Município de Martinho Campos – Poder Legislativo Municipal – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X – Remuneração – Servidores Câmara – Revisão – Índice

 

          

             A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

                 Art. 1° – As remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal, consoante determina o inciso X do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal e o art. 64, da Lei Complementar Municipal nº 037/2017, são revistos a partir da competência de Fevereiro, aplicando-se o índice INPC, no percentual de 2,06% (dois vírgula zero seis pontos percentuais), nos termos e limites definidos nesta lei.

 

  • 1° – A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017, aplicando-se a mesma a partir da competência de Fevereiro de 2018.
  • 2° – Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, a remuneração praticada pelo Poder Legislativo no mês de Janeiro de 2018.

 

            Art. 2º – Serão deduzidos da revisão geral e anual os percentuais concedidos no mesmo exercício em que se deva aplicar a revisão, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.

           

            Art. 3° – Às remunerações, em seu total, depois de revistas, quando não atingirem o valor equivalente a um salário mínimo, aplica-se o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, concedendo-se complemento salarial enquanto perdurar a situação.

 

Parágrafo único – A complementação salarial determinada no caput deste artigo deve ser lançada no demonstrativo de pagamento do servidor em separado, sendo vedada a alteração do valor base do vencimento.

           

             Art. 4º – No prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta Lei, a Câmara Municipal fará publicar a nova tabela contendo os respectivos valores remunerações dos servidores públicos que vigorarão no respectivo exercício.

 

                 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 15  de Março de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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