em semanas ou meses subseqüentes ou mediante o sistema de “banco de horas”.

Art. 168 – A Secretaria Municipal a quem interessar a adoção do sistema, elaborará a “escala” relativa a jornada de trabalho dos servidores, inclusive de “plantão” e de “sobreaviso”, atendendo a conveniência administrativa e o interesse público.

Art. 169 – Na jornada de “plantão”, com “sobreaviso”, considera-se o dia de descanso incorporado na jornada, correspondendo a um dia na semana em que não haja trabalho por no mínimo 24 (vinte e quatro) horas diretas, que será estabelecido pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 170 – O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, o Controlador Geral, o Procurador Jurídico e os ocupantes de cargos equivalentes, classificados como agentes políticos, perceberão, exclusivamente, subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme legislação em vigor, cujos valores são os constantes da Tabela de Agentes Políticos – Anexo V desta Lei Complementar.

§1º – Os subsídios de que trata este Capítulo, deverão ser fixados por Lei Municipal específica, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Art. 39, § 4º da Constituição Federal, até noventa (90) dias antes da realização de eleições relativas aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

§2º – O reajustamento ou a revisão dos valores dos subsídios, inclusive dos agentes políticos identificados como Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Jurídico e Secretários Municipais, desde que não implique em aumento do valor, mas mera recomposição do poder aquisitivo, deverá se dar, anualmente, no mesmo índice, não podendo, no entanto, ultrapassar o índice de correção que for adotado para os servidores públicos municipais.

 

CAPÍTULO III

 DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 171 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, ou de função isolada, com valor fixado nesta Lei Complementar, a ser periodicamente revisado ou reajustado, com o objetivo de lhe preservar o poder aquisitivo, nunca inferior a um salário mínimo para jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.

Art. 172 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecido em lei.

Art. 173 – O vencimento dos servidores públicos do Quadro de Pessoal, salvo os agentes políticos, somente poderá ser fixado ou alterado por Lei de iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices, de conformidade com o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, desde que não ultrapasse os limites da despesa com pessoal, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo Único – O vencimento dos cargos públicos é irredutível na forma do Art. 37, XV da Constituição Federal.

Art. 174 – A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Martinho Campos observará:

 

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos ou funções que compõem seu Quadro;

II – os requisitos de escolaridade para a investidura no cargo ou para exercício da função pública;

III – as peculiaridades dos cargos ou da função.

 

Art. 175 – A cada um dos cargos de provimento efetivo que compõem as classes que constituem a carreira do Quadro de Pessoal corresponde um vencimento base, conforme Anexo VII desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – O vencimento base de um cargo efetivo é a retribuição pecuniária mínima devido ao servidor pelo exercício do cargo, desde que o faça com o cumprimento relativo à jornada de trabalho e carga horária estabelecida.

Art. 176 – O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, conforme ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 177 – Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração Municipal, na forma definida em regulamento.

Art. 178 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercício de cargo em comissão, poderá optar:

 

I – pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida de gratificação, quando for o caso, nos termos subsequentes;

II – pelo subsídio do cargo em comissão, quando nomeado para exercer funções como agente político, tais como Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Controlador Geral ou Secretário Municipal; ou,

III – pelo vencimento do cargo em comissão.

§1º – Caso opte o servidor pelo recebimento do vencimento do cargo em comissão, terá ele direito a fazer incidir parcela a título de “qüinqüênio” a que já fizer jus, como aquelas cujo direito venha a adquirir no curso do exercício funcional, calculada sobre o valor do cargo de provimento em comissão, enquanto perdurar o exercício de tal cargo comissionado, salvo quando seja nomeado para exercício de cargo de “agente político”, previsto no Inciso II.

§2º – O servidor efetivo que deixar de exercer as atividades do cargo de provimento em comissão, voltará a perceber o vencimento do seu cargo de provimento efetivo, com as vantagens que lhe forem de direito, inerentes a tal cargo.

Art. 179 – Quando o vencimento base previsto para o exercício do cargo, nos Anexos desta Lei Complementar, não atingir o valor equivalente a um salário mínimo, para jornada normal de trabalho, também prevista nesta Lei Complementar, terá direito o servidor a perceber complementação do valor equivalente à diferença então existente.

Parágrafo Único – Sobre a complementação de valor não incidirá qualquer parcela a título de “qüinqüênio”, “adicionais”, etc.

Art. 180 – A mera atualização monetária dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Martinho Campos, MG, desde que vinculada a um índice de inflação medido pelo Governo Federal ou por órgão oficial, poderá ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente de formalização de Lei a tal respeito.

Parágrafo Único – Se a revisão dos vencimentos se fizer de maneira a ultrapassar índice de inflação previsto no “caput” do artigo, esta somente poderá ser concedida mediante Lei específica.

 

CAPÍTULO IV

DOS ADICIONAIS E DAS VANTAGENS

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 181 – Além do vencimento básico, o servidor que ocupa qualquer um dos cargos que constituem o Quadro de Pessoal, com as ressalvas previstas nesta Lei Complementar, poderá fazer jus a percepção de adicionais e/ou das vantagens pecuniárias criadas por lei, desde que cumpra os requisitos legais para sua concessão, como ainda, poderá fazer jus a outros adicionais ou vantagens, também previstos em lei, que sejam ato discricionário sua concessão ou que estejam vinculadas ao exercício dos cargos ou das funções em determinadas condições.

Art. 182 – Além de outras, previstas em lei, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

I – indenizações;

II – gratificações;

III – adicionais.

§1º – As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2º – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 183 – As vantagens previstas nos incisos II e III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção II

Das Indenizações

 

Art. 184 – Constituem indenizações ao servidor, inclusive aos agentes políticos, ocupantes de cargos de Chefe de Gabinete, Controlador Geral, Procurador Jurídico e Secretários:

 

I – transporte;

II – diárias.

 

Art. 185 – Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal.

 

Sub-Seção I

Da Indenização de Transporte

 

Art. 186 – Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de táxi, ônibus, avião e/ou veículo profissional de locomoção para a execução de serviços externos, por motivo de força maior, conforme se dispuser em Decreto.

 

Sub-Seção II

Das Diárias

 

Art. 187 O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção, conforme estabelecido em Decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus à diária, mas somente a reposição das despesas com locomoção, alimentação e pousada, quando for o caso.

Art. 188 – O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia posterior.

Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

Seção III

Das Gratificações e Adicionais

 

Art. 189 – Os servidores, salvo aqueles previstos nos incisos próprios, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, terão direito, desde que implementem as condições exigidas para tanto, às seguintes gratificações e adicionais:

 

I – gratificação de função ou por atividade em condições específicas

II – adicional por tempo de serviço;

III – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

IV – adicional noturno;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI – gratificação por responsabilidade técnica

VII – férias e seu adicional

VIII – gratificação natalina;

 

Sub-Seção I

Da Gratificação de Função ou Por Atividade em Condições Específicas

 

Art. 190 – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em função de confiança é devida uma gratificação pelo seu exercício, nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – A gratificação de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

Art. 191 O exercício de função gratificada só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou função.

Parágrafo Único Afastando-se da função gratificada, o servidor perderá a respectiva vantagem.

Art. 192 – Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercício de cargo em comissão, será devida uma gratificação, nos termos previstos nesta Lei Complementar, caso opte pelo recebimento da remuneração do cargo de provimento efetivo;

Art. 193 – Aos servidores, inclusive ocupantes de cargos de provimento efetivo, que sejam nomeados para exercer atividades inerentes a cargos de provimento em comissão, salvo aqueles que venham a ocupar cargos como agentes políticos, ou seja, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Controlador Geral, ou Secretários Municipais, poderá ser concedido, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, gratificação mensal de até 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos base do cargo de provimento em comissão, conforme as atividades desempenhadas.

Parágrafo Único – Os valores das gratificações previstas no “caput” deste artigo, não serão incorporados ao valor do vencimento normalmente percebido pelo servidor, bem como não servirão de base para cálculo de “quinquênio”, nem tampouco de quaisquer outras vantagens, exceto do décimo terceiro salário e férias, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 194 – O servidor público que esteja em exercício em local, órgão ou unidade, instalada em zona rural, e desde que cumpridos um dos requisitos estabelecidos nos incisos subseqüentes, terá direito a uma ajuda de custo, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base inicial do cargo, enquanto perdurar a situação.

 

I – seja residente há mais de 10 (dez) kms do local em que esteja em exercício funcional;

II – não disponha de transporte municipal por todo o trajeto entre a residência e o local em que tenha exercício funcional, em horário que seja compatível com o desempenho de suas funções;

III – despenda, no trajeto de ida ou de volta, mais de 45 (quarenta e cinco) minutos em qualquer um deles, levando em consideração para o cálculo de tal duração de transporte, todo o trajeto percorrido pelo veículo de transporte no itinerário entre o local de residência do servidor, desde que resida no Município de Martinho Campos e o local em que deva desenvolver suas funções laborais;

§1° – Não se considera zona rural, para os fins deste Artigo, as localidades de “Buriti Grande”, “Ibitira” e “Alberto Isaacson”.

§2º – A ajuda de custo de que trata este Artigo pode ser recebida cumulativamente com outras gratificações, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

 

Art. 195 – Os ocupantes do cargo ou de função pública isolada, de motorista, no exercício de suas funções, poderão fazer jus a um adicional de limpeza e conservação do veículo, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base inicial do cargo oiu da função, desde que atendidos os seguintes preceitos objetivos:

I – Que o veículo não tenha apresentado defeito que implique em sua inatividade no mês imediatamente anterior à concessão do adicional.

II – Que o veículo seja mantido limpo e conservado em plenas condições de uso, apurado mediante avaliação em que seja assegurada a participação do servidor.

 

Parágrafo Único: O pagamento do adicional se dará mensalmente, através de solicitação do Secretário Municipal da respectiva área, mediante avaliação de comprovação do cumprimento da limpeza e conservação do veículo, a ser informado em folha de freqüência.

 

Sub-Seção II

Do Adicional Por Tempo de Serviço

 

Art. _196 Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e somente a este, um adicional correspondente a 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios, que se incorporarão aos seus vencimentos para todos os efeitos e fins.

Parágrafo Único – O adicional é devido a partir da data do requerimento do servidor, completado o interstício exigido no caput deste artigo.

 

Sub-Seção III

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou

Atividades Penosas

 

Art. 197 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, nos termos da legislação vigente ou que venha a viger.

§1º – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§2º – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§3º – Laudo ambiental elaborado pelo Município com a colaboração de especialistas da área ou órgãos competentes, deverá relacionar quais atividades municipais serão consideradas insalubres e perigosas, assim como o respectivo grau de risco.

 

Art. 198 – Haverá permanente controle da atividade, de servidor, em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 199 – Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas serão observadas as situações estabelecidas na legislação municipal específica.

Art. 200 – Os valores mínimos previstos para pagamento de adicional a título de insalubridade, periculosidade e penosidade, após fixados pelo Poder Legislativo Municipal, poderão ser corrigidos, por Decreto do Executivo Municipal, em qualquer época, ou, na mesma época e índices de correção adotados para reajuste dos vencimentos do plano de cargos e salário dos servidores públicos.

§1º – A correção dos valores mínimos, previstos nesta lei não se fará levando em consideração reajustes de vencimentos de determinada classe de servidores ou de determinados cargos, mas sim em razão de índice único que seja adotado para todos os servidores.

§2º – Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos do Município de Martinho Campos, MG, que percebam adicional a título de insalubridade, ou venham a perceber, quando não haja a concessão de reajuste ou quando o reajuste adotado pelo Poder Público Municipal sobre os valores mínimos não resulte em valor equivalente ao valor previsto na NR 15 para os trabalhadores em geral, em cada nível de insalubridade, a efetuar o pagamento do valor do adicional de insalubridade nos termos da NR 15 em referência.

 

Sub-Seção IV

Do Adicional Noturno

 

Art. 201 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

 

Sub-Seção V

Do Adicional Por Serviço Extraordinário

 

Art. 202 – O serviço extraordinário, quando não objeto de compensação ou quando não submetido ao regime de “banco de horas”, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Parágrafo único – O serviço extraordinário realizado em horário noturno, nos termos desta Lei Complementar, será acrescido do respectivo percentual a tal título, em função de cada hora extra.

Art. 203 – Os limites e as condições para a realização do serviço extraordinário serão estabelecidos por Decreto.

 

Sub-Seção VI

Gratificação por Responsabilidade Técnica

 

Art. 204 – Poderá ser concedida gratificação, auxílio ou vantagem financeira, aos servidores municipais, seja ocupante de cargos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, que estejam exercendo funções de responsabilidade técnica, que não sejam inerentes às atribuições dos cargos que ocupam;

Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no “caput” do artigo aos servidores ocupantes de cargos de agentes políticos,

Art. 205 – As gratificações, vantagens ou auxílios não incorporarão ao vencimento, não constituindo direito adquirido dos servidores sua percepção, podendo ser cassado a qualquer tempo pelo Executivo Municipal e serão concedidas em valor que entender o Município adequado ou conveniente, até o limite de 70% (setenta por cento) do vencimento base do servidor, inclusive de valor decorrente de eventual extensão de jornada.

Art. 206 – As gratificações, vantagens e auxílios poderão ser concedidas, também, quando haja repasse de valor financeiro, por Pessoa Jurídica de Direito Público, Estado ou União, em decorrência de convênio que tenha sido ou venha a ser formalizado com o Município de Martinho Campos, não podendo, em tal situação, o Município, despender recursos próprios para o pagamento de tal gratificação, auxílio ou vantagem.

Art. 207 – Não poderá o servidor perceber gratificação, auxílio ou vantagem, relativo a período de tempo em que não tenha exercido responsabilidade técnica no interesse do Município.

Parágrafo Único – O pagamento a ser realizado pelo Município poderá ser realizado em parcelas mensais ou em parcela única, inclusive relativo a período de tempo anterior a esta Lei Complementar, em que tenha havido a assunção da responsabilidade técnica pelo servidor público.

Art. 208 – A gratificação por assunção de responsabilidade técnica não poderá servir de base de cálculo de qualquer outra parcela e não integrará a remuneração do servidor para qualquer efeito.

 

Sub-Seção VII

Das Férias e do adicional

 

Art. 209 – Todo servidor do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Martinho Campos, seja ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para exercício de função pública, ocupante de cargo comissionado ou contratado, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 01 (um) período de férias, nos termos do Inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal, observada a seguinte proporcionalidade e as seguintes condições:

 

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§1º – Se o servidor, efetivo, comissionado, designado ou contratado contar mais de 32 (trinta e duas) faltas ao serviço, perderá o direito às férias.

§2º – Para os fins previstos neste artigo, considerar-se-á falta, a ausência ao serviço sem justificativa que seja aceita pela Administração Pública.

§3º – O período de gozo das férias, para o servidor em exercício de funções de Professor de Educação Básica I e II, em exercício da docência, deverá corresponder ao período de férias escolares, observando-se as conveniências didáticas e administrativas da unidade escolar e do Sistema de Ensino.

§4º – Terá direito ainda, o servidor em exercício das funções de Professor de Educação Básica I e II, em exercício da docência, ao gozo de período de recesso, de até 15 (quinze) dias, anualmente, de acordo com o que dispuser o calendário escolar;

§5º – Os demais servidores públicos, inclusive aqueles vinculados à Classe de Professor de Educação Básica I e II, que não estejam em exercício da docência, não terão direito ao gozo de férias nos períodos de férias escolares, nem tampouco terão direito ao gozo de período de recesso;

§6º – A Administração Pública deverá elaborar, anualmente, escala de férias para os servidores.

§7º – Excepcionalmente, o período de férias poderá ser dividido pela Administração, para atender a conveniência do serviço público, caso em que, nenhum dos períodos poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

§8º – O período em que se dará o gozo de férias se trata de ato da Administração Pública, que o deverá conceder dentro do prazo de 12 (doze) meses do término do período aquisitivo, salvo em razão de imperiosa necessidade do serviço público e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

§9º – Os períodos de férias anuais serão contados como de exercício funcional, para todos os efeitos.

§10 – O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, como ainda aquele contratado por prazo determinado ou designado para exercício de função pública, cujo exercício funcional perdure por prazo inferior a doze (12) meses, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de exercício funcional, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

 

Art. 210 – Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado de licença:

a) Por motivo de doença em pessoa da família, desde que a licença perdure por no mínimo trinta (30) dias.

b) Para tratar de interesses particulares

c) Para prêmio

d) Para desempenho de mandato classista

 §1º – Caso a licença por motivo de doença em pessoa da família perdure por prazo inferior a 30 (trinta) dias, o período de gozo de férias corresponderá aos dias remanescentes calculados entre o período da licença e o período de férias a que tiver o servidor direito, nos termos do Art. 209 desta Lei Complementar

§2º – Para o caso de concessão de licença para trato de interesse particular, licença prêmio ou licença para desempenho de mandato classista, o novo período aquisitivo se contará apenas a partir do retorno do servidor ao serviço público municipal.

Art. 211 – Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias (30 dias anuais) em dinheiro, mediante requerimento do servidor, apresentado 60 (sessenta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.

Art. 212 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Art. 213 – O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos cargos ou funções, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.

Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo ou função exercida pelo servidor.

Art. 214 – O cálculo do valor a ser pago a título de férias e seu adicional de 1/3, quando o servidor for ocupante apenas de cargo de provimento efetivo, se fará levando em consideração o valor do vencimento base do servidor, acrescido das vantagens de natureza permanente, percebido no mês de concessão das férias ou no mês de seu pagamento, em caso de não concessão ou de término da relação jurídica;

Art. 215 – Quando no período aquisitivo o servidor contar tempo como servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ainda, cargo de provimento em comissão ou função pública gratificada ou isolada, o valor das férias e seu adicional de 1/3 será calculado pela média dos vencimentos base do servidor, acrescido da média das vantagens permanentes e das gratificações, percebidas no período aquisitivo.

 

Seção VIII

Da Gratificação Natalina

 

Art. 216 – No mês de dezembro de cada ano, será paga, pelo Município, aos servidores públicos, inclusive designados nos termos desta Lei Complementar e/ou aos contratados, uma gratificação salarial, denominada “gratificação natalina”, ou décimo terceiro salário, independentemente da contra-prestação financeira mensal a que fizer jus.

§1º – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento, calculado nos termos desta Lei Complementar, a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§3º – A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e pensão que perceberem, respectivamente, na data do pagamento da mesma.

§4º – A gratificação de Natal ou, décimo terceiro salário, poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§5º – Em caso de pagamento parcelado, a segunda parcela será calculada nos termos desta Lei Complementar, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

Art. 217 – O cálculo do valor a ser pago a título de gratificação natalina ou décimo terceiro salário, quando o servidor for ocupante apenas de cargo de provimento efetivo, se fará levando em consideração o valor do vencimento base do servidor, acrescido das vantagens de natureza permanente, percebido na época do pagamento;

Art. 218 – Quando no ano o servidor contar tempo como servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ainda, cargo de provimento em comissão ou função pública gratificada ou isolada, o valor da gratificação natalina ou décimo terceiro salário será calculado pela média dos vencimentos base do servidor no curso do ano, até aquela época do pagamento, acrescido da média das vantagens permanentes e das gratificações, percebido no mesmo período.

Art. 219 – O servidor exonerado, como ainda aquele que tiver sua relação jurídica extinta, antes de dezembro do ano em que tenha tido exercício funcional, perceberá sua gratificação natalina ou, décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício naquele ano, calculado nos termos desta Lei Complementar, no mês da exoneração ou do término da relação jurídica.

Art. 220 – A gratificação natalina ou, décimo terceiro salário, não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I

DO MAGISTÉRIO

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 221 – Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:

 

I – Sistema Municipal de Ensino – O conjunto de entidades e órgãos que integram a administração do ensino e a rede de escolas mantidas pelo poder público municipal;

II – Rede Municipal de Ensino – O conjunto de escolas municipais;

III – Localidade – O lugar, povoado ou distrito definido na divisão administrativa do Município;

IV – Lotação – A indicação da escola ou outro órgão do Sistema em que o ocupante de cargo do magistério deva ter exercício;

V – Autorização Especial – O afastamento temporário do Professor ou do Especialista em Educação do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento pedagógico;

VI – Turno – O período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola;

VII – Turma – O conjunto de alunos sob a regência de um Professor;

VIII – Regência de Atividades – A exercida em Centro de Educação Infantil ou pré-escola da educação infantil;

IX – Regência de Ensino – A exercida nos ciclos de alfabetização do ensino fundamental, nas matérias do núcleo comum ou nas atividades especializadas de educação artística e educação física;

X – Regência de Disciplinas – A exercida em um só conteúdo das matérias de educação geral no cargo;

 

Seção II

Da Responsabilidade do Município

 

Art. 222 – O Município garante a Educação Infantil e o Ensino Fundamental gratuito, sem distinção, a todas as crianças, adolescentes e adultos, assegurando:

 

I – atendimento em creche às crianças de até 03 anos, visando o desenvolvimento e a socialização da criança;

II – atendimento em pré-escola às crianças de 04 a 05 anos, visando o desenvolvimento e a convivência em grupo;

III – atendimento no Ensino Fundamental regular às crianças e adolescentes, a partir de 06 anos, em 09 (nove) anos letivos;

IV – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

V – atendimento em ensino para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

VI – atendimento educacional a nível de ensino médio, gratuito, ate 31 de dezembro de 2016, salvo prorrogação do prazo por determinação dos órgãos governamentais federais.

 

Art. 223 – O Ensino Público Municipal garantirá à criança, ao jovem, ao aluno trabalhador e ao adulto:

I – aprendizagem integrada e abrangente;

II – igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;

III – atendimento especializado às pessoas com necessidades especiais em classes de rede regular de ensino e centros públicos de apoio e projetos.

 

Art. 224 – O Ensino Fundamental deve garantir as oportunidades educativas requeridas para o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem do educando, visando especialmente:

I – O domínio dos instrumentos essenciais à aprendizagem para a vida – a leitura, a escrita, a expressão oral, o cálculo, a capacidade de solucionar problemas e elaborar projetos de intervenção na realidade;

II – O domínio dos conteúdos básicos de aprendizagem – conhecimentos conceituais essenciais dos vários campos do saber, capacidades cognitivas e sociais amplas, e procedimentos gerais e específicos dos diversos campos do conhecimento, bem como valores e atitudes fundamentais à vida pessoal e à convivência social.

 

Seção III

Da Estrutura e do Quadro do Magistério

 

Art. 225 – Integra o magistério o servidor que exerce a docência, o especialista em educação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino.

Art. 226 – O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas dentro das seguintes séries de classes:

 

I – PEB 1 – Professor de Educação Básica – NSM-01 – Cargo Efetivo Nível Superior/Magistério (1o ao 5o ano do Ensino Fundamental e Educação Infantil);

II – PEB 2 – Professor de Educação Básica – NSL – 01 – Cargo Efetivo Nível Superior/Licenciatura (6o ao 9o ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio);

III – Especialista em Educação – NSP – 01 – Cargo Efetivo Nível Superior/Pedagogia – Habilitado;

IV – Vice-Diretor I – DSM-01 – Cargo Comissionado – Direção – Nível Superior/Magistério/Licenciatura;

V – Vice-Diretor II – DSM-02 – Cargo Comissionado – Direção – Nível Superior/Magistério/Licenciatura;

VI – Diretor I – DSM – 03 – Cargo Comissionado – Direção – Nível Superior/Magistério/Licenciatura;

VII – Diretor II – DSM-04 – Cargo Comissionado – Direção – Nível Superior/Magistério/Licenciatura;

VIII – Diretor III – DSM – 05 – Cargo Comissionado – Direção – Nível Superior/Magistério/Licenciatura.

 

Seção VI

Da Direção das Escolas

 

Art. 227 – Os cargos de Diretor e de Vice-Diretor são de provimento em comissão, de recrutamento amplo, a critério do Executivo Municipal, sendo admissíveis e demissíveis “ad nutum”, com habilitação em nível superior.

Art. 228 – Os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor são os constantes do Anexo __ desta Lei Complementar, sendo exercido, o de Diretor em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e o de Vice-Diretor com a jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

Art. 229 – As unidades escolares serão administradas da seguinte forma:

 

I – escolas com até 60 (sessenta) alunos, a função de direção será exercida por Professor, no desempenho da função de confiança de Coordenação de Escola;

II – escolas com 61 (sessenta e um) até 120 (cento e vinte) alunos, a função de direção será exercida por Diretor I, não havendo o cargo de Vice-Diretor;

III – escolas com 121 (cento e vinte e um) até 300 (trezentos) alunos, a função de direção será exercida por Diretor II e Vice-Diretor I;

IV – escolas acima de 300 (trezentos) alunos, a função de direção será exercida por Diretor III e Vice-Diretor II.

 

Parágrafo único. A carga horária da função de coordenador de escola será exercida em regime especial de 40 horas semanais de trabalho

Art. 230 – As unidades escolares com um único turno não comportam a Vice-Direção e as unidades com 02 (dois) ou 03 (três) turnos comportam um ou dois Vice-Diretores, respectivamente.

 

Seção III

Do Regime de Trabalho Básico e do Especial

 

Art. 231 – As atribuições específicas do Professor, serão desempenhadas:

 

I – em regime básico de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, para o professor PEB 1, lotado em Centro de Educação Infantil ou em Escola do Sistema;

II – em regime básico de 20 (vinte) horas semanais de trabalho para o Professor PEB 2, lotado em Escola do Sistema.

III – Facultativamente e de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, em regime especial de trabalho de 30 (trinta) horas e/ou de 40 (quarenta) horas semanais, em Centro de Educação Infantil e ou em Escola do Sistema;

 

Art. 232 – Ressalvadas as variações que, na prática, se impuserem, o regime básico de horas semanais incluirá os módulos de trabalho que se constituem como atribuições do Professor, nesta Lei Complementar.

Parágrafo único: Para efeitos de distribuição da carga horária prevista nesta Lei Complementar, a hora-aula tem a duração de 50 (cinqüenta) minutos.

Art. 233 – No regime especial de trabalho, as aulas a serem atribuídas a um Professor PEB 2, deverão corresponder, no máximo, a quarenta (40) horas semanais.

Art. 234 – O regime especial de trabalho para os professores, poderá ser adotado para:

 

I – regência de turma vaga da educação infantil e dos cinco primeiros anos do ensino fundamental, em turno diferente;

II – regência de turma, anos finais do ensino fundamental e ensino médio, na proporção de um Professor em regime especial para cada grupo de 18 (dezoito) horas/aulas, ou fração, quando:

a) não houver, na escola, titular da respectiva regência;

b) houver um só titular para a regência e as horas/aulas excederem em mais de 18 (dezoito) horas aulas além da jornada em regime básico;

c) houver mais de um titular para regência e o total de horas/aulas exceder a soma de aulas dos regimes básicos a que cada um deles estiver sujeito;

 

III – preenchimento temporário de vaga de Especialista em Educação, quando efetuado sem prejuízo das atribuições já exercidas pelo ocupante de cargo do magistério;

IV – exercício de substituição, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 235 – Em cada escola a carga de horas/aulas será distribuída, na medida do possível, eqüitativamente entre os professores da mesma área de ensino, disciplina ou atividade especializada, respeitada, sempre que possível, a proporcionalidade entre os módulos dos regimes de trabalho.

Art. 236 – O Professor deverá assumir a regência de aulas necessárias ao cumprimento integral do módulo 1 do regime de trabalho semanal a que estiver sujeito, em quaisquer das atividades, áreas de ensino ou disciplina para as quais tenha habilitação específica.

Art. 237 – Não é permitido ao ocupante de dois cargos públicos a adoção do regime especial de trabalho, ressalvada a hipótese de licenciar-se, sem vencimento, de um deles.

Art. 238 – O regime especial de trabalho pode ser proposto ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo do magistério, com exercício em escola.

§1° – O ocupante de cargo do magistério é livre para aceitar o regime especial de trabalho.

§2° – Se vários candidatos aceitarem o regime de trabalho de que trata este artigo, a escolha recairá no que alcançar melhor posição, observada a seguinte ordem de preferência:

 

I – para a docência:

a) regente da mesma atividade, área de ensino ou disciplina;

b) professor de outra titulação habilitado também para a área carente;

 

II – para a função de Especialista em Educação:

a) especialista da mesma série de classes;

b) especialista habilitado também para a área carente;

c) professor habilitado também para a área carente.

 

§3° Se houver candidatos com igual preferência, observar-se-á o seguinte critério de desempate:

 

I – maior tempo de magistério na escola ou no órgão;

II – maior grau de habilitação na área;

III – maior tempo de serviço no magistério municipal;

IV – idade maior.

 

Art. 239 – Quando, na mesma escola, não houver candidato habilitado para prestar serviço em área carente, poderá ser aproveitado Professor de outra escola, atribuindo-se-lhe o regime especial de trabalho, observada a ordem de preferência do artigo anterior.

Art. 240 – O regime especial de trabalho deverá ser aprovado anualmente, mediante apreciação dos quadros próprios das escolas e dos órgãos do Sistema.

Art. 241 – As turmas terão, em média, os seguintes parâmetros:

 

I – Educação Infantil – Creche (de 0 a 3 anos)                                 15 alunos

II – Educação Infantil – Pré-escola (de 4 a 5 anos)                         20 alunos

III – Educação Especial                                                                        10 alunos

IV – Educação de Jovens e Adultos                                                   30 alunos

V – Ens. Fund. 1o, 2o e 3o ano – ciclo de alfabetização                   25 alunos

VI – Ens. Fund. 4o e 5o ano – ciclo comp. de alfabetiz.                  30 alunos

VII – Ens. Fund. 6o, 7o, 8o e 9o ano – ciclo avançado                     35 alunos

VIII – Ensino Médio                                                                             35 alunos

 

Parágrafo Único – O número de alunos por turma, nas escolas nucleadas, será definido pelo Sistema.

Art. 242 – O cargo de Especialista em Educação será exercido em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.

Art. 243 – O ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, admitido através de Concurso Público para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, poderá optar pela permanência nessa jornada ou pela de 25 (vinte e cinco) horas semanais, com vencimento correspondente.

Art. 244 – Para cada 10 (dez) turmas são permitidas as seguintes funções, por turno:

 

I – um Professor para apoio pedagógico de docentes (eventualidades, brinquedoteca, videoteca, leitura e recuperação);

II – um Professor para ensino facultativo de arte, ensino religioso, educação física, inglês e informática, quando não houver Professor especializado;

III – um Especialista em Educação de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

 

Art. 245 – A suplência eventual de docentes no ciclo avançado do ensino fundamental será exercida por Professor que não tenha completa a carga de horas/aulas do regime a que estiver sujeito, mediante trabalhos complementares de sua respectiva área de estudo, disciplina ou atividade especializada nas turmas carentes.

 

Seção III

Da Suplência

 

Sub-Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 246 – Suplência é o exercício temporário das atribuições específicas de cargo do magistério durante a ausência do respectivo titular ou, em caso de vacância, até o provimento do cargo.

Art. 247 – A suplência dar-se-á:

 

I – por substituição;

II – por convocação.

 

Art. 248 – A autoridade que fizer convocação ou substituição, ou nela consentir, com desrespeito ao disposto neste Capítulo, responderá administrativamente pelo seu ato, sujeitando-se ainda ao ressarcimento dos prejuízos dele decorrentes.

 

Sub-Seção II

Suplência por Substituição

 

Art. 249 – Suplência por substituição é o cometimento a um ocupante de cargo do magistério das atribuições que competiam a outro que se encontre ausente, sem perda de sua lotação na escola.

Art. 250 – Nos casos de regência, a suplência por substituição será exercida:

 

I – obrigatoriamente e sem remuneração adicional, por Professor da mesma disciplina, área de ensino ou atividade especializada, para completar carga de horas-aulas até o limite do regime a que estiver sujeito, tratando-se de exercício na mesma escola ou em escolas próximas, sempre no mesmo turno;

II – facultativamente, com remuneração correspondente ao regime especial de 40 (quarenta) horas semanais, e na seguinte ordem de preferência:

a) por Professor da mesma titulação, em regime básico de trabalho, quando o encargo da substituição ultrapassar o respectivo limite de horas/aulas;

b) por Professor de outra titulação que tenha também habilitação para o exercício das atribuições do Professor ausente;

c) por Professor de matéria afim à do ausente.

 

Sub-Seção III

Da Suplência por Convocação

 

Art. 251 – A suplência por convocação é o chamamento de pessoas pertencentes ou não ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de Especialista em Educação temporariamente.

Art. 252 – Do ato de convocação deverá constar:

 

I – a atividade, área de ensino ou disciplina;

II – o prazo da convocação;

III – o vencimento base

 

Parágrafo Único. O prazo a que se refere o inciso II deste artigo não pode exceder ao ano letivo.

 

Art. 253 – A convocação de Professor habilitado para a regência de turma ou aulas far-se-á observados os seguintes princípios quanto à ordem de preferência:

 

I – classificado em concurso público e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação;

II – registrado no órgão competente mediante habilitação específica e sem classificação em concurso público;

III – Professor com registro definitivo no Ministério da Educação, sem habilitação específica.

  

Seção IV

Da Vantagem Financeira

 

Art. 254 – O Professor sujeito ao regime especial de trabalho, seja de 40 ou de 30 horas semanais, faz jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), quando em regime especial de 40 horas e a uma gratificação de 15% (quinze por cento), quando em regime especial de 30 horas, cujo percentual será calculado sobre o vencimento base que estiver recebendo.

§1° – O pagamento de que trata este Artigo é devido, de maneira proporcional, por ocasião do gozo das férias anuais e, ainda por ocasião do pagamento de parcela de décimo terceiro salário, nas seguintes condições:

I – O calculo do valor devido a título de décimo terceiro será feito levando em consideração o período de tempo que o servidor exercer atividades no regime normal de trabalho e no regime especial, de maneira proporcional a cada tempo, no exercício financeiro.

II – O cálculo do valor devido a título de férias será feito levando em consideração o período de tempo de doze meses antecedente ao gozo de férias, como ainda, o tempo que o servidor exercer atividades no regime normal de trabalho e no regime especial, de maneira proporcional a cada tempo e, no caso de o servidor não ter laborado por doze meses, gozando férias de maneira antecipada, durante o período aquisitivo, o valor a ser levado em consideração para o cálculo da proporcionalidade, nos meses em que não tenha havido labor, será o do vencimento base do servidor em jornada normal de trabalho.

§2° – Quando o regime especial se der em virtude de substituição, o pagamento será devido apenas durante o período de afastamento do titular.

 

Seção V

Do Regime Disciplinar

 

Art. 255 – O servidor do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto no Estatuto que o rege e no que vier a viger a respeito da matéria

Parágrafo Único – O regime disciplinar do servidor do magistério compreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares aprovados pelo órgão próprio do Sistema e outras de que trata este Título.

Art. 256 – Além do disposto no artigo anterior e seu parágrafo único, como ainda do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Martinho Campos e outras legislações que lhes sejam aplicáveis, constituem deveres do servidor do magistério:

 

I – elaborar e executar integralmente os programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência;

II- cumprir, no ano letivo, o mínimo de:

a) 200 (duzentos) dias letivos:

b) 800 (oitocentas) horas/aulas.

 

III- cumprir e fazer cumprir os horários de regência, as atividades previstas e dias escolares;

IV – ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo;

V – manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela;

VI – comparecer às reuniões para as quais for convocado;

VII – participar das atividades escolares;

VIII – zelar pelo bom nome da unidade de ensino;

IX – respeitar alunos, colegas, autoridades do ensino e servidores administrativos, de forma compatível com a missão de educador.

 

Art. 257 – Constituem, ainda, transgressões passíveis de pena para os servidores do magistério, além das previstas nas leis vigentes:

 

I – o não-cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;

II – a ação ou omissão que traga prejuízo moral ou intelectual ao aluno;

III – a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno;

IV – o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno;

V – a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, sexo, credo ou convicção política;

VI – a prática de posições ou posturas político-partidárias dentro da escola ou no ato pedagógico, que venham tendenciar ou até mesmo aliciar alunos e profissionais da escola;

Parágrafo único. As penas aplicáveis pelas transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas no ordenamento jurídico vigente, com a gradação que couber em cada caso.

Art. 258 – São competentes para impor pena apurada em sindicância ou processo administrativo, que tenha oportunizado ao indiciado o contraditório e a ampla defesa:

I – O Diretor, o Vice-Diretor e o Coordenador, aos professores e servidores administrativos em exercício no estabelecimento, no caso de advertência;

II – O Secretário Municipal de Educação, ao pessoal do magistério e aos servidores administrativos, no caso de suspensão de até 15 (quinze) dias;

III – O Prefeito Municipal, ao pessoal do magistério e aos servidores administrativos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, bem como de suspensão superior a 15 (quinze) dias.

Art. 259 – O regime disciplinar previsto neste Título para o pessoal do magistério aplica-se também aos servidores administrativos lotados em escolas, sem prejuízo das disposições relativas ao regime disciplinar, contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos, que também se aplicam aos servidores em atuação perante a Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DA SAÚDE

 

Seção Única

Disposições Preliminares

 

Art. 260 – Esta Lei Complementar regula, em todo o território do Município, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, pelo Poder Público Municipal, inclusive quando em convênio com entidades privadas.

Art. 261 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover, dentro de suas condições financeiras e de acordo com os programas e diretrizes estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente ou que venha a viger, as condições indispensáveis ao seu exercício.

§1º – O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços prestados pelo Município, para a sua promoção, proteção e recuperação.

§2º. – O dever do Município não exclui o de outras pessoas, físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nem tampouco o da sociedade.

 

Art. 262 – A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, sendo que, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do Município.

Parágrafo Único. – Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

 

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE

Seção I

Disposição Preliminar

 

Art. 263 – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas, constitui o Programa Municipal de Saúde de Martinho Campos.

 

Seção II

Dos Objetivos e Campo de Atuação

Art. 264 – São objetivos do Programa Municipal de Saúde :

 

I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II – a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do Art. 261 desta Lei Complementar, que serão executadas de conformidade com as disponibilidades financeiras da Secretaria Municipal de Saúde;

III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

 

Art. 265 – O Programa Municipal de Saúde de Martinho Campos objetivará primordialmente, o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde agregando qualidade à assistência prestada nas unidades básicas de saúde através da disponibilização em qualidade e quantidade suficiente para a população, e de conformidade com as disponibilidades financeiras e físicas da Administração, de serviços capazes de oferecer:

– consultas médicas dentro da atenção básica (a todos os ciclos de vida)

– atendimento odontológico básico,

– atendimentos básicos por outros profissionais de nível superior e nível

médio,

– visita e atendimento ambulatorial e domiciliar

– vacinação,

– atividades educativas a grupos da comunidade,

– assistência pré-natal,

– atividades de planejamento familiar,

– pequenas cirurgias,

– pronto atendimento em Unidade Básica de Saúde.

– atendimento inicial de urgência e emergência e suporte ao trauma pré-

hospitalar

– assistência terapêutica, inclusive farmacêutica

– atividades de vigilância em saúde (sanitária e epidemiologica, dentre outras)

§1º – Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações, a serem executadas pelo Município, de acordo com a legislação em vigor e a normatização da ANVISA, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, e

II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

§2º. – Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações, a serem executadas pelo Município, que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

§3º. – Entende-se por vigilância em saúde, para fins desta Lei Complementar, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde do cidadão, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos mesmos

§4º. – Os serviços a serem prestados pelo Município, serão regulamentados em Plano de Assistência à Saúde, a ser formalizado com a participação popular e do Conselho Municipal de Saúde.

§5º – O Programa Municipal de Saúde promoverá ainda apoio e suporte logístico ao tratamento fora do domicílio.

 

Art. 266 – Estão incluídas ainda no campo de atuação do Programa Municipal de Saúde :

 

I – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

II – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

III – a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

IV – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

V – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VI – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

VII – a participação na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

 

Art. 267 – O atendimento através do Programa Municipal de Saúde será realizado de conformidade com as disponibilidades financeiras existentes em cada momento e que tenham sido alocadas para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Fundo Municipal de Saúde, em lei orçamentária anual e de conformidade com as dotações específicas para cada projeto ou programa.

Parágrafo Único – As ações e serviços de saúde serão prestados diretamente pelo Poder Público ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênios e/ou contratos, ou ainda por particulares, mediante contratos ou outros ajustes legais.

 

Seção III

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 268 – As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram e/ou venham a integrar o Programa Municipal de Saúde, são e, deverão ser, desenvolvidos, de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal obedecendo ainda aos seguintes princípios:

 

I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, especialmente a nível de atenção primária à saúde e observada a complexidade do sistema

III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII – utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII – participação da comunidade;

IX – descentralização político-administrativa

X – integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI – conjugação dos recursos financeiros, materiais e humanos do Município na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII – capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII – organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

 

Art. 269 – Para implementar as atividades inerentes ao atendimento de saúde o Município poderá, ainda, assinar convênios de cooperação técnica com universidades, centros médicos especializados e órgãos da administração Federal e Estadual que componham a estrutura nacional de saúde.

 

Seção IV

Da Política de Atendimento

 

Art. 270 – O Município deverá executar as ações básicas previstas nesta Lei Complementar, visando a melhoria dos indicadores de saúde da população, a melhoria da qualidade do atendimento e visando a resolubilidade da assistência à saúde.

Seção V
Da Organização, da Direção e da Gestão

 

Art. 271 – As ações e serviços de saúde, executados através do Programa Municipal de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente e integrada em rede de atenção à saúde.

Art. 272 – A direção do Programa Municipal de Saúde é única, e será exercida, no âmbito do Município de Martinho Campos, pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 273 – Fica o Município autorizado a constituir consórcios, com outros Municípios, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes competem.

Parágrafo Único – Deverá ser aplicado ao consórcio administrativo intermunicipal o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância, devendo ser submetida à aprovação do Poder Legislativo a alocação de recursos para tal fim.

Art. 274 – O Programa Municipal de Saúde será realizado com a participação popular, através de mecanismos a serem determinados pelo Executivo Municipal e ainda, com a participação, opinativa do Conselho Municipal de Saúde, na forma da legislação vigente e da que vier a viger.

 

Seção VI

Das Equipes de Trabalho e dos Programas de Atendimento

 

Art. 275 – Integram o Programa Municipal de Saúde as seguintes equipes de trabalho, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde e à estrutura administrativa do Poder Executivo:

 

I – Equipe de Gestão e Apoio Logístico

II – Equipe de Atenção Primária à Saúde

III – Equipe de Assistência Especializada em Saúde e Apoio

IV – Equipe de Vigilância em Saúde (Controle e Combate a Endemias e Vigilância Sanitária);

V – Equipe de Assistência a Urgência e Emergência

 

Sub-Seção I

Da Gestão e Apoio Logístico

 

Art. 276 – As ações e serviços a serem executadas na Gestão e Apoio Logístico, se referem tanto às atividades superioras da Secretaria Municipal de Saúde, quanto àquelas ligadas ao planejamento, controle e gestão de processos internos;

Art. 277 – Inserem-se dentre as atividades de gestão e apoio logístivo na busca da melhoria da qualidade de vida da população, dentre outros:

 

I – a coordenação das atividades relativas à distribuição, controle, tramitação e arquivamento dos documentos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde;

II – o controle das atividades funcionais dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde;

III – a guarda, distribuição, controle e estoque de todo material de consumo e permanente utilizados na Secretaria Municipal de Saúde e para atendimento à saúde da população, incluindo a assistência farmacêutica através de unidade própria;

IV – a implementação das políticas de atendimento, de conformidade com o programa previsto nesta Lei Complementar ou em outras que venham a viger;

V – a adoção de medidas que privilegiem a eficiência, eficácia, garantia e continuidade dos serviços de atendimento à saúde do cidadão;

VI – a adoção de medidas a serem cumpridas pelos demais servidores e entidades de atendimento que visem o respeito ao direito do usuário e do cidadão;

VII – a organização e execução de atividades e ações relacionadas ao tratamento de pacientes fora do domicílio

VIII – a gestão do sistema de informações vinculadas à própria Secretaria e aos demais órgãos federais e estaduais com atuação na área de saúde pública

IX – o fomento do controle social através da implementação de atividades de “ouvidoria”

X – a adoção de medidas para fortalecimento da participação popular nas ações de saúde pública, inclusive através do Conselho Municipal de Saúde

XI – a promoção da capacitação dos profissionais em parceria com órgãos estaduais e federais, com o objetivo de qualificar a assistência;

XII – o desenvolvimento de ações de regulação, controle e avaliação dos serviços prestados;

XIII – outras atividades correlatas;

 

Sub-Seção II

Da Atenção Primária à Saúde

 

Art. 278 – As ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde, deverão ser desenvolvidas, especialmente, através do Programa de Saúde da Família, em todo território do Município de Martinho Campos, observando as normas federais e estaduais, vigentes ou que venham a viger, como ainda, aos termos desta Lei Complementar e de conformidade com o Plano Municipal de Saúde, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, com a participação do Conselho Municipal de Saúde

Parágrafo Único – Os planos municipais devem inserir as ações voltadas a saúde da população, de forma compatível ao plano de atenção primária à saúde elaborado pelos órgãos federais e estaduais competentes.

Art. 279 – O atendimento ao Programa Saúde da Família será prestado por equipe própria, estabelecida e identificada nesta Lei Complementar, devendo, em caso de insuficiência no atendimento, serem prestados os serviços e ações pelas demais Equipes de Atendimento.

Art. 280 – O Programa Saúde da Família será estabelecido de conformidade com adesão a programa de atendimento desenvolvido pelo Ministério da Saúde, e/ou convênio firmado com a União Federal e existirá enquanto vigente a adesão ou o convênio;

Art. 281 – Os servidores vinculados ao Programa de Saúde da Família, por se tratar de programa de atendimento vinculado a recursos federais, que poderá sofrer solução de continuidade, poderão ser designados para exercício de função pública, ou, contratados, para cada período de vigência do convênio, admitida a recontratação para período ou períodos subsequentes.

Parágrafo Único – Quando a contratação ultrapassar o período de dois anos, deverá a mesma ser antecedida de processo seletivo simplificado a ser implementado pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá instituir, como uma das exigências, qualificações relativas a perfil do candidato;

 

Sub-Seção III

Da Assistência Especializada em Saúde e Apoio

 

Art. 282 – As ações e serviços especializados de saúde ou de suporte às equipes de atenção primária, voltados para o atendimento da população, no âmbito do Município de Martinho Campos, serão prestados, preferencialmente, através de assistência à saúde por profissionais de equipe multidisciplinar, composta pelas seguintes ares:

I – Serviço Social

II – Terapia Ocupacional

III – Fonoaudiologia

IV – Farmacia

V – Nutrição

VI – Educação Física

VII – Medicina Veterinária

VIII – Fisioterapia

IX – Psicologia

X – Ortopedia

XI – Cardiologia

XII – Neurologia

XIII – Pediatria

XIV – Ginecologia

XV – Cirurgia ambulatorial

XVI – Psiquiatria

XVII – Oftalmologia

XVIII – Urologia

XIX – Nefrologia

 

Art. 283 – O atendimento será realizado, de preferência, de conformidade com a Programação Pactuada Integrada – PPI, e, em caso de insuficiência desta, de conformidade com as disponibilidades financeiras do Município, alocadas para o programa em referência.

Art. 284 – A prestação de serviços pelo Município, no atendimento especializado, se dará ainda, de conformidade com o Plano Municipal de Saúde.

Art. 285 – O atendimento especializado à saúde será prestado por equipe própria, denominada Equipe de Assistência Especializada em Saúde e Apoio ou ainda, através da implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, devendo, em caso de insuficiência no atendimento, serem prestados os serviços e ações pelas demais Equipes de Atendimento.

Art. 286 – As demais especialidades médicas ou não médicas, ou em caso de insuficiência no atendimento pelos profissionais ocupantes de cargos de provimento efetivo, poderão ser prestadas pelo Município, através de convênios com entidades privadas ou credenciamentos, ou ainda através de designação de servidores para exercício de funções públicas isoladas ou contratação em caso de urgência, por prazo determinado, previstas nesta Lei Complementar, desde que existentes recursos orçamentários para o atendimento e desde que julgados necessários pela Secretaria Municipal de Saúde, e somente até os limites dos recursos orçamentários disponíveis.

Sub-Seção IV

Da Vigilância em Saúde

 

Art. 287 – As ações de vigilância em saúde deverão ser realizadas em caráter preventivo, como ainda, através de ações fiscalizadoras e inibitórias, devendo, para tais finalidades serem desenvolvidas todas as ações necessárias ao controle de doenças infecto-contagiosas e/ou agravos à saúde, incluindo-se aí aquelas de imunização.

Art. 288 – Estão incluídas no campo de atuação da Vigilância em Saúde as seguintes ações:

 

I – Coordenar tecnicamente conforme legislação vigente, todas as ações de vigilância epidemiológica e de imunização desenvolvidas pelo município, definindo normas internas, sempre com embasamento em Normas Legais e Técnicas emanadas do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e de outros órgãos afins;

II – Implantar, treinar e acompanhar o desenvolvimento das ações de vigilância epidemiológica e de imunização no município de Martinho Campos;

III – Buscar assessoria técnica junto à Secretaria Estadual de Saúde, Ministério da Saúde e outros órgãos afins, sempre que se fizer necessário, visando o adequado e pleno desenvolvimento de ações para contenção de epidemias e/ou para a realização das investigações epidemiológicas que se fizerem necessárias;

IV – Assessorar tecnicamente todos os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e dos serviços de saúde, públicos e privados de Martinho Campos, no desenvolvimento das ações de vigilância epidemiológica e de imunização, bem como para tomada de medidas pertinentes;

V – Supervisionar os serviços de saúde públicos e privados de Martinho Campos, incluindo-se as unidades municipais de saúde, quanto ao desenvolvimento adequado das ações de vigilância epidemiológica e de imunização;

VI – Coordenar tecnicamente a tomada imediata de medidas para contenção de epidemias e/ou de investigação epidemiológica, em todos os casos que se fizer necessário, envolvendo doenças e/ou agravos inusitados à saúde, que possam potencialmente representar riscos à saúde da coletividade;

VII – Coordenar tecnicamente e/ou zelar pela notificação imediata e pertinente de doenças e/ou agravos inusitados à saúde, conforme normas vigentes editadas pela Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;

VIII – Avaliar dados epidemiológicos, analisando a ocorrência de doenças e agravos inusitados pertinentes à realidade local, bem como considerando prioridades definidas pela Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde;

IX – Coordenar, em nível municipal, a realização de campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação;

X – Propor, coordenar, realizar e/ou executar treinamentos e/ou aprimoramentos em vigilância epidemiológica e imunização, tantos quantos se fizer necessário, voltados para profissionais que atuam nos serviços de saúde públicos e privados de Martinho Campos;

XI – Coordenar e/ou realizar investigação epidemiológica através de visitas hospitalares, em presídios, domiciliares e em quaisquer locais que se fizer necessário, como “busca ativa” (visitas domiciliares, em terrenos baldios etc.) de pessoas possivelmente portadores de doenças infecto-contagiosas (como dengue, leishmaniose visceral americana), pertinentes a todos os casos notificados e/ou sob averiguação, tomando todas as medidas pertinentes para a contenção de epidemias;

XII – Compor e/ou coordenar a equipe de vigilância sanitária para inspeção em serviços de saúde, sempre que se fizer necessário em especial aqueles que desenvolvem atividades de imunização, atuando como Autoridade Sanitária devidamente nomeada conforme definição do Código Sanitário e demais legislações vigentes;

XIII – Armazenar e distribuir e insumos e imunobiológicos para todas as unidades do município que dispõem de sala de vacina;

XIV – Supervisionar e/ou controlar temperaturas dos refrigeradores e estoque de imunobiológicos no DSC;

XV – Aplicação de imunobiológicos em empresas, instituições públicas, privadas e todos os locais que se fizerem necessário;

XVI – Supervisionar e assessorar tecnicamente, em imunização, todos os locais que dispõem de sala de vacina.

XVII – promoção do controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo todas as etapas e processos de produção até o consumo final, compreendendo portanto: matérias primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos de interesse à saúde, tais como alimentos, água, bebidas, medicamentos, insumos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes domissanitários, produtos químicos, produtos agrícolas, agrotóxicos, biocidas, drogas veterinárias, correlatos (entre eles os equipamentos médico-hospitalares e odontológicos), e outros.

XVIII – Promoção do controle dirigido a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo entre outros, a prestação de serviços: médico-hospitalares, de apoio diagnóstico, hemoterápicos, de hemodiálise, odontológicos e os que utilizam radiação; casas de repouso, de idosos, lares abrigados, centros de convivência, creches, bancos de órgãos, de leite humano, práticas alternativas, casas de massagem, tatuagem, clínicas de emagrecimento, aplicadoras de produtos relacionados à saúde, dentre outras que podem constituir-se em risco para a população.

XIX – promoção do controle dirigido às ações de saneamento do meio (formas de intervenções sobre os efeitos advindos do uso e parcelamento do solo, das edificações, do sistema de produção em geral , e dos sistemas de saneamento básico – coletivos e individuais), visando a promoção da saúde pública e prevenção da ocorrência de condições desfavoráveis, decorrentes das ações do Homem.

XX – promoção do controle específico sobre o ambiente e processo de trabalho, estabelecendo ações, articuladas com as instâncias de representação dos trabalhadores e das outras instâncias da sociedade, para a proteção da saúde do trabalhador.

XXI – promoção do controle de fatores determinantes na transmissão de zoonoses

Sub-Seção V

Da Assistência a Urgência e Emergência

 

Art. 289 – As ações e serviços de saúde no âmbito da atenção às urgências e emergências, deverão ser desenvolvidas, nas Unidades Básicas de Saúde, através do Programa de Saúde da Família, em todo território do Município de Martinho Campos, observando as normas federais e estaduais, vigentes ou que venham a viger, como ainda, aos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo Único – As equipes de Saúde da Família, bem como as outras equipes que prestem assistência à saúde em caráter de urgência e emergência, deverão adotar protocolos clínicos para o acolhimento dos usuários e o atendimento à saúde da população em situação de risco e que demande atenção imediata, sob pena de agravo do quadro clínico existente.

Art. 290 – O Município, pela rede conveniada, deverá prestar o primeiro atendimento a situações de urgência e emergência, através de equipe profissional vinculada a Hospital localizado na cidade;

Parágrafo Único – Para fins de cumprir os objetivos de atendimento em caráter de urgência e emergência, até que haja possibilidade de se o fazer com equipe e instalações próprias do Município, deverá se inserir na Lei Orçamentária Anual a previsão de recursos a serem repassados pelo Poder Público Municipal à entidade conveniada, para fins de custear tal modalidade de atendimento a favor e no interesse da população.

Art. 291 – Os atendimentos subseqüentes, se necessários, e apenas para a situação de a unidade hospitalar localizada na cidade não ter condições de dar suporte, deverão se fazer através da transferência/encaminhamento dos pacientes a outros pontos de atenção, quando necessário e possível, desde que vinculados ao SUS e somente quando não for possível tal procedimento e houver riscos de agravo, poderá e deverá o Município agir no sentido de preservar a vida do cidadão, contratando serviços em rede particular de atendimento médico hospitalar, desde que existentes recursos financeiros disponíveis para suportar o custo de tal atendimento;

Art. 292 – Compete ao Município, por si ou por rede conveniada ou contratada, em atenção às situações de urgências e emergências médicas, manter equipe capacitada e adequada, para fins de ordenar o fluxo assistencial e disponibilizar atendimento precoce e, se necessário, transporte adequado, rápido e resolutivo às vítimas acometidas por agravos à saúde de natureza clínica, cirúrgica, gineco-obstétrica, traumática e psiquiátricas

Art. 293 – Compete à Equipe de Atenção às Urgências e Emergências, prestar assistência no tempo e local certos, de forma oportuna, com o objetivo de prestar suporte básico de vida, priorizando o rápido reconhecimento das situações de gravidade, a intervenção precoce e a manutenção da estabilidade circulatória e respiratória do paciente.

Art. 294 – O atendimento em caráter de urgência e emergência deverá compreender aspectos de prevenção de fatores e situações de risco, detectando as ocorrências de eventos em determinado local da comunidade e ainda o transporte seguro do paciente.

Art. 295 – O Município deverá dotar ou, exigir que as unidades de atendimento em caráter de urgência e emergência possuam, suporte avançado de vida, no qual se inclui, além do suporte básico, o uso de equipamentos e técnicas especiais para estabilização e manutenção da circulação e ventilação, monitorização, estabelecimento de linha venosa, administração de drogas e fluidos, desfibrilação e cuidados pós-reanimação.

Art. 295. – Para dar suporte às ações em caráter de urgência e emergência, poderá o Município formalizar credenciamento de hospitais, unidades de atendimento e de profissionais, em quaisquer cidades da região, como ainda, nas cidades de Bom Despacho, Divinópolis, Sete Lagoas, Betim e Belo Horizonte, dentre outras, estabelecendo, para tanto, Tabela de valores relativos aos diversos tipos de atendimentos ou procedimentos, ou adotando Tabela de Valores divulgada por organismos vinculados à área de saúde.

 

Seção VII

Disposições Gerais

 

Art. 296 – Poderão ser organizadas tantas equipes do Programa de Saúde da Família (PSF), quantas forem necessárias à correta e ampla implantação dos serviços a serem prestados à comunidade.

Parágrafo Único – A organização de cada equipe do PSF obedecerá aos quantitativos definidos pelo Governo Federal.

 

Art. 297 – As atividades para a execução do Programa Municipal de Saúde de Martinho Campos, poderão ser exercidas mediante:]

a) investidura em cargo de provimento efetivo,

b) designação para o exercício de função pública

c) contratação de servidores por tempo determinado

d) credenciamento de profissionais e unidades de atendimento à saúde humana, nas situações previstas em legislação municipal vigente ou que venha a viger.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 298 – As ações e programas de ação social, baseados nos princípios fundamentais dos Direitos Humanos, a serem implementadas no Município de Martinho Campos, devem ser priorizadas para a população em situação de exclusão social, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e consolidando sua autonomia, fortalecendo a democratização do Estado para as transformações sociais.

Art. 299 – A assistência social, no âmbito do Município de Martinho Campos, tem por objetivos:

 

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

c) a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e

e) a criação de programas de governo que permitam a geração de renda às pessoas com deficiência e ao idoso em situação de vulnerabilidade

 

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

 

Seção II

Dos Princípios e das Diretrizes

Sub-Seção I

Dos Princípios

 

Art. 300 – A assistência social reger-se-á, no Município de Martinho Campos, pelos seguintes princípios:

 

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Sub-Seção II

Das Diretrizes

 

Art. 301 – A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

 

I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

 

Seção III

Da Organização e da Gestão

 

Art. 302 –  A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, com os seguintes objetivos:

 

I – auxiliar e participar da consolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operem a proteção social não contributiva;

II – integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma desta Lei Complementar e da legislação que rege o SUAS;

III – estabelecer as responsabilidades do Poder Público na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV – definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades territoriais municipais;

V – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

VI – estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII – afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

 

Parágrafo Único – As ações ofertadas no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território do Município de Martinho Campos, MG.

Art. 303 – A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I – proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II – proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Parágrafo Único.  A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

Art. 304 – As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, respeitadas as especificidades de cada ação e a disponibilidade de recursos financeiros para tanto.

Parágrafo Único – Poderá o Município de Martinho Campos aderir a programas de assistência social criados, implementados, mantidos, total ou parcialmente pelo SUAS, como ainda, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com outros órgãos do poder público para a execução dos serviços, programas, projetos e ações e para a concessão de benefícios de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei Complementar, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

Art. 305 –  As proteções sociais, básica e especial, deverão ser ofertadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de conformidade com suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, podendo também serem concedidas através do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social previstas nesta Lei Complementar.

§1o – O Cras é a unidade pública municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no Município de Martinho Campos e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§2o– O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

 

Art. 306 –  As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Art. 307 – Fica o Município de Martinho Campos autorizado a aplicar os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações previstas, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

Parágrafo Único – A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

Art. 308 – As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, que executadas ou promovidas com recursos oriundos do SUAS, deverão observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

Art. 309 – O Município de Martinho Campos deverá fixar, por instrumento própria, sua respectiva Política de Assistência Social.

Art. 310 – O funcionamento das entidades e organizações de assistência social, no Município de Martinho Campos, dependerá de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

§1º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

§2º – Fica assegurado às entidades e organizações de assistência social o direito de, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipal.

Art. 311- Fica o Município de Martinho Campos, autorizado a celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Art. 312 – Compete ao Município:

 

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais.

VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

VII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

 

Seção IV

Dos Programas de Assistência Social

 

Art. 313 – Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

§1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelo Conselho de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei Complementar, com prioridade para a inserção profissional e social.

§2o Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada previsto na legislação federal que disciplina a respeito de tal benefício.

 

Seção V

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

 

Art. 314 – Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Art. 315 – O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

Art. 316 – Caberá ao Município o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, mesmo que se trate de recursos oriundos de outras esferas de Poder e independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Seção VI

Do Centro de Referência de Assistência Social – Cras

 

Art. 317- O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é:

 

I – uma unidade pública instituída e mantida pelo Poder Público para oferta de serviços continuados de proteção social básica de assistência social às famílias, indivíduos, grupos em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza e de outros fatores de risco;

II – uma unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede de assistência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e unidade de referência para os serviços das demais políticas públicas comuns à área;

III – uma unidade que organiza a vigilância social em sua área de abrangência;

IV – uma unidade pública que concretiza o direito socioassistencial quanto à garantia de acesso aos serviços de proteção básica as famílias, grupos ou indivíduos;

 

Art. 318 – O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem como objetivos primordiais, dentre outros:

 

I – atender prioritariamente às famílias cadastradas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal;

II – contribuir para o aprimoramento das ações de proteção social básica nos limites do município;

III – criar mecanismos que possam garantir a convivência digna entre as famílias e seus membros;

IV – contribuir para o aprimoramento do processo de autonomia e emancipação social das famílias;

V – planejar e executar ações e políticas públicas que viabilizem a formação e o exercício de cidadania como elemento social;

VI – contribuir para a efetivação da política de assistência social como elemento de promoção da cidadania e desenvolvimento social das famílias e seus membros;

VII – promover a iniciação dos usuários em atividades pedagógicas que promovam a integração social e minimizar as situações de risco social;

VIII – promoção de atividades socioeducativas que visem o conhecimento como forma de prevenção aos riscos sociais;

IX – desenvolver atividades aos diversos segmentos que compõem a área social.

 

Art. 319 – O Centro de Referência de Assistência Social é o órgão centralizador dos programas, projetos, serviços e benefícios em sua área de abrangência, especificamente:

 

I – serviços socioeducativos envolvendo famílias, grupos ou indivíduos;

II – benefícios de transferência de renda ou de prestação continuada, além dos benefícios eventuais;

III – programas e projetos:

a) de capacitação, inserção, promoção, inclusão social e produtiva;

b) de projetos e programas de enfrentamento à pobreza;

c) de formação e atuação de grupos de produção e economia solidária;

d) de geração de trabalho e renda.

 

Art. 320 – O Município de Martinho Campos, por seu Poder Executivo, promoverá a instalação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em local centralizado, de mais fácil acesso ás famílias, indivíduos ou grupos em situação de vulnerabilidade social, com deslocamento dos profissionais para a zona rural.

Art. 321 – O Município fica autorizado a implantar unidades adjuntas do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), quantas forem necessárias à correta e ampla implantação dos serviços a serem prestados à comunidade, conforme convênio ou adesão que venha a ser estabelecido junto ao Governo Federal.

Parágrafo Único – Para cada unidade do CRAS corresponderá uma equipe de profissionais, de acordo com o porte do Município, conforme norma operacional federal.

Art. 322 – A equipe de referência do CRAS pode ainda ser complementada por outros profissionais e estagiários de áreas afins, conforme a legislação pertinente.

Art. 323 – O estágio nas equipes de referencia do CRAS, deverá ser regulado por meio de convênio entre o órgão gestor e instituições de ensino.

Art. 324 – O Município de Martinho Campos, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover designações para exercício de funções públicas, ou mesmo contratações temporárias, por excepcional interesse público, para atender as necessidades para funcionamento dos programas do CRAS.

Parágrafo Único – Os profissionais que integram a equipe do CRAS devem ser selecionados através de processo seletivo simplificado, onde seja garantido pleno acesso de todos os candidatos, mediante ampla divulgação de oportunidades nos meios de comunicação existentes.

Art. 325 – As unidades de atendimento do CRAS devem atender aos requisitos de habilitação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), contendo no mínimo:

 

I – meio de acessibilidade para pessoas idosas e pessoas com necessidades especiais;

II – ambiente de recepção aos usuários;

III – sala de coordenação;

IV – duas salas para atendimento individual, que facilite a expressão das necessidades, opiniões, que garanta a privacidade, preserve a integridade e a dignidade dos usuários;

V – no mínimo um salão para atividades com grupos familiares;

VI – áreas convencionais para serviços;

VII – salas para atividades de oficinas de geração trabalho e renda;

VIII – banheiros;

IX – almoxarifado;

X – acesso ao sistema de comunicação por telefonia e sistema de acesso à Internet, computadores, dentre outras que facilitem a qualidade ao atendimento às famílias.

 

Art. 326 – São direitos dos usuários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

 

I – conhecer o nome e a credencial dos profissionais do CRAS;

II – o pleno acesso às informações, à defesa e a provisão direta ou indireta ou encaminhamento de suas demandas de proteção sociais asseguradas em Lei;

III – local adequado para o atendimento, preservado o sigilo do atendimento e de suas informações;

IV – receber explicações sobre os serviços ofertados pelo CRAS e seu atendimento de forma clara, objetiva, simples e compreensível;

V – ter suas demandas encaminhadas por escrito, identificadas com o nome do profissional e seu registro no respectivo conselho, facultando-lhe a cópia;

VI – ter sua privacidade assegurada pelos profissionais do CRAS, além de preservada sua identidade, sua história de vida, cultura e suas demandas;

VII – ter oportunidade de avaliar os serviços que lhe são prestados;

VIII – ter acesso aos registros de seus dados, sempre que lhe for necessário.

 

CAPÍTULO IV

DA GUARDA MUNICIPAL

Seção I

Da criação da Guarda Municipal

 

Art. 327 – Fica criada, de conformidade com o Art. 86 da Lei Orgânica Municipal, a Guarda Municipal de Martinho Campos, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações publicas Municipais e o meio ambiente, como ainda, zelar e fiscalizar pelo trânsito no sistema viário do Município, a qual ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único – O Estatuto dos Servidores Públicos vinculados à Guarda Municipal será estabelecido por lei própria, ficando, no entanto, desde já, criado o cargo de “Guarda Municipal”, em um total de 20 (vinte) servidores.

Seção II

Das Finalidades e Atribuições

 

Art. 328 – A Guarda Municipal de Martinho Campos exercerá suas atividades em toda extensão do território do Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.

Parágrafo Único – A organização hierárquica operacional e técnica da Guarda Municipal, tem, por principio, a hierarquia e disciplina.

 

Art. 329 – À Guarda Municipal de Martinho Campos além das atribuições definidas nesta lei, caberá:

I – Atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais na manutenção da ordem e da segurança pública, mediante solicitação, assim como atender situações excepcionais.

II – Atender a população em eventos danoso em auxilio a Defesa Civil e autoridades competentes do Município.

III – Participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo Município, destinados à exaltação ao patriotismo.

IV – Exercer atividades como órgão executivo municipal na fiscalização do trânsito municipal;

V – Exercer atividades na defesa e vigilância do patrimônio público municipal;

 

Seção III

Do Regime de Trabalho

 

Art. 330 – A Guarda Municipal de Martinho Campos obedecerá, até que seja aprovada lei específica a respeito, o mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente as normas previstas no regimento próprio desta corporação, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

 

Seção IV

Do Efetivo da Guarda Municipal

 

Art. 331 – O efetivo da Guarda Municipal de Martinho Campos é fixado em 20 (vinte) guardas municipais, dos quais, no mínimo, 10% (dez por cento), deverá ser do sexo feminino, salvo se não aprovadas candidatas suficientes para o atendimento de tal proporcionalidade mínima.

§1º – A admissão na função do Guarda Municipal far-se-á através de concurso publico na forma Legislação vigente, com avaliação física e intelectual para exercício da função.

§2º – Até que seja realizado concurso público para investidura nos cargos de provimento efetivo, o Município poderá realizar contratações em caráter de urgência, em razão da necessidade de proteção do patrimônio público, como ainda, da organização e fiscalização das normas de trânsito e da proteção e preservação da moralidade pública em festividades e eventos públicos, ou a designação para exercício de função pública isolada, nos termos desta Lei Complementar.

Seção V

Do Horário de Trabalho

 

Art. 332 – O ocupante de cargo de Guarda Municipal de Martinho Campos atuará em turno diurno e/ou noturno, em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, inclusive em finais de semana, feriados e dias santos, de conformidade com o interesse do serviço, podendo ser adotada jornada de 12 (doze) horas de trabalho com folga de 36 (trinta e seis) horas, situação em que, a jornada a maior em uma semana será compensada com a jornada a menor em outra semana.

 

Seção VI

Da Composição da Guarda Municipal e Forma de Provimento

 

Art. 333 – A Guarda Municipal de Martinho Campos será composta, obedecendo à hierarquia da seguinte maneira:

I – 01 (um) Chefe da Divisão da Guarda

II – 01 (um) Guarda Municipal Inspetor/Instrutor

III – 19 (dezenove) Guardas Municipais.

§1º – Todos os servidores vinculados à Guarda Municipal são subordinados ao Secretário Municipal respectivo e ao Prefeito Municipal.

§2º – O cargo de Chefe da Divisão da Guarda, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal,

§3º – A função pública de Guarda Municipal Inspetor/Instrutor, é de recrutamento restrito, devendo ser nomeado como tal, servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, de livre escolha do Chefe do Executivo Municipal, nomeado e exonerado para a função “ad nutum”, e os cargos de “guarda municipal”, serão providos em caráter efetivo, através de concurso, na forma da lei.

§4º – O servidor que passar a exercer a função de Guarda Municipal Inspetor/Instrutor, terá direito ao recebimento de uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, cuja gratificação não incorporará ao vencimento para quaisquer efeitos e somente será recebida enquanto em exercício da função de inspetor/instrutor, o guarda municipal;

 

TÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO

DOS SERVIDORES

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇOES GERAIS SOBRE O ENQUADRAMENTO

 

Seção I

Do Enquadramento

 

Art. 334 – Os atuais servidores do Poder Executivo do Município de Martinho Campos ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão enquadrados nas classes previstas no Anexo __, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei Complementar, observadas as disposições deste Capítulo.

Art. 335 – O enquadramento dos servidores concursados, ocupantes de cargos de provimento efetivo, dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de que trata esta Lei Complementar, na respectiva classe, basear-se-á nos seguintes fatores:

 

I – atribuições desempenhadas no cargo anteriormente ocupado pelo servidor efetivo, para o qual foi aprovado em concurso público;

II – vencimento-base do cargo ocupado pelo servidor;

III – grau de escolaridade;

IV – habilitação legal do servidor para o exercício de profissão regulamentada;

V – grau (padrão) de vencimento equivalente ao valor que estiver percebendo no momento de entrada em vigor desta Lei Complementar, independentemente do tempo de exercício do servidor no serviço público municipal ou no cargo que esteja exercendo.

Parágrafo Único – Em caso de não corresponder o vencimento percebido pelo servidor, no momento de entrada em vigência da presente Lei Complementar, a idêntico vencimento, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos previsto nesta Lei Complementar, será o servidor enquadrado no grau ou, padrão, de vencimento mais próximo, acima;

Art. 336 – Os servidores não concursados, excepcionalmente estáveis em decorrência do disposto no Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, serão enquadrados na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Martinho Campos, assegurados os reajustes gerais concedidos por lei aos servidores municipais.

Art. 337 – Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento e vantagens permanentes, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei Complementar.

Art. 338 – Examinados e aprovados pelo Prefeito Municipal os atos coletivos de enquadramento, cabe a este a expedição do competente Decreto.

 

TÍTULO VI

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO

DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 339 – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários dos órgãos extintos, transformados ou desmembrados por esta Lei Complementar, observados os mesmos sub-projetos, sub-atividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária;

Art. 340 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de Decreto as transposições dos saldos orçamentários e a abertura de créditos orçamentários, requeridos pela execução da presente Lei Complementar, inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento com a estrutura administrativa ora estabelecida, respeitadas a programação e a natureza da despesa, de acordo com o Inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal e com a Lei 4.320/64.

Art. 341 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 342 – Os servidores contratados por tempo determinado, como ainda os servidores exercentes de função pública isolada, terão os reajustes gerais de vencimento concedidos por lei aos servidores municipais e terão seu enquadramento na Tabela de Vencimentos, no padrão ou grau de vencimento “A” constantes de Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 343 – Os servidores estabilizados pelo Art. 19 do ADCT, os contratados por tempo determinado e os designados para exercício de função pública, não concorrerão à Progressão Horizontal instituída por esta Lei Complementar.

Art. 344 – Ficam os atuais servidores dispensados do cumprimento dos requisitos mínimos de escolaridade para efeito de enquadramento em cargos da nova situação proposta pela presente Lei Complementar, salvo os cargos que exigem habilitação legal específica para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 345 – A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei Complementar, entrará em funcionamento à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as providências da administração.

Art. 346 – O Prefeito Municipal tomará as providências necessárias para colocar em funcionamento o sistema administrativo municipal, podendo, por Decreto, não proceder à implantação de qualquer dos órgãos, atribuindo competências de qualquer órgão, a outro órgão criado ou transformado por esta lei;

Art. 347 – Todo ato de nomeação de servidor em cargo comissionado ou função gratificada, como ainda, designação para exercício de função isolada, somente perdurará, no máximo até o último dia do mandato do agente público que promoveu a nomeação.

Art. 348 – A carga horária dos servidores ocupantes de cargos comissionados, com exceção dos ocupantes de cargos de secretário municipal, procurador jurídico, controlador geral, ouvidor geral e controlador geral, será aquela estabelecida no Anexo a esta Lei Complementar;

Art. 349 – O Prefeito Municipal poderá assinar ou celebrar Convênios, Acordos, Contratos ou protocolos, observada a legislação em vigor, com Órgãos, Entidades e Instituições Públicas ou Privadas, Federais ou Estaduais, visando a cooperação técnica e financeira no apoio à Administração do Município, especialmente colaborar na manutenção e funcionamento dos Serviços de: Alistamento Militar, Defesa do Consumidor, Defensoria Pública, Defesa Ecológica e Ambiental, Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, Fiscalização de Pesos e Medidas, Fiscalização Sanitária, Controle Epidemiológico, Saúde Animal, Segurança Pública, Assistência Previdenciária, Arrecadação Federal e Estadual, além de outras para a realização das atividades de competência da União e do Estado.

 

Seção II

Das Disposições Transitórias

 

Art. 350 – Nas situações em que exista servidor efetivo em exercício, com nível de escolaridade inferior a estabelecida por esta Lei, fica assegurado o direito de continuar no exercício do cargo, até que se obtenha o novo nível de escolaridade exigido.

Art. 351 – As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 352 – No caso da despesa com pessoal ativo e inativo do Poder Executivo Municipal exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, ato normativo do Chefe do Executivo Municipal definirá as ações a serem efetivadas para sua redução, respeitado o disposto no Art. 169 e parágrafos da Constituição Federal.

Art. 353 – Os servidores estabilizados pelo Art.19 do ADCT da Constituição Federal que forem aprovados em concurso público para fins de efetivação passarão a ocupar cargo efetivo da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Parágrafo único – Uma vez efetivados em razão de aprovação em concurso, aplicar-se-á aos servidores referidos no caput deste artigo, o instituto da Progressão Horizontal, sendo assegurados a todos o direito de participar de cursos de capacitação oferecidos pela Administração Municipal.

Art. 354 – Os cargos de provimento efetivo que, nos termos do Anexo __, passarem a ter lotação equivalente a 00 (zero), são extintos, por força desta Lei Complementar, sendo os servidores que estiverem atualmente no exercício das funções de tais cargos, transpostos para os novos cargos criados por esta Lei Complementar ou para cargos de atribuições compatíveis com a formação intelectual do servidor, existente no novo plano de cargos da Administração Pública Municipal, sendo, em tal caso, aproveitados na nova estrutura administrativa criada por esta Lei Complementar, sem prejuízo do vencimento que percebem por jornada normal de trabalho e sem prejuízo dos demais direitos já adquiridos e que venham a adquirir de acordo com o ordenamento jurídico vigente ou que venha a viger

Parágrafo Único – Caso não existam cargos de atribuições idênticas ou semelhantes, ou não seja aceito o aproveitamento, previsto no “caput” deste Artigo, os servidores já ocupantes de cargos de provimento efetivo que forem extintos, ficarão fazendo parte integrante de “quadro residual”, em disponibilidade remunerada nos termos Constitucionais, cujo quadro residual se extinguirá em razão do desprovimento do cargo;

Art. 355 – Os cargos constantes dos Quadros que fazem parte de Anexo desta Lei Complementar, desde que não se refiram a cargos de Secretario ou equivalentes, poderão ser remanejados de um órgão para outro através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Seção III

Das Disposições Finais

 

Art. 356 – Os vencimentos relativos ao “piso nacional” estabelecidos na Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, relativos aos exercentes de função pública isolada de “agente comunitário de saúde”, como ainda, aos exercentes de função pública isolada de “agentes de combate as endemias”, serão devidos apenas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao em que houver repasse de contribuição financeira da União, para pagamento da complementação entre o valor previsto como vencimento de tais servidores e o valor do piso previsto em tal Lei Federal.

Art. 357 – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bônus, de ordem financeira, aos servidores públicos que exerçam funções públicas no Programa de Saúde da Familia – PSF, pelo desempenho meritório da função pública, de conformidade com percentuais de atingimento de meta.

§1º – O bônus concedido não se incorpora aos vencimentos e não servirá de base de cálculo ou incidência para qualquer outra vantagem ou contribuição.

§2º – Os recursos financeiros para pagamento do prêmio por desempenho, são oriundos de dotações da Secretaria Municipal de Saúde e/ou oriundos de repasses financeiros de órgãos públicos, estaduais ou federais e de conformidade com disponibilidade financeira.

§3º – O repasse a favor dos servidores se limitará ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo servidor como vencimento base e será proporcional ao atingimento de metas que forem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§4º – O pagamento do bônus poderá levar em consideração o tempo de exercício de função pública do servidor, perante a Secretaria Municipal de Saúde de Martinho Campos, sendo, em tal caso, calculado “pro rata die”, independente do valor percebido como vencimento mensal pelo servidor e independente da função exercida.

 

Art. 358 – Os efeitos financeiros decorrentes das Progressões Horizontais previstas nesta Lei Complementar vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da concessão deste instituto ao servidor.

Art. 359 – Os titulares de cargo do Quadro Permanente do Poder Executivo Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 360 – O Prefeito Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de aprovação desta Lei Complementar para implantar a nova estrutura organizacional e respectivas adequações aos cargos/funções gerados pela nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal

Art. 361 – São partes integrantes desta Lei Complementar, os seguintes anexos:

 

ANEXO I: Estrutura Administrativa
ANEXO II: Agentes Políticos
ANEXO III: Cargos Comissionados E Funções Gratificadas
ANEXO IV: Funções Isoladas
ANEXO V: Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas
ANEXO VI: Tabela de Cargos/Funções, Lotação, Simbolo, Carga Horária
ANEXO VII: Tabela de Vencimentos para Progressão Horizontal
ANEXO VIII: Atribuições dos cargos de provimento efetivo, funções e requisitos para investidura e desempenho funcional

 

Art. 362 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1585/2005, nº 1643/2006, nº 1670/2006, nº 1703/2007, nº 1715/2008, nº 1781/2010, nº 1824/2011, nº 1865/2012 e as Leis Complementares nº 12/2008, nº 13/2008, nº 17/2010, nº 18/2011, nº 19/2011 e 27/2014, os Arts 7º, 14, 15, 16, 24 a 28, 50 a 59, 92 a 116, Inciso VI do Art. 117, a expressão VI contida nos §§ 2º e 4º do Art. 117, a Seção VII do Capítulo V, do Título II, estes, da Lei 1.662/2006, e os Arts 27, 28, 29, 39 a 42, 65 a 74, 107 a 131, Inciso VI do Art. 132, a expressão VI contida nos §§ 2º e 4º do Art. 132 e a Seção VII do Capítulo V do Título II, estes, da Lei 1661/2006.

Art. 363 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze (19-12-2014)

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I – Gabinete do Prefeito

I. Departamento de Comunicação e Eventos

II – Secretaria Municipal de Governo

I. Departamento de Gestão de Distritos e Povoados

III – Controladoria Geral

I. Departamento de Ouvidoria Geral

IV – Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas

I. Núcleo de Assistência e apoio Jurídico

V – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

I. Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento

II. Gerência de Convênios

III. Departamento de Engenharia, Projetos e Programas

III.a. Divisão de Fiscalização e Posturas

VI – Secretaria Municipal de Administração

I. Departamento de Material e Patrimônio

I.a. Seção de Almoxarifado

I.b. Seção de Arquivo

I.c. Seção da Guarda Municipal

II. Departamento de Compras

III. Departamento de Licitações

IV. Departamento de Recursos Humanos

IV.a. Seção de Pessoal

V. Departamento de Trânsito Municipal

V.a. Divisão da “Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIT”

VII – Secretaria Municipal de Finanças

I. Assessoria de Contabilidade

II. Departamento de Finanças e Tesouraria

VIII – Secretaria Municipal de Gestão Tributária

I. Departamento de Tributação, Controle e Fiscalização

I.a. Divisão de Fiscalização e Cadastral Fiscal

IX – Secretaria Municipal de Educação

I. Assessoria Executiva

II. Departamento de Ensino

II.a. – Divisão de Apoio e Projetos Pedagógicos

II.a.a. – Seção de Prestação de Contas

III. Departamento de Transporte Escolar

X – Da Secretaria Municipal de Cultura

I. Departamento de Atividades Culturais e Preservação do Patrimônio Histórico

XI – Da Secretaria Municipal de Saúde

I. Assessoria Executiva

II. Departamento de Saúde Pública

II.a. Divisão de Ouvidoria

II.b. Divisão de Tratamento Fora do Domicílio

III. Coordenadoria de Vigilância em Saúde

III.a. Divisão de Fiscalização Sanitária

IV. Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde

V. Coordenadoria de Atendimento de Urgência e Emergência

VI. Departamento de Transporte em Saúde

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I. Departamento de Assistência Assistência Social

I.a. Seção de Promoção Social e Defesa Civil

 

XIII – Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

I. Departamento de Desenvolvimento de Atividades e Programas

I.a. Divisão de Licenciamento e Fiscalização

XIV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços

I. Departamento de Obras e Serviços

I.a. Divisão de Obras e Manutenção de Vias Públicas

I.a. Divisão de Manutenção de Frota

II. Departamento de Serviços Urbanos

II.a. Seção de Administração do Cemitério

XV – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

I. Departamento de Esportes

 

ANEXO II

 

AGENTES POLÍTICOS A SEREM NOMEADOS NÚMERO
Chefe de Gabinete 1
Secretario Municipal de Governo 1
Controlador Geral 1
Secretario Municipal de Atividades Jurídicas 1
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 1
Secretário Municipal de Administração 1
Secretário Municipal de Finanças 1
Secretário Municipal de Gestão Tributária 1
Secretário Municipal de Educação 1
Secretário Municipal de Cultura 1
Secratário Municipal de Saúde 1
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social 1
Secretário Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio 1
Secretário Municipal de Obras e Serviços 1
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 1
Total 15

  

ANEXO III

 

CARGOS COMISSIONADOS NÚMERO
Chefes de Seção 7
Chefes de Divisão 10
Chefes de Departamentos/Núcleo/Coordenador 25
Assessores/Gerente 5
Vice-Diretor I 4
Vice-Diretor II 4
Diretor I 2
Diretor II 4
Diretor III 2
Total 63
FUNÇÕES GRATIFICADAS NÚMERO
Guarda Municipal Inspetor ou Instrutor 1
Professor Coordenador de Escolas 4
Total 5

 

ANEXO IV

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE NÚMERO
Agente de Combate a Endemias 16
Agente Comunitário de Saúde 30
Técnico de Enfermagem- PSF 12
Técnico em Higiene Dental 7
Enfermeiro – PSF 8
Odontólogo – PSF 5
Médico – PSF 20 hs 1
Médico – PSF 40 hs 5
Médico Especialista
Total 84
   
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS NÚMERO
Instrutor de Atividades 8
Orientador Social 4
Técnico Nível Médio – CRAS 2
Assistente Social – CRAS 3
Psicólogo – CRAS 3
Coordenador – CRAS 1
Total 21

 

ANEXO V

 

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

AGENTES POLÍTICOS: AP SÍMBOLO SUBSÍDIO
Chefe de Gabinete AP 1 2.545,92
Secretario Municipal de Governo AP 1 2.545,92
Controlador Geral AP 1 2.545,92
Secretario Municipal de Atividades Jurídicas AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Administração AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Finanças AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Gestão Tributária AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Educação AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Cultura AP 1 2.545,92
Secratário Municipal de Saúde AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Obras e Serviços AP 1 2.545,92
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo AP 1 2.545,92

 

ANEXO V

 

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO VENCIMENTO
Chefes de Seção CC 1 795,60
Chefes de Divisão CC 2 900,00
Chefes de Departamentos/Núcleo/Coordenador CC 3 1.082,02
Vice-Diretor I CC 4 1.261,77
Diretor I CC 5 1.372,19
Vice-Diretor II CC 6 1.498,35
Assessores/Gerente CC 7 1.813,97
Diretor II CC 8 1.829,89
Diretor III CC 9 2.286,99

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
Guarda Municipal Inspetor ou Instrutor FG 1 20%
Professor Coordenador de Escolas FG 2 25%

 

ANEXO V

 

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE SÍMBOLO VENCIMENTO
Agente de Combate a Endemias FI ACE 612,30
Agente Comunitário de Saúde FI PSF 1 612,30
Técnico de Enfermagem- PSF FI PSF 2 711,17
Técnico em Higiene Dental FI PSF 2 711,17
Enfermeiro – PSF FI PSF 3 2446,96
Odontólogo – PSF FI PSF 3 2446,96
Médico – PSF 20 hs FI PSF 4 4999,54
Médico – PSF 40 hs FI PSF 5 9999,09
Médico Especialista FI Cons 50,00/Consulta
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Instrutor de Atividades FI CRAS 1 624,65
Orientador Social FI CRAS 1 624,65
Técnico Nível Médio – CRAS FI CRAS 2 711,17
Assistente Social – CRAS FI CRAS 3 1857,13
Psicólogo – CRAS FI CRAS 3 1857,13
Coordenador – CRAS FI CRAS 4 1959,98

 

 ANEXO V

 

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE Escolaridade Carga Horária
Agente de Combate a Endemias Fundamental completo 40 hs
Agente Comunitário de Saúde Fundamental completo 40 hs
Técnico de Enfermagem- PSF Médio completo + curso técnico 40 hs
Técnico em Higiene Dental Médio completo + curso técnico 40 hs
Enfermeiro – PSF Superior completo 40 hs
Odontólogo – PSF Superior completo 40 hs
Médico – PSF 20 hs Superior completo 20 hs
Médico – PSF 40 hs Superior completo 40 hs
Médico Especialista Superior completo

+ especialização na área

Nº Consultas
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS Escolaridade Carga Horária
Instrutor de Atividades Fundamental Completo 30 hs
Orientador Social Médio Completo 30 hs
Técnico Nível Médio – CRAS Médio Completo 40 hs
Assistente Social – CRAS Superior completo 30 hs
Psicólogo – CRAS Superior completo 30 hs
Coordenador – CRAS Superior completo 40 hs

 

ANEXO VI

Tabela de Cargos/Funções, Lotação, Símbolo, Carga Horária

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: CPE Escolaridade Lotação Símbolo Carga Horária
Operário Fundamental Incompleto 26 CPE 1 44 hs
Gari Fundamental Incompleto 15 CPE 1 44 hs
Auxiliar de Serviços Fundamental Incompleto 45 CPE 1 40 hs
Meio Oficial Fundamental Incompleto 1 CPE 1 44 hs
Guarda Municipal Fundamental Incompleto 20 CPE 2 44 hs
Auxiliar Administrativo Fundamental completo 20 CPE 3 40 hs
Motorista Fundamental incompleto + CNH na categoria correspondente 65 CPE 4 44 hs
Oficial Fundamental incompleto 8 CPE 4 44 hs
Técnico Nível Médio Médio completo 2 CPE 4 40 hs
Oficial de Administração Médio completo 4 CPE 4 40 hs
Mecânico Fundamental incompleto 2 CPE 5 44 hs
Operador de Máquinas Fundamental incompleto + CNH correspondente 6 CPE 5 44 hs
Supervisor de Recursos Humanos Médio completo 1 CPE 6 40 hs
Assistente Adm e Finanças Médio completo 5 CPE 6 40 hs
Assistente Administrativo Médio completo 14 CPE 6 40 hs
Bibliotecária Superior completo 1 CPE 7 20 hs
Advogado Superior completo 1 CPE 8 20 hs
Engenheiro Civil Superior completo 2 CPE 9 30 hs
Engenheiro Agrônomo Superior completo 1 CPE 9 30 hs
Contador Superior completo 1 CPE 9 30 hs
Agente Fiscal Superior completo 3 CPE 9 30 hs
Total 243

 

ANEXO VI

 

Tabela de Cargos, Lotação, Símbolo, Carga Horária

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: CPE Escolaridade Lotação Símbolo Carga Horária
Servente Escolar Fundamental Incompleto 73 CPE 1 30 hs
Auxiliar de Biblioteca Médio Completo 8 CPE 2 30 hs
Auxiliar de Secretaria Escolar Médio Completo 10 CPE 2 30 hs
Secretário Escolar Médio Completo 4 CPE 3 30 hs
Assistente Técnico-Pedagógico Curso Normal Nível Médio ou Curso Normal Superior e/ou Pedagogia/Curso de Magistério 20 CPE 4 40 hs
Professor PEB I Superior Completo, Normal Superior 119 NSM 25 hs
Professor PEB II Superior Completo/ Licenciatura 40 NSL 20 hs
Especialista em Educação Superior Completo em Pedagogia com Pós Graduação em Supervisão Escolar 15 NSP 25 hs
Total 289

 

ANEXO VI

 

Tabela de Cargos, Lotação, Símbolo, Carga Horária

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: CPE Escolaridade Lotação Símbolo Carga Horária
Auxiliar de Serviços da Saúde Fundamental incompleto 3 CPE 1 40 hs
Auxiliar de Farmácia Médio completo 2 CPE 3 40 hs
Técnico de Enfermagem Médio completo + curso técnico 2 CPE 4 40 hs
Assistente Social Superior completo 3 CPE 7 20 hs
Terapeuta Ocupacional Superior completo 2 CPE 7 20 hs
Fonoaudiólogo Superior completo 2 CPE 7 20 hs
Farmacêutico Superior completo 3 CPE 7 20 hs
Nutricionista Superior completo 3 CPE 7 20 hs
Educador Físico Superior completo 1 CPE 7 20 hs
Veterinário Superior completo 2 CPE 7 20 hs
Odontólogo Superior completo 2 CPE 8 20 hs
Médico Superior completo 1 CPE 8 20 hs
Psicólogo Superior completo 4 CPE 9 30 hs
Fisioterapeuta Superior completo 4 CPE 9 30 hs
Enfermeiro Superior completo 3 CPE 9 30 hs
Total        37

 

ANEXO VII

 

Tabela de vencimentos para progressão

 

 

GRAU

CLASSE

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
CPE 1 612,30 630,67 649,59 669,08 689,15 709,82 731,12 753,05 775,64 798,91 822,88 847,57 872,99 899,18 926,16 953,94 982,56 1012,04
CPE 2 624,65 643,39 662,69 682,57 703,05 724,14 745,86 768,24 791,29 815,03 839,48 864,66 890,60 917,32 944,84 973,18 1002,38 1032,45
CPE 3 642,64 661,92 681,78 702,23 723,30 745,00 767,35 790,37 814,08 838,50 863,65 889,56 916,25 943,74 972,05 1001,21 1031,25 1062,19
CPE 4 711,17 732,51 754,48 777,11 800,43 824,44 849,17 874,65 900,89 927,92 955,75 984,43 1013,96 1044,38 1075,71 1107,98 1141,22 1175,46
CPE 5 808,92 833,19 858,18 883,93 910,45 937,76 965,89 994,87 1024,72 1055,46 1087,12 1119,73 1153,33 1187,93 1223,56 1260,27 1298,08 1337,02
CPE 6 865,09 891,04 917,77 945,31 973,67 1002,88 1032,96 1063,95 1095,87 1128,75 1162,61 1197,49 1233,41 1270,41 1308,53 1347,78 1388,22 1429,86
CPE 7 954,97 983,62 1013,13 1043,52 1074,83 1107,07 1140,28 1174,49 1209,73 1246,02 1283,40 1321,90 1361,56 1402,41 1444,48 1487,81 1532,45 1578,42
CPE 8 1478,51 1522,87 1568,55 1615,61 1664,08 1714,00 1765,42 1818,38 1872,93 1929,12 1986,99 2046,60 2108,00 2171,24 2236,38 2303,47 2372,57 2443,75
CPE 9 1857,13 1912,84 1970,23 2029,34 2090,22 2152,92 2217,51 2284,04 2352,56 2423,13 2495,83 2570,70 2647,82 2727,26 2809,08 2893,35 2980,15 3069,55

  

ANEXO VII

 

Tabela de vencimentos para progressão

 

 

GRAU

CLASSE

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
NSM 1060,68 1092,50 1125,28 1159,03 1193,80 1229,62 1266,51 1304,50 1343,64 1383,95 1425,47 1468,23 1512,28 1557,64 1604,37 1652,50 1702,08 1753,14
NSL 1113,52 1146,93 1181,33 1216,77 1253,28 1290,87 1329,60 1369,49 1410,57 1452,89 1496,48 1541,37 1587,61 1635,24 1684,30 1734,83 1786,87 1840,48
NSP 1168,71 1203,77 1239,88 1277,08 1315,39 1354,86 1395,50 1437,37 1480,49 1524,90 1570,65 1617,77 1666,30 1716,29 1767,78 1820,81 1875,44 1931,70

 

ANEXO VIII

 

Atribuições dos cargos de provimento efetivo e requisitos para investidura

 

DENOMINAÇÃO: OPERÁRIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino fundamental incompleto

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; auxiliar em tarefas de obras ,coleta de lixo, limpeza urbana, escavação, vedação, desmonte e transporte, canalização de esgotos sanitários e pluviais de água, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de terrenos baldios e praças; auxiliar em serviços simples de jardinagem; irrigação e repicagem de mudas; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: GARI

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino fundamental incompleto

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Carregar e descarregar caminhão, fazer a limpeza de ruas, varrer, levar e remover o lixo de detritos das ruas e prédios municipais; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinete, sanitário públicos ou em prédios municipais; zelar pela conservação dos sanitários; cuidar da capina, limpeza de áreas, poda de árvore, preparo de terrenos para disposição do lixo, serviços de jardinagem, arborização e adubação, atividade de manutenção de rodovias, ruas e avenidas, áreas públicas, parques e jardins; executar outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar serviços de limpeza em geral, nas dependências e instalações dos prédios municipais; realizar trabalhos na copa e cozinha, preparando e servindo o café, recolhendo, lavando e guardando os utensílios; efetuar carga e descarga de material e mercadorias, deslocando-os aos locais estabelecidos, utilizando-se de esforço físico para a remoção do objeto; proceder à abertura de sepultura dentro das normas de higiene e saúde pública; proceder à inumação de cadáveres; providenciar a exumação de cadáveres; executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios; atender às normas de segurança e higiene do trabalho; efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos; transportar o lixo aos depósitos apropriados; executar atividades relativas à segurança de prédios públicos municipais; executar serviços de ronda diurna e noturna dos prédios públicos municipais e áreas adjacentes, bem como em praças, postos de saúde e escolas; controlar a entrada e saída de veículos, pessoas e volumes em repartições municipais durante o expediente de trabalho; zelar pelo patrimônio, colaborar para sua manutenção e perfeito uso do patrimônio municipal; demolir edificações de concreto, alvenaria e outras; preparar canteiros de obras; limpar a área e compactar solos; efetuar manutenção de primeiro nível, limpando máquinas e ferramentas; verificar condições dos equipamentos e reparar eventuais defeitos mecânicos; realizar escavações; preparar massa de concreto e de outros materiais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MEIO OFICIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino fundamental incompleto

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Desempenhar tarefas básicas e elementares de artífice e auxiliar de oficial de obras; trabalho que obedece supervisão direta e orientação de oficial; auxílio de oficial das categorias de pedreiro, carpinteiro, bombeiro, pintor, armador, eletricista e de obras e serviços em geral; trabalho específico de magarefe, no abate de gado, observação da saúde animal, próprias de operador em matadouro; executar outras tarefas correlatas e no auxílio ao oficial.

 

DENOMINAÇÃO: GUARDA MUNICIPAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino fundamental incompleto

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais na manutenção da ordem e da segurança pública, mediante solicitação, assim como atender situações excepcionais; atender a população em eventos danoso em auxilio a Defesa Civil e autoridades competentes do Município; participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo Município, destinados à exaltação ao patriotismo; exercer atividades como órgão executivo municipal na fiscalização do trânsito municipal; exercer atividades na defesa e vigilância do patrimônio público municipal;

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Completo + Conhecimentos de informática básica.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar trabalhos de datilografia/ digitação; efetuar cálculos; conferir documentos e valores e efetuar registros de acordo com rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação; redigir pequenos relatórios e correspondências; organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo; distribuir e encaminhar papéis, correspondências e material de natureza diversa na repartição de trabalho; prestar serviço de atendimento e recepção ao público; efetuar controle de requisição e recebimento do material de escritório; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B e D”.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Dirigir veículos leves, pesados, de passageiros e carga; vistoriar diariamente os veículos, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; transportar pessoas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; observar a sinalização, as normas de trânsito e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; realizar reparos de emergência, controlar e orientar a carga e a descarga de materiais e equipamentos para evitar acidentes e danos à carga; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente; realizar o registro, segundo as normas estabelecidas, de todas as viagens, itinerários, quilometragens, horários, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade; execução de outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: OFICIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar manutenções elétrica e hidráulica, carpintaria e marcenaria; cuidar da conservação de alvenarias e fachadas; recuperar pinturas; impermeabilizar superfícies; montar equipamentos de trabalho e segurança; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TECNICO EM NÍVEL MÉDIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino médio completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Digitar e/ou datilografar relatórios, minutas e/ou memorando; ofícios, executar serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou expedientes, separando, lassificando, encaminhando ou arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; compilar ou elaborar dados estatísticos; atender a municipalidade e demais funcionários, prestando informações ou encaminhando aos responsáveis; solicitar, conferir, armazenar e controlar material de expediente; inserir dados nos sistemas informatizados; desempenhar outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar serviços de digitação; desempenhar tarefas auxiliares nas áreas contábeis e administrativas; manter atualizados os sistemas de arquivos e de documentação; controlar os processos relacionados com os assuntos de interesse da administração do município, inclusive, que exijam interpretação e análise de textos oficiais e legais; emitir pareceres no âmbito das suas atividades; redigir qualquer modalidade de expediente administrativo; organizar e orientar a implantação, bem como, manutenção de fichários e arquivos; secretariar reuniões e redigir atos correspondentes; supervisionar tarefas de rotina e atos correspondentes; análise relatórios e propor soluções; desempenhar outras tarefas que lhe forem confiadas.

 

DENOMINAÇÃO: MECÂNICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar manutenção preventiva e corretiva em veículos, máquinas pesadas e leves e implementos agrícolas; preparar peças para montagem de equipamento; inspecionar e testar o funcionamento de máquinas e equipamentos; planejar as atividades de manutenção e registrar informações técnicas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: OPERADOR DE MÁQUINAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria C” ou “D”.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar trabalhos de terraplenagem, escavações, movimentação de terras e preparação de terrenos, para fins específicos; operar motoniveladora, para assegurar o nivelamento de terrenos, regularizar os taludes e espalhar o asfalto dentro dos padrões estabelecidos; operar trator de esteira; operar o rolo compactador de grande porte, patrol e retroescavadeira; registrar as quantidades de trabalho executado, anotando horários, quilometragens e outros dados; zelar pela manutenção e conservação das máquinas e equipamentos utilizados; atender as normas de segurança e higiene do trabalho; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino médio completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da área de recursos humanos e de pessoal da prefeitura; promover o permanente aperfeiçoamento dos servidores da administração; coordenar e orientar as atividades e desempenho dos servidores nas diversas unidades da prefeitura; trabalho que envolve os campos da administração de pessoal, serviços gerais, coleta e na[alise de dados; elaboração e interpretação de relatórios; exame de documentos e assistência administrativa às chefias, em sua função; coordenação de atividades típicas de serviços de recrutamento e seleção de servidores; execução e preparação de atividades de reciclagem e treinamentos; exame de comportamentos, estudos propostas de desenvolvimento de RH orientação na análise de dados e na organização de arquivos, fichários e dos “lay out.” no ambiente de trabalho; fazer cálculos, conferências, gráficos e levantamentos; emitir pareceres e apoiar estudos de avaliação de desempenho; fazer serviços de digitação e preparação de “folha de pagamentos”; manter os superiores informados sobre todas as ocorrências em sua área; auxiliar os setores de finanças, de contabilidade e de administração; desenvolver mecanismos de integração e sociabilização no ambiente de trabalho da prefeitura; apresentar relatórios na periodicidade exigida para a administração, orientar auxiliares; executar outras tarefas que lhe forem acometidas.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar tarefas que requerem capacidade de decisão, de escolha e aplicação de regras e procedimentos, com trabalho que incide sobre is campos da administração de pessoal, material, compras, patrimônio, serviços gerais, coleta e análise de dados; elaboração e interpretação de relatórios; exames de documentos e assistência administrativa às chefias; coordenação de atividades típicas de serviços; exame de procedimentos, estudos e trabalhos e propostas de soluções; orientação na análise de dados e na organização de arquivos, fichários e dos “lay out” no ambiente de trabalho; fazer cálculos, conferências, gráficos e levantamentos; emitir paraeceres e redigir textos; fazer serviços de digitação; auxiliar os setores de finanças, de contabilidade, adiministração; prestar orientações à auxiliares; executar outras tarefas que lhe forem acometidas.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo + Conhecimentos de informática básica.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar trabalhos de datilografia/digitação, registros em livros, fichas, realização de cálculos diversos e demais atividades burocráticas próprias do serviço público municipal, inclusive em órgãos conveniados com o Município; emitir empenhos e controlar dotações orçamentárias; preparar folha de pagamento, recolhimento previdenciário, RAIS e retenções de imposto de renda; elaborar a prestação de contas de convênios; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres, informações e relatórios; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; redigir projetos de lei, minutas, pareceres, ofícios, portarias, decretos, certidões, declarações, atestados e outros atos; informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefones; atualizar os dados dos servidores, como endereço, férias, alterações de vencimento, advertências, férias-prêmio e outros, para atender aos dispositivos legais; emitir guias de recolhimento de tributos municipais; emitir documentos de interesse da administração, fazer levantamento de dívidas, inclusive dívida ativa; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: BIBLIOTECÁRIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação; preservar e disseminar o conhecimento; analisar os recursos e as necessidades de informação da comunidade em que está inserido; formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca; promover programas de leitura e eventos culturais; planejar políticas para os serviços da biblioteca, definindo objetivos, prioridades e serviços, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; participar do Planejamento do Projeto Político-Pedagógico e do Planejamento Estratégico Situacional das Unidades Educativas; promover treinamento da equipe da biblioteca; orientar o usuário para leitura e pesquisa; processar o acervo, através de técnicas biblioteconômicas; realizar estatísticas dos serviços da biblioteca; oferecer orientação sobre o funcionamento da biblioteca; prestar atendimento aos usuários; executar a política de seleção e aquisição de acervo; efetuar parcerias com organismos relacionados à educação e áreas afins; orientar os usuários na normalização de trabalhos; restaurar o acervo e zelar por sua conservação; realizar outras atividades correlatas com a função.

 

DENOMINAÇÃO: ADVOGADO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Instruir e dar parecer em processos; acompanhar o andamento de processos que envolvem o Município; prestar assistência e assessoria jurídica aos órgãos da Administração Direta, apresentar recursos nas instâncias competentes; comparecer as audiências e outros atos, para defender os direitos ou interesses do Município; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Elaborar, executar e coordenar projetos de obras; acompanhar e responder pela execução de obras, orientando e controlando a construção de edificações e obras de infra-estrutura; preparar e acompanhar os cronogramas técnico-financeiros dos projetos; elaborar, executar e coordenar a elaboração de políticas de desenvolvimento urbano, programas e projetos de concretização das políticas de desenvolvimento municipal; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Elaborar métodos Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos;

estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita; elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e ou aprimorar os já existentes; participar de programa de treinamento, quando convocado; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastagens, orientando e controlando técnicas como utilização de terras, reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas, novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura, ou melhorar a já existente. Efetuar levantamentos topográficos e planialmétricos de terrenos para fins de desmembramentos, permutas, desapropriações, atualizações de confrontações e medidas, doações, alinhamentos para fins de edificações, construções de muros e calçadas, locações de obras, elaborando esboços e plantas, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

DENOMINAÇÃO: CONTADOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro Conselho competente.

  

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando, supervisionando, orientando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, principalmente no que se refere às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº. 4.320 que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da Prefeitura;Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE FISCAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Fazer cumprir a legislação municipal relativa a edificações, parcelamentos, uso e ocupação do solo e demais disposições da legislação urbanística; desenvolver tarefas concernentes à fiscalização de obras particulares e posturas municipais; lavrar auto de infração e embargo de obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou em descumprimento à legislação pertinente; fazer cumprir a legislação sobre as posturas e obras municipais; lavrar autos de infração e imposição de multas; participar dos programas de educação ambiental, em articulação com outras entidades, que visem a promoção e proteção da saúde da população local; fiscalizar as infrações ao meio ambiente; fiscalizar as empresas poluidoras do meio ambiente; fiscalizar as ocorrências de degradação do meio ambiente; cumprir diligências; fazer cumprir a legislação tributária municipal; lavrar auto de infração para imposição de penalidade; informar sobre processo administrativo tributário; orientar o sujeito passivo de obrigação tributária principal e acessória; examinar e analisar livros fiscais, talonários, balanços e outros documentos do contribuinte, para efeito de cobrança de tributos municipais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: SERVENTE ESCOLAR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Varrer, raspar e encerar assoalhos; lavar ladrilhos, azulejos, pisos, vidraças e vasilhames; manter a higiene das instalações sanitárias das escolas municipais; limpar as salas antes do início das aulas; zelar pala boa ordem e limpeza do material didático; colaborar na disciplina dos escolares nos corredores, nos recreios, e na entrada e saída das aulas; prestar assistência especial aos alunos que durante o período de aulas ausentarem das classes; colaborar na limpeza e ornamentação do estabelecimento, em dias de festa; car sinal para o início e término das aulas; comparecer a reuniões, quando convocado pelo diretor; receber e transmitir recados; cuidar de hortas, jardins, quadras de esportes e demais dependências da escola; realizar trabalhos na copa e/ou cozinha das escolas; preparar os alimentos ou lanches;

Distribuir a merenda; fazer anotações relativas à preparação e distribuição dos alimentos; registrar o movimento do estoque de alimentos; efetuar carga e descarga de material; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

organizar, manter e disponibilizar os acervos bibliográficos para docentes e alunos;

Operar equipamentos escolares eletro-eletrônicos; orientar os consulentes em pesquisas bibliográficas e na escolha de publicações; proporcionar ambiente para formação de hábito e gosto pela leitura; zelar pelo uso adequado dos acervos bibliográficos; manter atualizado o fichário de consulta e empréstimos; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados; datilografar e/ou digitar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferir originais; arquivar processos, publicações e documentos diversos de interesse da educação; receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; atender ao público em geral, prestando informações pertinentes à educação e aos trabalhos desenvolvidos na sua unidade de trabalho; encaminhar pessoas a outras unidades administrativas; realizar escrituração escolar; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO ESCOLAR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Identificar e executar as diretrizes constantes nos instrumentos gerenciais da escola; Interpretar resultados de avaliações quantitativas e qualitativas de desempenho escolar e institucional, utilizar os instrumentos do planejamento, bem como executar, controlar e avaliar os procedimentos referentes a pessoal, recursos materiais, patrimônio, ensino e sistema de informação; Atender às solicitações dos órgãos competentes no que se refere ao fornecimento de dados relativos ao estabelecimento; manter atualizada toda a documentação do estabelecimento sob sua responsabilidade; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE TÉCNICO-PEDAGÓGICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Curso de Magistério; Curso Normal em Nível Médio; Curso Normal Superior e/ou Pedagogia.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Participar da execução de programas e projetos educacionais, prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas à assistência técnica e humana aos segmentos envolvidos diretamente com o processo de ensino-aprendizagem.

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Curso Normal Superior e/ou Curso de Magistério.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias   de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à   avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola, com as   famílias e a comunidade; zelar pela   socialização e aprendizagem   da criança, mediante   acompanhamento,   avaliação e registro do seu desenvolvimento, sem a finalidade de   promoção; manter a articulação com as famílias e com a comunidade, visando a criação de processos de integração da sociedade com a escola; regência efetiva, Módulo 2: atividades extra classe, elaboração de programas e planos   de trabalho, controle e   avaliação   do   rendimento   escolar,   reuniões,   auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e   cooperação, no âmbito da   escola,     para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola;

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo/Licenciatura.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias   de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à   avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola, com as   famílias e a comunidade; regência efetiva de atividades, área de estudo ou disciplina; realizar atividade extraclasse, com elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola. O modulo 01 incluirá 18 (dezoito horas/aulas) ficando o restante das horas de trabalho para cumprimento das obrigações do módulo 02, incluídos os intervalos de aula e recreio concomitante com os módulos de trabalho.

 

DENOMINAÇÃO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Normal Superior com pós graduação em Supervisor Escolar.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias   de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas/aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à   avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola, com as   famílias e a comunidade; coordenar o planejamento e a implantação do projeto pedagógico na escola, tendo em vista as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento da escola; participar da elaboração do plano de desenvolvimento da escola; delinear, com os professores, o projeto pedagógico da escola, explicitando seus componentes de acordo com a realidade da escola; coordenar a elaboração do currículo pleno da escola, envolvendo a comunidade escolar; assessorar os professores na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados ao alcance dos objetivos curriculares; promover o desenvolvimento curricular, redefinindo, conforme as necessidades, os métodos e materiais de ensino; participar da elaboração do calendário escolar; articular os docentes de cada área para o desenvolvimento do trabalho técnico-pedagógico da escola, definindo suas atribuições específicas; identificar as manifestações culturais, características da região e incluí-las no desenvolvimento do trabalho da escola; coordenar o programa de capacitação do pessoal da escola; realizar a avaliação do desempenho dos professores, identificando as necessidades individuais de treinamento e aperfeiçoamento; efetuar o levantamento da necessidade de treinamento e capacitação dos docentes na escola; manter intercâmbio com instituições educacionais e/ou pessoas visando sua participação nas atividades de capacitação da escola; analisar os resultados obtidos com as atividades de capacitação docente, na melhoria do processo de ensino e de aprendizagem; realizar a orientação dos alunos, articulando o envolvimento da família no processo educativo; identificar, junto com os professores, as dificuldades de aprendizagem dos alunos; orientar os professores sobre as estratégias mediante as quais as dificuldades identificadas possam ser trabalhadas, em nível pedagógico; encaminhar a instituições especializadas os alunos com dificuldades que necessitam de um atendimento terapêutico; promover a integração do aluno no mundo do trabalho, através da informação profissional e da discussão de questões relativas aos interesses profissionais dos alunos e à configuração do trabalho na realidade social; envolver a família no planejamento e desenvolvimento das ações nas escolas; proceder, com auxílio dos professores, ao levantamento das características socioeconômicas e de lingüística do aluno e sua família; utilizar os resultados do levantamento como diretriz para as diversas atividades de planejamento do trabalho escolar; analisar com a família os resultados do aproveitamento do aluno, orientando-o, se necessário, para a obtenção de melhores resultados; oferecer apoio às instituições escolares discentes, estimulando a vivência da prática democrática dentro da escola.

 

DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Normal Superior/Licenciatura.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Coadjuvar o diretor na administração do estabelecimento; responder pela direção do educandário na ausência e afastamentos ocasionais do Diretor; orientar a realização de atividades sociais, literárias e esportivas dos alunos; orientar a execução das ordens emanadas do Diretor; superintender a disciplina dos alunos de conformidade com orientação superior; zelar pela boa ordem e higiene do estabelecimento; desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: DIRETOR

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Normal Superior/Licenciatura.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Planejar o trabalho do ano letivo com o corpo docente; organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente; organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula; designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores; designar professores para substituições eventuais e outras atividades do magistério; distribuir as classes entre os Especialistas em Educação; promover reuniões de pais e mestres; promover e supervisionar a organização das atividades extra­ curriculares do estabelecimento; supervisionar o trabalho dos especialistas em educação e professores especializados; promover meios para o bom funcionamento do serviço médico-dentário, da Caixa Escolar, da cantina, da merenda e do transporte escolar; receber pequenas verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu emprego; manter atualizados os livros de escrituração escolar; providenciar o material didático e de consumo, orientando   e controlando o seu emprego; convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados; controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, conjuntamente com o Especialista em Educação; fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação;

  • – comparecer a reuniões, quando convocado por autoridade do ensino; presidir o colegiado da escola; desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Normal Superior/Magistério.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Exercer atividades educacionais com crianças que necessitam de cuidados especiais, metodologia e didática específicas, com os seguintes módulos de trabalho: a )módulo 1: regência efetiva; b) módulo 2: atividades extraclasse, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Normal Superior/Magistério.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Exercer atividades educacionais em salas de jovens e adultos, concomitante com os seguintes módulos de trabalho: módulo 1: regência efetiva; módulo 2: atividades extraclasse, elaboração de programas e planos de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar, recuperação dos alunos, reuniões, auto-aperfeiçoamento, pesquisa educacional e cooperação, no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem quanto da ação educacional e participação ativa na vida comunitária da escola; desempenhar tarefas afins

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR COODENADOR DE ESCOLA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em Pedagogia e/ou Normal Superior/Magistério.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

organizar o quadro de classe e remetê-lo ao órgão competente; organizar e supervisionar os trabalhos de matrícula; designar a sala, turno e classe em que devam lecionar os professores; designar professores para substituições eventuais e outras atividades do magistério; promover reuniões de pais e mestres; promover e supervisionar a organização das atividades extra­curriculares do estabelecimento; promover meios para o bom funcionamento do serviço médico-dentário, da Caixa Escolar, da cantina, da merenda e do transporte escolar; receber pequenas verbas destinadas ao estabelecimento e prestar contas de seu emprego; manter atualizados os livros de escrituração escolar; providenciar o material didático e de consumo, orientando e controlando o seu emprego; convocar e presidir reuniões pedagógico-administrativas, fazendo lavrar atas dos assuntos tratados; controlar a execução do programa de ensino, em cada semestre, conjuntamente com o Especialista em Educação; fazer reuniões com o pessoal administrativo para discriminar as atribuições de cada servidor e orientar os trabalhos de limpeza e conservação; comparecer a reuniões, quando convocado por autoridade do ensino; presidir o colegiado da escola; desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS DA SAÚDE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Incompleto.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontólogico, quando necessário; estar sempre bem informado, e informar aos membros das equipes de saúde, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase  na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pelas equipes de saúde; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Organizar o ambiente de trabalho, auxíliar com zelo e ética profissional as atividades do farmacêutico. Orientar o usuário sobre os cuidados com a conservação e uso racional dos medicamentos. Prestar auxílio no recebimento dos medicamentos verificando quantidade, validade e laudo. Organizar os medicamentos nas prateleiras, bem como verificar sua quantidade em relação à ficha de estoque. Elaborar e separar as solicitações das Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Urgência e Emergência e medicamentos do Programa de Alto Custo, dando baixa em suas respectivas fichas; relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades próximas ao vencimento. Auxiliar na elaboração dos relatórios e pedidos de medicamentos dos programas de Alto Custo, distribuir medicamentos aos pacientes nas Unidades Básicas de Saúde e atende aos pacientes do Alto Custo. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Participar de programas de educação continuada. Cumprir normas e regulamentos do Farmácia de Minas. Desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE EMFERMAGEM

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo + Curso Técnico em Enfermagem.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar procedimento de enfermagem dentro da sua competência técnica e legal; realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, Unidade de Saúde existentes no Município e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pelas equipes de saúde; preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos nas Unidades de Saúde existentes; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamento nas dependências das Unidades de Saúde, garantindo o controle de infecções; realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; no nível de suas competência, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e as família de risco, conforme planejamento das Unidades de saúde municipal; prestar assistência de enfermagem de caráter preventivo e/ou curativo internos e externos da unidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro; participar das atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saúde do Município; participar das atividades de orientação dos profissionais da equipe de enfermagem quanto às normas e rotinas; participar da organização do arquivo central das unidades de saúde, bem como dos arquivos dos programas específicos; colaborar na elaboração das escalas de serviços; executar e auxiliar na supervisão e no controle de material permanente, de consumo e no funcionamento de equipamentos; colaborar na elaboração de relatórios; realizar levantamento de dados para o planejamento das ações de saúde; colaborar em pesquisas ligadas à área de saúde, desenvolvidas nas unidades de saúde; participar de reuniões, treinamentos e reciclagem; proceder o registro de dados estatísticos e dos procedimentos realizados; participar das atividades nos programas específicos desenvolvidos na rede básica de saúde do município, de acordo com a normatização do serviço; preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

Ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico, fazer curativos, nebulização; executar tarefas referentes a conservação e aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais; executar atividades de desinfecção e esterilização; orientar pacientes no pós consulta; executar outras atribuições afins.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atividades profissionais típicas correspondentes à sua habilitação; identificar e analisar problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem; planejar ações de integração e promoção social, para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial; promover a integração ou reintegração dos indivíduos à sociedade; fazer análises sócio-econômicas dos habitantes do Município; cadastrar pessoas ou famílias que vivem em condições de miséria extrema, visando sanar esta condição; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: TERAPEUTA OCUPACIONAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Executar atendimento ambulatorial, de admissão e de revisão; Realizar avaliação físico-funcional de pacientes; realizar análise da atividade como recurso terapêutico;

Definir objetivos de programas de tratamento; executar programas de atividades compatíveis com o quadro clínico do paciente; avaliar a evolução de tratamento de pacientes; orientar pacientes e familiares quanto ao programa de tratamento; solicitar e acompanhar confecção de equipamentos de reabilitação; treinar pacientes para uso de equipamentos de reabilitação. apresentar os relatórios sobre os atendimentos realizados, de acordo com as normas administrativas; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FONOAUDIÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes e clientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes, clientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida; exercer atividades administrativas, de ensino e pesquisa; administrar recursos humanos e materiais; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: FARMACÊUTICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar tarefas específicas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, alimentos especiais, cosméticos, imunobiológicos, domissanitários e insumos correlatos; realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos; exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos, serviços e exercício profissional; orientar sobre uso de produtos e prestar atenção farmacêutica; administrar recursos humanos e materiais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: NUTRICIONISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; Efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação nutricional; estruturar e gerenciar serviços de atendimento ao consumidor de indústrias de alimentos e ministrar cursos; atuar em conformidade ao manual de boas práticas;

Administrar recursos humanos e materiais; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

 

DENOMINAÇÃO: EDUCADOR FÍSICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes PSF, sob a forma de co-participação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente; Articular ações, de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF; Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes PSF na comunidade; Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Outras atividades inerente à função.

Outras atividades inerentes à função.

 

DENOMINAÇÃO: VETERINÁRIO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Efetuar exames veterinários, estabelecendo diagnósticos, prescrevendo medicamentos e outras formas de tratamento para os diversos tipos de lesões, enfermidades e transtornos do organismo animal; realizar inspeção sanitária e controle de qualidade de produtos de origem animal e de estabelecimentos que comercializam com gêneros alimentares e similares. realizar tratamento clínico e cirúrgico de pequenos e grandes animais, orientar a população quanto à prevenção e combate de moléstias infecto-contagiosas e parasitárias de animais, através da difusão e aplicação de métodos profiláticos e terapêuticos; executar outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: ODONTÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Praticar todos os atos pertinentes à odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em odontologia; atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego; proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa; aplicar anestesia local e troncular ou outros meios eficazes para o tratamento e alívio da dor; agir de forma preventiva, tomando medidas que evitem ou impeçam a evolução de doenças bucais; trabalhar em equipe, dominando técnicas de atendimento clínico, executando as tarefas mais complexas e coordenando e supervisionando o desempenho de técnicos auxiliares; executar o trabalho clínico de sua exclusiva competência, delegando atividades mais simples ao pessoal auxiliar e aquelas mais complexas aos níveis especializados competentes; planejar, executar e avaliar as atividades clínicas considerando as características epidemiológicas e sócio-econômicas da população a atender e os recursos humanos e materiais disponíveis; desenvolver os programas e atividades implantados pela Secretaria Municipal de Saúde, na área odontológica; responsabilizar-se pelas informações prestadas em fichas clínicas de pacientes, boletins diários de atendimento odontológico, mapas de produção, encaminhamentos de referência e contra-referência, relatórios das ações e serviços prestados, prescrições, e quaisquer outros instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde na área odontológica; participar em ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde de trabalhador; zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e manutenção de materiais e equipamentos de seu ambiente de trabalho; participar dos programas de educação em saúde; participar na equipe multidisciplinar, colaborando em treinamentos e auxiliando no desenvolvimento de programas e ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; emitir laudos, pareceres, atestados a ele pertinentes, quando participar de auditorias e comissões técnicas; cumprir e fazer cumprir o código de ética odontológico; desempenhar outras tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: MÉDICO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes e clientes; implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica.

Agir de forma preventiva, tomando medidas que evitem ou impeçam a evolução de doenças; trabalhar em equipe, dominando técnicas de atendimento clínico, executando as tarefas mais complexas e coordenando e supervisionando o desempenho de técnicos auxiliares; executar o trabalho clínico de sua exclusiva competência, delegando atividades mais simples ao pessoal auxiliar e aquelas mais complexas aos níveis especializados competentes; planejar, executar e avaliar as atividades clínicas considerando as características epidemiológicas e sócio-econômicas da população a atender e os recursos humanos e materiais disponíveis; desenvolver os programas e atividades implantados pela Secretaria Municipal de Saúde, na área da saúde; responsabilizar-se pelas informações prestadas em fichas clínicas de pacientes, boletins diários de atendimento médico, mapas de produção, encaminhamentos de referência e contra-referência, relatórios das ações e serviços prestados, prescrições, e quaisquer outros instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde na área da saúde; participar em ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde de trabalhador; zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e manutenção de materiais e equipamentos de seu ambiente de trabalho; participar dos programas de educação em saúde; participar na equipe multidisciplinar, colaborando em treinamentos e auxiliando no desenvolvimento de programas e ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; emitir laudos, pareceres, atestados a ele pertinentes, quando participar de auditorias e comissões técnicas; cumprir e fazer cumprir o código de ética; desempenhar outras tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Orientar, coordenar e controlar a aplicação, o estudo e a interpretação de testes psicológicos e a realização de entrevistas complementares; orientar ou realizar entrevistas psico-sociais com candidatos à orientação profissional, educacional, vital e vocacional, realizando síntese e diagnóstico; orientar a coleta de dados estatísticos sobre os resultados dos testes a realizar sua interpretação para fins científicos; realizar síntese e diagnósticos em trabalhos de orientação educacional, vocacional, profissional e vital; planejar e executar ou supervisionar trabalhos de psicoterapia em casos de pessoas com problemas de ajustamento; realizar síntese de exames de processos de seleção; diagnosticar e orientar crianças e adolescentes com problemas no ambiente escolar; participar de reuniões e realizar trabalhos de estudo e experimentos; selecionar baterias de testes e elaborar as normas de sua aplicação; elaborar, aplicar, estudar e corrigir testes destinados à seleção de candidatos à ingresso em estabelecimento de ensino, e ao provimento em cargos municipais; realizar trabalhos administrativos correlatos; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: FISIOTERAPEUTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Efetuar a prescrição de tratamentos sob orientação médica especializada através de diversas modalidades terapêuticas, mecanoterapia, cinesioterapia, massoterapia, crioterapia e termoterapia; examinar pacientes, fazer diagnósticos, prescrever e realizar tratamentos de fisioterapia à pacientes de todos os ciclos de vida em locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde; orientar e trabalhar de forma integrada com as equipes de saúde; realizar atividades de promoção da saúde e prevenção de doenças; participar e coordenar grupo de atividades físicas; orientar os cuidadores de pacientes debilitados sob seus cuidados; ministrar cursos e palestras inerentes à sua área com orientações à comunidade; agir de forma preventiva, tomando medidas que evitem ou impeçam a evolução de doenças; Executar o trabalho clínico de sua exclusiva competência, delegando atividades mais simples ao pessoal auxiliar e aquelas mais complexas aos níveis especializados competentes; planejar, executar e avaliar as atividades clínicas considerando as características epidemiológicas e sócio-econômicas da população a atender e os recursos humanos e materiais disponíveis; desenvolver os programas e atividades implantados pela Secretaria Municipal de Saúde, na área da saúde; responsabilizar-se pelas informações prestadas em fichas clínicas de pacientes, boletins diários de atendimento, mapas de produção, encaminhamentos de referência e contra-referência, relatórios das ações e serviços prestados, prescrições, e quaisquer outros instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde na área da saúde; participar em ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde de trabalhador; zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e manutenção de materiais e equipamentos de seu ambiente de trabalho; participar dos programas de educação em saúde; participar na equipe multidisciplinar, colaborando em treinamentos e auxiliando no desenvolvimento de programas e ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; emitir laudos, pareceres, atestados a ele pertinentes, quando participar de auditorias e comissões técnicas; cumprir e fazer cumprir o código de ética; estudar, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas especiais de saúde pública; desempenhar tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Participar do planejamento e implantação de programas de saúde pública e de educação em saúde da comunidade; supervisionar as áreas de trabalho sob sua responsabilidade; Buscar ativamente casos prioritários dentro da Vigilância em Saúde, especialmente os casos de doenças de notificação compulsória; elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; agir de forma preventiva, tomando medidas que evitem ou impeçam a evolução de doenças; trabalhar em equipe, dominando técnicas de atendimento clínico, executando as tarefas mais complexas e coordenando e supervisionando o desempenho de técnicos auxiliares; Executar o trabalho clínico de sua exclusiva competência; planejar, executar e avaliar as atividades clínicas considerando as características epidemiológicas e sócio-econômicas da população a atender e os recursos humanos e materiais disponíveis; desenvolver os programas e atividades implantados pela Secretaria Municipal de Saúde, na área da saúde; responsabilizar-se pelas informações prestadas em relatórios das ações e serviços prestados e quaisquer outros instrumentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde na área da saúde; participar em ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde de trabalhador; zelar por sua própria segurança e de terceiros, bem como pela preservação e manutenção de materiais e equipamentos de seu ambiente de trabalho; participar dos programas de educação em saúde; participar na equipe multidisciplinar, colaborando em treinamentos e auxiliando no desenvolvimento de programas e ações de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; emitir pareceres quando participar de auditorias e comissões técnicas; cumprir e fazer cumprir o código de ética; desempenhar outras tarefas afins.

 

DENOMINAÇÃO: MÉDICO ESPECIALISTA

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Curso Superior Completo de Medicina + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atender consultas na sua área de atuação; proporcionar integração e contra-referência aos profissionais das equipes de saúde; promover capacitação dos profissionais da Atenção Primária; fortalecer o vículo com a população; participar de eventos ligados à Secretaria em que presta serviço e exercer outras atividades inerentes ao cargo, conforme regulamentação do Conselho Regional de Medicina; desempenhar outras atividades correlatas com a função.

 

São atribuições comuns a todos os profissionais do PSF:

 

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades; manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local; realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros); realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde; participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo; realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local; responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde; praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das famílias, das coletividades e da própria comunidade; realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização

dos dados disponíveis; acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho; garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção básica; realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações; realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe; participar das atividades de educação permanente; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; e realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Atuar em endemias existentes e/ou a surgir no município, assim como Dengue, Esquistossomose, Leishimaniose, Escorpião; Visitar residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros; Vistoriar terrenos baldios; Localizar, eliminar focos e criadouros; Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida (organosfoforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e outros; Realizar tratamento focal em pontos estratégicos; Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária); Fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e como evitar a Dengue, em todas as visitas; Preencher formulários; Atualizar mapeamento; Participar de reuniões e treinamentos; Realizar palestras e outras atividades de educação em saúde; O Agente de Combate às Endemias ainda tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; a função isolada desempenhada pelo agente compreende ações que se destinam a fiscalizar e orientar os serviços de profilaxia e policiamento sanitário; Auxiliar nos procedimentos voltados para a vigilância sanitária; auxiliar o Fiscal Sanitário durante as inspeções em estabelecimentos de produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados e de ambientes do trabalho; Executar, sob o comando e supervisão do Fiscal Sanitário a coleta de produtos de interesse da vigilância sanitária; Atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos serviços de Vigilância Sanitária, com a equipe de vetores; Realizar visitas nas casas e em toda a cidade, efetuando dedetização quando necessário para o controle de combate ao mosquito da dengue, aplicando veneno, combate de doenças e campanhas de prevenção a epidemias em geral; executar demais atividades correlatas, aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SÁUDE – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;

cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;

orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe; é permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima; desempenhar outras atividades correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO HIGIENE DENTAL – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Higiene Dental.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso;

manipular materiais de uso odontológico; e participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos

na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; e aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; dentre outras atribuições compatíveis com a função.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo + Curso Técnico de Enfermagem.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; e contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente., dentre outras atribuições correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe; contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de enfermagem e outros membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.

 

DENOMINAÇÃO: CIRURGIÃO-DENTISTA PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade; realizar os procedimentos clínicos da atenção básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; realizar supervisão técnica do técnico em saúde bucal (TSB); e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS, desempenhar outras atividades correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: MÉDICO- PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico deles; indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB; dentre outras atribuições correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ATIVIDADES CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Fundamental Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Fornecer suporte às famílias atendidas pelo CRAS; compor a equipe multidisciplinar do CRAS; dar efetividade às oficinas do CRAS, com destaque para as voltadas para o desenvolvimento de conhecimentos/habilidades ligadas, ou não, a trabalho/geração de renda; desempenhar outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: ORIENTADOR SOCIAL CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações;

organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas; desempenhar outras tarefas correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: TÉCNICO NÍVEL MÉDIO CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS; mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de referência do CRAS, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento individualizado; participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; participação das atividades de capacitação da equipe de referência do CRAS; digitar e/ou datilografar relatórios, minutas e/ou memorando e ofícios; Executar serviços de recebimento de correspondências/documentos e/ou expedientes, separando, classificando, encaminhando ou arquivando adequadamente, a fim de facilitar seu acesso e manuseio; Compilar ou elaborar dados estatísticos; Atender a municipalidade e demais funcionários, prestando informações ou encaminhando aos responsáveis; Solicitar, conferir, armazenar e controlar material de expediente; Inserir dados nos sistemas informatizados; desempenhar outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior em Serviço Social + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; desempenhar outras atribuições correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: PSICÓLOGO CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior em Psicologia + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; realização de atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; assessoria aos serviços socioeducativos desenvolvidos no território; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; desempenhar outras atribuições correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Ensino Superior Completo em qualquer Especialidade (preferencialmente Serviço Social ou Psicologia) + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica; organizar ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articular a rede de serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do CRAS; desempenhar outras funções correlatas à função.

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