Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Fixa Subsídios – Agentes Políticos Municipais – Prefeito – Vereador – Secretários Municipais – Legislatura 2017 – 2020.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por esta Lei, institui a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais, para vigência na legislatura 2017 a 2020.

 

Parágrafo único –

Para os efeitos desta Lei consideram-se Agentes Políticos Municipais o Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 2° – Os Agentes Políticos Municipais recebem subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 3º – O Agente Político ocupante do cargo de Vereador faz juz à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 3.377,76 ( três mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).

 Art. 4º – O Agente Político ocupante do cargo de Prefeito faz juz à percepção de um subsísio mensal fixado no importe de R$ 12.500,00 ( doze mil e quinhentos reais).

Art. 5º – O Agente Político detentor de mandato eletivo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal no importe R$ 4.000,00 ( quatro mil reais).

Art. 6º – O Agente Político ocupante do Cargo de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais).

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Janeiro de 2017.

 

Martinho Campos, MG, 30 de junho de 2016.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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