LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013

 

“Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 02/2005 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. – Ficam alteradas as redações dos Arts. 5º, 11, 15, caput e do Art. 16, da Lei Complementar número 02/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. – O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de qualquer dos seguintes bens:

I – do bem imóvel situado na zona urbana ou de expansão urbana da cidade de Martinho Campos, MG, assim declaradas por lei municipal.

II – do bem imóvel localizado nos centros de população existentes ou que venham a existir, no Município, em perímetro que seja fixado pelo Executivo Municipal por Decreto.

III – do bem imóvel, localizado em qualquer das demais áreas componentes do território do Município, que sirva para utilização residencial, industrial, comercial, prestação de serviços, lazer, sítio de recreio, chácara, ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado, desde que não se enquadre nas atividades reconhecidamente de exploração rural, assim reconhecidos e declarados pelo INCRA.

Parágrafo Único – Não se conhecendo o titular da propriedade ou do domínio útil, será exigido o imposto do possuidor a qualquer título.”

“Art. 11. – O fato gerador do imposto sobre a propriedade predial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de qualquer dos seguintes bens:

  • de qualquer espécie de edificação, situada na zona urbana ou de expansão urbana da cidade de Martinho Campos, MG, assim declaradas por lei municipal.
  • de qualquer espécie de edificação, localizada nos centros de população existentes ou que venham a existir, no Município, em perímetro que seja fixado pelo Executivo Municipal, por Decreto.
  • de qualquer espécie de edificação, inserida em imóvel localizado em qualquer das demais áreas componentes do território do Município, que sirva para utilização residencial, industrial, comercial, prestação de serviços, lazer, sítio de recreio, chácara, ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado, desde que não se enquadre a exploração do imóvel nas atividades reconhecidamente de exploração rural, assim reconhecidos e declarados pelo INCRA”.

“Art. 15. – A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana é o valor venal da edificação ou construção, estabelecido de acordo com o art. 146 deste Código.”

“Art. 16. – A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana corresponderá a 0,5% (meio por cento) que incidirá sobre o valor venal da construção ou edificação que estiver erigida no imóvel, sem prejuízo da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, prevista no Art. 8º deste Código.”

Art. 2º. – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar numero 02/2005:

I-o Art. 12; E

II-o Parágrafo Único do Art. 15.

Art. 3º. – Fica alterada a redação do Art. 58 e seus parágrafos, da Lei Complementar número 02/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. – A base de cálculo do imposto e o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

  • 1º. – O valor será determinado pela Administração Tributária, através de avaliação fundada nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário, feita por Comissão Municipal nomeada para elaboração do Mapa de Valores Genéricos e da Planta de Valores de Terrenos e Tabela de Valores de Construção, cuja Comissão será composta de, no mínimo, 05 (cinco) membros, dos quais, dois (02), indicados pelo Poder Legislativo Municipal, dois (02), indicados pelo Poder Executivo Municipal e um (01), que exerça atividades como “corretor de imóveis”, todos, a serem nomeados pelo Poder Executivo Municipal, por Decreto.
  • 2º. – As avaliações feitas pela Administração Tributária, para apuração do valor venal com a finalidade de lançamento do ITBI, deverá levar em consideração os limites de valores estabelecidos pela Comissão, salvo situação excepcional em que se averigue que tais valores estão defasados ou incorretos, tendo a avaliação do imóvel, para fins de recolhimento do ITBI, validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
  • 3º. – O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário competente declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazos regulamentares.
  • 4º. – Serão considerados na avaliação do imóvel, os seguintes elementos:

I – zoneamento urbano;

II – características da região, do terreno, das construções e benfeitorias;

III – culturas permanentes;

IV – valores aferidos no mercado imobiliário; e

V – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

  • 5º. – Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
  • 6º. – Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o valor da fração ideal.
  • 7º. – Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
  • 8º. – Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
  • 9º. – Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
  • 10. – No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.
  • 11. – No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
  • 12. – Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
  • 13. – A impugnação do valor fixado como base de cálculo, deverá ser acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

Art. 4º. – Fica alterada a redação do Art. 59 e seus Incisos, da Lei Complementar número 02/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59. – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I – 0,5% (meio por cento) para as transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, incidente sobre o valor do financiamento; e

II – 2% (dois por cento) para todas as demais transmissões de bens imóveis.

Art. 5º. – Fica modificada a redação do CAPÍTULO II – DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, atualmente composto pelo Art. 146, Incisos e alíneas, Art. 147, Parágrafos Primeiro e Segundo, Art. 148 e Art. 149, da Lei Complementar número 02/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

Art. 146 – A autoridade administrativa procederá, anualmente, e em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, a avaliação dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal.

Parágrafo Único – O valor venal será atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

Art. 147 – A avaliação dos imóveis será procedida através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Tabela de Valores de Construção e, quando for o caso, os fatores de correção que impliquem a depreciação ou valorização do imóvel, levando em conta os seguintes elementos:

  1. QUANTO AO TERRENO:
  2. a) áreas do imóvel;
  3. b) forma e dimensões;
  4. c) localização;
  5. d) condições físicas;
  6. e) equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no logradouro; e
  7. f) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.
  8. QUANTO À EDIFICAÇÃO:
  9. a) área construída;
  10. b) padrão ou tipo de construção;
  11. c) estado de conservação; e
  12. d) valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.
  • 1º. – O Poder Executivo nomeará, através de Decreto, Comissão Municipal para elaboração do Mapa de Valores Genéricos e da Planta de Valores de Terrenos e Tabela de Valores de Construção, cuja Comissão será composta de, no mínimo, 05 (cinco) membros, dos quais, dois (02), indicados pelo Poder Legislativo Municipal, dois (02), indicados pelo Poder Executivo Municipal e um (01), que exerça atividades como “corretor de imóveis”.
  • 2º. – A indicação dos membros da Comissão deverá ser feita anualmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, após solicitação do Poder Executivo, e, em caso de não indicação no prazo estabelecido, caberá ao Chefe do Poder Executivo a nomeação, independente de indicação.
  • 3º. – Não sendo expedido o Mapa de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados monetariamente para fins de lançamento do IPTU.

Art. 148 – A Planta de Valores de Terrenos fixará o valor médio unitário do metro quadrado do terreno a lotes, faces de quadras, quadras, logradouros ou a regiões homogêneas.

  • 1º. – O valor do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor médio unitário do metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção aplicáveis segundo as características do terreno.
  • 2º. – No cálculo de valor venal de terreno de imóvel em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 149 – A Tabela de Valores de Construção fixará o valor unitário do metro quadrado de construção para cada tipo e padrão de construção.

  • 1º. – O valor da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário do metro quadrado de construção e pelos fatores de correção aplicáveis segundo as características da construção.
  • 2º. – O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção em um dos tipos e padrões previstos na Tabela de Valores de Construção, de conformidade com as características predominantes da construção.
  • 3º. – A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos da construção ou da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a área das sacadas, porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas, observadas as disposições regulamentares.
  • 4º. – No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de imóvel em condomínio, será acrescida a área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua fração ideal.

Art. 149-A – O valor venal do imóvel será obtido pela soma do valor do terreno com o valor da construção, quando existente.

Art. 149-B – Os dados necessários à determinação do valor venal do imóvel serão arbitrados pela autoridade competente quando sua coleta for impedida ou dificultada.

Art. 149-C – Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais, mediante a adoção de fatores específicos de correção.”

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (13-12-2013).

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

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