“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade “chacreamento” e dá outras providências”

 

  A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno com área de 06.59.56 ha (seis hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e seis centiares), localizado nas Fazendas Buriti dos Monjolos, Monjolos e Córrego Buriti dos Monjolos, no Município de Martinho Campos, MG, visando a implementação de “chacreamento” na área mencionada. 

Parágrafo Único – A área declarada como Zona de Utilização Especial está registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Martinho Campos, no Livro 2 de Registro Geral, sob a matrícula 6272 e localizada dentro do seguinte círculo divisório:

“Tem início no vértice V-01, localizado na confluência das terras de Valdeir Fernandes Campos com as terras de José Maria Campos e outros, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 224,51 metros, até o vértice V-02, confrontando com terras de José Maria de Campos e outros e um azimute de 257º25’47”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 51,65 metros, até o vértice V-03, confrontando com terras de José Maria de Campos e outros e um azimute de 257º23”50”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 7,87 metros, até o vértice V-04, confrontando com terras de José Maria Campos e outros e um azimute de 256º39’13”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 35,10 metros, até o vértice V-05, confrontando com terras de José Maria Campos e outros e um azimute de 211º43”33”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 43,09 metros, até o vértice V-06, confrontando com terras de José Maria Campos e outros e um azimute de 215º44’54”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 52,77 metros, até o vértice V-07, confrontando com terras de José Maria Campos e outros e um azimute de 220º51’16”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 51,00 metros, até o vértice V-08, confrontando com terras de José Maria Campos e outros e um azimute de 243º45”31”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 29,89 metros, até o vértice V-09, confrontado com o Rio São Francisco e um azimute de 309º52”19”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 22,17 metros, até o vértice V-10, confrontando com o Rio São Francisco, e um azimute de 319º30”19”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 61,68 metros até o vértice V-11, confrontando com o Rio São Francisco, e um azimute de 324º34”25”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 13,51 metros, até o vértice V-12, confrontando com as terras de João Luiz da Silva, e um azimute de 069º48’53”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 21,20 metros, até o vértice V-13, confrontando com as terras de João Luiz da Silva, e um azimute de 069º10’17”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 116,72 metros, até o vértice V-14, confrontando com as terras de João Luiz da Silva, e um azimute de 068º16’48”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 52,20 metros, até o vértice V-20, confrontando com as terras de João Luiz da Silva, e um azimute de 318º39’34”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 82,44 metros, até o vértice V-22, confrontando com as terras de João Luiz da Silva, e um azimute de 318º39’34”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 368,69 metros, até o vértice V-23, confrontando com a área 02 A, e um azimute de 075º54’05”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 72,29 metros, até o vértice V-21, confrontando com as terras Valdeir Fernandes Campos, e um azimute de 155º48’25”, daí, segue-se em linha reta, com uma distância de 81,85 metros, até o vértice V-01, confrontando com as terras de Valdeir Fernandes Campos, e um azimute de 155º47’23”, ponto inicial desta demarcação”.

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento para fins urbanos, em chácaras, da gleba de terras mencionada no Artigo anterior, localizada nas Fazendas Buriti dos Monjolos, Monjolos e Córrego do Buriti dos Monjolos, situada no Município de Martinho Campos, MG, de propriedade de Anderson Fernandes Campos e sua esposa Soraia Rosado do Couto Campos, conforme planta anexa a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, como Anexo I.

Parágrafo Único Como condição para a aprovação do “chacreamento”, ficam os proprietários obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º – O parcelamento em chácaras deverá englobar a totalidade da gleba de terreno, com a área total de 06.59.56 ha (seis hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e seis centiares), que deverá ser subdividida em 04 (quatro) quadras sendo:

a – Quadra 01, com área de 11.023,52m² (onze mil, vinte e três metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), localizada na Rua 01 e subdividida em 07 (sete) chácaras, sendo:

a.1. Chácara 01, com área de 1.496,90m² (mil, quatrocentos e noventa e seis metros e noventa centímetros quadrados);

a.2. Chácara 02, com área de 1.625,33m² (mil, seiscentos e vinte e cinco metros e trinta e três centímetros quadrados);

a.3. Chácara 03, com área de 1.573,32m² (mil, quinhentos e setenta e três metros e trinta e dois centímetros quadrados);

a.4. Chácara 04, com área de 1.521,32m² (mil, quinhentos e vinte e um metros e trinta e dois centímetros quadrados);

a.5. Chácara 05, com área de 1.469,31m² (mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e trinta e um centímetros quadrados).

a.6. Chácara 06, com área de 1.282,39m² (mil, duzentos e oitenta e dois metros e trinta e nove centímetros quadrados); e

a.7. Chácara 07, com área de 2.054,95m² (dois mil, cinquenta e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados).

b – Quadra 02, com área de 6.777,30 (seis mil, setecentos e setenta e sete metros e trinta centímetros quadrados), subdividida em 04 (quatro) chácaras sendo:

b.1. Chácara 01, com área de 2.071,85m² (dois mil, setenta e um metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), localizada na Rua 02;

b.2. Chácara 02, com área de 1.829,64m² (mil, oitocentos e vinte e nove metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), localizada na Rua 02;

b.3. Chácara 03, com área de 1.448,57m² (mil, quatrocentos e quarenta e oito metros e cinquenta e sete centímetros quadrados) localizada na Rua 02; e

b.4. Chácara 04, com área de 1.427,24m² (mil, quatrocentos e vinte e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados), localizada na Rua 01.

 c – Quadra 03, com área de 16.434,40m² (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), subdividida em 06 (seis) lotes, sendo:

c.1. Chácara 01, com área de 4.880,27m² (quatro mil, oitocentos e oitenta metros e vinte e sete centímetros quadrados), localizada na Rua 03 e denominada de Área Institucional;

c.2. Chácara 02, com área de 2.443,63m² (dois mil, quatrocentos e quarenta e três metros e sessenta e três centímetros quadrados), localizada na Rua 01;

c.3. Chácara 03, com área de 2.832,98m² (dois mil, oitocentos e trinta e dois metros e noventa e oito centímetros quadrados), localizada na Rua 01;

c.4. Chácara 04, com área de 2.889,26m² (dois mil, oitocentos e oitenta e nove metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizada na Rua 01;

c.5. Chácara 05, com área de 1.751,12m² (um mil, setecentos e cinquenta e um metros e doze centímetros quadrados), localizada na Rua 02; e

c.6. Chácara 06, com área de 1.637,14m² (mil, seiscentos e trinta e sete metros e quatorze centímetros quadrados), localizada na Rua 02;

d – Quadra 04, com área de 11.142,95m² (onze mil, cento e quarenta e dois metros e noventa e cinco centímetros quadrados), subdividida em 05 (cinco) chácaras sendo:

d.1. Chácara 01, com área de 2.198,01m² (dois mil, cento e noventa e oito metros e um centímetro quadrado), localizada na Rua de Acesso;

d.2. Chácara 02, com área de 1.701,68m² (mil, setecentos e um metros e sessenta e oito centímetros quadrados), localizada na Rua 01;

d.3. Chácara 03, com área de 2.787,71m² (dois mil, setecentos e oitenta e sete metros e setenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua 01;

d.4. Chácara 04, com área de 2.433,27m² (dois mil, quatrocentos e trinta e três metros e vinte e sete centímetros quadrados), localizado na Rua 01; e

d.5. Chácara 05, com área de 2.022,28m² (dois mil, vinte e dois metros e vinte e oito centímetros quadrados), localizado na Rua 03 e denominada de Área Institucional.

 Art. 4º – Com a aprovação do “chacreamento” e seu registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, automaticamente, transferem-se para a propriedade do Município de Martinho Campos, MG:

 a – a área de terras, dentro da mencionada gleba, a título de Área Verde, medindo 10.634,76m² (dez mil, seiscentos e trinta e quatro metros e setenta e seis centímetros quadrados), subdividida em 02 (duas) áreas, identificadas como Área Verde 01, com área de 6.324,95m² (seis mil, trezentos e vinte e quatro metros e noventa e cinco centímetros quadrados e Área Verde 02, com área de 4.309,81m² (quatro mil, trezentos e nove metros e oitenta e um metros quadrados), com limites, características e confrontações constantes da planta do terreno objeto do parcelamento de solo;

b – as Áreas de Uso Institucional, medindo 6.902,55m² (seis mil, novecentos e dois metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) sendo uma medindo 4.880,27m² (quatro mil, oitocentos e oitenta metros e vinte e sete centímetros quadrados), composta do Lote 01, da Quadra 03, localizada na Rua 03 e outra medindo 2.022,28m² (dois mil, vinte e dois metros e vinte e oito centímetros quadrados) composta do Lote 05, da Quadra 04, localizada na Rua 03, ambas com limites, características e confrontações constantes da planta do terreno objeto do parcelamento de solo; e

c – a área relativa ao sistema viário, inserido dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, com área total medindo 9.943,07m² (nove mil, novecentos e quarenta e três metros e sete centímetros quadrados), denominadas:

“Rua de Acesso”, com a área de 1.580,41m²;

“Rua 01”, com a área de 5.250,96m²;

“Rua 02”, com a área de 1.652,07m²;

“Rua 03”, com a área de 1.459,63m²;

com medidas, características e descrições contidas na planta do parcelamento de solo.

Art. 5º – Para o parcelamento do solo deverão os proprietários do terreno assumir o compromisso de cumprir, através de “Termo de Assunção de Obrigações”, as seguintes obrigações nos seguintes prazos, a contar a partir da autorização para o parcelamento do solo pelo Poder Executivo Municipal:

  1. abertura do sistema viário, em condições de trafegabilidade, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  2. implantação de meio-fio e demarcação dos lotes, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  3. implantação de rede de energia elétrica de conformidade com projeto que seja aprovado pela concessionária de energia elétrica, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  4. implantação da rede de escoamento de águas pluviais, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  5. implantação de rede de distribuição de água, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  6. implantação de sistema de captação de água através de “poço artesiano” e de “caixa d´agua” para abastecimento às chácaras, com capacidade mínima de 20.000 (vinte mil) litros, ou de caixas d´agua, de acordo com especificação que seja determinada pelo Executivo Municipal, totalizando, no mínimo, 20.000 (vinte mil) litros, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, devendo o empreendedor conseguir as licenças ambientais para tanto; e
  7. arborização às margens das vias públicas a uma distância de 20 (vinte) metros uma da outra, com árvores condizentes com o “chacreamento”, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

Parágrafo Primeiro – Por se tratar de empreendimento declarado como Zona de Utilização Especial, até que o sistema de esgotamento sanitário, implantado por concessionária do serviço público esteja há menos de 500 (quinhentos) metros do “chacreamento”, fica autorizado a implantação de “fossa séptica” pelos adquirentes dos imóveis do “chacreamento”, sendo o empreendedor ou os proprietários das chácaras, responsáveis pela manutenção das fossas e destinação dos resíduos delas coletados.

Parágrafo Segundo – Fica dispensada a pavimentação das vias públicas, por se encontrar o “chacreamento” em Zona de Utilização Especial, cujas vias adjacentes e de acesso ao mesmo não são pavimentadas, sendo de responsabilidade do empreendedor ou proprietários das chácaras, manter as vias destinadas ao trânsito de pessoas e veículos sempre em condições de trafegabilidade.

Parágrafo Terceiro – Fica a cargo do empreendedor ou dos proprietários das chácaras na área objeto de parcelamento, a responsabilidade pela coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado em local indicado e apropriado para armazenamento do mesmo, em horários e dias que forem especificados pelo Poder Público Municipal.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 13 de julho de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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