LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2013   “Dispõe sobre o direito dos Servidores Públicos Municipais ao adicional de insalubridade, de penosidade e/ou de periculosidade, as condições para sua percepção, fixa percentuais e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a […]

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Lei Complementar nº. 020/2012   “Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:   Capítulo I Da Instituição do Estatuto […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2011   “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:                            Art. 1º. […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2011   “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº     12/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Martinho Campos sanciono a seguinte Lei Complementar:                                                            […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 17/2010   “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.“   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.   TÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO […]

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Lei Complementar nº. 014/2009     Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência.               A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008                   “Altera Dispositivo da Lei nº 1703/2007, acrescenta dispositivos na Lei nº 1724/2008 e altera dispositivo da lei Complementar nº 08/2007 e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou:   Art. 1° – o art. 4º da Lei […]

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  LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2008     Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Martinho Campos/MG, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências.     A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, […]

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  LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2008     “Altera dispositivo da LEI COMPLEMENTAR nº 008/2007 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação do Poder Executivo do Município de Martinho Campos, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.”     A CÂMARA […]

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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2.005     DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – MG E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:                                                    TÍTULO I                      DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL                                                     CAPÍTULO […]

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