“Altera redação de dispositivo da Lei Complementar Municipal
nº 029/2014 e dá outras providências”

 

   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – O artigo 195, da Lei Complementar Municipal nº 029/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.195 – Os ocupantes do cargo ou função pública isolada de motorista e operador de máquinas, quando no exercício de suas funções, poderão fazer jus a um adicional de limpeza e conservação do veículo ou máquina, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base inicial do cargo ou da função, desde que atendidos os seguintes preceitos objetivos:

I – Que o veículo ou máquina não tenha apresentado defeito que implique sua inatividade no mês imediatamente anterior à concessão do adicional;

II – Que o veículo ou máquina seja mantido limpo, lubrificado e conservado em plenas condições de uso, apurado mediante prévia e expressa avaliação pela chefia imediata, em que seja assegurado o acompanhamento pelo servidor.

Parágrafo Único – O pagamento do adicional poderá se dar mensalmente, através de solicitação da Secretaria Municipal da respectiva área, mediante avaliação da comprovação do efetivo cumprimento da limpeza e conservação do veículo ou máquina, que deverá ser realizada e informada em folha mensal de frequência.”

 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                 

Martinho Campos, MG, aos 09 de agosto de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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