“Revoga o § 1º do art. 210 e altera redação de dispositivo, ambos da
Lei Complementar Municipal nº 029/2014 e dá outras providências”

 

   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica revogado o § 1º, do art. 210, da Lei Complementar Municipal nº 029/2014, que reduz o período de férias dos servidores, em caso de licença por motivo de doença em pessoa da família, com prazo inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º – O art. 73, inciso XI, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 – (…)

XI – Efetivo Exercício – tempo considerado como de atividade do servidor no Poder Executivo do Município de Martinho Campos, após regular aprovação em concurso público.”

 

                   Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 09 de agosto de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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