Município de Martinho Campos – Declaração de Utilidade Pública –
Entidade Associativa – Providências.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, declara a utilidade pública da entidade denominada Liga Municipal de Desportos de Martinho Campos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.506.065/0001-39, com sede e foro neste Município.

Art. 2º A declaração de utilidade contida nesta lei habilita a entidade para todos os fins de direito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 19 de maio de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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