“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Martinho Campos para o Exercício Financeiro de 2.018 e dá outras providências”                    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa […]

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“Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental para o Quadriênio 2018/2021”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º. Esta Lei, estabelece o Plano Plurianual – PPA, para o Município de Martinho Campos […]

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“Poder Legislativo – Institui Regulamento Custeio de Despesa de Viagens – Agente Político – Servidor Público – Providências.”          A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:          Art. 1° O Poder Legislativo de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por […]

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“Altera a Lei Municipal nº 1.776/2010 que autoriza a criação do Núcleo de Apoio ao Estudante da rede de Ensino do Município de Martinho Campos e dá outras providências”                           A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:          Art. 1º […]

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“Altera a redação do caput e do § 2º, do art. 136, da Lei nº 1.661/2006, bem como do caput e do § 2º, do art. 121, da Lei 1.662/2006 e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinteb Lei: […]

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“Autoriza o Município de Martinho Campos, MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica […]

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“Institui o Campeonato Municipal e Regional de Handebol no Município de Martinho Campos e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Campeonato Municipal e Regional de Handebol de Martinho Campos, que terá por […]

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“Prorroga o prazo de adesão ao programa de quitação e parcelamento de crédito tributário previsto na Lei Municipal nº 1.957, de 05 de abril de 2017, e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.  Ficam prorrogados, […]

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“Altera a Lei Municipal nº 1.624/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, alterada pela Lei nº 1.745/2009 e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Inciso II, do art. 2º da […]

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“Altera a Lei Municipal nº 1.813/2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Município no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Le: Art. 1º. O […]

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“Regulamenta a licença para desempenho de Mandato Classista dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos e dá outras providências”.    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – É assegurado ao servidor do Município de Martinho Campos o […]

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“Altera a Lei Municipal nº 1.789/2010 e dá outras providências”    A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:                Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.789/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Fundo […]

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“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade “chacreamento” e dá outras providências”     A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno […]

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“Altera Lei Municipal nº. 1.952/2016, que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2017 e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O item 15 do Art. 1º da Lei […]

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“Institui o Dia do Evangélico e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia do Evangélico no Município de Martinho Campos. Art. 2º. O Dia do Evangélico será comemorado, anualmente, no […]

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“Autoriza o recebimento de bens imóveis em doação condicional e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação condicional, da empresa Cruz do Monte Empreendimento […]

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“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   DISPOSIÇÃO PRELIMINAR    Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. […]

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Município de Martinho Campos – Declaração de Utilidade Pública – Entidade Associativa – Providências.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, declara a utilidade pública da entidade […]

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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas ao atendimento à Contribuição com a CNM – Confederação Nacional de Municípios”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto na Lei Orçamentária do Exercício […]

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“Autoriza a instalação de pontos de acesso à Internet gratuita, via rede sem fio (Wifi), em bens ou áreas públicas do Município de Martinho Campos e dá outras providências”.                  A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. […]

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