“Disciplina sobre o licenciamento para realização de feiras itinerantes
para venda de produtos e mercadorias a varejo no âmbito
do Município de Martinho Campos e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos,  MG,  por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos desta Lei Complementar, a realização de feiras eventuais e itinerantes que visem a comercialização de mercadorias a varejo no âmbito do Município de Martinho Campos, MG.

  • 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se como feiras, todos os eventos temporários cuja atividade principal seja a venda, diretamente ao consumidor, de produtos industrializados ou manufaturados, cujo fim seja ou não comercial.
  • 2º. Ficam excluídos das disposições da presente Lei Complementar, os eventos promovidos pelo Município de Martinho Campos, MG, em conjunto com órgãos representativos da indústria e comércio do Município, como ainda, as feiras destinadas à comercialização de produtos advindos de pequeno produtor rural e/ou da agricultura familiar, que explorem suas atividades produtoras no Município.

Art. 2º. A concessão de licença para a realização das feiras eventuais e/ou itinerantes é de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. As feiras de venda de produtos no varejo, previstas no § 1º do Art. 1º desta Lei Complementar, serão realizadas nos centros comerciais especificamente definidos para a realização de tais eventos, conforme determina o Código de Posturas do Município de Martinho Campos, MG, ou em imóveis de propriedade particular, desde que preencha os requisitos necessários para o funcionamento do evento.

Art. 4º. Para obter a autorização para a realização da feira, a empresa promotora do  evento ou promotor pessoa física deverá apresentar junto ao Setor de Protocolo da Administração Pública Municipal, requerimento, direcionado à Secretaria Municipal de Gestão Tributária, acompanhado dos seguintes documentos: 

I – Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado e do Município, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual;

II – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

III – Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pela distribuição do Foro da Sede da Pessoa Jurídica;

IV – Laudo de liberação das instalações da feira, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, com a descrição do Plano de Segurança Contra Incêndios;

V – Apresentação das certidões negativas de débito com o INSS, FGTS, Fazenda Municipal, Fazenda Estadual e Fazenda Federal, pela empresa ou instituição promotora do evento e de cada um de seus participantes, onde esteja fixado seu domicílio comercial;

VI – Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que participarão da feira como comerciantes;

VII – Croqui com a demonstração da localização e disposição dos estandes dos comerciantes;

VIII – Certidão de liberação da Secretaria Municipal de Gestão Tributária de que o imóvel esteja compatível com o Código de Obras, no que diz respeito às instalações;

IX – Apresentação de Alvará Sanitário quando o evento assim o exigir.

  • 1º. A empresa promotora do evento ou o promotor pessoa física deverá disponibilizar 01 (um) módulo com, no mínimo 8m² (oito metros quadrados), para instalação e funcionamento da fiscalização municipal;
  • 2º. O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Gestão Tributária, com o prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.
  • 3º. Após autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a empresa promotora do evento, deverão recolher aos cofres públicos municipal, por estande, para cada dia de duração do evento, o valor referente a 100% (cem por cento) da UFMC (Unidade Fiscal de Martinho Campos) vigente.
  • 4º. O funcionamento das feiras de que trata a presente Lei Complementar, somente será permitido desde que não ocorram em período de tempo inferior a 15 (quinze) dias, contados retroativamente, das datas previstas para realização de grandes festividades tais como: ano novo, páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças, aniversário de emancipação política do Município, natal, ou outro, eventualmente, a critério da Administração Pública Municipal.
  • 5º. O prazo máximo de duração das feiras não poderá ultrapassar 03 (três) dias consecutivos.

Art. 5º. A empresa promotora ou o promotor pessoa física do evento deverá, ainda, comprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da realização do evento, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades instaladas no Município de Martinho Campos, MG.

Art. 6º. A empresa promotora ou o promotor pessoa física e encarregada da comercialização dos espaços físicos e /ou estandes deverá estabelecer-se com escritório para contato no Município de Martinho Campos, MG, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e deverá assumir, também, perante o órgão de representação dos consumidores, as responsabilidades pelos empresários visitantes, no cumprimento da legislação vigente, no que diz respeito às exigências quanto à qualidade dos produtos e o respeito das normas de comercialização.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 21 de novembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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