O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo: 1) seja analisada a possibilidade de devolver aos servidores públicos municipais, o direito ao trintenário, pelo menos aos servidores que já tenham 15 (quinze) anos de serviço público, direito este que era reconhecido na Lei Complementar n. 012/2008, no art. 23, § 1º, e que foi revogado pela Lei Complementar n. 029/2014 e 2) que designe um servidor do Departamento de Obras para participar da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores Municipais.

 

 

DA JUSTIFICATIVA:

         As referidas solicitações se fazem necessárias, tendo em vista a manifestação dos servidores em busca de tais direitos.

 

 

Martinho Campos/MG, 29 de maio de 2018. 

 

José Edmar da Costa
Vereador

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