“Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.  Fica alterada a nomenclatura da Função Pública Isolada de Professor de Apoio Educação Especial, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 029/2014, com a redação que lhe deu o Art. 8º da Lei Complementar nº 045/2017, que passa a ser Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.

Art. 2º. As atribuições, requisitos e vencimento para exercício da Função Pública Isolada de Professor de Apoio Educacional Especial, contidas no Anexo VIII da Lei Complementar nº 029, de 19 de dezembro de 2014, passam a ser as atribuições e requisitos para exercício da Função Pública Isolada de Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE,  às quais se acrescem atribuições por força desta Lei Complementar, passando tais requisitos e atribuições a serem os previstos nesta Lei Complementar, que ficam contidas no Anexo VIII da Lei Complementar nº 029, com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO: PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Licenciatura Plena em Educação Especial.

Admitir-se-á o exercício das funções por “professor” com Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistiva, apenas caso não haja “interessado” aprovado em processo seletivo público, para o exercício da função ou quando estes foram em número insuficiente para atender a necessidade do serviço público subsequentemente, de conformidade com o mesmo critério anterior, qual seja, inexistência de interessados ou interessados em número inferior à necessidade do serviço, se admitirá o exercício das funções por “professor” graduado em Curso Normal Superior com Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistiva ou subsequentemente por “interessado” graduado em pedagogia ou normal superior ou licenciatura curta em qualquer área do conhecimento, cujo currículum conte, no mínimo, 40 hs (quarenta horas) de comunicação alternativa e tecnologia assistiva ou 01 (um) a 08 (oito) cursos com, no mínimo 120 hs (cento e vinte horas) cada, nas área de “educação inclusiva”, “educação especial”, “intelectual”, “surdez”, “física”, “visual”, “múltipla” e “transtornos globais do desenvolvimento – TGD”, oferecidos por instituições de ensino credenciadas pelo MEC, priorizando-se o “interessado” que comprovar maior número de cursos em áreas distintas.

Em caso de inexistência de interessados com as qualificações estabelecidas, poderá o Poder Executivo Municipal, por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, estabelecer os critérios aceitáveis para o exercício da função, desde que respeitada a ordem de prioridade estabelecida nesta Lei Complementar.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Atuar de forma colaborativa com os professores de classe comum para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação no grupo; Adaptar/flexibilizar material pedagógico relativo ao conteúdo estudado em sala de aula (atividades, exercícios, provas, avaliações, jogos, livros de história, dentre outros) com o uso de material concreto, figuras e simbologia gráfica e construir pranchas de comunicação temáticas para cada atividade, com o objetivo de proporcionar a apropriação e o aprendizado do uso do recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos; Preparar material específico para uso dos alunos na sala de aula; Desenvolver formas de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva; Prover recursos de comunicação aumentativa e alternativa; Garantir a utilização de material específico de comunicação aumentativa e alternativa (pranchas, cartões de comunicação e outros) que atendam à necessidade comunicativa do aluno no espaço escolar; Identificar o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades dos alunos de acordo com sua habilidade física e sensorial atual e promova sua aprendizagem por meio da informática acessível; Ampliar o repertório comunicativo do aluno por meio das atividades curriculares e de vida diária; Orientar na elaboração de materiais  didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos alunos em sala de aula; Promover as condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais; Orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional; Indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Atuar em salas de recursos multifuncionais com atendimento individualizado ou em pequenos grupos; Atuar em sala de aula comum, no horário regular, de forma colaborativa com o professor da turma ou professor regente, para apoio, acompanhamento e definições de estratégias que favoreça o acesso do aluno com necessidades educacionais especiais ao currículo e sua interação com o grupo. Executar demais atividades correlatas, aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal.

Art. 3º. A Função Pública Isolada de Instrutor de Atividades atualmente existente na Lei Complementar nº 029/2014, contempla as seguintes especialidades com as seguintes vagas: 

a – Instrutor de Atividades Esportivas – 02 vagas;

b – Instrutor de Atividades Música – 01 vaga;

c – instrutor de Atividades Artesanato – 02 vagas;

d – Instrutor de Atividades Dança – 01 vaga;

e – Instrutor de Atividades Informática – 02 vagas.

Art. 4º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº 029/2014, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos para exercício das Funções Públicas Isoladas mencionadas nas alíneas “a” a “e” do art. 3º desta Lei Complementar, com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho competente.

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Planejar atividades que promovam o desenvolvimento físico e mental dos
usuários, assim como estimule as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade;

Organizar, coordenar e executar atividades de esporte e lazer junto às crianças, adolescentes e idosos participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Participar em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho; Zelar pela conservação do patrimônio e dos equipamentos/materiais disponível para as atividades esportivas; Desempenhar outras tarefas correlatas. 

 

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ATIVIDADES MÚSICA CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Ensino Médio Completo acrescido de certificado relacionado à área de atuação e/ou carteira profissional de músico

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Planejar atividades que promovam o desenvolvimento físico e mental dos
usuários, assim como estimule as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade.

Realizar atividades (desenvolvendo iniciação e prática musical), atuando com crianças, adolescentes e idosos participantes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registrados no planejamento; Fomentar a participação democrática dos aprendizes e/ou usuários avaliando seu desempenho; Fiscalizar e observar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela conservação do patrimônio e dos equipamentos instrumentais disponíveis; Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Participar em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho; Desempenhar outras tarefas correlatas.

 

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ATIVIDADES ARTESANATO CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Ensino Fundamental Completo acrescido de certificado de conclusão em curso relacionado à área de atuação

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Planejar atividades que promovam o desenvolvimento físico e mental dos
usuários, assim como estimule as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade.

Organizar, coordenar e executar atividades relacionadas a artesanato em geral, pintura em tecido, e reciclagem, atuando com crianças, adolescentes e idosos participantes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Coordenar e fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos; Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registrados no planejamento; Fomentar a participação democrática dos aprendizes (usuários); Participar em atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Participar em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho; Desempenhar outras tarefas correlatas.

  

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ATIVIDADES DANÇA CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Ensino Fundamental Completo acrescido de certificado de conclusão em curso relacionado à área de atuação

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

Planejar atividades que promovam o desenvolvimento físico e mental dos
usuários, assim como estimule as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade.

Organizar, coordenar, e executar atividades relacionadas a dança estimulando o desenvolvimento corporal, atuando com crianças, adolescentes e idosos participantes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Fiscalizar e observar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, zelando pela conservação do patrimônio e dos equipamentos/materiais disponíveis; Realizar atividades desenvolvendo as técnicas de dança; Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registrados no planejamento; Fomentar a participação democrática dos usuários avaliando seu desempenho; Participar em atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Participar em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho; Desempenhar outras tarefas correlatas. 

 

DENOMINAÇÃO: INSTRUTOR DE ATIVIDADES INFORMÁTICA CRAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Ensino Médio Completo acrescido de certificado de conclusão em curso relacionado à área de atuação

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Planejar atividades que promovam o desenvolvimento físico e mental dos
usuários, assim como estimule as interações sociais entre eles, sua família e a comunidade.

Organizar, coordenar e executar atividades visando à inclusão digital; Ministrar cursos de informática para crianças, adolescentes e idosos participantes do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Manter o funcionamento adequado dos equipamentos de informática; Regular os mecanismos de controle do computador e equipamentos complementares; Identificar erros e adotar as medidas prescritas para corrigi-los ou reportá-los ao responsável; Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, juntamente com a equipe de trabalho; Desempenhar outras tarefas correlatas.

 

Art. 5º. Passam a ser requisitos e atribuições para o exercício das Funções Públicas Isoladas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias existentes na Lei Complementar nº 029/2014 e constantes do Anexo VIII da mesma Lei Complementar, respectivamente:

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

Conclusão do Ensino Médio Completo.

Residência na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

Conclusão de curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento);

Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito mínimo previsto para o exercício da função, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica em que residir.

Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o critério de residência na área da comunidade em que atuar e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde esteja localizada a casa adquirida.

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência no mínimo uma visita/família/mês; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; e estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe; é permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima; Realizar o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal; No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência; No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;  a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;  a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;  b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);  e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;  f) da pessoa em sofrimento psíquico; g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; k) Realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: a) de situações de risco à família; b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;    l) o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras);

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, DESDE QUE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TENHA CONCLUÍDO CURSO TÉCNICO e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: I – a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; II – a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; III – a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; IV – a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; V – a verificação antropométrica. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: I – a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; II – a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; III – a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; IV – a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; V – a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; VI – o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; VII – o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde; O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;  II – no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; III – na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; IV – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.      

desempenhar outras atividades correlatas à função.

 

DENOMINAÇÃO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – PSF

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO  

 

Conclusão do Ensino Médio Completo.

Conclusão de curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento);

Ter boa aptidão física;

Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de ter concluído o ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.  

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO ISOLADA

 

Atuar em endemias existentes e/ou a surgir no município, assim como Dengue, Esquistossomose, Leishimaniose, Escorpião; Visitar residências, estabelecimentos comerciais, industriais e outros; Vistoriar terrenos baldios; Localizar, eliminar focos e criadouros; Realizar tratamento focal: aplicação de larvicida (organosfoforado) em vasos de plantas, pneus, tambores e outros; Realizar tratamento focal em pontos estratégicos; Realizar levantamento de índice (pesquisa larvária); Fazer orientação sobre o mosquito Aedes Aegypti e como evitar a Dengue, em todas as visitas; Preencher formulários; Atualizar mapeamento; Participar de reuniões e treinamentos; Realizar palestras e outras atividades de educação em saúde; O Agente de Combate às Endemias ainda tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; a função isolada desempenhada pelo agente compreende ações que se destinam a fiscalizar e orientar os serviços de profilaxia e policiamento sanitário; Auxiliar nos procedimentos voltados para a vigilância sanitária; auxiliar o Fiscal Sanitário durante as inspeções em estabelecimentos de produção e de comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados e de ambientes do trabalho; Executar, sob o comando e supervisão do Fiscal Sanitário a coleta de produtos de interesse da vigilância sanitária; Atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, nos serviços de Vigilância Sanitária, com a equipe de vetores; Realizar visitas nas casas e em toda a cidade, efetuando dedetização quando necessário para o controle de combate ao mosquito da dengue, aplicando veneno, combate de doenças e campanhas de prevenção a epidemias em geral; Realizar o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal; desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realizar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;  divulgar informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;                  realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; cadastrar e atualizar a base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registrar as informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;  identificar e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;                     

Atuar na mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. É considerada atividade dos Agentes de Combate a Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I – no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II – na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III – na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV – na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V – na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde; VI – na retirada de focos de dengue em vias públicas. O Agente de Combate a Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; II – no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; III – na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; IV – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.  V – Responsabilizar pelo transporte dos equipamentos/materiais/bolsa de trabalho, bomba costal, utilizados no desempenho das funções diárias; VI -Realizar a inspeção em reservatórios de água existentes em imóveis particulares ou públicos existentes no Município;  executar outras atividades correlatas, aplicáveis aos objetivos da administração pública municipal. 

Art. 6º. Em razão das alterações estabelecidas pelos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei Complementar, o Anexo IV da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela das Funções Isoladas existentes na Estrutura Administrativa do Município de Martinho Campos passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE NÚMERO
Agente de Combate a Endemias 16
Agente Comunitário de Saúde 30
Técnico de Enfermagem- PSF 12
Técnico em Higiene Dental 4
Auxiliar de Saúde Bucal 3
Enfermeiro – PSF 8
Odontólogo – PSF 5
Médico – PSF 20 hs 1
Médico – PSF 40 hs 5
Médico Especialista
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas 1
Total 85
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS NÚMERO
Instrutor de Atividades Esportivas – CRAS 2
Instrutor de Atividades Música – CRAS 1
Instrutor de Atividades Artesanato – CRAS 2
Instrutor de Atividades Dança – CRAS 1
Instrutor de Atividades Informática – CRAS 2
Orientador Social 4
Técnico Nível Médio – CRAS 2
Assistente Social – CRAS 3
Psicólogo – CRAS 3
Coordenador – CRAS 1
Entrevistador Social 2
Total 23
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO NÚMERO
Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE 16
Total 16

 

Art. 7º.   O Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 que trata da Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas, e o Anexo V da mesma Lei Complementar que trata da “escolaridade” exigida para exercício das funções isoladas e da “carga horária” dos exercentes das respectivas funções, passam a vigorar, a partir da vigência desta Lei Complementar, com as seguintes redações:

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014 

Tabela de Subsídios dos Agentes Políticos e Vencimentos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e das Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE SÍMBOLO VENCIMENTO
Agente de Combate a Endemias FI ACE 672,16
Agente Comunitário de Saúde FI PSF 1 672,16
Técnico de Enfermagem – PSF FI PSF 2 780,70
Técnico em Higiene Dental FI PSF 2 780,70
Auxiliar de Saúde Bucal      FI PSF 2 780,70
Enfermeiro – PSF FI PSF 3 2.686,20
Odontólogo – PSF FI PSF 3 2.686,20
Médico – PSF 20 hs FI PSF 4 5.488,36
Médico – PSF 40 hs FI PSF 5 10.976,74
Médico Especialista FI Cons 54,89/Consulta
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas FI PAI 6 780,70
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS SÍMBOLO VENCIMENTO
Instrutor de Atividades Esportivas – CRAS FI CRAS 1 685,72
Instrutor de Atividades Música – CRAS FI CRAS 1 685,72
Instrutor de Atividades Artesanato – CRAS FI CRAS 1 685,72
Instrutor de Atividades Dança – CRAS FI CRAS 1 685,72
Instrutor de Atividades Informática-CRAS FI CRAS 1 685,72
Orientador Social FI CRAS 1 685,72
Técnico Nível Médio – CRAS FI CRAS 2 780,70
Assistente Social – CRAS FI CRAS 3 2.038,70
Psicólogo – CRAS FI CRAS 3 2.038,70
Coordenador – CRAS FI CRAS 4 2.151,61
Entrevistador Social FI CRAS 5 949,67
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO
Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE FI EDUC 1 1.534,67

 

Anexo V da Lei Complementar nº 029/2014

 

Tabela de Escolaridade e carga horária dos exercentes de Funções Isoladas

 

FUNÇÕES ISOLADAS – SAÚDE Escolaridade Carga Horária
Agente de Combate a Endemias Conclusão do Ensino Médio Completo +

Conclusão curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento);

Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito de ter concluído o ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

40 hs
Agente Comunitário de Saúde Conclusão do Ensino Médio Completo.

Residência na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

Conclusão em curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento), ressalvadas as exceções previstas no Anexo VIII;

40 hs
Técnico de Enfermagem- PSF Médio completo + curso técnico 40 hs
Técnico em Higiene Dental Médio completo + curso técnico 40 hs
Auxiliar de Saúde Bucal Médio Completo + curso de Auxiliar de Consultório Dentário 40 hs
Enfermeiro – PSF Superior completo 40 hs
Odontólogo – PSF Superior completo 40 hs
Médico – PSF 20 hs Superior completo 20 hs
Médico – PSF 40 hs Superior completo 40 hs
Médico Especialista Superior completo

+ especialização na área

Nº Consultas
Motorista do Programa de Atendimento aos Indígenas Fundamental incompleto + CNH na categoria correspondente 44 hs
FUNÇÕES ISOLADAS – CRAS Escolaridade Carga Horária
Instrutor de Atividades Esportivas Superior Completo + Registro no Conselho competente 30 hs
Instrutor de Atividades Música Ensino Médio Completo acrescido de certificado relacionado à área de atuação e/ou carteira profissional de músico 30 hs
Instrutor de Atividades Artesanato Ensino Fundamental Completo acrescido de certificado de conclusão em curso relacionado à área de atuação

 

30 hs
Instrutor de Atividades Dança Ensino Fundamental Completo acrescido de certificado de conclusão em curso relacionado à área de atuação 30 hs
Instrutor de atividades Informática Ensino Médio Completo acrescido de certificado de conclusão em curso relacionado à área de atuação 30 hs
Orientador Social Médio Completo 30 hs
Técnico Nível Médio – CRAS Médio Completo 40 hs
Assistente Social – CRAS Superior completo 30 hs
Psicólogo – CRAS Superior completo 30 hs
Coordenador – CRAS Superior completo 40 hs
     
FUNÇÕES ISOLADAS – EDUCAÇÃO Escolaridade Carga Horária
Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Licenciatura Plena em Educação Especial ou Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior acrescido de Pós Graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva e Tecnologia Assistida, de conformidade com a ordem de prioridade estabelecida no Anexo VIII

 

25 hs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 8º – Continuam em vigor, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 029/2014, os demais termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que não modificados por outras Leis Complementares ou por esta Lei Complementar.

Art. 9º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 06 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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