“Altera a redação do Art. 144, caput e parágrafo único, inclui os parágrafos 1º e 2º
no mesmo artigo, todos, na Lei Complementar Municipal nº 029/2014 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Martinho Campos, MG, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação, discussão e votação pelos Membros da Câmara Municipal de Martinho Campos, o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º – O Art.144, da Lei Complementar Municipal nº 029/2014, passa a vigorar com a seguinte redação e com o seguinte Parágrafo Único:

“Art. 144 – A designação para o exercício de função pública se aplica a todos os cargos da Prefeitura Municipal de Martinho Campos, e deverá ser precedida de processo seletivo simplificado, preferencialmente, de provas ou de provas e títulos, sujeito à ampla divulgação, prescindindo de concurso público.”

Parágrafo Único – A designação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo, devendo ser devidamente justificadas.” (Artigo com redação dada pela Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 005/2019)

 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2019.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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