“Altera redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 029/2014 e dá outras providências”

 

 A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Os incisos I (ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E/OU CONSULTIVOS ) e IV (ÓRGÃOS SISTÉMICOS ESPECIAIS), do artigo 9º, da Lei Complementar Municipal nº 029/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I – ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E/OU CONSULTIVOS

– Conselho Municipal de Saúde

– Conselho Municipal de Educação

– Conselho Municipal de Alimentação Escolar

– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– Conselho Tutelar

– Conselho Municipal do Idoso

– Conselho Municipal de Assistência Social

– Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

– Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)

– Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

– Conselho Municipal do Bem Estar Social

– Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

– Conselho Municipal de Turismo

– Conselho Municipal da Habitação de Martinho Campos

– Conselho Municipal de Esportes e Lazer

– Conselho Gestor do Telecentro Comunitário de Martinho Campos

– Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

– Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

                                                      …

                                 IV – ÓRGÃOS SISTEMICOS ESPECIAIS

– Fundo Municipal de Saúde

– Fundo Municipal de Assistência Social

– Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– Fundo Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente

– Fundo Municipal de Turismo

– Fundo Municipal de Assistência ao Trânsito

– Fundo Municipal da Habitação

– Fundo Municipal do Patrimônio Cultural

– Fundo Municipal da Educação

 

               Art. 2º – Fica revogado o art. 14, com todas suas alíneas e parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 029/2014, que trata do Conselho de Gestão (Subseção Única). 

 

                   Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

                            

Martinho Campos, MG, aos 05 de abril de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

271 Acesso(s)