“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão geral anual, no importe de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito pontos percentuais), nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, estabelecidos na Lei Complementar nº. 029, de dezenove de dezembro de 2014 e suas alterações.

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1° de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2016, aplicando-se a mesma a partir da competência de Fevereiro de 2017.

Art. 2º – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, consoante determina o inciso X do art. 37, § 4º do art. 39 da Constituição Federal e Art. 173 da Lei Complementar nº 029/2014, são revistos a partir da competência de Janeiro de 2017, levando-se em consideração para tanto o índice INPC-IBGE/DEZEMBRO 2016, no percentual mencionado no artigo 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º – O disposto nesta Lei não se aplica aos Servidores do Magistério Público Municipal que têm seus vencimentos estabelecidos de conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como, aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, que tiveram seus subsídios reajustados pela Lei Municipal nº 1.942, de 30 de junho de 2016.

Art. 4 – No prazo de até 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei Complementar, o Executivo Municipal fará publicar a nova tabela contendo os respectivos valores dos vencimentos que vigorarão no respectivo exercício, por meio de Decreto Municipal.

Art. 5º – As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 16 de fevereiro de 2.017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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