“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte de Lei:

 

Art. 1º – O Servidor Público Municipal que se deslocar para fora do Município de Martinho Campos, em razão do serviço público, fará jus a diárias que serão pagas pelo Município, de conformidade com o que estabelecido por esta Lei.

 

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes definições:

 

I – Deslocamento – Equivale ao afastamento do servidor e corresponde ao espaço de tempo que abrange a viagem completa, desde a partida até a chegada à sede, incluído o período em trânsito ou de embarque;

II – Sede – É a região compreendida dentro dos limites geográficos do Município ou Distrito, em que se localiza a Prefeitura ou a Repartição Pública e onde o Servidor exerce sua atividade;

III – Destino – É o local de cumprimento da missão;

IV – Distrito – Divisão territorial, destituída de autonomia administrativa, encravada na zona urbana, suburbana ou rural de um Município, com população aglomerada ou dispersa, que se dedica a atividades sócio-econômicas de qualquer caráter;

 

Art. 3º – As diárias de que trata esta Lei, destinam-se a cobrir as despesas extraordinárias com alimentação e/ou hospedagem do Servidor Público Municipal, sendo concedidas de conformidade com a duração do afastamento do Município, nos limites dos valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – Quando o afastamento não exigir hospedagem fora da Sede do Município ou se for concedido alojamento gratuito em residência oficial, o Servidor somente fará jus à diária simples (1 ou 2), correspondente às despesas com alimentação, prevista no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º – O Prefeito Municipal designará, por ato próprio, os dirigentes municipais autorizados à aprovação do pagamento antecipado de diárias mediante arbitramento na forma do artigo 10 desta Lei.

 

Art. 5º – O ato de concessão e arbitramento previsto no artigo 10 deverá conter o nome do Servidor, o respectivo cargo ou função, a natureza do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias para alimentação e/ou hospedagem, conforme ANEXO II.

 

Art. 6º – A Autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o Servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.

 

Art. 7º – Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere o Art. 6º desta Lei, o Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação, desde que devidamente comprovado, quando será indenizado, tendo por limite o valor da diária completa.

 

Art. 8º – Ao servidor poderá ser concedido, ainda, numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado veículo oficial para a viagem.

 

  • 1º- Na impossibilidade ou impropriedade de utilização de transporte terrestre, poderá o servidor fazer o uso de transporte por outras vias e sempre na classe econômica.

 

  • 2º – O veículo oficial será utilizado segundo as características da viagem, as necessidades de segurança, de agilidade, de mobilidade e de representatividade do servidor.

 

Art. 9º – O servidor poderá receber, antecipadamente, o valor relativo às diárias de viagem, de acordo com a previsão de sua duração, condicionando-se o pagamento à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 10 – Se o serviço objeto do afastamento não se realizar, caberá a restituição da diária, dentro de 03 (três) dias da data de seu recebimento, devendo o valor ser depositado à conta bancária de origem, mediante guia própria de restituição.

 

Art. 11 – Em qualquer hipótese, será devida ao Servidor Público Municipal que se deslocar da Sede do Município, apenas uma diária por dia em que estiver fora do Município, independentemente do número de deslocamentos feitos entre Municípios em que o beneficiário esteve ao longo do dia.

 

Art. 12 – Os valores referentes às diárias, poderão ser atualizados anualmente, mediante Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13 – Em caso de o servidor utilizar veículo próprio para a viagem, terá direito o mesmo apenas ao valor da diária, nos termos desta Lei, não podendo receber, do Município, valores a título de reembolso de despesas inerentes ao veículo ou ao transporte.

 

Art. 14 – O disposto nesta Lei não se aplica ao Prefeito, Vice-Prefeito e demais Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Martinho Campos, que têm os valores referentes às diárias fixados pela Lei Municipal nº 1.832/2011.

 

Art. 15 – Os benefícios previstos nesta Lei poderão ser concedidos aos demais agentes públicos, inclusive aqueles que atuem em colaboração com o Município, desde que se desloquem da sede, eventualmente, por motivo do serviço ou no desempenho de função pública de interesse da Administração Municipal e seja autorizada a concessão do benefício pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 16 – A concessão dos benefícios previstos nesta Lei não impede o ressarcimento de despesas com transporte, eventuais e necessárias, que sejam realizadas pelo servidor no interesse do serviço público, ressalvadas as despesas com alimentação e hospedagem, cujo pagamento somente se dará através do sistema de “diária” previsto nesta Lei.

 

Parágrafo Único – O valor das despesas com transporte deverão ser devidamente comprovados por documento fiscal idôneo e se limitarão àquelas relativas a combustível, lubrificantes, peças e mão de obra para eventual conserto do veículo, cujas despesas somente poderão ser realizadas se obtida a aprovação prévia, da “chefia” imediata do servidor, de preferência, por meio eletrônico de comunicação.

 

Art. 17 – Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.664/2006 de 05 de julho de 2006.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 14 de março de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL

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