LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2014

 

“Altera a Lei Complementar nº. 026/2014, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências.”

       A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Ficam incluídos os Parágrafos Quinto e Sexto no Art. 2º, da Lei Complementar nº 026, de 31 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – (…)

(…)

  • 5º – Não se caracteriza como desmembramento e não está sujeito à transferência de área para o Município, a divisão de gleba ou glebas na zona urbana, inseridas em quadra que possua confrontação com a via pública, e cuja gleba seja de propriedade comum, oriunda de doação, herança e meação em inventário, ou ainda, por compra e venda, desde que não haja parcelamento da gleba que caberá na sua totalidade a cada donatário, herdeiro ou meeiro, em outras glebas, e desde que respeitadas as exigências mínimas de testada e áreas de lotes, previstas nesta Lei Complementar.

 

  • 6º – Somente se admitirá a divisão ou mesmo o desdobro de gleba ou glebas, nos termos do parágrafo anterior, desde que não se refira a divisão ou desdobro de área já objeto de divisão ou de desdobro anterior.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, primeiro de julho de 2.014.

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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