LEI Nº 1.925/2015   “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do “Programa Mais Médicos” e dá outras providências”.     A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:   Art. 1° – Fica o Município de Martinho […]

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LEI Nº 1.924/2015 “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME-MC e dá outras providências”.   Art. 1º – É aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação – PDME-MC, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao cumprimento do disposto no art. […]

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LEI Nº 1.923/2015   “Dispõe sobre cessão de Servidores Públicos Municipais a outros órgãos públicos e sobre regime de adjunção de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:   Art. 1º – O Município […]

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 LEI Nº. 1.922/2015   “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:   DISPOSIÇÃO PRELIMINAR   Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. […]

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LEI Nº. 1.921/2015   “Altera Lei Municipal nº. 1.915/2014, que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2015 e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Os […]

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LEI Nº 1.920/2015   “Altera o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE, e dá outras providências.”     A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais […]

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LEI Nº 1.919/2015   Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 e Art. 66, da Lei Complementar nº 014/2009 deste Município – Remuneração – Servidores Públicos do Poder Legislativo – Data-Base – Revisão – Índice.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de […]

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LEI Nº 1.918/2015   Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, e § 4º do Art. 39, CF/88 – Subsídios – Agentes Políticos do Poder Legislativo – Data-Base – Revisão – Índice.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus […]

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                                                 LEI Nº 1.915/2014   “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2015 e contém outras providências”.     A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município […]

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                                                LEI Nº 1.914/2014 “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Martinho Campos/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, e Lei Estadual nº 18.036, de 12/01/2009”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou […]

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LEI Nº. 1.913/2014   “Prorroga o prazo de adesão ao programa de quitação e parcelamento de crédito tributário previsto na Lei Municipal nº 1.896, de 13 de fevereiro de 2.014, alterada pela Lei Municipal nº 1.909, de 11/09/2014, e dá outras providências”.   A Câmara de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou […]

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LEI Nº 1.912/2014   “Altera dispositivos da Lei nº 1.578/2005, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, com a redação que lhe deu a Lei nº 1.640/2006 e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, […]

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 LEI Nº 1.911/2014   “RATIFICA A QUINTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS COM O MUNICÍPIO DE ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS; O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO; O MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ; O MUNICÍPIO DE CORREGO DANTA; O MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; O MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ; […]

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LEI Nº. 1.909/2014   “Prorroga o prazo de adesão ao programa de quitação e parcelamento de crédito tributário previsto na Lei Municipal nº. 1.896, de 13 de fevereiro de 2.014, e dá outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono […]

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                                             LEI Nº. 1.908/2014   “Altera Lei Municipal nº. 1.895/2013 que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2014 e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º […]

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                                LEI Nº 1.907/2014 “Altera denominação do Centro Municipal de Educação Infantil de Ibitira e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Centro Municipal de Educação Infantil de Ibitira passa a […]

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LEI Nº. 1.906/2014   “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas ao atendimento ao Programa Academia da Saúde e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica aberto na […]

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                    LEI Nº. 1.905/2014 “Abre Crédito Adicional Especial para Consórcio Intermunicipal de Saúde para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da Região Ampliada Oeste – CIS-URG OESTE”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, […]

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LEI Nº 1.903/2014   “Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos e salários dos Servidores Municipais e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a […]

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LEI Nº 1.902/2014   “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Martinho Campos, MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º […]

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 LEI Nº. 1.901/2014   “DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, atendendo às determinações do Art. 2º, § 1º, e do Art. 5º, ambos da Lei Federal nº […]

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LEI Nº. 1.900/2014 “Autoriza o Município de Martinho Campos a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Martinho Campos for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências.”   A Câmara de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus […]

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LEI Nº 1.899/2014   Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 e Art. 66, da Lei Complementar nº 014/2009 deste Município – Remuneração – Agente Político – Data-Base – Revisão – Índice.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por […]

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LEI Nº 1.898/2014   Revisão Geral e Anual – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 e Art. 66, da Lei Complementar nº 014/2009 deste Município – Remuneração – Servidores Públicos do Poder Legislativo – Data-Base – Revisão – Índice.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de […]

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             LEI Nº 1.897/2014 “Município de Martinho Campos – Declaração de Utilidade Pública – Entidade Associativa – Providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º O Município de Martinho Campos, […]

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                        LEI Nº 1.896/2014 “Estabelece, com vigência temporária, condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Créditos Tributários Municipais já inscritos em dívida […]

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                                             LEI Nº. 1.895/2013   “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2014 e contém outras providências”.   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do […]

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LEI Nº 1.894/2013   “Autoriza concessão de subvenção social no exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal de Martinho Campos autorizado […]

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LEI Nº. 1.893/2013   “Autoriza desafetação de imóvel urbano e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, autorizado a proceder a desafetação […]

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