Lei nº 41/1949   “Abre Crédito Suplementar”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8043 Impressos e material de expediente                              2.000,00 8333 Reparos de móveis e utensílios                                         800,00 8333 Reparos de prédios […]

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  Lei nº 39/1949   “Concede Redução de Impostos”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer uma redução de 40% no lançamento da proprietária de “Novo Hotel”, relativo aos impostos de indústrias e profissões, referente ao exercício […]

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  Lei nº 38/1949   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar serviços do escoadouro do matadouro local, dispensando para este fim a importância de Cr$1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).   Art. 2º – […]

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  Lei nº 37/1949   “Abre Crédito Especial”   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$7.243,10, para pagamento das despesas com a conclusão das obras da Escola Rural do povoado de Boa Vista, em vista de ter sido insuficiente a doação feita pelo Governo Federal.   Art. 2º – Revogadas as disposições […]

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