“Revoga a alínea “a” do Parágrafo Único do art. 18 da
Lei Complementar Municipal nº 026/2014 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica revogada a alínea “a” do Parágrafo Único, do art. 18 da Lei Complementar Municipal nº 026/2014, que não permite a implantação de chacreamento com área total inferior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), quando a área tenha sido objeto de desmembramento ou divisão de outra área maior de propriedade do próprio empreendedor ou de propriedade do empreendedor em comum com terceiros. 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 19 de agosto de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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