“Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.  Fica criado na Lei Complementar nº 029/2014, o Cargo Comissionado de Pregoeiro Municipal, para ser provido por Servidor pertencente ao quadro de Servidores Efetivos do Município de Martinho Campos.

Parágrafo Primeiro: Em razão da criação do Cargo Comissionado mencionado no caput deste artigo, o Anexo III, da Lei Complementar nº 029/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS COMISSIONADOS NÚMERO
Chefes de Seção 7
Chefes de Divisão 10
Chefes de Departamentos/Núcleo/Coordenador 25
Assessores/Gerente 5
Vice-Diretor I 4
Vice-Diretor II 4
Diretor I 2
Diretor II 4
Diretor III 2
Pregoeiro Municipal 1
Total 64

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS NÚMERO
Guarda Municipal Inspetor ou Instrutor 1
Professor Coordenador de Escolas 4
Total 5

 

Parágrafo Segundo: Em caso de inexistência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo com a qualificação exigida por esta Lei Complementar, para exercício das atividades do cargo comissionado criado ou de não interesse daqueles que preencham os requisitos, poderá a Administração Pública adotar outros procedimentos, previstos em lei, inclusive a nomeação de pessoa qualificada, não ocupante de cargo de provimento efetivo, para tal fim.

Art. 2º – O vencimento do cargo comissionado de Pregoeiro Municipal, é o previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 29/2014, com a redação que lhe é dada no artigo subsequente e ao qual se aplicarão os reajustes previstos em lei.

Art. 3º. O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO VENCIMENTO
Chefes de Seção CC 1 795,60
Chefes de Divisão CC 2 900,00
Chefes de Departamentos/Núcleo/Coordenador CC 3 1.082,02
Vice-Diretor I CC 4 1.261,77
Diretor I CC 5 1.372,19
Vice-Diretor II CC 6 1.498,35
Assessores/Gerente CC 7 1.813,97
Diretor II CC 8 1.829,89
Diretor III CC 9 2.286,99
Pregoeiro Municipal CC 10 3.200,00

 

Art. 4º. A designação para exercício do Cargo de Pregoeiro Municipal se dará por meio de Portaria, por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º. É requisito para o desempenho do cargo comissionado de Pregoeiro Municipal a aprovação em curso de formação de Pregoeiro e em curso de capacitação em processo licitatório, que poderá ser realizado por instituição pública ou privada de ensino reconhecida pelos órgãos competentes.

Art. 6º. São atribuições do cargo comissionado de Pregoeiro Municipal:

I – a elaboração de Edital de licitação inerente a pregões públicos;

II – a condução de todo o procedimento licitatório quando se tratar de pregão público englobando:

a) o recebimento dos documentos para credenciamento das empresas interessadas em participar do procedimento licitatório atinente ao pregão público;

b) o recebimento dos documentos atinentes à proposta inicial das empresas interessadas em participar do pregão, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação das mesmas;

c) a realização da classificação das propostas apresentadas na fase de lances em quantas rodadas se fizerem necessárias, com a negociação dos preços apresentados até que se declare o vencedor do item  objeto de licitação;

d) análise da documentação de habilitação da licitante vencedora do item, declarando-a habilitada ou inabilitada, promovendo a análise de aceitabilidade dos preços apresentados, adjudicando o item da proposta mais vantajosa à licitante vencedora, sendo de sua inteira responsabilidade a análise dos preços apresentados pelas licitantes e adjudicados;

e) o recebimento e análise de eventuais recursos e impugnações referentes ao procedimento licitatório na modalidade pregão presencial ou eletrônico, inclusive com emissão de decisões pertinentes aos recursos;

f) a elaboração de atas de registro de preços e contratos referentes aos procedimentos licitatórios referentes ao pregão presencial e eletrônico; e

g) o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para a homologação, revogação ou anulação do procedimento licitatório.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 07 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

194 Acesso(s)