“Autoriza o recebimento de bens imóveis em doação condicional e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação condicional, da empresa Cruz do Monte Empreendimento Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o número 20.043.719/0001-17, 02 (dois) lotes de terrenos, sendo um constituído pelo terreno urbano com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) denominado de Lote 02A, da Quadra 01, situado na Rua das Camélias, bairro Bela Vista, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Martinho Campos, sob a matrícula número 6462, do Livro 2 de Registro Geral, e outro constituído pelo terreno urbano com área de 661,00m² (seiscentos e sessenta e um metros quadrados) denominado de Lote 06A, situado na Avenida Coronel Pedro Lino, bairro Lagoa dos Buritis, registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Martinho Campos, sob a matrícula número 6538, do Livro 2 de Registro Geral, com características e confrontações constantes das referidas matrículas.

Art. 2º – As áreas a serem doadas ao Município de Martinho Campos, destinam-se a abertura de vias de circulação de trânsito e acesso para futuro loteamento a ser implementado pela Empresa Doadora Cruz do Monte Empreendimentos Ltda, e servirão de vias de acesso do Bairro Bela Vista ao novo loteamento a ser implementado, ficando a cargo do Município de Martinho receber as áreas e destiná-las a abertura de vias de circulação de trânsito.

Art. 3º – Como condição da doação, deverá ser expressamente consignado, em instrumento de doação, que todas as obras de infra-estrutura para fins de se viabilizar as áreas doadas como sendo de vias de circulação e trânsito, tais como, pavimentação, construção de meio-fio, rede de escoamento pluvial, rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, rede de iluminação pública e passeios em toda a extensão das áreas objeto de doação, correrão as expensas da Empresa Doadora.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 22 de junho de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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