“Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.

 

            A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.  Fica criado, na Lei Complementar nº 029/2014, a função pública isolada de “Auxiliar de Saúde Bucal – ASB”, com número de vagas, carga horária, vencimento e nível de escolaridade exigidos para o exercício da função que se consigna através desta Lei Complementar, nos diversos Anexos da Lei Complementar nº 029/2014, de conformidade com os dispositivos subsequentes.

 

Parágrafo Único – A função pública isolada de “Auxiliar de Saúde Bucal- ASB” passa a fazer parte do “Quadro de Funções Isoladas da Saúde” sendo assegurado a seu  exercente,  os direitos previstos na Lei Complementar nº 029/2014 e estando sujeito aos mesmos deveres e obrigações previstos na mencionada Lei Complementar aos exercentes de funções isoladas.

 

Art. 2º. O Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE NÚMERO
Agente de Combate a Endemias 16
Agente Comunitário de Saúde 30
Técnico de Enfermagem- PSF 12
Técnico em Higiene Dental 4
Auxiliar de Saúde Bucal 3
Enfermeiro – PSF 8
Odontólogo – PSF 5
Médico – PSF 20 hs 1
Médico – PSF 40 hs 5
Médico Especialista
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas 1
Total 85
   
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS NÚMERO
Instrutor de Atividades 8
Orientador Social 4
Técnico Nível Médio – CRAS 2
Assistente Social – CRAS 3
Psicólogo – CRAS 3
Coordenador – CRAS 1
Entrevistador Social 2
Total 23
   
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO NÚMERO
Professor de Apoio Educação Especial 10
Total 10

 

Art. 3º. O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas, e o Anexo V da mesma Lei Complementar, que trata da “Escolaridade” exigida para exercício das funções isoladas e da “carga horária” dos exercentes das respectivas funções, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE SÍMBOLO VENCIMENTO
Agente de Combate a Endemias FI ACE 652,58
Agente Comunitário de Saúde FI PSF 1 652,58
Técnico de Enfermagem- PSF FI PSF 2 757,96
Técnico em Higiene Dental FI PSF 2 757,96
Auxiliar de Saúde Bucal      FI PSF 2 757,96
Enfermeiro – PSF FI PSF 3 2.607,96
Odontólogo – PSF FI PSF 3 2.607,96
Médico – PSF 20 hs FI PSF 4 5.328,50
Médico – PSF 40 hs FI PSF 5 10.657,03
Médico Especialista FI Cons 53,29/Consulta
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas FI PAI 6 757,96
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Instrutor de Atividades FI CRAS 1 665,75
Orientador Social FI CRAS 1 665,75
Técnico Nível Médio – CRAS FI CRAS 2 757,96
Assistente Social – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Psicólogo – CRAS FI CRAS 3 1.979,32
Coordenador – CRAS FI CRAS 4 2.088,94
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
Professor de Apoio Educação Especial FI EDUC 1 1.436,81

 

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

Tabela de Escolaridade e carga horária dos exercentes de Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE Escolaridade Carga Horária
Agente de Combate a Endemias Fundamental completo 40 hs
Agente Comunitário de Saúde Fundamental completo 40 hs
Técnico de Enfermagem- PSF Médio completo + curso técnico 40 hs
Técnico em Higiene Dental Médio completo + curso técnico 40 hs
Auxiliar de Saúde Bucal Médio Completo + curso de Auxiliar de Consultório Dentário 40 hs
Enfermeiro – PSF Superior completo 40 hs
Odontólogo – PSF Superior completo 40 hs
Médico – PSF 20 hs Superior completo 20 hs
Médico – PSF 40 hs Superior completo 40 hs
Médico Especialista Superior completo

+ especialização na área

Nº Consultas
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas Fundamental incompleto + CNH na categoria correspondente 44 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS Escolaridade Carga Horária
Instrutor de Atividades Fundamental Completo 30 hs
Orientador Social Médio Completo 30 hs
Técnico Nível Médio – CRAS Médio Completo 40 hs
Assistente Social – CRAS Superior completo 30 hs
Psicólogo – CRAS Superior completo 30 hs
Coordenador – CRAS Superior completo 40 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO Escolaridade Carga Horária
Professor de Apoio Educação Especial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Licenciatura Plena em Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistida, de conformidade com a ordem de prioridade estabelecida no Anexo VIII

 

25 hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 029 de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos para exercício da função pública isolada de “Assistente de Consultório Dentário”, com a seguinte redação:

 

 

DENOMINAÇÃO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Médio Completo + Curso de Auxiliar de Consultório Dentário.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 Preparar o usuário para o atendimento; auxiliar no atendimento ao usuário; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos; manipular materiais de uso odontológicos; promover isolamento do campo operatório; selecionar moldeiras e confeccionar modelos em gesso; realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; agendar consultas; preencher fichas clínicas e manter o arquivo e o fichário em ordem; participar do gerenciamento de insumos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; proceder à lavagem, desinfecção e esterilização de instrumentais e equipamentos utilizados; executar outras tarefas correlatas à função isolada.

 

Art. 5º. A designação ou contratação de servidores para exercício das funções isoladas de “Auxiliar de Saúde Bucal” deverá se dar através de processo seletivo simplificado com “recrutamento amplo”.

 

Art. 6º. Continuam em vigor, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 029/2014, os demais termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que não modificados por outras Leis Complementares ou por esta Lei Complementar.

 

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 07 de dezembro de 2017.

 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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