LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2014

 

“Dispõe sobre normas a serem seguidas para fins de parcelamento do solo urbano, no Município de Martinho Campos – MG, nas modalidades de loteamento, desmembramento e chacreamento e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

 

Art. 1º – Para efeitos de aplicação da legislação de parcelamento do solo, para fins urbanos, as seguintes expressões ficam assim definidas:

I – GLEBA é a área de terra que não foi objeto de loteamento, desmembramento ou chacreamento.

II – DESMEMBRAMENTO é a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III – REMEMBRAMENTO DE GLEBAS, LOTES OU CHÁCARAS é a soma das áreas de duas ou mais glebas, lotes ou chácaras, para a formação de novas glebas, lotes ou chácaras.

IV – LOTEAMENTO é a subdivisão de gleba ou glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

V – CHACREAMENTO é a subdivisão de gleba de terras, com dimensão superior a 100.000,00 m2 (cem mil metros quadrados), ou inferior a esta, nos termos desta Lei Complementar, em “chácaras” ou lotes, com dimensões mínimas de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados) para um total de até 2/3 (dois terços) das chácaras ou lotes e de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) para, no mínimo, 1/3 (um terço) das chácaras ou lotes, destinados à edificação, e que se localizem em áreas urbanas, suburbanas, ou em áreas que sejam consideradas pelo Poder Executivo Municipal como zona de utilização especial, e que sejam consideradas pelo mesmo Poder Executivo como propícias a tal empreendimento.

VI – DESDOBRO é o parcelamento de lote resultante de loteamento, desmembramento e/ou chacreamento, aprovado, como ainda, o parcelamento de chácara componente de chacreamento, aprovado.

VII – CONDOMÍNIO FECHADO, para os fins da presente Lei Complementar e sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº. 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e no Código Civil é a união de proprietários, promissários compradores ou cessionários de direitos destes, com o objetivo de promoverem edificação, residencial ou não residencial, em solo urbano, mediante a instituição de unidades autônomas, com discriminação de parte do terreno que será ocupada pela edificação e aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas unidades autônomas, bem assim com a especificação da fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades, caracterizado pela separação da área utilizada, da malha viária urbana ou suburbana, por meio de muro ou outro sistema de tapagem admitido pelo Poder Executivo.

VII.I – Admitir-se-á que haja instituição de condomínio fechado por um único proprietário, promissário comprador ou cessionário deste, desde que haja a intenção de implantação do empreendimento em referência, por este(s), sobre uma determinada gleba de terras urbana.

VIII – QUADRA é a área resultante de loteamento, chacreamento ou instituição de condomínio fechado, delimitada por vias de circulação de veículos e podendo, quando proveniente de loteamento, chacreamento ou instituição de condomínio fechado aprovado, ter como limites as divisas desse mesmo loteamento, chacreamento ou condomínio.

IX – LOTE é a área resultante de loteamento, desmembramento, desdobro ou chacreamento, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.

X – CHÁCARA é a área resultante de chacreamento, com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.

XI – ÁREA DE USO PRIVATIVO, para os fins desta Lei Complementar e sem prejuízo de outras definições por outros instrumentos legais, é aquela área de propriedade comum, estabelecida em convenção de condomínio, que esteja vinculada a uma determinada unidade autônoma, para uso exclusivo de seus moradores, proprietários, promissários compradores ou cessionários destes.

XII – VIA DE CIRCULAÇÃO é o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres, sendo que:

a. Via oficial de circulação de veículos ou pedestres é aquela aceita, declarada ou reconhecida como oficial pela Prefeitura;

b. Via particular de circulação de veículos ou pedestres é aquela propriedade privada, mesmo quando aberta ao uso público.

XIII – ALINHAMENTO é a linha divisória entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público.

XIV – EIXO DA VIA é a linha que passa equidistante aos alinhamentos.

XV – FRENTE DO LOTE, DA CHÁCARA OU DA ÁREA DE USO PRIVATIVO é a sua divisa lindeira à via de circulação.

XVI – FUNDO DO LOTE, DA CHACARA OU DA ÁREA DE USO PRIVATIVO é a divisa oposta à frente, sendo que:

  1. No caso de lotes, chácaras ou área de uso privativo de esquina, o fundo do lote, da chácara ou da área de uso privativo é o encontro de suas divisas laterais;

XVII – RECUO é a distância, medida em projeção horizontal, entre limite externo da edificação e a divisa do lote, da chácara, ou da área de uso privativo, sendo que:

a. Os recuos são definidos por linhas paralelas às divisas do lote, da chácara, ou da área de uso privativo, ressalvados o aproveitamento do subsolo e a execução de saliências em edificações, nos casos previstos em lei;

b. Os recuos de frente são medidos em relação aos alinhamentos;

c. No caso de lotes, chácaras ou áreas de uso privativo irregulares, os recuos são definidos em normas expedidas pelo Executivo.

XVIII  – PROFUNDIDADE DO LOTE, DA CHÁCARA OU DA ÁREA DE USO PRIVATIVO é a distância medida entre o alinhamento destes e uma linha paralela a estes, que passa pelo ponto mais extremo do lote da chácara ou da área de uso privativo em relação ao alinhamento.

XIX – ACESSO é a interligação para veículos ou pedestres entre:

a. Logradouro público e propriedade privada;

b. Propriedade privada e área de uso comum em condomínio; e

c. Logradouro público e espaços de uso comum em condomínio.

XX – EQUIPAMENTOS URBANOS são as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, transporte e outros de interesse público.

XXI – EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS são as instalações públicas destinadas à educação, cultura, saúde, lazer, serviços públicos e similares.

XXII – ÁREAS INSTITUCIONAIS são as áreas destinadas à instalação dos equipamentos comunitários.

XXIII – USO MISTO é a utilização do mesmo lote, chácara ou área de uso privativo, ou ainda, da mesma edificação por mais de uma categoria de uso.

XXIV – ÁREA URBANA é a que abrange as edificações contínuas da cidade e dos centros de população e suas partes adjacentes, como for fixado em ato do Poder Executivo Municipal.

XXV – ÁREA DE EXPANSÃO URBANA é aquela que, a critério do Município, provavelmente venha a ser ocupada por edificações contínuas dentro dos seguintes dez (10) anos, quando fixada em ato do Poder Executivo Municipal.

XXVI – ZONA DE UTILIZAÇÃO ESPECIAL é aquela, declarada por Lei, que esteja situada fora da zona urbana ou de expansão urbana e que se destine à implantação de determinado empreendimento que seja considerado como de interesse público.

XXVII – RN (Referência de Nível) é a cota de altitude oficial adotada pelo Município em relação ao nível do mar.

 

CAPÍTULO II

REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 2º – O parcelamento do solo, caracterizado por loteamento, desmembramento e/ou chacreamento, está sujeito à prévia aprovação da Prefeitura e deverá atender aos seguintes requisitos:

  1. I. Na zona rural, o parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em áreas delimitadas pelo Executivo Municipal para fins de expansão urbana ou em áreas que sejam consideradas, por Lei Municipal, “Zona de Utilização Especial” e apenas se demonstrada e descaracterizada sua utilização para atividades rurais.
  2. II. Não será permitido o parcelamento do solo:
  3. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar a drenagem e escoamento das águas;
  4. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
  5. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas da legislação municipal;
  6. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação; e
  7. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

III. Da área total, objeto do projeto de loteamento ou chacreamento serão destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) ao sistema de circulação, às áreas de uso institucional e às áreas de preservação ambiental ou áreas verdes, sendo:

  1. No mínimo 15% (quinze por cento) para vias de circulação de veículos;
  2. No mínimo 10% (dez por cento) para áreas de uso institucional; e
  3. No mínimo 5% (cinco por cento) para áreas de preservação ambiental ou áreas verdes, cujas áreas poderão coincidir com áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal de propriedade do empreendedor, localizadas no imóvel a ser objeto de parcelamento.

III.I. Nos projetos de parcelamento do solo, para fins de uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), o percentual mínimo destinado ao sistema viário, poderá ser reduzido, desde que não seja inferior a 7% (sete por cento) da área total a ser objeto de parcelamento.

IV. A localização da área institucional será estabelecida pelo Poder Público Municipal, por ocasião da aprovação do projeto de parcelamento do solo, o mesmo ocorrendo com as áreas verdes ou de preservação ambiental, estas, caso não correspondam a área de preservação permanente ou a área de reserva legal já fixada pelo Poder Público.

V. As vias do projeto de parcelamento do solo deverão articular-se com vias adjacentes oficiais, existentes ou aprovadas, salvo quando as diretrizes permitirem ou exigirem outra solução, devendo, em caso de existência de via de circulação sem saída, ser implantada “praça de retorno”, com no mínimo 18 (dezoito) metros de diâmetro.

VI. As características técnicas, declividades, dimensões máximas e mínimas exigidas para vias de circulação, em projeto de loteamento ou chacreamento, serão estabelecidas pelo Executivo Municipal, de conformidade com o interesse público, observada a destinação do loteamento ou chacreamento, não devendo ter as vias públicas, largura inferior a 12 (doze) metros com leito não inferior a 8 (oito) metros, quando se tratarem de ruas ou largura inferior a 16 (dezesseis) metros com leito não inferior a 11 (onze) metros, quando se tratar de avenidas.

VII. Nenhum lote, em loteamento urbano, poderá:

  1. Distar mais de 1.000 (um mil) metros de uma via principal, medida essa distância ao longo do eixo da via que lhe dá acesso;
  2. Ter frente inferior a 10 (dez) metros, para via de circulação de veículos, nem possuir área inferior a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) para lotes ou loteamento que se destine a urbanização específica ou edificação em decorrência de programas habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; e
  3. Ter frente inferior a 10 (dez) metros, para via de circulação de veículos, nem possuir área inferior a 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados), para os demais lotes ou loteamentos que sejam criados, a partir desta Lei Complementar, e cuja destinação não o seja, para urbanização específica ou atendimento a programa habitacional de interesse social.

VIII. Nenhum lote ou chácara, em chacreamento, poderá:

  1. a)   Distar mais de 2.000,00 (dois mil) metros de uma via principal ou estrada vicinal, medida essa distância ao longo do eixo da via que lhe dá acesso; e
  2. Ter frente para via de circulação de veículos inferior a 20 (vinte) metros, nem possuir área inferior a 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), para no máximo 1/3 (um terço) das chácaras ou lotes; ou testada inferior a 20,00 (vinte) metros de frente para a via de circulação de veículos e 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados) para no mínimo 2/3 (dois terços) das chácaras ou lotes.
  • 1º – O desmembramento de glebas na zona urbana está obrigado à destinação de áreas institucionais conforme o disposto na alínea “b” do inciso III deste artigo, salvo quando for comprovado, pelo registro na competente Circunscrição Imobiliária, que a gleba objeto de desmembramento fazia parte de loteamento anteriormente aprovado, ou apresentar área igual ou inferior a 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), em levantamento que seja realizado na data de sanção da presente Lei Complementar.

 

  • – Em caso de desmembramento de gleba que não tenha sido parte de loteamento anteriormente aprovado pela Administração Pública Municipal, ou com superfície superior a 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), a área institucional, como ainda, a área de preservação ambiental ou verde, a serem transferidas ao Município de Martinho Campos, serão calculadas de conformidade com os seguintes parâmetros:

 

a – desmembramento de área superior a 1.000,00 m2 e inferior a 2.000,00 m2 – área institucional de 7% (sete por cento) sendo no mínimo de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e área de preservação ambiental ou área verde de 7% (sete por cento) sendo no mínimo de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), ambas, calculadas sobre a área total a ser objeto de desmembramento;

b – desmembramento de área superior a 2.000,00m2 e inferior a 3.000,00 m2 – área institucional de 8% (oito por cento) e área de preservação ambiental ou área verde de 8% (oito por cento), ambas calculadas sobre a área total a ser objeto de desmembramento;

c – desmembramento de área superior a 3.000,00 m2 e inferior a 5.000,00m2 – área institucional de 9% (nove por cento) e área de preservação ambiental ou área verde de 9% (nove por cento), ambas calculadas sobre a área total a ser objeto de desmembramento;

d – desmembramento de área superior a 5.000,00m2 e inferior a 10.000,00 m2 – área institucional de 10% (dez por cento) e área de preservação ambiental ou área verde de 10% (dez por cento), ambas calculadas sobre a área total a ser objeto de desmembramento; e

e – desmembramento de área superior a 10.000,00 m2 – área institucional de 12% (doze por cento) e área de preservação ambiental ou área verde de 12% (doze por cento), ambas calculadas sobre a área total a ser objeto de desmembramento.

 

  • 3º – As áreas resultantes de desmembramento deverão, sempre, ter frente para via oficial de circulação de veículos existentes e observar as dimensões mínimas de lote previstas nesta Lei Complementar, salvo a área a ser transferida ao Município em razão de percentuais de áreas a este destinadas.

 

  • – Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a áreas de preservação permanente, como ainda, ao longo de rodovias, cursos d’água, etc., será esta estabelecida observando critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

 

CAPÍTULO III

REQUISITOS TÉCNICOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO

 

SEÇÃO I

LOTEAMENTO

 

Art. 3º – A elaboração do projeto será precedida de fixação de diretrizes, por parte da Prefeitura, a pedido do interessado, instruído com os seguintes documentos:

 I – Requerimento assinado pelo proprietário do terreno.

II – Título de propriedade da área, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, como ainda, dos registros anteriores até o prazo de 15 (quinze) anos, contados retroativamente da apresentação do requerimento à Administração Pública.

III – Comprovante do pagamento dos tributos municipais ou do ITR, dos últimos 5 (cinco) anos, que tenham incidido sobre a área.

IV – 3 (três) vias de cópias de levantamento planialtimétrico-cadastral da área objeto do pedido, na escala 1:1000, com curvas de nível, indicando com exatidão os limites da área com relação aos terrenos vizinhos, cursos d’água e suas denominações, tipos de vegetação existentes e vias oficiais, e situação da área na escala 1:10.000, que permita o seu perfeito reconhecimento e localização.

V – mídia eletrônica do levantamento planialtimétrico-cadastral e de todos os demais projetos exigidos para aprovação.

Art. 4º – O prazo para expedição de diretrizes é de até 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolamento do pedido, salvo se houver necessidade de retificação de plantas ou memoriais, ou ainda, regularização de documentos, hipóteses em que o prazo passará a ser contado após o atendimento das exigências legais pelo interessado.

Parágrafo único – Findos os prazos de que trata este artigo, o requerente poderá apresentar o projeto de loteamento, independentemente da fixação das diretrizes, desde que atendidas às exigências legais.

Art. 5º – As diretrizes terão validade pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data da notificação de sua expedição.

Art. 6º – O projeto de loteamento, submetido pelo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas as diretrizes expedidas e a regulamentação própria, deverá constar de:

I – Plano geral do loteamento, na escala 1:1000, em 3 (três) vias de cópias, assinadas pelo proprietário e por profissional habilitado e registrado no CREA, constando de:

a. Curvas de nível;

b. Vias de circulação, quadras, lotes e áreas verdes e institucionais, dimensionadas e numeradas;

c. Indicação gráfica dos recuos dos lotes, quando o loteamento criar restrições maiores do que as exigidas pela legislação;

d. Indicação, em planta, da área dos lotes e das áreas verdes e institucionais;

e. Indicação das dimensões das divisas da área, de acordo com títulos de propriedades;

f. Indicação, em quadro, da área total da gleba, da área total dos lotes, da área dos lotes, da área do sistema viário, das áreas verdes, das áreas institucionais e do número total de lotes; e

g. Indicação, em quadro, das exigências urbanísticas convencionais.

II – Perfis longitudinais e secções transversais de todas as vias de circulação, em escalas horizontal de 1:1000, e vertical de 1:100.

III – Projeto completo da rede de coleta de águas servidas, obedecidas as normas e padrões fixados pelo órgão estadual competente, que nele dará sua aprovação.

IV – Projeto completo do sistema de iluminação e distribuição de energia elétrica e respectiva rede.

V – Projeto de guias, sarjetas e pavimentação das vias, obedecendo às normas e padrões a serem regulamentados por ato do Executivo.

VI – Projeto de arborização das áreas verdes e de preservação ambiental e das vias, definindo as diferentes espécies a serem regulamentados por ato do Executivo.

VII – Projeto de proteção das áreas sujeitas a erosão, inclusive mediante preservação da cobertura vegetal existente, obedecendo às normas a serem regulamentadas por ato do Executivo.

VIII – Memorial descritivo correspondente a cada projeto.

IX – Cronograma da execução das obras cujos projetos constam dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.

X – Orçamento estimativo das obras e serviços, quando solicitado prazo para execução das obras de infra-estrutura.

XI – Mídia eletrônica dos documentos relacionados nos incisos I a XI anteriores.

 

Parágrafo Único – Poderá o Executivo Municipal exigir a apresentação de outros documentos, plantas, projetos, ou ainda, dispensar os que entender desnecessários, em razão do tipo do loteamento a ser aprovado, ou, ainda, exigir a apresentação dos projetos de alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede e dos projetos do sistema de iluminação e distribuição de energia elétrica e respectiva rede, apenas após sua aprovação pelas concessionárias de tais serviços.

 

Art. 7º – A aprovação e a execução do projeto de loteamento obedecerá a uma das sistemáticas definidas pelos incisos I e II deste artigo:

I – Com prévia execução das obras:

a. Atendidas pelo projeto todas as disposições legais, será expedida uma autorização para execução das obras, cujo documento vinculará o Poder Executivo Municipal;

b. A autorização para execução das obras não dará direito ao registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, salvo no caso de serem caucionados lotes do loteamento ou outros bens, em garantia da execução das obras, situação em que, se procederá na forma do Inciso II deste Artigo;

c. A autorização para execução das obras é válida por até 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua expedição pelo órgão competente, podendo ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, quando solicitado e devidamente justificado, em tempo hábil, ao órgão competente, cuja autorização ou não da prorrogação de prazo ficará a critério do Poder Público;

d. Após a execução de todas as obras a que se refere a autorização ora prevista, deverá ser solicitada ao órgão competente a respectiva vistoria;

e. Após a vistoria e aceitas as obras, a Prefeitura através do órgão competente, expedirá termo de verificação das obras executadas e o ato de aprovação do loteamento, liberando-o para registro no Cartório de Registro de Imóveis; e

f. O disposto nas alíneas “b” e “c” deste item deverá constar obrigatoriamente da autorização para execução das obras.

II – Com cronograma e instrumento de garantia:

a. Atendidas pelo projeto as disposições legais, será expedido, pelo órgão competente da Prefeitura, o ato de aprovação do cronograma físico-financeiro das obras a executar;

b. Para garantia da perfeita execução das obras constantes do projeto, memoriais e cronograma físico-financeiro aprovados, o loteador deverá alternativamente:

  1. Efetuar caução em dinheiro, ou fiança bancária, no valor a ser estipulado pela Prefeitura, por ato do Executivo; e
  2. Vincular à Prefeitura, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total dos lotes, como garantia da execução das obras, cujo percentual para garantia será estabelecido levando em consideração o valor dos imóveis e o custo das infra-estruturas a serem implantadas, devendo a garantia corresponder, no mínimo, a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das obras previstas.

c. Os procedimentos administrativos para efetivação das garantias previstas serão definidos por ato do Executivo;

d. De posse do cronograma físico-financeiro aprovado, do instrumento de garantia de execução das obras e dos demais documentos exigidos por lei, o loteador terá até 180 (cento e oitenta) dias, para submeter o loteamento ao Registro Imobiliário;

e. Somente após o registro do loteamento, o loteador poderá dar início às obras;

f. Executadas, vistoriadas e aceitas as obras do loteamento, a Prefeitura expedirá documento liberando o loteador da modalidade de garantia prestada, cuja garantia poderá ser liberada, parcialmente, ao longo do tempo, mediante o cumprimento das obrigações assumidas, desde que remanesça, sempre, garantia no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) calculada sobre as obras ainda a serem executadas; e

g. O prazo de validade do cronograma físico-financeiro e do instrumento de garantia é de 4 (quatro) anos, contados da data de sua aprovação e de sua constituição, respectivamente, podendo o cronograma financeiro ser revisado, de tempos em tempos, em razão de adequação à realidade de custo do empreendimento.

  • 1º – Deverá constar dos modelos de contrato–padrão a serem arquivados no Cartório de Registro de Imóveis, a definição do tipo de loteamento adotado e, quando for o caso, as exigências urbanísticas convencionais, as restrições de remembramento ou desmembramento de lotes, e a existência de termo de garantia e cronograma físico-financeiro das obras a executar.
  • 2º – O prazo para a vistoria será de 60 (sessenta) dias, após o que o requerente poderá solicitar às instâncias superiores a apreciação e solução do pedido, sendo que o prazo para a manifestação de cada instância é de, no máximo, 30 (trinta) dias.

Art. 8º – O prazo para a expedição da autorização para execução das obras e da aprovação do cronograma físico-financeiro, constantes dos incisos I e II do Artigo 7º desta Lei Complementar, é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do protocolamento do pedido.

  • 1º – Findo o prazo fixado no “caput” deste artigo, o requerente fica autorizado a iniciar, mediante comunicação escrita ao órgão competente, a execução do loteamento, atendidas as exigências legais, sujeitando-se, porém, a proceder às adaptações, quando necessárias, para completo atendimento da legislação em vigor na data do término do prazo fixado no “caput” deste artigo.
  • 2º – O requerente, após a comunicação ao órgão competente do início da execução do loteamento, nos termos do parágrafo anterior, poderá solicitar às instâncias superiores a apreciação do pedido inicial de aprovação do loteamento, sendo que o prazo para a manifestação de cada instância é de, no máximo, 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º – qualquer modificação no projeto ou na execução do loteamento deverá ser submetida à aprovação da Prefeitura, a pedido do interessado, instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento solicitando a modificação;
  2. Memorial descritivo das modificações;
  3. 3 (três) vias de cópia dos projetos referentes às modificações;
  4. 1 (uma) via de cópia do projeto aprovado; e
  5. Mídia eletrônica dos documentos previstos nas letras anteriores.

 

  • 1º – Os pedidos de modificações em loteamentos registrados, além dos documentos referidos neste artigo, deverão ser instruídos por documentos que comprovem anuência de todos os adquirentes dos lotes, a menos que haja regra explícita no título de aquisição com respeito a esta anuência ou em caso de ainda não terem sido compromissados ou alienados lotes.

 

  • 2º – As pequenas alterações que não necessitem obedecer à sistemática constantes deste artigo, terão sistemática específica a ser definida por ato do Executivo.

 

Art. 10 – Por ocasião da aprovação do projeto pela Prefeitura, o interessado assinará o “Termo de Assunção de Obrigações” perante a Prefeitura Municipal.

 

  • – O Termo deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis pelo interessado e às suas custas e nele deverá constar, obrigatoriamente, o seguinte:

 

  1. descrição das áreas destinadas a logradouros públicos (ruas, avenidas, praças, jardins, parques, recuos, etc) bem como as destinadas a uso institucional (edifícios públicos e outros equipamentos urbanos) e as áreas verdes e de preservação ambiental, passando estas a integrar o domínio do Município de Martinho Campos, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
  2. obrigação do interessado executar às suas custas, todas as obras (serviços direta ou indiretamente) ligados à urbanização da área que forem determinados pelo Executivo Municipal, tais como, e não exclusivamente estas, no prazo fixado pelo Poder Executivo:
  3. a abertura das vias de comunicação e praças;
  4. a colocação de meio fio e sarjeta;
  5. a rede de escoamento de águas pluviais;
  6. a rede/sistema de esgoto sanitário;
  7. a rede/sistema de abastecimento de água potável;
  8. a rede de iluminação pública; e
  9. a pavimentação ou calçamento das vias públicas.

III. facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura na execução de obras e serviços.

  1. não outorgar qualquer escritura definitiva de lote antes da conclusão das obras previstas no inciso II, cumpridas as demais obrigações impostas por esta Lei Complementar, ou assumidas no termo de Assunção de Obrigações.
  2. V. pagar o custo das obras e serviços, com os acréscimos legais ou contratuais que houverem, se executados pela Prefeitura, sob pena de inscrição de débito em dívida ativa para cobrança executiva, sem prejuízo do direito de o Poder Público Municipal alienar os lotes dados em garantia, para fins de custeio das obras em referência, nos termos da Lei Federal nº. 6.766.
  3. VI. extensão das obrigações do Termo aos herdeiros e sucessores do interessado.

VII. eleição do foro da Comarca de Martinho Campos, para fins de discussão jurídica sobre quaisquer questões relativas ao loteamento.

VIII. quaisquer outras indicações pertinentes ao ato, cuja especificação seja julgada necessária pelo Poder Público Municipal.

 

  • – Todas as obras relacionadas ao loteamento, bem como quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas integradas ao domínio do Município, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo, após vistoria regular.

 

Art. 11 – Pagos os emolumentos devidos e assinados o Termo de Assunção de Obrigações, será expedido pela Prefeitura o Alvará de Loteamento, revogável se as obras não forem executadas no prazo a que se refere esta Lei Complementar.

 

SEÇÃO II

DESMEMBRAMENTO

 

Art. 12 – A elaboração do projeto de desmembramento será precedida pela fixação de diretrizes por parte da Prefeitura, a pedido do interessado, que instruirá o requerimento com os seguintes documentos:

  1. Requerimento assinado pelo proprietário do terreno.
  2. Título de propriedade da área registrado no Cartório de Registro de Imóveis, como ainda, dos registros anteriores até o prazo de 15 (quinze) anos, contados retroativamente da apresentação do requerimento à Administração Pública.

III. Comprovante do pagamento dos tributos municipais dos últimos 5 (cinco) anos, que incidam sobre a área.

  1. 3 (três) vias de cópias de planta planialtimétrica-cadastral da área objeto do pedido, na escala 1:1000 ou 1:500, contendo: curvas de nível, indicando com exatidão os limites da área com relação aos terrenos vizinhos, cursos d’água e suas denominações, tipos de vegetação existente e vias oficiais; situação da área, na escala 1:10.000 ou 1:5000, que permita o seu perfeito reconhecimento e localização.
  2. mídia eletrônica dos documentos relacionados nos incisos I a IV anteriores.

 

Parágrafo Único – As diretrizes a serem fixadas pela Prefeitura constarão a localização das áreas verdes e institucionais, de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 13 – O projeto de desmembramento, submetido pelo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas as diretrizes expedidas e a regulamentação própria, deverá constar todas as exigências estabelecidas para o projeto de loteamento, constantes do Art. 6º desta Lei Complementar.

 

Art. 14 – Aplicam-se aos desmembramentos os prazos fixados pelos artigos anteriores, quanto à expedição e validade das diretrizes, bem como para a aprovação do projeto de desmembramento e para execução de obras de infra-estrutura.

 

SEÇÃO lll

DESDOBRO

 

Art. 15 – O desdobro do lote deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura, a pedido do interessado, instruído com os seguintes documentos:

 

  1. Requerimento assinado pelo proprietário, solicitando o desdobro.
  2. Comprovante do pagamento dos tributos municipais dos últimos 5 (cinco) anos, relativos ao lote que se pretende desdobrar.

III. Título de propriedade do lote, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

  1. IV. 3 (três) vias de cópias do projeto do desdobro em escala 1:100, contendo:
  2. as eventuais construções existentes no lote, com indicação da área construída e ocupada;
  3. o lote a ser desdobrado e seu dimensionamento;
  4. os lotes resultantes do desdobro, indicando o seu dimensionamento e sua vinculação com o lote objeto do desdobro;
  5. a situação do lote, indicando a sua localização com a distância medida ao alinhamento do logradouro público mais próximo; e
  6. mídia eletrônica dos documentos relacionados nos incisos I a IV anteriores.

 

Art. 16 – O desdobro de lote, quando vinculado a projeto de edificação, será aprovado simultaneamente com a aprovação do projeto, desde que os lotes resultantes do desdobro atendam às dimensões mínimas de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima, para a via pública, de 10,00 m (dez metros).

 

  • 1º – Para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo, não será obrigatória a apresentação de projeto de edificação em todos os lotes resultantes no desdobro.

 

  • 2º – A sistemática de aprovação simultânea, referida no “caput” deste artigo, será regulamentada por ato do Executivo.

 

  • 3º – Somente se admitirá o desdobro de lotes constantes de loteamento já aprovado ou de áreas que permitam, no máximo, 4 (quatro) lotes, com área mínima, cada um deles, de 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) e desde que não se refira a desdobro de área já objeto de desdobro anterior.

 

SEÇÃO lV

CHACREAMENTO

 

Art. 17 – O chacreamento de glebas de terras, no Município de Martinho Campos, MG, somente será admitido em zona suburbana ou de expansão urbana, em zona urbanizável ou em zona de utilização especial, como definido nesta Lei Complementar e, apenas, quando o imóvel tiver perdido sua característica de uso para fins agro-pecuários ou atividades vinculadas ao INCRA.

 

Art. 18 – O chacreamento, inclusive na forma de “condomínio fechado”, no Município de Martinho Campos, MG, deverão possuir áreas iguais ou superiores a 100.000,00 m2 (cem mil metros quadrados), nelas incluídas as áreas destinadas ao uso institucional, as áreas verdes ou de preservação ambiental e as áreas de circulação interna; como ainda, deverão possuir áreas de lotes, chácaras ou de áreas de uso privativo e exclusivo (estas, no caso de “condomínio fechado”), de no mínimo, 1.000,00 m2 ( um mil metros quadrados) para dois terços (2/3) das chácaras, lotes ou áreas de uso privativo e exclusivo e de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados) para o restante um terço (1/3) das chácaras, lotes ou áreas de utilização privativa e exclusiva.

Parágrafo Único – Somente se admitirá a implantação de chacreamento com área total inferior à prevista no “caput” do artigo, quando:

  1. a) a área não tenha sido objeto de desmembramento ou divisão de outra maior de propriedade do próprio empreendedor ou de propriedade do empreendedor em comum com terceiros
  2. b) a área a ser objeto de chacreamento esteja já dividida de outra, do mesmo proprietário, por via de circulação vicinal já existente
  3. c) o chacreamento seja do total da área de propriedade do empreendedor.

 

Art. 19 – Para implantação de chacreamento, inclusive na forma de “condomínio fechado”, deverá o interessado obter autorização da Prefeitura Municipal, mediante submissão à analise desta, de requerimento, formalizado pelo interessado, instruído com os seguintes documentos:

 

  1. Título de propriedade da área, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, como ainda, dos registros anteriores até o prazo de 15 (quinze) anos, contados retroativamente da apresentação do requerimento à Administração Pública.
  2. Comprovante do pagamento dos tributos incidentes sobre a área a ser objeto de chacreamento, dos últimos 5 (cinco) anos.

III. 3 (três) vias de cópias de levantamento planialtimétrico-cadastral da área objeto do pedido, na escala 1:1000, com curvas de nível, indicando com exatidão os limites da área com relação aos terrenos vizinhos, cursos d’água e suas denominações, tipos de vegetação existentes e vias oficiais, e situação da área na escala 1:10.000, que permita o seu perfeito reconhecimento e localização.

IV – mídia eletrônica do levantamento planialtimétrico-cadastral e de todos os demais projetos exigidos para aprovação.

 

Art. 20 – O projeto de chacreamento, inclusive na forma de “Condomínio Fechado”, submetido pelo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas as diretrizes expedidas e a regulamentação própria, deverá constar de:

 

  1. Plano geral do chacreamento, na escala 1:1000 em 3 (três) vias de cópias, assinadas pelo proprietário e por profissional habilitado e registrado no CREA, constando de:
  2. a) Curvas de nível;
  3. b) Vias de circulação do chacreamento, quadras, lotes, chácaras e áreas verdes e institucionais, dimensionadas e numeradas;
  4. c) Indicação gráfica dos recuos dos lotes ou chácaras, quando o chacreamento criar restrições maiores do que as exigidas pela legislação;
  5. d) Indicação, em planta, da área dos lotes ou chácaras e das áreas verdes e institucionais;
  6. e) Indicação das dimensões das divisas da área, de acordo com títulos de propriedades;
  7. f) Indicação, em quadro, da área total da gleba, da área total dos lotes, chácaras, da área de cada um deles, da área do sistema viário, inclusive do interno, das áreas verdes, das áreas institucionais e do número total de lotes ou chácaras; e
  8. g) Indicação, em quadro, das exigências urbanísticas convencionais.

I.a. – quando se tratar de chacreamento pela modalidade de “condomínio fechado”, deverá o interessado apresentar os documentos anteriormente mencionados, inclusive relativos às vias de circulação interna e às áreas de uso privativo.

  1. Perfis longitudinais e secções transversais de todas as vias de circulação, inclusive internas, em escalas horizontal de 1:1000, e vertical de 1:100.

III. Projeto completo da rede de coleta de águas servidas, obedecidas as normas e padrões fixados pelas normas técnicas pertinentes.

  1. Projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de água potável e respectiva rede.
  2. Projeto completo do sistema de iluminação e distribuição de energia elétrica e respectiva rede.
  3. Projeto de guias, sarjetas e pavimentação das vias, inclusive das vias internas, quando se tratar de chacreamento na forma de “condomínio fechado”, obedecendo às normas e padrões a serem regulamentados por ato do Executivo.

VII. Projeto de arborização das áreas verdes e de preservação ambiental e das vias, inclusive internas, se for o caso, definindo as diferentes espécies a serem regulamentados por ato do Executivo.

VIII. Projeto de proteção das áreas sujeitas a erosão, inclusive mediante preservação da cobertura vegetal existente, obedecendo às normas a serem regulamentadas por ato do Executivo.

  1. Memorial descritivo correspondente a cada projeto.
  2. Cronograma da execução das obras cujos projetos constam dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.
  3. Orçamento estimativo das obras e serviços, quando solicitado prazo para execução das obras de infra-estrutura.

XII. mídia eletrônica dos documentos relacionados nos incisos I a XI anteriores.

 

Parágrafo Único – Poderá o Executivo Municipal exigir a apresentação de outros documentos, plantas, projetos, ou ainda, dispensar os que entender desnecessários, em razão do tipo do chacreamento a ser aprovado.

 

Art. 21 – Aplicam-se aos chacreamentos, inclusive aos instituídos na forma de “condomínio fechado”, as disposições contidas nesta Lei Complementar para o parcelamento do solo, especialmente aquelas estabelecidas no Art. 2º, seus incisos, alíneas e parágrafos, no Art. 7º, seus incisos, alíneas, números e parágrafos, no art. 8º e seus parágrafos, no Art. 9º, suas alíneas e parágrafos, no Art. 10, seus parágrafos e incisos e no Art. 11, salvo a exigência relativa à pavimentação ou calçamento das vias públicas ou das vias de circulação de veículos, mesmo que internas.

 

Art. 22 – Quando o chacreamento se fizer na forma de “condomínio fechado”, deverá o interessado atender ao disposto na Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e no Código Civil em vigor ou que venha a viger, como ainda as disposições desta Lei Complementar, instituindo o condomínio mediante escritura, com a identificação da área total a ser objeto do condomínio, das unidades autônomas, com discriminação de parte do terreno que será ocupada pela edificação e aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas unidades autônomas, bem assim com a especificação da fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades autônomas.

Parágrafo Único – A escritura de convenção de condomínio deverá ser apresentada ao Poder Executivo Municipal, juntamente com os documentos, para fins de análise e aprovação do chacreamento, quando se fizer pela forma de “condomínio fechado”.

 

Art. 23 – Os chacreamentos, na forma de “condomínio fechado”, deverão observar as seguintes restrições e índices urbanísticos:

 

I – deverão ser dotados de acessos privativos e de muros delimitadores ou outro sistema de vedação admitido pelo Poder Executivo Municipal, que o separe da malha viária suburbana ou de vias rurais, e ainda, das áreas adjacentes.

II – é vedado restringir o acesso às vias de circulação e áreas de uso comum, aos servidores públicos municipais, estaduais ou federais, no exercício de suas funções públicas.

III – poderão controlar a entrada de pessoas, a critério de sua administração, salvo dos servidores públicos mencionados no item anterior.

IV – as áreas institucionais, que correspondem, no mínimo a 10% (dez por cento) da área total do empreendimento, incluindo esta, além de serem doadas ao Município, deverão ficar situadas fora dos limites da área privativa e da área de uso comum, devendo ser adjacente à área do condomínio fechado, em localização a ser determinada pelo Município.

V – as áreas verdes, que correspondem a no mínimo, 10% (dez por cento) da área do empreendimento, incluída esta, serão divididas em duas, sendo que 50% (cinquenta por cento) deverão ficar situadas dentro dos limites da área privativa e de uso comum e 50% (cinquenta por cento) fora.

VI – os fundos de vale e cursos d’água que estejam na área do chacreamento em aprovação, não poderão ser estabelecidos como áreas de uso privativo e exclusivo, nem tampouco ser estabelecidos como chácaras ou lotes, devendo ser consideradas áreas de preservação permanente, áreas de preservação ambiental ou área verde.

VII – As vias de circulação interna do chacreamento não poderão ter extensão superior a 200 (duzentos) metros lineares, salvo quando se cruzarem com outras vias.

VIII – as vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestres ou a ciclistas, deverão ter largura mínima de 5 (cinco) metros.

IX – as vias internas sem saída não poderão ultrapassar 100,00 (cem) metros de comprimento devendo obrigatoriamente, ter no seu final, praça de retorno com diâmetro mínimo previsto para o parcelamento do solo por esta Lei Complementar.

X – a rampa máxima da pista de rolamento será 10% (dez por cento) e, a critério do Município, a declividade poderá ser aumentada, conforme estudos realizados através do órgão competente.

XI – todas as vias internas constantes do chacreamento na forma de “condomínio fechado”, deverão ser construídas e mantidas pelos proprietários de unidades autônomas do condomínio, recebendo, no mínimo, redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento), de água tratada, de coleta de esgotos segundo for estabelecido pelo Poder Público Municipal; meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e áreas de uso privativo e exclusivo com marcos de concreto, todos esses serviços especificados tecnicamente em regulamento, através de decreto do Poder Executivo;

XII – os chacreamentos na forma de “condomínio fechado” deverão conter vias internas, para circulação de veículos e pessoas, em áreas, equivalentes, no mínimo, a 10% (dez por cento) da área total a ser objeto do empreendimento, incluindo-se para cálculo de tal percentual, inclusive, as áreas destinadas ao uso institucional e áreas verdes e de preservação ambiental, mesmo que localizadas em área adjacente ao empreendimento.

XIII – as edificações de sedes de clube, sanitários, vestiários e piscinas deverão ser construídas em áreas específicas, ficando vedado o uso de área verde ou de preservação ambiental para tal fim.

 

Art. 24 – Nos chacreamentos pela forma de “condomínio fechado”, será de inteira responsabilidade da entidade representativa de proprietários do empreendimento a obrigação de desempenhar:

I – os serviços de manutenção dos jardins, parques, das árvores e poda, quando necessário;

II – a manutenção e conservação das vias internas de circulação, do calçamento, quando existente e da sinalização de trânsito;

III – a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local apropriado para armazenamento do mesmo, em horários e dias que forem especificados pelo Poder Público Municipal;

IV – limpeza das vias internas de circulação;

V – prevenção de sinistros;

VI – manutenção e conservação da rede de iluminação interna;

VII – outros serviços que se fizerem necessários; e

VIII – garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população.

 

Art. 25 – Nos chacreamentos pela forma de “condomínio fechado”, a entidade representativa de proprietários de unidades autônomas ou de proprietários do empreendimento deverá submeter à apreciação dos órgãos competentes do Município a Convenção de Condomínio, os Estatutos, o Regimento Interno ou qualquer outro conjunto de normas que contenha o modo de administração.

 

Art. 26 – Para efeitos tributários, nos chacreamentos pela forma de “condomínio fechado”, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado competindo ao respectivo titular recolher os impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras relativas à sua unidade autônoma, e quando for o caso, relativo à fração ideal correspondente.

 

SEÇÃO V

COMPETÊNCIAS

 

Art. 27 – As competências dos procedimentos administrativos para fixação de diretrizes e aprovação de projetos de parcelamento do solo serão estabelecidas por ato do Executivo.

 

Art. 28 – Na análise do projeto, pelo órgão competente, deverão ser apontadas todas as eventuais incorreções técnicas através de um único “comunique-se” e o atendimento por parte do interessado também deverá ser feito de uma única vez, sob pena de indeferimento do pedido.

 

Parágrafo Único – No caso do atendimento ainda apresentar incorreções, aplicar-se-á a sistemática prevista no “caput” deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO DE LOTEAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL OU DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL

 

Art. 29 – Qualquer empreendedor poderá requerer ao Município que o parcelamento do solo em imóvel de sua propriedade, seja feito para fins de implantação de Programa Habitacional ou para urbanização específica, como ainda, para implantação de loteamento de interesse social, caso em que, poderá estabelecer as dimensões de lotes nas medidas previstas nesta Lei Complementar.

 

Art. 30 – O interessado deverá, para fins de ver reconhecido o loteamento dentro das hipóteses previstas no artigo anterior, encaminhar, juntamente com a documentação exigida para fins de análise do requerimento de parcelamento do solo, ainda, requerimento de declaração, por parte do Município, do enquadramento do loteamento naquela condição por ele pretendida, devendo o Município, se reconhecer propício o empreendimento a tal título, expedir Decreto declarando a finalidade do loteamento ou de parte do mesmo.

 

Art. 31. – Fica o loteador/empreendedor obrigado, para os fins previstos neste Capítulo, a informar, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informação sobre os imóveis alienados e que estejam vinculados ao Decreto Municipal, para fins de controle dos imóveis ainda disponíveis para venda, pela Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 32 – Qualquer parcelamento do solo, caracterizado nos termos desta Lei Complementar, deverá observar as normas ora estabelecidas.

 

Art. 33 – Os loteamentos de interesse social, em áreas de urbanização específica, de propriedade pública, atenderão as características urbanísticas e edilícias especiais, a serem estabelecidas por ato do Executivo.

 

Art. 34 – O lote ou chácara com frente mínima e área total inferiores às definidas nesta Lei Complementar, será tolerado desde que atendidas uma ou mais das seguintes condições:

 

  1. Sobre o lote ou chácara tenha havido lançamento de imposto territorial comprovadamente anterior à data desta Lei Complementar.
  2. O lote ou chácara seja resultante de edificação regularmente licenciada.

III. Exista alvará para edificação no lote ou na chácara, em vigor na data da publicação desta Lei Complementar.

  1. O lote ou chácara seja resultante de remanescente de lote ou chácara de área maior, atingido por desapropriação ou melhoramento público.
  2. Que, antes da data de publicação desta Lei Complementar, o lote ou chácara tenha sido objeto de escritura pública ou outro documento hábil à comprovação do seu desmembramento e de sua configuração, observado o disposto neste artigo.

 

Parágrafo Único – A área de terreno, mesmo não resultante de loteamentos ou desmembramento aprovado, que não tenha frente para via oficial de circulação, será considerada como lote ou chácara, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

  • Tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis, antes da publicação desta Lei Complementar; e
  • Seja obtida servidão de passagem, com dimensão que atenda às exigências urbanísticas municipais.

 

Art. 35 – Todos os prazos fixados nesta Lei Complementar serão contados em dias corridos.

 

Art. 36 – O número de vias e cópias de plantas constantes da documentação exigida nesta Lei Complementar poderá ser alterado a critério do Secretário Municipal a quem compete a análise da documentação.

 

Art. 37 – Todo projeto de loteamento, desmembramento ou chacreamento poderá ser modificado mediante proposta do interessado e aprovação pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 38 – Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de medida dos lotes, chácaras ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas do loteamento, desmembramento ou chacreamento aprovado.

 

Art. 39 – Além das exigências contidas nesta Lei Complementar, poderá o Município de Martinho Campos exigir como condição para a aprovação do parcelamento do solo, no Município, áreas destinadas à implantação de vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales, como ainda, áreas destinadas à passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de 2 (dois) metros no fundo de lotes ou chácaras, cujo desnível seja superior a 1 (um) metro da frente ao fundo.

 

Art. 40 – Estabelecem-se as restrições construtivas, com relação aos imóveis situados no Município de Martinho Campos, as contidas na Seção VII – Do Direito de Construir, do Código Civil Brasileiro, exceto:

 

I – nenhum lote poderá ter área construída superior a:

  1. 5 (cinco) vezes a área total do lote, quando localizado no centro desta cidade de Martinho Campos, e ao longo da Avenida Coronel Pedro Lino, no trecho compreendido do centro da cidade até a Rua Expedicionários, e ainda ao longo da Rua Dr. Róscio, no trecho compreendido do centro da cidade até a Rua São Jorge;
  2. b) 3 (três) vezes a área total do lote, quando localizado nas demais regiões da cidade de Martinho Campos, MG, ou na região central dos Distritos de Ibitira, Alberto Isaacson e Povoado de Buriti Grande; e
  3. c) 1 (uma) vez a área total do lote, quando localizado nas demais regiões do Município de Martinho Campos, MG.

 

II – Nenhum lote poderá ter edificação ou construção com altura superior, considerada a cota média entre a altura do solo, no ponto mais elevado e o mais baixo, ao nível do mar, em sua porção frontal com a via pública e a altura da laje de cobertura, ou, quando inexistente esta, o telhado da edificação e, sem levar em consideração para tal medida, a altura da “caixa d´agua” ou do “fosso do elevador”, a:

 

  1. a) 33,00 (trinta e três) metros ou 10 (dez) pavimentos, incluindo o pavimento térreo, quando localizado no centro desta cidade de Martinho Campos, e ao longo da Avenida Coronel Pedro Lino, no trecho compreendido do centro da cidade até a Rua Expedicionários, e ainda ao longo da Rua Dr. Róscio, no trecho compreendido do centro da cidade até a Rua São Jorge;
  2. b) 15,00 (quinze) metros ou 5 (cinco) pavimentos, incluído o pavimento térreo, quando localizado nas demais regiões da cidade de Martinho Campos, MG ou nas regiões centrais dos Distritos de Ibitira, Albert Isaacson e Povoado de Buriti Grande; e
  3. c) 12,00 (doze) metros ou 4 (quatro) pavimentos, incluído o pavimento térreo, quando localizado nas demais regiões do Município de Martinho Campos, MG.

 

II.I – Para os fins deste inciso, considerar-se-á como limite, a altura que for menor.

 

III – Nenhuma chácara ou lote ou mesmo área de uso privativo e exclusivo, em chacreamento, poderá ser ocupado, com construções ou edificações, em qualquer de seus pavimentos, seja subsolo, térreo ou andar, em mais do que 30% (trinta por cento) da área total da chácara, lote ou área de uso privativo e exclusivo.

IV – Nenhuma chácara ou lote ou mesmo área de uso privativo e exclusivo, em chacreamento, poderá ter edificação ou construção com altura superior, considerada a cota média entre a altura do solo, no ponto mais elevado e o mais baixo, ao nível do mar, em sua porção frontal com a via pública ou via de circulação interna, e a altura da laje de cobertura, ou, quando inexistente esta, o telhado da edificação e, sem levar em consideração para tal medida, a altura da “caixa d´agua” ou do “fosso do elevador”, a 9,00 (nove) metros.

 

V – Nenhuma edificação ou construção residencial, a ser realizada em lotes, chácaras ou áreas de uso privativo e exclusivo, oriundos de loteamentos ou chacreamentos aprovados a partir desta Lei Complementar, salvo muro ou tapume, poderá ser feita a menos de 3,00 (três) metros do alinhamento do lote, chácara ou área de uso privativo e exclusivo com a via pública de circulação.

  • 1º – Ficam resguardados os direitos adquiridos relativos a construções e edificações que já se encontram comprovadamente edificadas fora dos padrões estabelecidos nesta Lei Complementar, como ainda, daquelas que já obtiveram aprovação em projetos arquitetônicos, pela Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, até a data de 10/12/2013 (dez de dezembro de dois mil e treze).

 

  • 2º – A região central dos Distritos de Ibitira, Albert Isaacson e Povoado de Buriti Grande, para fins desta Lei Complementar, serão fixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 41 – As infrações a dispositivos da presente Lei Complementar poderão ocasionar, a juízo da Administração Pública Municipal, a cassação do alvará, o embargo administrativo da obra e a aplicação de multas fixadas pela Prefeitura Municipal, de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 42 – A regulamentação das normas contidas nesta Lei Complementar, nos casos expressamente previstos, deverá ser expedida pelo Executivo quando surgirem dúvidas sobre sua aplicação

 

Art. 43 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 31 de Janeiro de 2014.

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

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