LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2016

 

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 

Art. 1º. Ficam reajustados em 11,36% (onze inteiros e trinta e seis décimos percentuais), os valores dos vencimentos base dos Servidores do Magistério Público Municipal.

 

Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, as Tabelas de Vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos vinculados ao Magistério Público Municipal, constantes nos Anexos V-“A” e VII, da Lei Complementar nº 029/2014, como ainda, a Tabela de Vencimentos da Função Isolada de Professor de Apoio Educação Especial, constante do Anexo V, da mesma Lei Complementar nº 029/2014, passam a ser as constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º – O disposto nesta Lei não se aplica aos demais cargos, de provimento efetivo ou em comissão, como ainda, não se aplica às demais funções, de chefia ou isoladas, previstas na mencionada Lei Complementar nº 029/2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2016.

 

 

Martinho Campos, MG, 29 de abril de 2016.

 

 

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO I

                                                           VENCIMENTO/PROGRESSÃO

 

 

GRAU A B C D E F G H I J K L M N O P Q R
CLASSE
NSM 1334,84 1374,88 1416,13 1458,60 1502,37 1547,45 1593,87 1641,68 1690,93 1741,67 1793,92 1847,73 1903,16 1985,43 2019,06 2079,64 2142,03 2206,29
NSL 1401,33 1443,38 1486,68 1531,28 1577,23 1624,53 1673,27 1723,47 1775,17 1828,43 1883,29 1939,78 1997,97 2057,91 2119,65 2183,25 2248,74 2316,20
NSP 1470,79 1514,92 1560,35 1607,17 1655,39 1705,06 1756,20 1808,90 1863,16 1919,04 1976,63 2035,93 2097,00 2159,91 2224,71 2291,44 2360,20 2431,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Anexo V – “A”

 

 

Tabela de Subsídios dos Cargos Comissionados de Vice-Diretor I, Diretor I, Vice-Diretor II, Diretor II e Diretor III, integrantes do Quadro do Magistério Municipal:

 

 

CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO VENCIMENTO
Vice-Diretor I CC 5 1.587,90
Diretor I CC 6 1.726,87
Vice-Diretor II CC 7 1.885,63
Diretor II CC 8 2.302,88
Diretor III CC 9 2.878,13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Vencimentos das Funções Isoladas

 

 

FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
Professor de Apoio Educação Especial FI EDUC 1 1.334,83

 

 


 

 

 

 

 

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