“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o reajuste, no importe de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro pontos percentuais), nos vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais integrantes do Magistério Público Municipal, estabelecidos na Lei Complementar nº. 029, de 19 (dezenove) de dezembro de 2014 e suas alterações, inclusive aos Servidores Públicos em exercício da Função Isolada de Professor de Apoio Educação Especial.

Parágrafo Único – O reajuste de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice estabelecido pelo Ministério da Educação aos Servidores Públicos do Magistério, para o ano de 2017, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal número 11.738/2008.

Art. 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei Complementar, fará publicar as novas Tabelas de Vencimentos dos Servidores ocupantes de cargos vinculados ao Magistério Público Municipal, constantes da Lei Complementar nº 029/2014, como ainda, a Tabela de Vencimentos da Função Isolada de Professor de Apoio Educação Especial, da mesma Lei Complementar nº 029/2014, que vigorarão no respectivo exercício, o que se fará por meio de Decreto Municipal.

Art. 3º – O disposto nesta Lei não se aplica aos demais cargos, de provimento efetivo ou em comissão, como ainda, não se aplica aos Agentes Políticos do Executivo Municipal e às demais funções, de chefia ou isoladas, previstas na mencionada Lei Complementar nº 029/2014.

Art. 4º – As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

 

Martinho Campos, MG, 02 de março de 2.017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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