O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito requerendo: 1) que seja analisada a possibilidade de devolver aos servidores públicos, o direito que tinham na Lei Complementar n. 012/2008, no art. 23, § 1º, e que foi revogado pela Lei Complementar n. 029/2014, qual seja: “O servidor efetivo que tiver acesso a outro grau de vencimento através dos requisitos do art. 22 desta Lei terá um reajustamento equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do grau anterior (grau “A”), até completar 30 (trinta) anos de serviços para homem e 25 (vinte e cinco) anos de serviços para mulher, no Poder Executivo Municipal. A partir deste limite o reajustamento no mesmo percentual se dará anualmente pelo período de 03 (três) anos” e 2) que o reajuste de progressão horizontal a que tem direito os servidores públicos municipais, seja majorado para o equivalente a 5% sobre o vencimento do grau ou, padrão, assim como era na vigência da Lei Complementar n. 012/2008, e atualmente, com a edição da Lei Complementar n. 029/2014, foi reduzido para 3%. 

 

DA JUSTIFICATIVA

     A referida solicitação se faz necessária, tendo em vista a reivindicação de vários servidores públicos municipais em busca das citadas melhorias.

 

Martinho Campos/MG, 21 de novembro de 2017. 

 

José Edmar da Costa
Vereador

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