“Altera a Lei Complementar nº 007/2007, que alterou dispositivo do Anexo I da Lei Complementar nº 002/2005 e dá outras providências”.

 

   A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º.  O art. 1º da Lei Complementar nº 007/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O item 7.13 do ANEXO I – Grupo A, da Tabela de Incidência do ISSQN, constante da Lei Complementar nº 002/2005, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a consolidação da Legislação Tributária do Município de Martinho Campos-MG, passa a vigorar com a alíquota percentual de 2% (dois por cento), incidente sobre a receita bruta mensal.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 13 de julho de 2017. 

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS 
Prefeito Municipal

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