“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 

 

Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública municipal;

II– a estrutura e organização dos orçamentos;

III– as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV– as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VI– as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º – Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para 2018, em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II – Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

  • 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
  • 2º – As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmentepara especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
  • 3º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
  • 4º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentáriapor programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

 

Art. 4º – O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:

I – pessoal e encargos sociais;

II – juros e encargos da dívida;

III – outras despesas correntes;

IV– investimentos;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição;

VI– amortização da dívida, e

VII – participação em consórcios públicos.

 

Art. 5º – O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 6º – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I – à concessão de subvenções econômicas;

II – ao pagamento de precatórios judiciários, e

III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.

 

Art. 7º – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:

I – mensagem;

II– texto da lei;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e

V– discriminação da legislação da receita.

 

  • 1º – Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;

II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;

III – resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

IV– resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;

V– receita e despesa do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964;

VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei no 4.320, de 1964;

VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;

VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; e

X – programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 77, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

Art. 8º – O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2017, sua respectiva proposta orçamentária em nível de detalhamento de despesa, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.

Parágrafo Único – Se o Poder Legislativo não encaminhar seu detalhamento de despesas até a data do caput, a consolidação ocorrerá tendo por base o detalhamento em execução no exercício de 2017, nos valores da despesa prevista inicial.

Art. 9º – Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

 

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 10 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Parágrafo único – Serão divulgados na Internet, ao menos:

I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:

  1. a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º,da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
  1. b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares.

Art. 11 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2018 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.

Art. 12 – O projeto de lei orçamentária deverá incluir a programação constante de propostas do Plano Plurianual 2018/2021, que será apresentado para apreciação e aprovação do poder legislativo.

Art. 13 – O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 14 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

Art. 16 – Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 35 desta Lei.

Art. 17 – Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:

I – entidade representativa de servidores tais como sindicatos, clubes e associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

II – pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

Art. 18 – Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.

Art. 19 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam a Lei Federal 13.019/2014 e preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde ou educação;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como nas Leis nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e 13.019, de 31 de julho de 2014; e

IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.

  • 1º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 02 (dois) anos, certificado por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
  • 2º – É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

Art. 20 – É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios e/ou contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II – voltadas para as Ações de Saúde e Assistência Social e de atendimento direto ao público, e que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos: Nacional, Estadual e Municipal de Saúde e de Assistência Social;

III – Associações microrregionais e representativas dos interesses municipais;

IV – Consórcios intermunicipais  como o de saúde,saneamento, tratamento e disposição de resíduos ou infra estrutura, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde, e outros;

V – Associações desportivas, mediante apresentação de projeto que evidencie o interesse público, respeitando o princípio da igualdade e que tenha por objeto manutenção de atividades estatutárias;

VI – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitadas as alterações inseridas pela Lei Federal nº 13.019/2014.

  • 1º – As previsões de concessão de Auxílios Financeiros a pessoas físicas, somente poderão ocorrer, quanto estiverem em situações de vulnerabilidade e se submetam ao crivo social e não tenha renda média familiar superior a ½ (meio) salário mínimo.
  • 2º – Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – destinação dos recursos exclusivamente para despesas de custeio dentro de cada área de atuação, conforme previsão estatutária de cada entidade; e

III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 21 – A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 22 – A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.

Art. 23 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 24 – O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 25 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único – Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 26 – Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos na Lei Complementar 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o do art. 59 da citada Lei Complementar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.

 

Art. 27 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 28 – No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do titular de cada Secretaria.

Art. 29 – O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.

Art. 30 – No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo o exercício, observado o limite de 90% (noventa por cento) da dotação constante da Lei Orçamentária.

 

  • 1º – Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a folha normal.
  • 2º – Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
  • 3º – O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.

Art. 31 – As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela Secretaria de Finanças, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.

Parágrafo Único – As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.

Art. 32 – Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria de Finanças as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.

 

CAPÍTULO V

DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR

 

Art. 33 – Somente poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas.

  • 1º – Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço tenha sido executado.
  • 2º – Os saldos de dotações referentes às despesas não realizadas deverão ser anulados.
  • 3º – Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
  • 4º – Havendo Empenhos globais de obras e de despesas de caráter continuado, poderão ser excepcionados da vedação de inscrição em Restos a Pagar.
  • 5º – Os órgãos de contabilidade anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 34 –  A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único – Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 35 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

  • 1º – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36 – O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 37 – Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

  • 1º – Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
  • 2º – Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1o, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. 

Art. 38 – Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 39 – Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

Art. 40 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Art. 41 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; e

II – no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 42 – Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.

  • 1º – Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
  • 2º – No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos.
  • 3º – Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.

Art. 43 –  Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 20 de dezembro, do exercício em que o orçamento seja executado.

Art. 44 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 45 – A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de crédito adicional, tipo suplementar, até o limite percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor orçado para cada um dos Poderes Municipais.

Art. 46 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º desta Lei. 

  • 1º – As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa. 
  • 2º – A inclusão de categoria econômica tida também por elemento de despesa, não caracterizará crédito especial, desde que ocorrida dentro de uma ação/meta de governo prevista na lei orçamentária de 2018. 
  • 3º – A abertura de crédito especial objetivando a inclusão de ação de governo e/ou programa, tornará a dotação orçamentárias inclusa na lei orçamentária de 2018, para todos os efeitos, inclusive a aplicação do disposto no art. 45 deste lei, em relação à dotação incluída pelo referido crédito especial. 
  • 4º – As modificações a que se refere este artigo, à exceção do § 3º deste artigo, também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 

Art. 47 – Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2017, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, para cada mês em que perdurar o não encaminhamento do projeto aprovado, para sanção.

Art. 48 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 49 – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada.

Art. 50 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 51 – Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.

Art. 52 – As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 53 – Os anexos de metas e riscos fiscais, bem como os demais constantes do art. 4º. Da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser encaminhados previamente à apresentação do PPA 2018/2021, cujas metas deverão estar apresentadas em ambos os anexos dos dois orçamentos fiscais, de forma equânime.

Art. 54 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 21 de junho de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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