Lei nº 102/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica abonado a cada Agente Recenseador que prestou serviços a este Município, durante o corrente ano, a importância de Cr$200,00. Art. 2º – Para ocorrer às despesas determinadas no artigo 1º desta lei, […]

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Lei nº 101/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar, ao Senhor Clovis de Oliveira Faria, Chefe do Serviço da Fazenda desta Prefeitura, a importância de Cr$296,50 (duzentos e noventa e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), […]

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Lei nº 100/1951 “Cria a Taxa de Água” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Será preferido, para o abastecimento de água na Cidade, o sistema de penas, estabelecendo-se a taxa de Cr$240,00 anuais por cada pena, pagando previamente o interessado, pela primeira ligação Cr$50,00 e […]

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Lei nº 99/1950 “Dispõe Sobre Aumento de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura” O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes, decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Os vencimentos dos funcionários desta prefeitura passarão a ser os seguintes: Diretor da Secretaria da Câmara 7.200,00 Secretário 15.840,00 Auxiliar datilógrafo 10.800,00 Porteiro […]

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Lei nº 98/1950 “Aumenta Diárias e Quilometragem ao Agente Fiscal” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica revogado o artigo 2º da lei nº 14, de 14 de junho de 1948, que abona ao Senhor Agente Fiscal uma diária de Cr$20,00, e Cr$0,80 por quilômetro […]

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Lei nº 96/1950 “Aumenta o Quadro do Funcionalismo Municipal” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica criado, no quadro do Funcionalismo Municipal, um cargo de Encarregado do Serviço de Água, com os vencimentos de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais. Art. 2º – Revogadas as disposições […]

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Lei nº 95/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$1.922,80 (mil novecentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento ao funcionário desta prefeitura, Sr. Rui Barbosa de Assis, conforme conta apresentada pelo mesmo. […]

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Lei nº 94/1950 “Abre Créditos Suplementares” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Ficam abertos os seguintes créditos suplementares, às dotações do orçamento vigente: 8043 – Impressos e material de expediente 1.500,00 8330 – Professores a Cr$3.000,00 500,00 8330 – Para pagamento de adicionais 200,00 8814 […]

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Lei nº 93/1950 “Cria Cargo de Professores” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica criado no quadro do funcionalismo municipal, mais um cargo de professor, com os vencimentos anuais de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). Art. 2º – Para atender às despesas com as medidas determinadas […]

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Lei nº 92/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar ao Sr. Clovis de Oliveira Faria, as despesas que o mesmo fez acompanhando o Ex-Prefeito Luiz Alves da Silva Filho, a Belo Horizonte. Art. 2º – […]

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Lei nº 91/1950 “Autoriza Assinatura de Contato” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar um contrato com o Governo do Estado de Minas Gerais, para a execução das obras de reparos na ponte sobre o ribeirão da Bocaina, […]

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Lei nº 90/1950 “Autoriza Execução de Serviços, Abre Crédito Especial e Contém Outras Disposições” O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar, no exercício de 1950, as obras de captação de água potável […]

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Lei nº 89/1950 “Autoriza a Construção de Prédio Escolar no Povoado de Ibitira” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras da construção de um prédio escolar no povoado de Ibitira, neste Município. […]

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Lei nº 88/1950 “Abre Créditos Suplementares” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Ficam abertos os seguintes créditos suplementares às dotações do orçamento vigente: 8003 – Para aquisição de material de expediente 300,00 8024 – Viagens administrativas 500,00 8043 – Impressos e material de expediente 1.000,00 […]

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Lei nº 87/1950 “Autoriza a Prefeitura de Martinho Campos a Contrair Empréstimo, Garantindo a Operação com a Destinação de Rendas e Emissão de Apólices” O Povo de Martinho Campos, por seus representantes decreta e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Para custeio das obras de abastecimento d’água, fica a Prefeitura Municipal autorizada a […]

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Lei nº 86/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para auxílio de pensão e transporte às professoras que fizeram, na sede deste Município, o curso intensivo das Professoras Rurais. Art. 2º – […]

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Lei nº 84/1950 “Dispõe Sobre Desapropriação de Imóveis” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado em juízo ou fora dele, um prédio dos herdeiros de Ulisses Cândido da Fonseca, com um terreno medindo aproximadamente, 705 […]

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Lei nº 82/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para aquisição de um cabo de aço a ser colocado na balsa instalada no Rio São Francisco, lugar denominado “Porto Novo”, divisa deste […]

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Lei nº 81/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$1.081,00 (mil e oitenta e um cruzeiros), para pagamento de um enxoval fornecido ao menino Valter Rodrigues de Almeida, pelo comerciante Romualdo Cardoso, no ano próximo findo, […]

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Lei nº 80/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$2.342,90 (dois mil trezentos e quarenta e dois cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de diárias e transportes ao Sr. Agente Fiscal da Prefeitura, correspondentes aos serviços […]

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Lei nº 79/1950 “Autoriza Serviços de Proteção ao Açude e Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Martinho Campos autorizada a fazer um serviço de proteção ao açude desta localidade, podendo despender, para este fim, a importância de […]

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Lei nº 78/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$900,00 (novecentos cruzeiros), para pagamento de Pecúlio, parte da Prefeitura, ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, referente ao exercício de 1950. Art. […]

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Lei nº 77/1950 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$480,00(quatrocentos e oitenta cruzeiros), para pagamento de aluguel do prédio escolar do povoado do Retiro, ao Sr. Rodolfo Cândido de Souza, correspondente ao exercício próximo passado de […]

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  Lei nº 76/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$584,50 (quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de distribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de […]

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  Lei nº 75/1950   “Cria Escola e Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica criado, neste Município, uma Escola Rural, localizada no povoado de “Olaria”, distrito da Sede, com a denominação de “Padre Elias José de Barros”.   Art. […]

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  Lei nº 74/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$66,00 (sessenta e seis cruzeiros), para pagamento de adicionais a professora rural Maria de Lourdes de Jesus, referente aos meses de outubro a […]

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  Lei nº 73/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$110,00 (cento e dez cruzeiros), para pagamento de vencimentos à professora Ercí Pereira de Faria, por serviços prestados durante 15 (quinze) dias do […]

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  Lei nº 72/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de gratificação ao funcionário Antônio José da Silva, pelos serviços prestados na Secretaria desta Prefeitura durante […]

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  Lei nº 70/1950   “Cria Cargo de Funcionário e Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica criado, no quadro de funcionalismo da Prefeitura Municipal, o cargo de Auxiliar Datilógrafo da Secretaria, com os vencimentos anuais de Cr$9.000,00 (nove mil […]

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  Lei nº 67/1949   “Autoriza Execução de Serviços, Abre Crédito Especial e Contém Outras Disposições”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal a executar nos exercícios de 1949 a 1950, as obras […]

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