LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2015

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 13,01% (treze inteiros e um décimo percentual), os valores dos vencimentos base dos Servidores do Magistério Público Municipal.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, a Tabela de Vencimentos dos Servidores do Magistério Público Municipal, constante no Anexo VII, da Lei Complementar nº 029/2014, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2015.

 

Martinho Campos, MG, 19 de março de 2015.

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

 

                                                            ANEXO I

VENCIMENTO/PROGRESSÃO

 

GRAU

CLASSE

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
NSM 1198,67 1234,63 1271,67 1309,81 1349,11 1389,59 1431,28 1474,21 1518,44 1564,00 1610,92 1659,24 1709,02 1782,89 1813,09 1867,49 1923,52 1981,22
NSL 1258,38 1296,14 1335,02 1375,07 1416,33 1458,81 1502,58 1547,66 1594,08 1641,91 1691,17 1741,90 1794,15 1847,98 1903,42 1960,53 2019,34 2079,92
NSP 1320,75 1360,38 1401,18 1443,22 1486,52 1531,12 1577,05 1624,37 1673,10 1723,28 1774,99 1828,24 1883,08 1939,57 1997,76 2057,69 2119,43 2183,01

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ofício nº.: 071/2015-GP/FLM

 

Martinho Campos, MG, 10 de março de 2015.

 

Excelentíssimo Senhor

Vereador DEUSDEDIT FRANCISCO ROSA

  1. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

MARTINHO CAMPOS-MG

 

Senhor Presidente,

 

Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para enviar a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar em anexo, para que o mesmo possa ser apreciado pelos nobres Edis, o qual “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Ressaltamos que o Município de Martinho Campos valoriza a educação e seus profissionais e entende o ensino como um instrumento que é a base de uma sociedade melhor. Buscando a melhoria da educação, o Município tem aperfeiçoado as estruturas escolares disponíveis, tem buscado qualificar seus profissionais continuamente e com o presente Projeto continuará a atender ao Piso Salarial Nacional do Magistério determinado pelo Ministério da Educação, que neste ano de 2015 foi reajustado em 13,01%.

 

Declaramos, ainda, nos termos Art. 16, Inciso II da LC 101/00 que o aumento da despesa prevista no presente Projeto de Lei Complementar tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Na oportunidade, renovamos os nossos votos de estima e consideração.

 

Atenciosamente,

                       

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

Declaração de Compatibilidade da Despesa

(Art. 16, Inciso II da LC 101/00)

 

 

Declaro, para os devidos fins, que o aumento da despesa prevista no Projeto de Lei Complementar acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Martinho Campos, MG, 12 de março de 2015.

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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