“Revoga as alíneas “c” e “d” do art. 210, altera redação de dispositivo,
ambos da Lei Complementar Municipal nº 029/2014 e dá outras providências”

 

 

 A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Ficam revogadas as alíneas “c” e “d” do artigo 210, da Lei Complementar nº 029/2014, que disciplinam sobre as férias do servidor que houver gozado de licença para prêmio e para desempenho de mandato classista.

 

Art. 2º – O § 2º do art. 210, da Lei Complementar Municipal nº 029/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 210 – (…)

  • 2º – Para o caso de concessão de licença para trato de interesse particular, o novo período aquisitivo se contará apenas a partir do retorno do servidor ao serviço público municipal.”

 

                   Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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