“Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legai aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.  Fica criado, na Lei Complementar nº 029/2014, a função pública isolada de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas, com número de vagas, carga horária, vencimento e nível de escolaridade exigidos para o exercício da função que se consigna através desta Lei Complementar, nos diversos Anexos da Lei Complementar nº 029/2014, de conformidade com os dispositivos subsequentes.

Parágrafo Único – A função pública isolada de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas” passa a fazer parte do “Quadro de Funções Isoladas da Saúde” sendo assegurado a seu exercente,  que deverá ser um indígena, os direitos previstos na Lei Complementar nº 029/2014 e estando sujeito aos mesmos deveres e obrigações previstos na mencionada Lei Complementar aos exercentes de funções isoladas.

Art. 2º – O Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE NÚMERO
Agente de Combate a Endemias 16
Agente Comunitário de Saúde 30
Técnico de Enfermagem- PSF 12
Técnico em Higiene Dental 7
Enfermeiro – PSF 8
Odontólogo – PSF 5
Médico – PSF 20 hs 1
Médico – PSF 40 hs 5
Médico Especialista
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas 1
Total 85
   
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS NÚMERO
Instrutor de Atividades 8
Orientador Social 4
Técnico Nível Médio – CRAS 2
Assistente Social – CRAS 3
Psicólogo – CRAS 3
Coordenador – CRAS 1
Total 21
   
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO NÚMERO
Professor de Apoio Educação Especial 10
Total 10

 

Art. 3º – O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas, e o Anexo V da mesma Lei Complementar, que trata da “escolaridade” exigida para exercício das funções isoladas e da “carga horária” dos exercentes das respectivas funções, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE SÍMBOLO VENCIMENTO
Agente de Combate a Endemias FI ACE 652,58
Agente Comunitário de Saúde FI PSF 1 652,58
Técnico de Enfermagem- PSF FI PSF 2 757,96
Técnico em Higiene Dental FI PSF 2 757,96
Enfermeiro – PSF FI PSF 3 2.607,96
Odontólogo – PSF FI PSF 3 2.607,96
Médico – PSF 20 hs FI PSF 4 5.328,50
Médico – PSF 40 hs FI PSF 5 10.657,03
Médico Especialista FI Cons 53,29/Consulta
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas FI PAI 6 757,96
     
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Instrutor de Atividades FI CRAS 1 665,75
Orientador Social FI CRAS 1 665,75
Técnico Nível Médio – CRAS FI CRAS 2 757,96
Assistente Social – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Psicólogo – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Coordenador – CRAS FI CRAS 4 2.088,94
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
Professor de Apoio Educação Especial FI EDUC 1 1.436,81


Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Escolaridade e carga horária dos exercentes de Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE Escolaridade Carga Horária
Agente de Combate a Endemias Fundamental completo 40 hs
Agente Comunitário de Saúde Fundamental completo 40 hs
Técnico de Enfermagem- PSF Médio completo + curso técnico 40 hs
Técnico em Higiene Dental Médio completo + curso técnico 40 hs
Enfermeiro – PSF Superior completo 40 hs
Odontólogo – PSF Superior completo 40 hs
Médico – PSF 20 hs Superior completo 20 hs
Médico – PSF 40 hs Superior completo 40 hs
Médico Especialista Superior completo

+ especialização na área

Nº Consultas
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas Fundamental incompleto + CNH na categoria correspondente 44 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS Escolaridade Carga Horária
Instrutor de Atividades Fundamental Completo 30 hs
Orientador Social Médio Completo 30 hs
Técnico Nível Médio – CRAS Médio Completo 40 hs
Assistente Social – CRAS Superior completo 30 hs
Psicólogo – CRAS Superior completo 30 hs
Coordenador – CRAS Superior completo 40 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO Escolaridade Carga Horária
Professor de Apoio Educação Especial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Licenciatura Plena em Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistida, de conformidade com a ordem de prioridade estabelecida no Anexo VIII

 

25 hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 029 de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos para exercício da função pública isolada de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas”, com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO: MOTORISTA DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS INDÍGENAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Ensino Fundamental Incompleto + Carteira Nacional de Habilitação “Categoria B e D”.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Dirigir veículos leves, pesados, de passageiros e carga, destinados ao transporte dos Indígenas existentes no Município; vistoriar diariamente os veículos, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros; requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; transportar os indígenas, materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; observar a sinalização, as normas de trânsito e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; realizar reparos de emergência, controlar e orientar a carga e a descarga de materiais e equipamentos para evitar acidentes e danos à carga; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente; realizar o registro, segundo as normas estabelecidas, de todas as viagens, itinerários, quilometragens, horários, viagens realizadas, objetos ou pessoas transportadas, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da Administração; participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade; execução de outras tarefas correlatas.

 

Art. 5º – A designação ou contratação de servidores para exercício das funções isoladas de “Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas” deverá se dar através de processo seletivo simplificado com “recrutamento limitado” a pessoas que tenham vínculo genético com os indígenas, de maneira a preservar a identidade e traços culturais da etnia existente no Município.

Art. 6º. Continuam em vigor, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 029/2014, os demais termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que não modificados por outras Leis Complementares ou por esta Lei Complementar.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 07 dias do mês de abril de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

221 Acesso(s)