“Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa,
a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais
perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.  Fica criado na Lei Complementar nº 029/2014, o Cargo Comissionado de Gerente Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único: Em razão da Criação do Cargo Comissionado mencionado no caput deste artigo, o art. 51 da Lei Complementar nº 029/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. – Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social as seguintes sub-unidades administrativas:

  1. Gerência Executiva
  2. Departamento de Assistência Social

IIa. – Seção de Promoção Social e Defesa Civil”

Art. 2º. Fica Criado na Lei Complementar nº 029/2014, dentro da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, a Seção de Projetos Esportivos.

Parágrafo Único: Em razão da criação da Seção mencionada no caput deste artigo, o art. 60 da Lei Complementar nº 029/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. – A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo compreende as seguintes sub-unidades administrativas:

  1. Departamento de Esportes

Ia. –  Seção de Projetos Esportivos”

Art. 3º – Fica criado na Lei Complementar nº 029/2014, o Cargo Comissionado de Gestor de Contratos, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º – As atribuições do cargo comissionado de Gestor de Contratos, são aquelas previstas no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º – Em razão da criação do Cargo Comissionado mencionado no art. 1º, da criação da Seção de Projetos Esportivos no art. 2º e da criação do Cargo Comissionado mencionado no art. 3º, todos desta Lei Complementar, os Anexos I, que trata da Estrutura Administrativa e o Anexo III, que trata dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, ambos da Lei Complementar nº 029/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I – Gabinete do Prefeito

I. Departamento de Comunicação e Eventos

II – Secretaria Municipal de Governo

I. Departamento de Gestão de Distritos e Povoados

III – Controladoria Geral

I. Departamento de Ouvidoria Geral

IV – Secretaria Municipal de Atividades Jurídicas

I. Núcleo de Assistência e apoio Jurídico

V – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

I. Assessoria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento

II. Gerência de Convênios

III. Departamento de Engenharia, Projetos e Programas

III.a. Divisão de Fiscalização e Posturas

VI – Secretaria Municipal de Administração

I. Departamento de Material e Patrimônio

I.a. Seção de Almoxarifado

I.b. Seção de Arquivo

I.c. Seção da Guarda Municipal

II. Departamento de Compras

III. Departamento de Licitações

IV. Departamento de Recursos Humanos

IV.a. Seção de Pessoal

V. Departamento de Trânsito Municipal

V.a. Divisão da “Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARIT”

VII – Secretaria Municipal de Finanças

I. Assessoria de Contabilidade

II. Departamento de Finanças e Tesouraria

VIII – Secretaria Municipal de Gestão Tributária

I. Departamento de Tributação, Controle e Fiscalização

I.a. Divisão de Fiscalização e Cadastral Fiscal

IX – Secretaria Municipal de Educação

I. Assessoria Executiva

II. Departamento de Ensino

II.a. – Divisão de Apoio e Projetos Pedagógicos

II.a.a. – Seção de Prestação de Contas

III. Departamento de Transporte Escolar

X – Da Secretaria Municipal de Cultura

I. Departamento de Atividades Culturais e Preservação do Patrimônio Histórico

XI – Da Secretaria Municipal de Saúde

I. Assessoria Executiva

II. Departamento de Saúde Pública

II.a. Divisão de Ouvidoria

II.b. Divisão de Tratamento Fora do Domicílio

III. Coordenadoria de Vigilância em Saúde

III.a. Divisão de Fiscalização Sanitária

IV. Coordenadoria de Atenção Primária à Saúde

V. Coordenadoria de Atendimento de Urgência e Emergência

VI. Departamento de Transporte em Saúde

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

I. Gerência Executiva

II. Departamento de Assistência Social

II.a. Seção de Promoção Social e Defesa Civil

 

XIII – Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio

I. Departamento de Desenvolvimento de Atividades e Programas

I.a. Divisão de Licenciamento e Fiscalização

XIV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços

I. Departamento de Obras e Serviços

I.a. Divisão de Obras e Manutenção de Vias Públicas

I.a. Divisão de Manutenção de Frota

II. Departamento de Serviços Urbanos

II.a. Seção de Administração do Cemitério

XV – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

I. Departamento de Esportes

I.a. Seção de Projetos Esportivos

 

ANEXO III

CARGOS COMISSIONADOS NÚMERO
Chefes de Seção 8
Chefes de Divisão 10
Chefes de Departamentos/Núcleo/Coordenador 25
Assessores/Gerente 6
Vice-Diretor I 4
Vice-Diretor II 4
Diretor I 2
Diretor II 4
Diretor III 2
Pregoeiro Municipal 1
Gestor de Contratos 1
Total 67

 

 

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS NÚMERO
Guarda Municipal Inspetor ou Instrutor 1
Professor Coordenador de Escolas 4
Total 5

 

Art. 6º – Os vencimentos dos ocupantes dos cargos comissionados criados nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei Complementar, são os previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 e suas alterações, ao qual se aplicarão os reajustes concedidos e/ou previstos em lei e que são:

 

CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO VENCIMENTO
Chefe de Seção CC 1 847,95
Chefe de Divisão CC 2 959,22
Chefe de Departamento/Núcleo/Coordenador CC 3 1.153,21
Assessores/Gerentes CC 4 1.933,32
Pregoeiro Municipal CC 10 3.410,56
Gestor de Contratos CC 11 1.933,32

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO
Guarda Municipal Inspetor ou Instrutor FG 1 20%
Professor Coordenador de Escolas FG 2 25%

 

Art. 7º.  Fica criado, na Lei Complementar nº 029/2014, a função pública isolada de “Entrevistador Social”, com número de vagas, carga horária, vencimento e nível de escolaridade exigidos para o exercício da função que se consigna através desta Lei Complementar, nos diversos Anexos da Lei Complementar nº 029/2014, de conformidade com os dispositivos subsequentes.

 

Parágrafo Único – A função pública isolada de “Entrevistador Social” passa a fazer parte do “Quadro de Funções Isoladas do CRAS” sendo assegurado ao seu exercente os direitos previstos na Lei Complementar nº 029/2014 e estando sujeito aos mesmos direitos, deveres e obrigações previstos na mencionada Lei Complementar aos exercentes de funções isoladas.

 

Art. 8º – O Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE NÚMERO
Agente de Combate a Endemias 16
Agente Comunitário de Saúde 30
Técnico de Enfermagem- PSF 12
Técnico em Higiene Dental 7
Enfermeiro – PSF 8
Odontólogo – PSF 5
Médico – PSF 20 hs 1
Médico – PSF 40 hs 5
Médico Especialista
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas 1
Total 85
   
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS NÚMERO
Instrutor de Atividades 8
Orientador Social 4
Técnico Nível Médio – CRAS 2
Assistente Social – CRAS 3
Psicólogo – CRAS 3
Coordenador – CRAS 1
Entrevistador Social 2
Total 23
   
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO NÚMERO
Professor de Apoio Educação Especial 10
Total 10

 

Art. 9º – O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas, e o Anexo V da mesma Lei Complementar, que trata da “escolaridade” exigida para exercício das funções isoladas e da “carga horária” dos exercentes das respectivas funções, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE SÍMBOLO VENCIMENTO
Agente de Combate a Endemias FI ACE 652,58
Agente Comunitário de Saúde FI PSF 1 652,58
Técnico de Enfermagem- PSF FI PSF 2 757,96
Técnico em Higiene Dental FI PSF 2 757,96
Enfermeiro – PSF FI PSF 3 2.607,96
Odontólogo – PSF FI PSF 3 2.607,96
Médico – PSF 20 hs FI PSF 4 5.328,50
Médico – PSF 40 hs FI PSF 5 10.657,03
Médico Especialista FI Cons 53,29/Consulta
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas FI PAI 6 757,96
     
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Instrutor de Atividades FI CRAS 1 665,75
Orientador Social FI CRAS 1 665,75
Técnico Nível Médio – CRAS FI CRAS 2 757,96
Assistente Social – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Psicólogo – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Coordenador – CRAS FI CRAS 4 2.088,94
Entrevistador Social FI CRAS 5 922,01
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
Professor de Apoio Educação Especial FI EDUC 1 1.436,81

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Escolaridade e carga horária dos exercentes de Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE Escolaridade Carga Horária
Agente de Combate a Endemias Fundamental completo 40 hs
Agente Comunitário de Saúde Fundamental completo 40 hs
Técnico de Enfermagem- PSF Médio completo + curso técnico 40 hs
Técnico em Higiene Dental Médio completo + curso técnico 40 hs
Enfermeiro – PSF Superior completo 40 hs
Odontólogo – PSF Superior completo 40 hs
Médico – PSF 20 hs Superior completo 20 hs
Médico – PSF 40 hs Superior completo 40 hs
Médico Especialista Superior completo

+ especialização na área

Nº Consultas
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas Fundamental incompleto + CNH na categoria correspondente 44 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS Escolaridade Carga Horária
Instrutor de Atividades Fundamental Completo 30 hs
Orientador Social Médio Completo 30 hs
Técnico Nível Médio – CRAS Médio Completo 40 hs
Assistente Social – CRAS Superior completo 30 hs
Psicólogo – CRAS Superior completo 30 hs
Coordenador – CRAS Superior completo 40 hs
Entrevistador Social Médio Completo 40 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO Escolaridade Carga Horária
Professor de Apoio Educação Especial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Licenciatura Plena em Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistida, de conformidade com a ordem de prioridade estabelecida no Anexo VIII

 

25 hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 10º – O Anexo VIII da Lei Complementar nº 029 de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos para exercício da função pública isolada de “Entrevistador Social”, com a seguinte redação:

 

 

DENOMINAÇÃO: ENTREVISTADOR SOCIAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Ensino Médio Completo.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Aplicar questionários e roteiros de pesquisa; Identificar-se junto ao entrevistado/responsável familiar; Preencher questionário/formulário manual e digitalmente; Verificar coerência da resposta; Coletar informações sociodemográficas, em domicílios; Coletar informações socioeconômicas em empresas, instituições e domicílios; Cadastrar informantes e família, Cadastrar domicílios; Indicar exclusão e mudanças em cadastros; Cadastrar famílias; e Atualizar cadastro da família.; Verificar consistência da informação, Recuperar informação não preenchida; Verificar erros de preenchimento em questionários/formulários; e Corrigir informação levantada, verificar dados; Realizar triagem, Atender as famílias; Verificar cadastro; Identificar a composição familiar; e Selecionar o formulário adequado; Entrevistar o responsável familiar, Identificar o responsável familiar com base em documentos; Esclarecer para o RF objetivos do Cadastro Único; Identificar a demanda da família; Encaminhar para órgãos competentes, se necessário. Organizar as informações e os documentos para controle interno; Orientar o RF sobre programas sociais e políticas públicas; Realizar busca ativa das famílias; Entrevistar famílias em domicílios, instituições/equipamentos de acolhimentos, locais externos e comunidade; Conferir a veracidade das informações do RF nas visitas em domicílios; Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (aldeias indígenas, quilombolas, pessoas sem documentos, entre outros); e Participar de mutirões e ações itinerantes; Demonstrar competências pessoais, Demonstrar paciência; Manter pontualidade; Apresentar boa dicção; Apresentar legibilidade de grafia; Demonstrar noções de microinformática; Registrar com fidedignidade; Demonstrar credibilidade; Demonstrar objetividade na coleta de dados; Evidenciar cordialidade no trato com as pessoas; Agir com perseverança; Evidenciar senso de organização; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de comunicar-se; Demonstrar imparcialidade; e Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.

 

Art. 11 – A designação ou contratação de servidores para exercício das funções isoladas de “Entrevistador Social” deverá se dar através de processo seletivo simplificado com “recrutamento amplo”.

 

Art. 12 – Continuam em vigor, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 029/2014, os demais termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que não modificados por outras Leis Complementares ou por esta Lei Complementar.

 

Art. 13 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 29 de setembro de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS

 

  1. manter sob sua guarda cópia dos contratos e seus termos aditivos;
  2. solicitar à contratada a indicação de preposto;
  3. tomar conhecimento do conteúdo de edital da licitação, especialmente dos termos do contrato onde devem ser estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado;
  4. verificar se a entrega de materiais, execução da obra ou a prestação do serviço está sendo executada em conformidade com o pactuado, no tocante a prazo, especificações, preço e quantidade;
  5. manter o processo organizado e sob sua guarda: arquivar no processo todos os documentos relevantes relativos à execução, em ordem cronológica; numerar as folhas e rubricá-las; registrar no processo os fatos; ocorridos a fim de documentá-los; cuidar para que os despachos sejam emitidos dentro do prazo;
  6. controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, comunicando o ordenador da despesa sobre sua expiração e a necessidade de prorrogação, ou de nova contratação, com antecedência de até 90 (noventa) dias. Tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
  7. nos contratos passíveis de prorrogação (conforme consta no art. 57 da Lei das Licitações), quando houver interesse da Administração na prorrogação, deve o gestor enviar, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência, ofício à empresa solicitando manifestação quanto ao interesse de prorrogação do contrato, dando prazo de 05 dias úteis para resposta, para que, caso não ocorra a prorrogação, exista tempo hábil de realização de nova licitação.
  8. havendo prorrogação ou aditamento contratual, deve ser renovada a garantia contratual, quando for o caso;
  9. solicitar da contratada, comprovação da regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, a cada 06 meses ou sempre que se fizer necessário;
  10. solicitar, a cada 06 meses, ou sempre que se fizer necessário, a comprovação da regularidade trabalhista, promovida por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 642-A da CLT e art. 29, V da Lei nº 8.666/93. Sendo admitidas certidões positivas com efeitos negativos. A CNDT pode ser obtida por via da internet nos sítios eletrônicos do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
  11. quando houver rescisão contratual de algum empregado da empresa contratada, deve ser verificado o pagamento das verbas rescisórias (inclusive horas extras) ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços (solicitar cópia do Termo de Rescisão e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS quando da rescisão sem justa causa);
  12. cobrar do contratado, periodicamente, a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação:

12.1. Cumpre registrar o dever do gestor de verificar, por ocasião dos acompanhamentos à execução do contrato, a manutenção, pela contratada, de condições de qualificação técnica como instalações e aparelhamento; pessoal técnico habilitado para a execução do objeto contratado; não existência, na equipe de trabalhadores da empresa, de menores de dezoito anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de qualquer trabalho sendo realizado por menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendizes, a partir dos quatorze anos (art. 27, V da lei nº 8.666/93), pagamento de horas extras, uso de EPI, quando necessário;

12.2. No tocante à regularidade fiscal, referente à regularidade das obrigações tributárias perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratante, bem assim a regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, registre-se que a comprovação de tais situações, efetuada mediante apresentação de certidões, deverá ser realizada especialmente perante a Seção de Contabilidade da Administração, por ocasião dos pagamentos a serem efetuados à empresa contratada. A condição de regularidade perante a seguridade social decorre de vedação constitucional a que o Poder Público contrate com pessoa jurídica em débito com aquela (art. 195, §3º CF), devendo tal condição, vale reforçar, ser mantida ao longo da execução do contrato. Quanto à regularidade fiscal, segundo renomada doutrina, “não se trata de comprovar que o sujeito não tenha dívidas em face da Fazenda (em qualquer nível) ou quanto a qualquer débito possível e imaginável. O que se demanda é que o particular, no ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, encontra-se em situação fiscal regular. Na hipótese da empresa que possua matriz e filiais em diversas unidades da federação, deve ser comprovada a regularidade fiscal do estabelecimento que realizar a contratação e for executar a prestação contratual. Tais condições devem vir expressas no instrumento convocatório;

12.3. No caso de o particular, no curso da execução do contrato, deixar de atender os requisitos de qualificação e habilitação exigidos, o contrato deverá ser rescindido. Todavia, cumpre à Administração, previamente, avaliar a possibilidade de recomposição da situação pelo contratado, devendo a decisão sobre a rescisão ser definida em face do princípio da proporcionalidade, ponderando-se a providência menos onerosa ao interesse estatal e os preceitos jurídicos que orientam a atuação da Administração;

  1. acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
  2. encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
  3. zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
  4. encaminhar à autoridade competente pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos)ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do art. 65 da lei nº 8.666/93;
  5. verificar se o prazo de entrega, especificações, quantidades e qualidade encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
  6. receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada Comissão de recebimento ou outro servidor;
  7. rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado e ou ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo previsto;
  8. verificar a dotação orçamentária para suportar a despesa do contrato, bem como, acompanhar o saldo do empenho durante a execução contratual, possibilitando os ajustes, as suplementações ou transferências que se fizerem necessárias;
  9. manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando sempre o valor do contrato;
  10. conferir toda a documentação que acompanha a Nota Fiscal de prestação de serviços contínuos, através de formulário próprio para certificação da despesa e encaminhamento da Nota Fiscal para pagamento;
  11. no caso de solicitação à contratada de algum documento (ver lista de documentos que devem acompanhar a nota fiscal), formular o pedido por escrito, por meio de ofício, anexando uma via no processo;
  12. havendo necessidade de devolução da nota fiscal ou qualquer outro documento manter uma cópia no processo, justificando o motivo da devolução;
  13. anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
  14. estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldade à conclusão da obra ou em relação a terceiros;
  15. ao receber solicitação da empresa de revisão, reajuste e/ou repactuação, proceder à análise da solicitação;
  16. emitir pareceres e relatórios como forma de subsidiar a Administração na tomada de decisões;
  17. encaminhar à Seção de Contabilidade até o mês de novembro de cada exercício os pedidos de empenhamento para os contratos ainda em vigor no exercício seguinte;
  18. apresentar mensalmente ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento da execução do contrato;
  19. autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
  20. sugerir a instauração de processo administrativo e aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações;
  21. Fornecer com urgência, os documentos solicitados, pela Procuradoria do Município, quando necessários à instrução de processo judicial ou administrativo, ou pedidos de informação do Ministério Público, necessários à defesa do Município;
  22. Realizar, em conjunto com o serviço de compras e pesquisa de preços, averiguação dos preços contratados com aqueles praticados no mercado, emitindo seu parecer no caso de divergências bem como assessorar os serviços de licitação e compras na tomada de decisões.

 

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