“Inclui os Arts. 100-A, 100-B e 100-C, na Lei Complementar nº 002/2005 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Ficam incluídos, na Lei Complementar Municipal nº 002 de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Martinho Campos – MG, os Arts. 100-A, 100-B e 100-C, com as seguintes redações: 

Art. 100-A – Poderá ser concedida, pelo Poder Executivo Municipal, isenção da taxa de licença, da taxa de alvará e funcionamento para atividade eventual e/ou ambulante para a realização de evento de responsabilidade de associações religiosas, de clubes esportivos, de asilos, de escolas sem fins lucrativos, de hospitais, dentre outras entidades beneficentes consideradas como de interesse público e sem fins lucrativos, bem como eventos considerados de interesse público e sem fins lucrativos, desde que tal isenção se afigure de interesse público.”

Art. 100-B – Poderá ser concedida, pelo Poder Executivo Municipal, isenção da taxa de licença e da taxa de alvará e funcionamento, às associações e/ou organizações da sociedade civil, tais como associações religiosas, clubes esportivos, asilos, escolas sem fins lucrativos, hospitais, dentre outras entidades beneficentes consideradas como de interesse público e sem fins lucrativos.”

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Art. 100-C – Para a concessão da isenção prevista nos Arts. 100-A e 100-B, a pessoa jurídica interessada deverá cumprir os seguintes requisitos:

a – não distribuir qualquer parcela de sua receita e não efetuar pagamentos de valores financeiros a seu Presidente, Diretores, Conselheiros, e/ou, ocupantes de cargos eletivos, ressalvado o pagamento de valores a título de parcela indenizatória; 

b – não distribuir lucros ou resultados a qualquer pessoa; 

c – estar devidamente inscrita perante os órgãos públicos;

d – desenvolver atividades que sejam consideradas como relevantes para o Município.

Parágrafo Único – A concessão da isenção é ato discricionário da Administração Pública Municipal, que poderá não concedê-la, mesmo que preenchidos os requisitos estabelecidos nas letras “a” a “d” do caput do artigo.”  

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 12 de novembro de 2018.

 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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