“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários
que menciona e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica o Executivo autorizado a proceder a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com limite no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, cujo percentual fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE é de 8,06% (oito inteiros vírgula zero seis por cento).

Parágrafo Único – O índice será aplicado na tabela de vencimentos do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, no que couber, exceto do magistério, no que se refere aos cargos objetos de revisão específica, conforme o caso, aos profissionais do magistério público da educação básica, em decorrência do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 e aos profissionais de saúde em decorrência do piso nacional fixado pela lei federal nº 11.350, de 05.10.2006 e alterações trazidas pela também Lei Federal nº13.708, de 14.08.2018.

Art. 2º – O piso salarial dos servidores municipais exercentes das funções públicas isoladas de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias,  a que se refere a Lei Federal nº 11.350/06 e alterações trazidas pela também Lei Federal nº 13.708, de 14.08.2018, fica fixado em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Art. 3º – Fica reajustado em 12,84% (doze inteiros vírgula oitenta e quatro por cento), o vencimento básico dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, em cumprimento à determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, do piso do magistério.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2020.

 

Martinho Campos, MG, 14 de fevereiro de 2020.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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