LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2014

“Altera a Lei Complementar nº. 012/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Martinho Campos/MG, e a Lei Complementar nº. 017/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Martinho Campos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Os cargos de provimento efetivo, existentes na estrutura da administração municipal do Poder Executivo de Martinho Campos, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº. 012, de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Martinho Campos”, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 19, de 01 de abril de 2011, passam a vigorar de acordo com a denominação, nível de vencimento, grau de escolaridade, número de cargos e carga horária, constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Parágrafo Único – Nas situações em que exista servidor efetivo em exercício, com nível de escolaridade inferior a estabelecida por esta Lei, fica assegurado o direito de continuar no exercício do cargo, até que se obtenha o novo nível de escolaridade exigido.

 

Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo e comissionado, existentes na estrutura do plano de cargos e carreiras do magistério municipal, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº. 017, de 27 de maio de 2010, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Martinho Campos”, passam a vigorar de acordo com a denominação, número de cargos, carga horária e habilitação constantes do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º. Os incisos II e III do artigo 75, da Lei Complementar nº. 017, de 27 de maio de 2010, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Martinho Campos”, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 75 ………………………………………………………………………………………….

II – escolas com 61 (sessenta e um) até 120 (cento e vinte) alunos, a função de direção será exercida por Diretor I, não havendo o cargo de Vice-Diretor;

III – escolas com 121 (cento e vinte e um) até 300 (trezentos) alunos, a função de direção será exercida por Diretor II e Vice-Diretor I;”

……………………………………………………………………………………………………..

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 21 de fevereiro de 2.014.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Altera Anexo I da Lei Complementar nº. 12/2008

 

NÍVEL CARGO ESCOLARIDADE

MÍNIMA

Nº. CARGOS CARGA HORÁRIA

SEMANAL

I Operário Ensino Fundamental incompleto 26 44 horas
I Gari Ensino Fundamental incompleto 12 44 horas
I Vigilante Ensino Fundamental incompleto 10 44 horas
I Coletor de lixo Ensino Fundamental incompleto 03 44 horas
I Auxiliar de serviços Ensino Fundamental incompleto 40 40 horas
I Auxiliar de serviços da Saúde Ensino Fundamental incompleto 03 40 horas
I Servente escolar Ensino Fundamental incompleto 65 30 horas
I Magarefe Ensino Fundamental incompleto 01 44 horas
I Meio oficial Ensino Fundamental incompleto 01 44 horas
II Auxiliar de Biblioteca Ensino Médio Completo 06 30 horas
II Auxiliar de Secretaria Escolar Ensino Médio Completo 08 30 horas
III Secretario Escolar Ensino Médio completo 04 30 horas
III Auxiliar Administrativo Ensino Fundamental completo 14 40 horas
IV Motorista Ensino Fundamental incompleto

+ CNH na categoria correspondente

47 44 horas
IV Oficial Ensino Fundamental incompleto 08 44 horas
IV Técnico em nível médio Ensino Médio completo 02 40 horas
IV Técnico de enfermagem Ensino Médio completo + curso técnico em enfermagem 02 40 horas
IV Oficial de Administração Ensino Médio completo 09 40 horas
V Mecânico II Ensino Fundamental incompleto 02 44 horas
V Operador de máquinas III Ensino Fundamental incompleto

+ CNH na categoria correspondente

06 44 horas

 

VI Supervisor de Recursos Humanos Nível Médio Completo 01 40 horas
VI Assistente de Administração e Finanças Ensino Médio completo 08 40 horas
VI Assistente Administrativo Nível Médio completo 14 40 horas
VII Assistente Social Ensino Superior Completo 03 20 horas
VII Terapêuta ocupacional Ensino Superior Completo 02 20 horas
VII Fonoaudiólogo Ensino Superior Completo 02 20 horas
VII Farmacêutico Ensino Superior Completo 03 20 horas
VII Nutricionista Ensino Superior Completo 03 20 horas
VII Veterinário Ensino Superior Completo 02 20 horas
VII Bibliotecária Ensino Superior Completo 01 20 horas
VIII Advogado Ensino Superior Completo 02 20 horas
VIII Odontólogo Ensino Superior Completo 02 20 horas
VIII Médico Ensino Superior Completo 01 20 horas
IX Engenheiro Civil Ensino Superior Completo 01 30 horas
IX Engenheiro Agrônomo Ensino Superior Completo 01 30 horas
IX Psicólogo Ensino Superior Completo 04 30 horas
IX Fisioterapêuta Ensino Superior Completo 03 30 horas
IX Enfermeiro Ensino Superior Completo 03 30 horas
IX Contador Ensino Superior Completo 01 30 horas
IX Agente Fiscal Ensino Superior Completo 03 30 horas

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Altera Anexo I da Lei Complementar nº. 17/2010

 

PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA PEDAGÓGICA
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES CÓD. DE CLASSE CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO
PEB 1 – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (Educ.infantil – Creche (berçário-maternal) – Pré-escola (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) NSM-01 25 HORAS SUPERIOR/MAGISTÉRIO
PEB 2 – PROFESSOR EDUC. BÁSICA ( Ensino Fundamental 6o ao 9o ano) e Ens. Médio NSL-01 20 HORAS SUPERIOR/LICENCIATURA
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NSP-01 25 HORAS SUPERIOR/PEDAGOGIA
 

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES

 

 

CÓD. DE CLASSE

 

 

N°. DE CARGOS

 

 

 

 

SÍMBOLO DE VENCIMENTO
PEB 1 – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (Educ.infantil – Creche (berçário-maternal) – Pré-escola (04 e 05 anos) e Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano)  

NSM-01

 

 

101

 

A a H

PEB 2 – PROFESSOR EDUC. BÁSICA (Ensino Fundamental 6o ao 9o ano) e Ens. Médio  

NSL-01

 

033

 

A a H

 

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO  

NSP-01

 

 

009

 

 

A a H

 

PROVIMENTO EM COMISSÃO – ÁREA DIRETIVA

 

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES COD. DE CLASSE

DE

CARGO

SÍMB. DE VENC. CARGA HORÁRIA  

 

HABILITAÇÃO

VICE-DIRETOR I DSM-01 04 CPCM 05 25 HORAS SUPERIOR-MAGIST./LICENCIATURA
VICE-DIRETOR II DMS-02 04 CPCM 04 25 HORAS SUPERIOR -MAGIST./LICENCIATURA
DIRETOR I DMS-03 02 CPCM 03 40 HORAS SUPERIOR -MAGIST./LICENCIATURA
DIRETOR II DMS-04 04 CPCM 02 40 HORAS SUPERIOR -MAGIST./LICENCIATURA
DIRETOR III DSM-05 02 CPCM 01 40 HORAS SUPERIOR -MAGIST./LICENCIATURA

 

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