“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, estabelecidos na Lei Complementar nº. 029, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações, salvo dos vencimentos dos servidores públicos municipais vinculados ao magistério municipal, no importe de 3,0% (três inteiros pontos percentuais).

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017, acrescido de ganho real de 0,94% (noventa e quatro centésimos pontos percentuais),  aplicando-se tal revisão a partir da competência de Janeiro de 2018.

 

Art. 2º –  (Artigo suprimido pela Emenda Modificativa e Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018).

 

Parágrafo Único – (Parágrafo Único suprimido pela Emenda Modificativa e Supressiva nº 002 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018).

 

 

Art. 3º – O disposto nesta Lei não se aplica aos Servidores do Magistério Público Municipal que têm seus vencimentos estabelecidos de conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

 

 

 

Art. 4º – No prazo de até 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei Complementar, o Executivo Municipal fará publicar a nova tabela contendo os respectivos valores dos vencimentos que vigorarão no respectivo exercício, por meio de Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único – O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, cópia do Decreto Municipal relativo aos novos valores dos vencimentos mencionados no caput deste artigo, no prazo de até 30(trinta) dias a partir de sua publicação. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001/2018).

 

Art. 5º – Fica garantido aos servidores, em exercício, pensionistas e/ou inativos, que, em decorrência desta Lei, passem a receber vencimentos inferiores ao valor do salário mínimo, o direito a complementação salarial, de maneira que não percebam a título de vencimento valor inferior ao do salário mínimo, vigente no país.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes com o cumprimento dos objetivos desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do ano referido, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.

 

Martinho Campos, MG, 14 de Março de 2.018.

 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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