“Altera a Lei Municipal nº 1.624/2005, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo, alterada
pela Lei nº 1.745/2009 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Inciso II, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.624/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (…)

II – 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Martinho Campos, MG,  31 de agosto de 2017

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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