“Altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 002/2005,
com redação que lhe deu a Lei Complementar Municipal nº 047/2017

e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Os itens de números 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07, 1.08, 1.09, 7.16, 10.02, 10.09, 16.01 e 17.19, constantes do Anexo I – Grupo A, da Tabela de Incidência do ISSQN, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município de Martinho Campos – MG, alterada pela Lei Complementar nº 047/2017, passam a vigorar com a alíquota percentual de 3% (três por cento), incidentes sobre a receita bruta mensal.

Art. 2º. Os itens de números 6.01, 6.02, 6.03, 6.04, 6.05, 8.01, 8.02, 25.01, 25.02, 25.03, 25.04, 25.05, 27.01 e 30.01, constantes do Anexo I – Grupo A, da Tabela de Incidência do ISSQN, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município de Martinho Campos – MG, alterada pela Lei Complementar nº 047/2017, passam a vigorar com a alíquota percentual de 5% (cinco por cento), incidentes sobre a receita bruta mensal.

Art. 3º. Em razão das alterações promovidas nos arts. 2º e 3º desta Lei Complementar, o Anexo I – Grupo A, da Tabela de Incidência do ISSQN, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação quanto a redução constante do art. 1º e em 01 de janeiro de 2019 quanto à majoração constante do art. 2º.

Martinho Campos, MG, aos 06 de setembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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