“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, MG, por seus representes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem como objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 2º – Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei Federal nº 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

III – As transferências do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que o venha substituir;

IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

V – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com entidades públicas e privadas.

 

Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica.

 

Art. 3º – As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996, constituir-se-ão de:

I – remuneração dos profissionais do magistério, em decorrência do efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura dos planos de cargos e salários, inclusive relativos a contratos temporários previstos em lei, e os encargos sociais incidentes, relativos a:

a – docentes lotados e em exercício nas escolas de rede municipal de ensino;

b – profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, aí incluído direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino. 

II – remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa, ocupando cargos de apoio, tais como secretários de escola, auxiliares de administração, serventes escolares, auxiliares de serviços gerais e outros assemelhados, integrantes da estrutura administrativa, desde que lotados e em exercício em escolas da rede municipal de ensino.

III – aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal;

IV – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários à educação municipal, compreendendo:

a – aquisição de imóveis já construídos em terrenos ou de terrenos para a construção de prédios destinados a escolas da rede municipal de ensino; 

b – ampliação, conclusão e construção de salas de aula e outras instalações físicas e desde que para uso exclusivo da educação municipal; 

c – aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal, tais como carteiras e cadeiras, mesas, armários, retroprojetores, computadores, televisores, antenas e outros assemelhados; 

d – manutenção dos equipamentos existentes, máquinas, móveis equipamentos eletroeletrônicos, seja mediante a aquisição de produtos e serviços necessários ao seu fornecimento, seja mediante a realização de consertos diversos como reparos, recuperações, reformas, reposição de peças, revisões e outros assemelhados, desde que para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal; 

e – reforma, total ou parcial, de instalações físicas, rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades e outros assemelhados, do sistema de educação pública municipal.

V – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, compreendendo:

a – manutenção de bens e equipamentos, incluindo a realização de consertos e reparos; 

b – conservação das instalações físicas das escolas da rede municipal de ensino.

VI – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino, compreendendo: 

a – levantamentos estatísticos objetivando a apuração dos índices de evasão, aproveitamento e repetência escolar; 

b – organização de bancos de dados, bem como a realização de estudos e pesquisas que visem à elaboração de programas, planos e projetos votados para o ensino prioritário.

VII – realização de atividades-meio, necessárias ao funcionamento do ensino compreendendo as despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação pública municipal, tais como: 

a – serviço de vigilância, de limpeza e conservação; 

b – aquisição de material de consumo, utilizado nas escolas, tais como papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, pincéis, cartolinas e de produtos de higiene e limpeza, e outros assemelhados.

VIII – Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, compreendendo:

a – aquisição de material didático-escolar diverso, destinado a apoiar o trabalho pedagógico nas escolas, tais como: acervo da biblioteca da escola, livros, atlas, dicionários, periódicos, software e outros assemelhados; 

b – aquisição, locação e a manutenção de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da rede de ensino municipal, devidamente equipados e identificados como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao que dispõe o Código Nacional de Trânsito – CTN.

IX – concessão de bolsas de estudo a alunos de instituições de ensino públicas e privadas desde que atendidas às condições estabelecidas no art. 213, § 1º, da Constituição Federal e no art. 77 da Lei Federal nº 9.394/1996;

X – dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, desde que atendam obrigatória e cumulativamente às exigências contidas no art. 8º, §§ 2º e 6º, da Lei Federal nº 11.494/2007;

XI – amortização e o custeio de operações de crédito destinadas a atender a despesas contempladas no art. 70, da Lei Federal nº 9.394/1996.

 

Parágrafo Único – A aquisição e a locação de veículos de que trata o inciso VIII, b, deste artigo, deverá levar em conta se tais veículos são apropriados ao transporte de alunos, se reúnem adequadas condições de utilização, se estão licenciados pelos órgãos competentes e se dispõem de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange ao item segurança, conforme exigência do Código Nacional de Trânsito – CNT, podendo ser adotados modelos e marcas diferenciadas, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas e das condições das vias de tráfego.

 

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 4º – O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 5º – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 6º – O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas contábeis do Município.

  • 1º – O serviço de Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesas do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
  • 2º – As demonstrações e os relatórios gerados pelo serviço de Contabilidae relativamente aos recursos do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO I

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

  • 1º – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
  • 2º – A abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá da existência e da disponibilidade dos recursos, que se destinarão a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no art. 1º desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Seção Única

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8º – O Fundo Municipal de Educação – FME é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 9º – São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Educação, nas políticas de aplicação dos seus recursos;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação prevista no plano plurianual;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação, o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V – Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;

VIII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;

IX – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;

X – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

Art. 11 – O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

Art. 12 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Martinho Campos, MG, 13 de abril de 2018.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

 

201 Acesso(s)