Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência.

 

                A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por esta Lei Complementar, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal.

 

TÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 2º – O regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo de Martinho Campos é o Estatutário, regido por Lei Complementar.

 

TÍTULO II

DA POLITÍCA DE PESSOAL

 

Art. 3º – O plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo de Martinho Campos tem por objetivo:

 

I – estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores da Câmara Municipal;

II – criar condições para a realização pessoal, e servir de instrumento de melhoria das condições de trabalho;

III – garantir a promoção dos servidores municipais de acordo com a produtividade, antiguidade, merecimento e aperfeiçoamento profissional, desempenho e aferição do conhecimento mediante avaliações periódicas;

IV – assegurar remuneração dos servidores municipais compatível com seus respectivos níveis de formação e experiência profissional;

V – desenvolver os servidores municipais na respectiva carreira, com base na igualdade de oportunidade, na qualificação profissional e no esforço pessoal;

VI – garantir um sistema permanente de capacitação dos servidores municipais do Poder Legislativo;

VII – instituir e adequar o quadro funcional permanente;

VIII – promover e incentivar a participação do servidor municipal na implementação e avaliação do Programa de Aprimoramento Profissional e Educacional instituído pelo Poder Legislativo.

 

TÍTULO III

DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 4º – O plano de cargos, carreiras e vencimentos, instituído por esta lei complementar, disciplina o regime de aplicabilidade de direitos e deveres dos servidores públicos do Poder Legislativo de Martinho Campos, no que se refere às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias; e tem sua execução regulada na forma desta Lei Complementar e seus Anexos, pelo Estatuto dos Servidores do Município de Martinho Campos e demais leis aplicáveis ao assunto.

 

Art. 5º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

I – servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;

II – cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem cometidas ao servidor, que tem como características essenciais estabelecidas em lei a criação, o número, a denominação e a remuneração próprios;

III – cargo público efetivo, aquele provido por concurso público, em caráter permanente, organizado em carreira, e que integra o Quadro Permanente de Pessoal;

IV – cargo público em comissão, aquele provido em caráter transitório, para desempenho das atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração;

V – função de confiança, aquela provida em caráter transitório, para desempenho de atividades de chefia de execução, provida mediante livre nomeação e exoneração entre os servidores públicos efetivos;

VI – classe, o agrupamento de cargos com as mesmas denominações, atribuições, responsabilidades e vencimentos;

VII – carreira, o conjunto de classes ou empregos escalonados segundo o grau de complexidade e responsabilidade, com denominação própria;

VIII – descrição dos cargos, a definição dos aspectos quantitativos e qualitativos de cada classe ou cargo, compreendendo, para cada qual, denominação, tarefas típicas, qualificações exigidas para o exercício, alternativas para recrutamento e especificações;

IX – quadro de pessoal, conjunto dos cargos de provimento efetivo, organizados em carreira, e dos cargos em comissão, que formam a estrutura funcional da Câmara Municipal;

X – grau, posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão horizontal pelo requisito de escolaridade, identificados por letras maiúsculas;

XI – nível, posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em níveis, cuja mudança depende de progressão vertical, mediante avaliação de desempenho, identificados por números romanos;

XII – vantagem, acréscimo pecuniário ao vencimento, a título de adicional ou gratificação;

XIII – nomeação, provimento inicial de um servidor em cargo público;

XIV – quadro permanente de cargos, aquele composto pelos servidores ocupantes de cargos efetivos;

XV – quadro de cargos comissionados, que disciplina o quadro de comissionados;

XVI – quadro de atribuições, que dispõe sobre as atribuições;

XVII – quadro de progressões horizontais e verticais, onde se disciplinam as progressões relativas aos cargos efetivos.

 

Art. 6º – Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Martinho Campos os seguintes Anexos:

 

I – Anexo I – Quadro Permanente de Cargos Efetivos;

II – Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão e Funções;

III – Anexo III – Atribuições dos Cargos Públicos;

IV – Anexos IV – Tabela de Progressões Vertical e Horizontal;

V – Anexo V – Quadro que define o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos públicos atualmente na Câmara Municipal.

 

 

CAPÍTULO II

CARGO PÚBLICO – ACESSO – CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 7º – O Concurso público para o provimento de vagas do quadro de servidores do Poder Legislativo far-se-á:

 

I – singular, quando destinado ao preenchimento de vagas em determinadas Unidades Administrativas, Departamentos, Setores ou órgãos do Poder Legislativo Municipal;

II – geral, quando destinado ao preenchimento de vagas em todas as Unidades Administrativas do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8º – O edital de concurso público deve indicar as vagas para cada cargo, com sua respectiva Unidade Administrativa ou Departamento.

 

Art. 9º – Configura-se necessidade de vaga quando o número de servidores das Unidades Administrativas for insuficiente para atender às necessidades do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 10º – O concurso público para o provimento das vagas relativas aos respectivos cargos deve-se realizar para o preenchimento de vagas existentes instituídas por lei.

 

Parágrafo Único – No prazo de validade do concurso público poderá haver nomeações para as vagas criadas posteriormente, obedecendo sempre a ordem de classificação.

 

Art. 11º – Na elaboração das provas do concurso público, devem-se observar os requisitos de escolaridade e atribuições de cada cargo, inclusive quando exigível prova prática específica.

 

Art. 12º – Instituídos por lei o cargo e as respectivas vagas, a realização do concurso público, o Poder Legislativo fará publicar o edital do certame, através de órgão oficial de publicação do Município, jornais de grande circulação, rádios e outros meios de publicação que garantam a publicidade e o pleno acesso de todos os candidatos; que conterá, dentre outras disposições:

I – os cargos a serem providos;

II – a relação de documentos necessários à inscrição;

III – a natureza, as características e a ponderação das provas;

IV – a indicação sobre a publicação de programas e respectiva bibliografia, quando for o caso;

V – data e local de realização das provas e de publicação dos resultados;

VI – relação jurídica de trabalho;

VII – citação de vagas por Cargo Público.

 

Art. 13º – O concurso público para provimento das vagas tem prazo de validade de até dois anos, admitindo-se uma única prorrogação por igual período.

 

Parágrafo Único – Na realização de concurso público o Poder Legislativo fica autorizado a promover seleção para reserva técnica destinada a suprir futuras vagas para os cargos que não tenham vaga disponível na época de realização do concurso.

 

Art. 14º – Para efeito de concurso público são considerados títulos:

 

I – diploma de graduação em qualquer área do conhecimento, quando este não se constituir em requisito específico para o cargo público;

II – diploma de pós-graduação “latu sensu” (Especialização) em qualquer área do conhecimento;

III – diploma de pós-graduação ”strictu sensu” (Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado) em qualquer área do conhecimento.

 

Art. 15º – O resultado do concurso será homologado pela Presidência da Câmara Municipal, que promoverá ampla divulgação do resultado final, inclusive em jornais e rádios locais, contendo os nomes dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação.

 

Art. 16º – A homologação do concurso deve ocorrer no prazo máximo de 60 (Sessenta dias) dias, contados a partir da conclusão da última fase do processo seletivo, salvo por decisão judicial que impeça a homologação no prazo determinado neste artigo.

 

 

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA – PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 17º – A investidura em cargo de carreira far-se-á na classe inicial, após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme disposto em lei e no edital do certame.

 

Art. 18º – A aprovação em concurso não gera direito à nomeação ou admissão, mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.

 

Art. 19º – A nomeação do profissional não o vincula permanentemente à Unidade Administrativa, admitindo-se a remoção, por necessidade técnica ou a pedido, conforme determinar o interesse público.

 

Art. 20º – Os nomeados sujeitar-se-ão a um período de estágio probatório, com três anos de duração, ao final do qual deverão satisfazer, dentre outros instituídos por lei, os seguintes requisitos:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – disciplina;

IV – eficiência;

V – capacidade de iniciativa;

VI – produtividade;

VII – responsabilidade;

VIII – idoneidade moral;

IX – dedicação.

 

  • – A verificação dos requisitos previstos neste artigo será procedida anualmente, de acordo com o Programa de Avaliação instituído por Decreto Legislativo expedido pelo Poder Legislativo, sendo condição indispensável à obtenção da estabilidade no serviço público municipal.

 

  • 2º – A avaliação determinada neste artigo far-se-á pelo chefe imediato ou, pela Presidência, quando o servidor estiver diretamente subordinado à Mesa Diretora.

 

  • – Ao final do estágio probatório, na forma e nos casos previstos em lei, será exonerado, após processo administrativo, o servidor que não satisfizer os requisitos estabelecidos para o estágio probatório.

 

  • – Será estabilizado após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor que satisfizer os requisitos do estágio probatório, sem prejuízo das periódicas avaliações de desempenho.

 

Art. 21º – O provimento dos Cargos Efetivos, em Comissão ou Funções de Confiança, far-se-á nos limites admitidos em lei.

 

Art. 22º – O provimento em cargo efetivo obriga a apuração dos resultados do estágio probatório e o processamento ou não de sua estabilidade no serviço público.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 23º – A progressão e o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrem pela passagem de um nível ou grau para outro imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I deste Capítulo.

 

Seção I

Da Progressão Vertical

 

Art. 24º – Progressão Vertical é passagem de um nível para o imediatamente superior, com acréscimo pecuniário ao vencimento inicial da classe, na ordem de 5% (cinco por cento) para o servidor que completar 02 (dois) anos de efetivo exercício, conforme disposto nesta lei, obedecidos os critérios de merecimento, apurados mediante avaliação de desempenho.

 

Parágrafo Único – A progressão de que trata o caput deste artigo far-se-á sempre em estrita observância à seqüência dos níveis de progressão, sendo vedado e nulo de pleno direito a passagem de um nível para outro que não seja aquele imediatamente superior.

 

Subseção I

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 25º – Para candidatar-se à progressão vertical, o servidor passará por processos periódicos de avaliação de desempenho mediante os quais atenderá cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – encontrar-se no exercício do cargo;

II – ser estável;

III – ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo sem haver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 06 (seis) dias a cada ano;

IV – ter sido avaliado.

 

Parágrafo Único – Na avaliação de desempenho, serão observados os seguintes critérios:

I – desempenho satisfatório das atribuições do cargo;

II – participação em atividades de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as atribuições do cargo;

III – disponibilidade para discutir questões relacionadas com as condições de trabalho e com as finalidades da administração pública;

IV – elaboração e ou desenvolvimento de trabalhos, projetos e pesquisas que visem o melhor desempenho na área pertinente, quando for o caso;

V – iniciativa na busca de opções para a melhoria dos serviços prestados;

VI – observância de todos os deveres inerentes ao exercício do cargo;

VII – participação no cumprimento dos objetivos e metas traçados pelo órgão em que atua;

VIII – participação em comissões ou conselhos, quando solicitados e não remunerados.

 

Art. 26º – Entende-se como avaliação de desempenho do servidor o processo de acompanhamento contínuo e sistemático dos resultados do trabalho desenvolvido pelo servidor.

 

  • – Os resultados de cada avaliação de desempenho servirão como balizas na estruturação de programas de investimento na capacitação profissional do servidor da Câmara.

 

  • – A avaliação de desempenho será procedida no prazo de 03 (três) meses subseqüentes ao período aquisitivo de 02 (dois) anos, para o respectivo enquadramento.

 

Art. 27º – Em cada avaliação de desempenho será considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 70% (Setenta pontos percentuais) do somatório de pontos relativos aos critérios aplicados.

 

Art. 28º – O interstício entre cada progressão vertical é de 02 (dois) anos.

 

Art. 29º – Comissão Técnica será designada na forma desta lei e nomeada pela Presidência da Câmara, especialmente para se responsabilizar pelo processo de apuração, sistematização e validação de avaliação de desempenho do servidor público municipal.

 

  • – A Comissão Técnica a que se refere o caput será por área e composta, quando possível, por 02 (dois) servidores da Câmara Municipal, dentre os quais 01 (um) indicado pelos servidores.

 

  • 2º – O Presidente da Câmara designará integrante do Corpo Legislativo para integrar Comissão Técnica quando o servidor avaliado estiver diretamente subordinado à Mesa Diretora da Câmara.

 

  • – Portaria regulamentará as normas de funcionamento da Comissão Técnica, sua dinâmica, local de trabalho e os demais procedimentos relativos à avaliação de desempenho não especificados nesta Lei Complementar.

 

Art. 30º – A avaliação dos critérios dos incisos I, III, V, VI e VII, do parágrafo único do art. 25, realizar-se-á pela chefia imediata do servidor sob avaliação.

 

Parágrafo Único – A avaliação a que se refere o caput será apurada através de instrumento único, impresso em 03 (três) vias, as quais enviadas ao órgão de lotação do servidor, com data limite para devolução.

 

Art. 31º – A avaliação dos critérios dos incisos II e IV, do parágrafo único do art. 25 será apurada pela Comissão Técnica mediante apresentação, pelo servidor, dos respectivos comprovantes, conforme especificações definidas pela Comissão.

 

Art. 32º – O servidor será informado oficialmente de todos os procedimentos do processo da avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento escrito, o pleno acesso a todas as informações funcionais a seu respeito, no prazo de um mês subseqüente à avaliação.

 

Art. 33º – O servidor terá computado, para fins do disposto no inciso III do artigo 25, exclusivamente os períodos de efetivo exercício das atribuições de seu cargo, além dos períodos referentes à freqüência comprovada em cursos, seminários e congressos de interesse da municipalidade, os de exercício de mandato sindical, os de exercício em cargo de provimento em comissão pertencentes à estrutura do Poder Legislativo e outros estabelecidos em lei.

 

Art. 34º – Os candidatos à progressão vertical, depois de aprovados na avaliação de desempenho, conforme os requisitos estabelecidos nesta lei, serão posicionados no nível imediatamente superior àquele em que se encontrava antes da última avaliação.

 

Parágrafo Único. É vedada a contagem de tempo anterior a vigência desta lei para efeito de avaliação e progressão vertical, devendo a primeira avaliação ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, contados da vigência desta lei.

 

Art. 35º – O servidor somente poderá ascender ao nível imediatamente superior àquele em que se encontrava na última avaliação de desempenho.

 

Art. 36º – O resultado da avaliação deverá ser comunicado ao servidor sob avaliação por escrito, assegurando-lhe ciência inequívoca do processo de avaliação.

 

Art. 37º – Ao servidor que teve a progressão indeferida pela comissão de avaliação de desempenho é assegurado o direito de apresentar pedido de reconsideração à Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do ofício nominal que lhe comunicou a decisão, assegurando-se ao servidor o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório.

 

Parágrafo Único – A decisão da Comissão, depois de apreciado o recurso de que trata o caput deste artigo, tem caráter definitivo e irrecorrível.

 

Art. 38º – O servidor não aprovado na avaliação de desempenho poderá solicitar nova avaliação após 12 (doze) meses contados da referida reprovação.

 

Parágrafo único. O servidor aprovado a partir da avaliação prevista no caput terá reiniciada sua contagem do prazo de que trata esta Lei imediatamente após sua aprovação.

 

Art. 39º – Ocorrendo omissão por parte da comissão de avaliação, a progressão do servidor dar-se-á imediata e automaticamente, responsabilizando-se os membros da Comissão, Chefia imediata e a Presidência da Câmara, conforme se apurar em processo próprio.

 

Seção II

Da Progressão Horizontal

 

Art. 40º – Progressão Horizontal é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima exigida para ingresso no serviço público.

 

  • – A progressão horizontal ocorre a partir do primeiro mês posterior ao protocolo do título ou comprovação de conclusão da formação escolar obtida pelo servidor junto à Unidade de Pessoal do Poder Legislativo.

 

  • 2° – Entende-se por título ou documento probatório para os termos do parágrafo anterior, aquele obtido em instituição educacional regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação; nos ensinos fundamental, profissionalizante e médio, graduação, especialização ou pós-graduação “latu sensu” e pós-graduação “strictu sensu” mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

 

  • 3° – Para cada grau imediatamente superior alcançado, o servidor efetivo terá um acréscimo de 10% sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau anterior.

 

  • – É permitida a apresentação de no máximo três títulos de mesma hierarquia para a progressão horizontal de que trata esta seção.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 41º – A remuneração do servidor compreende o vencimento, correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo, inclusive de insalubridade e periculosidade.

 

Parágrafo Único – Os adicionais de insalubridade e periculosidade, quando for o caso, serão devidos na forma disposta em lei municipal, conforme critérios definidos pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição, atestados em laudo médico próprio, para cada situação.

 

Art. 42º – A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei:

I – vencimento;

II – adicional;

III – gratificação;

IV – outros benefícios instituídos em lei.

 

Parágrafo Único – Ao servidor designado para atuar como membro titular ou suplente das Comissões de Controle Interno, Licitação, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Pregoeiro e Equipe de Apoio, poderá o Presidente, conceder, uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração, definida conforme artigo 42, inciso III, cujo valor não será incorporado.

 

Seção I

Do Vencimento

 

Art. 43º – Vencimento é o valor devido ao servidor pelo exercício do cargo ou função, correspondente aos níveis fixados nos Anexos desta Lei Complementar, o qual corresponde jornada semanal de trabalho neles fixada.

 

Art. 44º – A critério do Poder Legislativo, a jornada semanal dos servidores poderá ser inferior ou superior à fixada nos Anexos desta Lei Complementar, com vencimentos proporcionais à jornada de trabalho.

 

Art. 45º – O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade, sem complementação remuneratória adicional de qualquer natureza.

 

Seção II

Do Servidor Efetivo em Cargo Comissionado

 

Art. 46º – O servidor investido na função de chefia, direção ou assessoramento superior, cargos de provimento em comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo.

 

Art. 47º – As funções de confiança, quando existentes, devem ser preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos.

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 48º – Compreende o sistema permanente de formação continuada:

I – atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Público;

II – cursos de formação e especialização profissional ou pós-graduação e outros realizados por instituições regularmente autorizadas a ministrá-los, em áreas comuns ao exercício do cargo do servidor no Poder Legislativo.

 

  • – O servidor ocupante de cargo efetivo da carreira do quadro da Câmara Municipal, que atenda a requisitos previstos em instrumentos normativos editados pelo Poder Legislativo, poderá ter acesso aos cursos e atividades de que trata este artigo, na forma da lei.

 

  • – Para freqüentar cursos a que se refere o inciso II deste artigo, o servidor pode requerer à Presidência da Câmara e poderá obter licença não remunerada por um período de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 01 (um), desde que:

I – o profissional seja estável no serviço público municipal;

II – atenda aos requisitos específicos para cada caso;

III – não tenha obtido licença desse tipo, mesmo que para freqüentar outro curso, nos 02 (dois) últimos anos.

 

Art. 49º – O período em que o servidor estiver usufruindo a licença de que trata o artigo anterior, é, para todos os efeitos legais, considerando tempo de efetivo exercício.

 

Art. 50º – Para a concessão de licença para formação de profissionais, serão obedecidas às normas estabelecidas nesta Lei Complementar, assim como na legislação federal, e será concedida:

I – para freqüentar cursos de formação continuada, em conformidade com o Sistema Nacional de Educação;

II – para freqüentar cursos de formação e especialização profissional ou de pós-graduação e estágio;

III – para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo servidor.

 

CAPÍTULO VII

DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

Art. 51º – A movimentação dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo é feita mediante lotação, remoção, autorização especial e readaptação.

 

Art. 52º – Entende-se por:

I – lotação, a indicação da Unidade Administrativa em que o ocupante de cargo ou função pública deverá ter exercício, tendo em vista as necessidades do Poder Legislativo;

II – remoção, o deslocamento do servidor de uma Unidade Administrativa para outra, sem mudança de cargo ou função;

III – autorização Especial, o afastamento temporário do servidor do exercício das respectivas atribuições para o desempenho de encargos especiais ou aperfeiçoamento técnico, com manutenção dos direitos e vantagens.

IV – readaptação, o ajustamento do servidor ao exercício de atribuições mais compatíveis com sua capacidade e seu estado de saúde, sem acarretar excesso, aumento ou diminuição de vencimento.

 

Art. 53º – Nos casos de afastamento por motivo de doença, casamento e luto, aplicam-se os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos.

Art. 54º – A remoção pode ocorrer:

I – a pedido do servidor, mediante requerimento protocolado junto ao Poder Legislativo, com a anuência do chefe imediato e da Presidência da Câmara, desde que preservado o interesse o interesse público;

II – por determinação do Poder Legislativo, a qualquer tempo, por necessidade técnica justificada.

 

Parágrafo Único – O requerimento do servidor para sua remoção deve ocorrer a qualquer tempo, desde que não cause prejuízo ao interesse público.

 

Art. 55º – As remoções a pedido do servidor público do Poder Legislativo Municipal, condicionam-se à existência de vaga na Unidade Administrativa pretendida como destino, dando-se prioridade aos servidores que necessitem de readaptação.

 

Art. 56º – Os servidores candidatos à remoção para determinada vaga, ressalvado o disposto no artigo anterior, serão classificados obedecida a seguinte ordem de precedência:

I – o de mais tempo de efetivo exercício no Cargo Público na Unidade Administrativa;

II – o de maior grau na classe;

III – de maior nível na classe;

IV – o servidor com maior percentual de aproveitamento no último processo de avaliação de desempenho.

 

Art. 57º – A readaptação é feita respeitando-se a recomendação pericial que motivou o pedido em consonância com o interesse público e as necessidades do Poder Legislativo, objetivando o melhor aproveitamento funcional do ocupante de cargo ou função, que tenha sofrido alteração de seu estado de saúde; consistindo-se na atribuição de encargos especiais ou transferências de cargo ou função.

 

Parágrafo Único – A readaptação depende de laudo médico expedido por perito oficial, assim entendido aquele definido em regulamento pelo Poder Legislativo, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor, que impeça o exercício das atribuições específicas de seu cargo ou função.

 

Art. 58º – A readaptação poderá ocorrer a pedido do servidor ou por iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 59º – A autorização especial, respeitada a conveniência da Administração Pública, poderá ser concedida para:

I – integrar comissão ou grupo de trabalho;

II – participar de reuniões, científica, congresso ou atividades congêneres, na área de atuação do servidor no Poder Legislativo;

III – participar como discente ou docente de curso de habilitação, extensão, especialização, aperfeiçoamento, atualização ou pós-graduação “strictu sensu”, na área de atuação do servidor na Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – A autorização especial terá o prazo exigido pelo tempo necessário à conclusão da atividade que houver dado causa à sua concessão.

 

Art. 60º – O ato de autorização especial é de competência do Chefe do Poder Legislativo, com base em parecer favorável emitido pelo Chefe da Unidade a que se vincula o servidor, quando for o caso.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 61º – É vedado ao servidor efetivo desempenhar atribuições que não sejam próprias ou relacionadas ao seu cargo ou função, caracterizando-se desvio de função e responsabilizando-se servidor e o gestor público pelos ilícitos decorrente do ato.

 

Art. 62º – Por Decreto Legislativo far-se-á a lotação e relotação dos servidores, por necessidade técnica do Poder Legislativo e critérios estabelecidos previamente estabelecidos nesta lei.

 

Art. 63º – Os servidores efetivos serão enquadrados nos respectivos graus de acordo com a formação acadêmica e, quando avaliados, nos respectivos níveis correspondentes ao número de avaliações, conforme Anexos desta Lei Complementar.

 

Parágrafo Único. A formação acadêmica adquirida pelo servidor anterior à vigência desta lei, deve ser considerada para efeito de concessão de progressão horizontal, conforme disposto nesta lei.

 

Art. 64º – É assegurada a revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo, sempre no mês de fevereiro e sem distinção de índices.

 

Art. 65º – Ficam aprovados os Anexos I, II, III, IV e V, parte integrante desta Lei, revogando as disposições contrárias, em especial as Leis Complementares de números 014/2009, 022/2012 e 024/2013, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2017.

Parágrafo Único – Em razão da revogação da Lei Complementar de nº 014/2009, fica mantida a revogação dos artigos 9, 10, 11, 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.536/2003.

 

Martinho Campos, MG, 22 de fevereiro de 2017. 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2017

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA – ATRIBUIÇÃO

 

CARGO VAGAS PROVIMENTO JORNADA GRAU/NÍVEL VENCIMENTO ESCOLARIDADE
Auxiliar de Serviços 01 Concurso Público 40 horas semanais Grau A – Nível I Alfabetizado
Técnico Administrativo 01 Concurso Público 40 horas semanais Grau C – Nível XX Ensino Superior
Motorista 01 Concurso Público 40 horas semanais Grau A – Nível I Alfabetizado – CNH “B”

  

ANEXO II

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2017

CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EM COMISSÃO – JORNADA – ATRIBUIÇÃO

 

CARGO VAGAS PROVIMENTO JORNADA GRAU/NÍVEL VENCIMENTO ESCOLARIDADE
Assessor Contábil 01 Comissionado Amplo Dedicação Exclusiva Grau B – Nível XXVI Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC e/ou Ensino Médio complementado pelo Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.
Procurador Legislativo 01 Comissionado Amplo Dedicação Exclusiva Grau C – Nível XXX Ensino Superior em Direito com registro na OAB
Assistente Legislativo 01 Comissionado Amplo 40 horas semanais Grau B – Nível II Ensino Médio
Assessor Parlamentar 01 Comissionado Amplo 40 horas semanais Grau C – Nível XIII Ensino Superior
Assessor Jurídico do CAC 02 Comissionado Amplo 30 horas semanais Grau C – Nível XI Ensino Superior em Direito com registro na OAB

 

 ANEXO III

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2017

ATRIBUIÇÕES CARGOS PÚBLICOS

 

CARGO: Auxiliar de Serviços

ATRIBUIÇÕES:

01 – Manipular e preparar café no interior da copa, no horário fixado pela Câmara, bem como serviço de água e café quando as necessidades assim o exigirem;

02 – Promover a conservação, asseio e limpeza dos equipamentos, utensílios, vasilhames e instalações das copas, cumprindo as normas sanitárias;

03 – Zelar pelo bom funcionamento dos utensílios e equipamentos colocados à sua disposição, comunicando de imediato qualquer dificuldade, defeito ou outros fatos que venham a servir de óbice para a boa e perfeita execução dos serviços;

04 – Verificar a quantidade e disponibilidade de produtos, controlando em especial prazo e data de validade dos materiais de consumo colocados à sua disposição;

05 – Zelar pela segurança do local de trabalho bem como controlar o acesso de pessoas às copas;

06 – Executar faxina das áreas de expediente interno e externo, das instalações sanitárias de acordo com procedimentos estabelecidos;

07 – Remover o pó dos móveis, das paredes, dos tetos, das portas, das janelas e dos equipamentos;

08 – Executar limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, de acordo com procedimentos determinados;

09 – Coletar lixo e depositá-los em local adequado;

10 – Ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios nas dependências da Câmara;

11 – Manutenção de limpeza em geral;

12 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Técnico Administrativo

ATRIBUIÇÕES:

01 – Exercício de atividades de supervisão, controle e execução de serviços técnicos comuns ao processo legislativo, registros de dados, emissão de certidões, atendimento de informações entre Unidades;

02 – Planejamento e controle de cadastro, registro, compras, arquivo e patrimônio;

03 – Coordenação de serviços administrativos descentralizados, controle de metas e produtividade das unidades administrativas e servidores;

04 – Gerenciamento de atividades de execução de tarefas intermediárias;

05 – Consultoria técnico-administrativa a órgãos e departamentos internos;

06 – Exercício de atividades de nível superior aplicáveis ao controle de pessoas e procedimentos comuns ao Poder Legislativo;

07 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Motorista

ATRIBUIÇÕES:

01 – Dirigir e conservar veículos automotores da frota da Câmara;

02 – Manter o veículo em condições de conservação e funcionamento, providenciando o concerto, abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças;

03 – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Assessor Contábil

ATRIBUIÇÕES:

01 – Execução de serviços de emissão de documentos contábeis de controle e pagamento;

02 – Execução,controle e organização de arquivo, registros, documentos comuns à contabilidade pública a cargo do Poder Legislativo;

03 – Controle e execução de processos administrativos relativos ao sistema contábil do Poder Legislativo;

04 – Elaboração e envio de relatório e documentos acerca da contabilidade;

05 – Execução de tarefas comuns ao cargo existentes ou a serem criadas a qualquer tempo;

06 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Procurador Legislativo

ATRIBUIÇÕES:

01 – Promover a representação judicial e administrativa do Poder Legislativo em ações onde a Câmara Municipal seja parte ou tenha interesse jurídico;

02 – Planejamento, supervisão e controle de procedimentos jurídicos em tramitação no Poder Legislativo;

03 – Estudo e emissão de pareceres em procedimentos e atendimento a consultas formuladas pela Mesa Diretora, Comissões e Vereadores;

04 – Elaboração de proposições de lei, editais, petições, requerimentos e instrumentos jurídicos comuns ao Poder Legislativo;

05 – Exercício de atividades específicas que exijam a intervenção de advogado;

06 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Assistente Legislativo

ATRIBUIÇÕES:

01 – Atender ao público interno e externo e encaminhá-lo ao setor competente;

02 – Organizar a forma como será feito o atendimento;

03 – Prestar orientações ao público;

04 – Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes;

05 – Executar serviços de digitação, digitalização, arquivo e correspondências;

06 – Executar serviços administrativos de pequena complexidade operacional, desde que não envolvam redação própria de documentos;

07 – Realizar serviços de telefonia;

08 – Operar aparelhos tipo PABX, FAX-SIMILE.

09 – Realizar ligações interurbanas e tipo de discagem;

10 – Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone;

11 – Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores da Presidência;

12 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Assessor Parlamentar

ATRIBUIÇÕES:

01 – Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;

02 – Controlar os registros das proposições;

03 – Controlar as atas das reuniões das comissões;

04 – Prestar informações aos interessados sobre a tramitação de documentos na Câmara;

05 – Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias e audiências públicas;

06 – Organizar e manter atualizado fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação na Câmara;

07 – Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;

08 – Elaborar a pauta das reuniões plenárias;

09 – Receber todos os expedientes remetidos à Câmara, dando ao Presidente ciência dos conteúdos, arquivando-os a seguir;

10 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Assessor Jurídico do CAC

ATRIBUIÇÕES:

01 – Atender e prestar orientação jurídica, propor ações e exercer a defesa da população carente observando as normas do regulamento do CAC;

02 – Apresentar relatórios dos serviços e mapa do andamento das ações e tarefas do CAC à Presidência da Câmara;

03 – Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

ANEXO IV

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2017

TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL

 

  ALFABETIZADO/E.F. COMPLETO/INCOMPLETO ENSINO MÉDIO GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
NÍVEL – GRAU A B C D E F
I R$ 937,00 R$ 1.030,70 R$ 1.133,77 R$ 1.247,15 R$ 1.371,86 R$ 1.509,05
II R$ 983,85 R$ 1.082,24 R$ 1.190,46 R$ 1.309,50 R$ 1.440,45 R$ 1.584,50
III R$ 1.033,04 R$ 1.136,35 R$ 1.249,98 R$ 1.374,98 R$ 1.512,48 R$ 1.663,73
IV R$ 1.084,69 R$ 1.193,16 R$ 1.312,48 R$ 1.443,73 R$ 1.588,10 R$ 1.746,91
V R$ 1.138,93 R$ 1.252,82 R$ 1.378,10 R$ 1.515,91 R$ 1.667,51 R$ 1.834,26
VI R$ 1.195,88 R$ 1.315,46 R$ 1.447,01 R$ 1.591,71 R$ 1.750,88 R$ 1.925,97
VII R$ 1.255,67 R$ 1.381,24 R$ 1.519,36 R$ 1.671,30 R$ 1.838,43 R$ 2.022,27
VIII R$ 1.318,45 R$ 1.450,30 R$ 1.595,33 R$ 1.754,86 R$ 1.930,35 R$ 2.123,38
IX R$ 1.384,38 R$ 1.522,81 R$ 1.675,09 R$ 1.842,60 R$ 2.026,86 R$ 2.229,55
X R$ 1.453,59 R$ 1.598,95 R$ 1.758,85 R$ 1.934,73 R$ 2.128,21 R$ 2.341,03
XI R$ 1.526,27 R$ 1.678,90 R$ 1.846,79 R$ 2.031,47 R$ 2.234,62 R$ 2.458,08
XII R$ 1.602,59 R$ 1.762,85 R$ 1.939,13 R$ 2.133,04 R$ 2.346,35 R$ 2.580,98
XIII R$ 1.682,72 R$ 1.850,99 R$ 2.036,09 R$ 2.239,70 R$ 2.463,67 R$ 2.710,03
XIV R$ 1.766,85 R$ 1.943,54 R$ 2.137,89 R$ 2.351,68 R$ 2.586,85 R$ 2.845,53
XV R$ 1.855,20 R$ 2.040,72 R$ 2.244,79 R$ 2.469,27 R$ 2.716,19 R$ 2.987,81
XVI R$ 1.947,96 R$ 2.142,75 R$ 2.357,03 R$ 2.592,73 R$ 2.852,00 R$ 3.137,20
XVII R$ 2.045,35 R$ 2.249,89 R$ 2.474,88 R$ 2.722,37 R$ 2.994,60 R$ 3.294,06
XVIII R$ 2.147,62 R$ 2.362,38 R$ 2.598,62 R$ 2.858,48 R$ 3.144,33 R$ 3.458,77
XIX R$ 2.255,00 R$ 2.480,50 R$ 2.728,55 R$ 3.001,41 R$ 3.301,55 R$ 3.631,70
XX R$ 2.367,75 R$ 2.604,53 R$ 2.864,98 R$ 3.151,48 R$ 3.466,63 R$ 3.813,29
XXI R$ 2.486,14 R$ 2.734,75 R$ 3.008,23 R$ 3.309,05 R$ 3.639,96 R$ 4.003,95
XXII R$ 2.610,45 R$ 2.871,49 R$ 3.158,64 R$ 3.474,50 R$ 3.821,96 R$ 4.204,15
XXIII R$ 2.740,97 R$ 3.015,07 R$ 3.316,57 R$ 3.648,23 R$ 4.013,05 R$ 4.414,36
XXIV R$ 2.878,02 R$ 3.165,82 R$ 3.482,40 R$ 3.830,64 R$ 4.213,71 R$ 4.635,08
XXV R$ 3.021,92 R$ 3.324,11 R$ 3.656,52 R$ 4.022,17 R$ 4.424,39 R$ 4.866,83
XXVI R$ 3.173,01 R$ 3.490,32 R$ 3.839,35 R$ 4.223,28 R$ 4.645,61 R$ 5.110,17
XXVII R$ 3.331,67 R$ 3.664,83 R$ 4.031,32 R$ 4.434,45 R$ 4.877,89 R$ 5.365,68
XXVIII R$ 3.498,25 R$ 3.848,07 R$ 4.232,88 R$ 4.656,17 R$ 5.121,79 R$ 5.633,96
XXIX R$ 3.673,16 R$ 4.040,48 R$ 4.444,52 R$ 4.888,98 R$ 5.377,88 R$ 5.915,66
XXX R$ 3.856,82 R$ 4.242,50 R$ 4.666,75 R$ 5.133,43 R$ 5.646,77 R$ 6.211,45

 

 ANEXO V

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2017

DEFINE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS ATUALMENTE NA CÂMARA MUNICIPAL

 

GRAU NÍVEL CARGOS DA COMPOSIÇÃO
D XXV Técnico Administrativo

 

 

 

 

 

 

321 Acesso(s)