“Autoriza o Município de Martinho Campos a conceder ajuda de custo a pacientes em uso de oxigenoterapia domiciliar e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Martinho Campos autorizado a conceder ajuda de custo mensal a pacientes em uso de “oxigenoterapia domiciliar”, correspondente, no máximo, ao consumo de energia elétrica relativo ao aparelho terapêutico.

 

Parágrafo Único – O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes que fizerem uso de aparelhos de “oxigenoterapia domiciliar” e que estejam cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, restringindo-se, exclusivamente, ao dispêndio decorrente de energia elétrica da utilização do aparelho respiratório.

 

Art. 2º. Para fins de proceder a fatura do consumo de energia elétrica dos aparelhos e seu respectivo pagamento, fica o Município de Martinho Campos autorizado a celebrar convênio junto à CEMIG visando apurar os valores decorrentes do consumo referente à utilização do equipamento, levando em consideração o consumo regular da residência do paciente.

 

Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a proceder a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária prevista para o ano de 2018, no importe de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), podendo utilizar como fonte de receita, para tanto, a anulação, parcial ou total, de dotações do orçamento vigente, como ainda, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro.

 

Parágrafo Único – Para os exercícios subsequentes o Município deverá consignar em rubrica própria, dotações orçamentárias suficientes para acobertar o cumprimento das obrigações previstas nesta lei.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de Decreto, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 28 de março de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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